Ele visa assegurar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atue conforme a lei, com respeito aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o artigo ser\u00e1 divido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Principais Classifica\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
- Tutela e Autotutela<\/li>\n\n\n\n
- Controle Externo e Interno<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
![\"Controle](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/08143330\/image-213.png\")
<\/figure>\n\n\n\nPreparado (a)? Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Principais Classifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Dando in\u00edcio ao resumo sobre Controle Administrativo para o TCE-PA, vejamos as Principais Classifica\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Quanto \u00e0 origem\/alcance:<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Interno<\/mark>: <\/strong>autotutela, ou seja, controle realizado pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre suas atividades e agentes. Exemplos incluem as auditorias internas e as correi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Externo<\/mark>: <\/strong>sobre outro poder, executado por \u00f3rg\u00e3os independentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No Brasil, o controle externo \u00e9 exercido principalmente pelo Poder Legislativo, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Social\/Popular<\/mark><\/strong>: Efetuado pela sociedade, atrav\u00e9s de mecanismos como a den\u00fancia, a participa\u00e7\u00e3o em conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Existem diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias referente ao Controle da Administra\u00e7\u00e3o Direta sobre a Indireta, uns considerando como controle interno e outros como externo. Tamb\u00e9m parte da doutrina classifica o controle social como parte do controle externo.<\/p>\n\n\n\n
Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Quanto \u00e0 natureza\/aspecto a ser controlado<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Legalidade<\/mark>: <\/strong>verifica a conformidade do ato com as normas (leis) aplic\u00e1veis. Poder Interno (Adm.) ou externo (judici\u00e1rio ou legislativo). Trata-se de anula\u00e7\u00e3o<\/strong> do ato.<\/p>\n\n\n\n
M\u00e9rito<\/mark>: <\/strong>enfoque na conveni\u00eancia e oportunidade da conduta adm, em regra, privativo a pr\u00f3pria Adm. (executivo). Trata-se, em regra, de revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Quanto ao momento:<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Pr\u00e9vio <\/mark>(a priori):<\/strong> ocorre antes da conduta, em car\u00e1ter preventivo\/orientador.<\/p>\n\n\n\n
Concomitante <\/mark>(pari passu): <\/strong>quando a conduta est\u00e1 sendo praticada, car\u00e1ter preventivo<\/p>\n\n\n\n
Posterior <\/mark>(a posteriori): <\/strong>ap\u00f3s o ato administrativo. Possui car\u00e1ter corretivo e, eventualmente, sancionador.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Quanto ao \u00f3rg\u00e3o\/ natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador:<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Administrativo<\/mark><\/strong>:\u00a0tem o objetivo de averiguar\/verificar a\u00a0legalidade e o m\u00e9rito\u00a0da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Legislativo <\/mark><\/strong>– Parlamentar Direto\/ Controle Pol\u00edtico<\/strong>: Casas do Poder Legislativo e CPI; Parlamentar Indireto\/ Controle T\u00e9cnico: <\/strong>Tribunais de Contas<\/p>\n\n\n\n
Judicial<\/mark><\/strong>:\u00a0legalidade. N\u00e3o pode avaliar o m\u00e9rito, exceto sobre aspectos da legalidade do m\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tutela e Autotutela<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo com o resumo sobre Controle Administrativo para o TCE-PA, agora vamos abordar sobre Tutela e Autotutela.<\/p>\n\n\n\n
A tutela administrativa<\/mark><\/strong> \u00e9 um mecanismo de controle exercido pela administra\u00e7\u00e3o direta (como um minist\u00e9rio) sobre as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta (como uma autarquia).<\/p>\n\n\n\n
A tutela se manifesta por meio de atos de supervis\u00e3o, como a aprova\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o, e fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a autotutela administrativa<\/mark><\/strong> \u00e9 o princ\u00edpio que confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a autoridade para controlar e corrigir seus pr\u00f3prios atos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o pode anular atos que sejam ilegais, garantindo a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, ou revogar atos que, embora legais, se mostrem inoportunos ou inconvenientes.<\/p>\n\n\n\n
Decore a s\u00famula 473 do STF.<\/p>\n\n\n\n
STF, 473 A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos<\/strong>, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los<\/strong>, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Vamos resumir?<\/p>\n\n\n\n
Tutela <\/mark><\/strong>(n\u00e3o hier\u00e1rquico<\/strong>): realizada pela Adm. direta sobre a indireta<\/strong> ou por \u00d3rg\u00e3os especializados de controle – ex. CGU<\/p>\n\n\n\n
Autotutela<\/strong> <\/mark>(hier\u00e1rquico\/subordina\u00e7\u00e3o<\/strong>) \u2013 a Adm. pode:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Anular pr\u00f3prios atos<\/strong>: em casos de v\u00edcios<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Revogar pr\u00f3prios atos:<\/strong> por conveni\u00eancia ou oportunidade<\/strong>,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Controle Externo e Interno<\/h2>\n\n\n\n
Agora vamos finalizar o resumo sobre Controle Administrativo para o TCE-PA abordando sobre o Controle Externo e o Controle Interno.<\/p>\n\n\n\n
Sabemos que o Controle externo<\/mark><\/strong> ocorre quando um poder fiscaliza o outro. O controle externo \u00e9 exercido pelo Poder Legislativo e no \u00e2mbito federal \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (CF, Art. 71).<\/p>\n\n\n\n
Assim, muitas quest\u00f5es abordam as compet\u00eancias do TCU, fique ligado.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancias do TCU<\/mark><\/strong> (Art. 71)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Apreciar as contas do Presidente<\/li>\n\n\n\n
- Julgar as contas dos administradores<\/li>\n\n\n\n
- Apreciar a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal<\/li>\n\n\n\n
- Realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias<\/li>\n\n\n\n
- Fiscalizar as empresas supranacionais que a Uni\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Fiscalizar conv\u00eanio da Uni\u00e3o com demais entes<\/li>\n\n\n\n
- Prestar informa\u00e7\u00f5es ao Congresso Nacional<\/li>\n\n\n\n
- Aplicar san\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n
- Assinar prazo para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias<\/li>\n\n\n\n
- Sustar ato impugnado<\/li>\n\n\n\n
- Representar sobre irregularidades<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
J\u00e1 o controle interno<\/strong> <\/mark>ocorre quando o pr\u00f3prio poder fiscaliza suas respectivas contas. Todos os poderes devem por meio de sua pr\u00f3pria estrutura interna fazer este \u201cautocontrole\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Finalidades do Controle Interno<\/mark> <\/strong>(CF, Art. 74):\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – avaliar<\/strong> o cumprimento das metas<\/strong> previstas no plano plurianual<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o dos programas<\/strong> de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados<\/strong>, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/li>\n\n\n\n
- III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- IV – apoiar o controle externo<\/strong> no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do Controle Administrativo para o TCE-PA, espero que o artigo tenha sido \u00fatil para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
- II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados<\/strong>, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/li>\n\n\n\n
- I – avaliar<\/strong> o cumprimento das metas<\/strong> previstas no plano plurianual<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o dos programas<\/strong> de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Revogar pr\u00f3prios atos:<\/strong> por conveni\u00eancia ou oportunidade<\/strong>,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Anular pr\u00f3prios atos<\/strong>: em casos de v\u00edcios<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Quanto ao \u00f3rg\u00e3o\/ natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador:<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Quanto ao momento:<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Quanto \u00e0 natureza\/aspecto a ser controlado<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Quanto \u00e0 origem\/alcance:<\/mark><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n