{"id":1411733,"date":"2024-06-23T14:00:00","date_gmt":"2024-06-23T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1411733"},"modified":"2024-06-09T12:28:37","modified_gmt":"2024-06-09T15:28:37","slug":"penalidades-previstas-lei-acesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/penalidades-previstas-lei-acesso\/","title":{"rendered":"Penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na \u00e1rea fiscal: as penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, conhecida simplesmente como LAI.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"238\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/07143039\/image-181.png\" alt=\"Penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-1411736\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/07143039\/image-181.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/07143039\/image-181-300x188.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/07143039\/image-181-150x94.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto e princ\u00edpios da LAI;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-acesso-a-informacao-nbsp\"><strong>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 12.527\/2011, mais conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a>, tem como finalidade regular o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os procedimentos dispostos na LAI devem ser realizados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tamb\u00e9m observar as seguintes diretrizes:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o; &nbsp;&nbsp;<br \/>II &#8211; divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es; &nbsp;&nbsp;<br \/>III &#8211; utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; &nbsp;&nbsp;<br \/>IV &#8211; fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da LAI, qualquer pessoa tem o direito de fazer um pedido de informa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico, podendo ser inclusive imotivado, e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de responder, estando dispensada de faz\u00ea-lo apenas nas exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio estar\u00e1 cometendo uma irregularidade e ficar\u00e1 suscet\u00edvel a sofrer as penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, \u00e9 prudente conhecermos as penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, ou seja, as san\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas a agentes p\u00fablicos ou militares que n\u00e3o observarem o que determina a LAI no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre as penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penalidades-previstas-na-lei-de-acesso-a-informacao-nbsp\"><strong>Penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A LAI tem uma fun\u00e7\u00e3o muito relevante do ponto de vista do controle social, sendo esse o controle que a sociedade pode exercer sobre a gest\u00e3o da coisa p\u00fablica. Para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 fundamental que a sociedade tenha conhecimento dos fatos e atos que ocorrem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e a LAI busca garantir que essa disponibilidade efetivamente seja conferida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, caso venha a ser desrespeitada, h\u00e1 penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que podem ser imputadas ao transgressor.\u00a0Vejamos essas san\u00e7\u00f5es, muito exploradas em provas de concurso, no artigo 33 da norma: \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 33. A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o poder p\u00fablico e deixar de observar o disposto nesta Lei estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; advert\u00eancia;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; multa;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos; e<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es <\/em>(penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es)<em>&nbsp;nos incisos I, III e IV poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A reabilita\u00e7\u00e3o referida no inciso V ser\u00e1 autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso IV.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 34. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, cabendo a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 pessoa f\u00edsica ou entidade privada que, em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os ou entidades, tenha acesso a informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1veis aqueles que n\u00e3o respeitarem suas disposi\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre&nbsp;as penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o,&nbsp;e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Penalidades previstas na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1411736,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1411733","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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