{"id":1411546,"date":"2024-07-04T08:00:00","date_gmt":"2024-07-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1411546"},"modified":"2024-07-01T17:48:26","modified_gmt":"2024-07-01T20:48:26","slug":"comissao-conciliacao-previa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comissao-conciliacao-previa\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via (CCP) e seu funcionamento"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? O presente artigo aborda como funciona uma Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, um assunto bastante relevante e muito cobrado nas provas de concursos p\u00fablicos na \u00e1rea trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o discutidos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n

– Objetivo e aspectos relacionados a uma Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via;<\/p>\n\n\n\n

– Composi\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

– Resultado da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– Interrup\u00e7\u00e3o contratual e garantia provis\u00f3ria do emprego.<\/p>\n\n\n\n

\"Comiss\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Objetivo e aspectos relacionados a uma CCP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via objetiva conciliar conflitos individuais do trabalho e, assim, descongestionar a Justi\u00e7a do Trabalho. A institui\u00e7\u00e3o dessas comiss\u00f5es, por\u00e9m, \u00e9 facultativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, caso exista a Comiss\u00e3o, poder-se-ia questionar se seria obrigat\u00f3rio que os conflitos trabalhistas fossem encaminhados \u00e0 CCP ou se seria poss\u00edvel ingressar diretamente em ju\u00edzo, sem acionar a Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 625-D<\/a> da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) indica que seria obrigat\u00f3rio ao determinar que qualquer demanda de natureza trabalhista ser\u00e1 submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via se, na localidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ao se instituir a Comiss\u00e3o no \u00e2mbito da empresa ou do sindicato da categoria. Apesar disso, n\u00e3o \u00e9 este o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Esses Tribunais apresentam posicionamentos divergentes. Para estes, n\u00e3o seria obrigat\u00f3ria a tentativa de resolu\u00e7\u00e3o do conflito pela CCP para somente depois poder-se acessar o Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o baseia-se no princ\u00edpio da inafastabilidade do controle judicial, conforme o inciso XXXV do art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Este estabelece que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, ela se institui no \u00e2mbito dos sindicatos<\/strong> (neste caso, ter\u00e1 sua constitui\u00e7\u00e3o e normas de funcionamento definidas em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo) ou no \u00e2mbito das empresas<\/strong>, as quais dever\u00e3o seguir o disposto no artigo 625-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, poder\u00e1 existir, na mesma localidade e para a mesma categoria, comiss\u00e3o de empresa e comiss\u00e3o sindical. Neste caso, o interessado optar\u00e1 em qual delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.<\/p>\n\n\n\n

O Art. 625-B<\/a> da CLT determina que a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o deve ser parit\u00e1ria <\/strong>(mesma quantidade de representantes dos empregados e dos empregadores). Deve haver no m\u00ednimo, 2 e, no m\u00e1ximo, 10 membros<\/strong>, metade indicada<\/strong> pelo empregador e a outra metade eleita<\/strong> pelos empregados, em escrut\u00ednio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, haver\u00e1 na comiss\u00e3o tantos suplentes quantos forem os titulares e o mandato de seus membros ser\u00e1 de um ano<\/strong>, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Resultado da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante, abordado nos artigos 625-D e 625-E, trata do resultado da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. Quando aceita, lavra-se um termo de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong> assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comiss\u00e3o, fornecendo-se c\u00f3pias \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n

Esse termo de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong> e tem efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral (exceto quanto \u00e0s parcelas expressamente ressalvadas).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando n\u00e3o prospera a concilia\u00e7\u00e3o, \u00e9 fornecida ao empregado e ao empregador declara\u00e7\u00e3o da tentativa conciliat\u00f3ria frustrada, <\/strong>a qual dever\u00e1 ser juntada em eventual reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao prazo, as Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via disp\u00f5em de dez dias<\/strong> para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, a partir da provoca\u00e7\u00e3o do interessado. Esgotado o prazo sem a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, ser\u00e1 fornecida, no \u00faltimo dia do prazo, a declara\u00e7\u00e3o de tentativa conciliat\u00f3ria frustrada.<\/p>\n\n\n\n

 Outrossim, \u00e9 importante comentar sobre a Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via e a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista. A partir da provoca\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, o prazo prescricional ser\u00e1 suspenso<\/strong>. Recome\u00e7ar\u00e1, assim, a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de concilia\u00e7\u00e3o ou esgotamento do prazo previsto (de 10 dias).<\/p>\n\n\n\n

Interrup\u00e7\u00e3o contratual e garantia provis\u00f3ria do emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma d\u00favida que pode surgir, nessa tem\u00e1tica, diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o na qual o empregado atua como membro da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via. Este fato acontece quando o trabalhador deixa, temporariamente, de prestar servi\u00e7o \u00e0 empresa e \u00e9 convocado para atuar como conciliador, por\u00e9m esse per\u00edodo \u00e9 computado como tempo de trabalho efetivo.<\/p>\n\n\n\n

Isso caracteriza, portanto, a interrup\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>, que ocorre quando o empregador continua obrigado pela legisla\u00e7\u00e3o a pagar os sal\u00e1rios decorrentes do contrato de trabalho, mesmo no per\u00edodo em que o empregado n\u00e3o est\u00e1 prestando servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CLT assegura aos representantes dos empregados nas CCP garantia provis\u00f3ria do emprego. Isso pois veda-se a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, titulares e suplentes, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/strong>, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chegamos, portanto, ao final deste artigo. Discutimos as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos da import\u00e2ncia da leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n

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