{"id":141012,"date":"2018-09-17T10:49:36","date_gmt":"2018-09-17T13:49:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=141012"},"modified":"2018-09-17T16:28:43","modified_gmt":"2018-09-17T19:28:43","slug":"pf-legislacao-penal-gabarito-extraoficial-agente-e-escrivao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pf-legislacao-penal-gabarito-extraoficial-agente-e-escrivao\/","title":{"rendered":"PF – Legisla\u00e7\u00e3o Penal – Gabarito Extraoficial – Agente e Escriv\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal! Eu sou o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e vou agora comentar as quest\u00f5es aplicadas nas provas para Agente e Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. Se tiver alguma d\u00favida voc\u00ea pode me encontrar l\u00e1 no instagram<\/a> ou no youtube<\/a>, ou deixe seu coment\u00e1rio logo abaixo deste artigo!<\/p>\n

Mas antes de conferir a corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de participar do\u00a0Ranking Pol\u00edcia Federal\u00a0<\/em><\/strong>para conferir seu desempenho na prova. Clique na imagem abaixo para cadastrar seu gabarito:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

ESCRIV\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

GABARITO: ERRADO<\/p>\n

O fundamento aqui \u00e9 o art. 45 da querid\u00edssima Lei de Migra\u00e7\u00e3o (que avisamos que ia cair na prova!).<\/p>\n

Art. 45.\u00a0 Poder\u00e1 ser impedida de ingressar no Pa\u00eds, ap\u00f3s entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:<\/em><\/p>\n

I – anteriormente expulsa do Pa\u00eds, enquanto os efeitos da expuls\u00e3o vigorarem;<\/em><\/p>\n

II – condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genoc\u00eddio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agress\u00e3o, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo\u00a0Decreto n<\/a>o<\/a><\/u>\u00a04.388, de 25 de setembro de 2002<\/a>;<\/em><\/p>\n

III – condenada ou respondendo a processo em outro pa\u00eds por crime doloso pass\u00edvel de extradi\u00e7\u00e3o segundo a lei brasileira;<\/em><\/p>\n

IV – que tenha o nome inclu\u00eddo em lista de restri\u00e7\u00f5es por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;<\/em><\/p>\n

V – que apresente documento de viagem que:<\/em><\/p>\n

a) n\u00e3o seja v\u00e1lido para o Brasil;<\/em><\/p>\n

b) esteja com o prazo de validade vencido; ou<\/em><\/p>\n

c) esteja com rasura ou ind\u00edcio de falsifica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

VI – que n\u00e3o apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;<\/em><\/p>\n

VII – cuja raz\u00e3o da viagem n\u00e3o seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isen\u00e7\u00e3o de visto;<\/em><\/p>\n

VIII – que tenha, comprovadamente, fraudado documenta\u00e7\u00e3o ou prestado informa\u00e7\u00e3o falsa por ocasi\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de visto; ou<\/em><\/p>\n

IX – que tenha praticado ato contr\u00e1rio aos princ\u00edpios e objetivos dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ningu\u00e9m ser\u00e1 impedido de ingressar no Pa\u00eds por motivo de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, pertin\u00eancia a grupo social ou opini\u00e3o pol\u00edtica.<\/em><\/p>\n

Perceba que nas hip\u00f3teses de impedimento n\u00e3o h\u00e1 nada sobre tr\u00e1fico de drogas, ainda mais por prazo indeterminado, n\u00e3o \u00e9 mesmo!?<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n

Aqui basta voc\u00ea conhecer a S\u00famula 605 do STJ.<\/p>\n

S\u00famula 605 do STJ<\/em><\/p>\n

A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

GABARITO: ERRADO<\/p>\n

Essa foi bem f\u00e1cil! A regra do art. 33,\u00a0\u00a74\u00ba da Lei n. 11.343\/2006, em sua reda\u00e7\u00e3o original, previa a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o em penas restritivas de direitos, mas essa express\u00e3o foi considerada inconstitucional pelo STF, e por isso o Senado Federal suspendeu a efic\u00e1cia do dispositivo por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 5\/2012.<\/p>\n

\u00a74\u00ba\u00a0Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba\u00a0deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,\u00a0vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos<\/a><\/b><\/del>, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Vide Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n

Na nossa corre\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo expliquei tudo isso mas marquei o gabarito erroneamente. Sorry ;)<\/p>\n

AGENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n

A chave aqui \u00e9 conhecer a defini\u00e7\u00e3o de pesca do art. 36 da Lei n. 9.605\/1998.<\/p>\n

Art. 34. Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de um ano a tr\u00eas anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/p>\n

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar esp\u00e9cimes dos grupos dos peixes, crust\u00e1ceos, moluscos e vegetais hidr\u00f3bios, suscet\u00edveis ou n\u00e3o de aproveitamento econ\u00f4mico, ressalvadas as esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.<\/p>\n

Como a pesca \u00e9 o ato tendente a retirar os peixes, ent\u00e3o, na situa\u00e7\u00e3o descrita, temos o crime consumado.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

GABARITO: ERRADO<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o fato de as fronteiras estaduais ou nacionais n\u00e3o terem sido efetivamente transpostas n\u00e3o importa para a caracteriza\u00e7\u00e3o das majorante do art. 4o, I e V.<\/p>\n

Art. 40.\u00a0 As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se:<\/em><\/p>\n

I – a natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;<\/em><\/p>\n

V – caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/em><\/p>\n

Sobre o assunto temos duas s\u00famulas do STJ.<\/p>\n

S\u00famula 587 do STJ<\/em><\/p>\n

Para a incid\u00eancia da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343\/06, \u00e9 desnecess\u00e1ria a efetiva transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras entre estados da federa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o de realizar o tr\u00e1fico interestadual. <\/em><\/p>\n

S\u00famula 607 do STJ<\/em><\/p>\n

A majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343\/06) se configura com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional das drogas, ainda que n\u201eo consumada a transposi\u00e7\u00e3o de<\/em>
\nfronteiras.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

GABARITO: ERRADO
\nEsta quest\u00e3o foi um pouco pol\u00eamica. Ela foi baseada nos arts. 50 e 51 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o. D\u00ea uma olhada nos dispositivos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. A deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compuls\u00f3ria de pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular em territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0A deporta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de notifica\u00e7\u00e3o pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 60 (sessenta) dias<\/strong>, podendo ser prorrogado, por igual per\u00edodo, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informa\u00e7\u00f5es domiciliares.<\/em><\/p>\n

Art. 51.\u00a0 Os procedimentos conducentes \u00e0 deporta\u00e7\u00e3o devem respeitar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser notificada, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deporta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Perceba que existe uma diverg\u00eancia no prazo da notifica\u00e7\u00e3o, pois na quest\u00e3o foi mencionado o prazo n\u00e3o superior a 60 dias. Na minha opini\u00e3o o gabarito \u00e9 errado mesmo, pois a assertiva que voc\u00ea deve realmente julgar come\u00e7a ali em “nesse caso…”. A quest\u00e3o diz que no caso descrito (com a notifica\u00e7\u00e3o irregular) o imigrante poder\u00e1 ser deportado. Se ele n\u00e3o for regularmente notificado isso n\u00e3o poder\u00e1 acontecer, n\u00e3o \u00e9 mesmo!?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal! Eu sou o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e vou agora comentar as quest\u00f5es aplicadas nas provas para Agente e Escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. Se tiver alguma d\u00favida voc\u00ea pode me encontrar l\u00e1 no instagram ou no youtube, ou deixe seu coment\u00e1rio logo abaixo deste artigo! 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