{"id":1409351,"date":"2024-06-05T08:22:00","date_gmt":"2024-06-05T11:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1409351"},"modified":"2024-06-05T09:51:21","modified_gmt":"2024-06-05T12:51:21","slug":"concurso-sefaz-ac-recursos-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-ac-recursos-tecnico\/","title":{"rendered":"Concurso Sefaz AC: confira os recursos para T\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong><em>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso Sefaz AC para T\u00e9cnico da Fazenda Estadual? Confira as possibilidades neste artigo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso p\u00fablico da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre<\/strong> teve suas \u00faltimas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 2 de junho. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende <strong>interpor recurso contra o gabarito do concurso Sefaz AC<\/strong>? Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado <span style=\"text-decoration: underline;\">no prazo de 5 e 6 de junho<\/span>, no site do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/SEFAZ_AC_23\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"indice\">\n<li><a href=\"#legislacao-tributaria-acre\">Recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#lingua-portuguesa\">Recursos de L\u00edngua Portuguesa<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#raciocinio-logico\">Recursos de Racioc\u00ednio L\u00f3gico<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#direito-adm\">Recursos de Direito Administrativo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"legislacao-tributaria-acre\">Concurso Sefaz AC &#8211; T\u00e9cnico: recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Acre<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A respeito do tratamento tribut\u00e1rio relativo \u00e0s taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n\u00ba 376\/2020, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I. A taxa de servi\u00e7os estaduais n\u00e3o incide sobre a inscri\u00e7\u00e3o de candidato em concursos p\u00fablico de sele\u00e7\u00e3o de pessoal para provimentos de cargos p\u00fablicos estaduais.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>II. No caso de taxa decorrente do exerc\u00edcio do pode de pol\u00edcia por \u00f3rg\u00e3o estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas f\u00edsicas como pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>III. \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de taxa de servi\u00e7o no caso de reimpress\u00e3o de carteira de identidade.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>B) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>C) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>D) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>E) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar da banca: E<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, o gabarito considerado pela banca n\u00e3o pode prosperar, pelos motivos abaixo expostos.<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 A banca considerou o item como correto, mas est\u00e1 claramente <strong>incorreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a banca generalizou a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para todas as inscri\u00e7\u00f5es de candidato em concursos p\u00fablico de sele\u00e7\u00e3o de pessoal para provimentos de cargos p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao conceder isen\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o \u201cn\u00e3o incid\u00eancia\u201d) <strong>apenas para aqueles que comprovarem estar desempregados<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 para qualquer um, como a quest\u00e3o afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba As taxas <strong>n\u00e3o incidem ou s\u00e3o isentas<\/strong> na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados a:<br \/>IV &#8211; inscri\u00e7\u00e3o de candidato em concursos p\u00fablicos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal para provimentos de cargos p\u00fablicos estaduais:<br \/>a) <strong>isen\u00e7\u00e3o total da taxa quando o candidato comprovar estar desempregado<\/strong> ao se inscrever em qualquer concurso p\u00fablico estadual, respeitando-se as determina\u00e7\u00f5es do edital;<br \/>b) <strong>isen\u00e7\u00e3o de cinquenta por cento do valor da taxa<\/strong>, <strong>quando comprovar perceber at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 Aqui a banca n\u00e3o se equivoca, dando como <strong>correta<\/strong> a afirmativa. Contribuinte pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, conforme o art. 3\u00ba da LC 376\/2020 abaixo transcrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba <strong>Contribuinte<\/strong> da taxa <strong>\u00e9 qualquer pessoa<\/strong>, <strong>natural ou jur\u00eddica<\/strong>, que:<br \/>I &#8211; <strong>estiver sujeita ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia<\/strong> por \u00f3rg\u00e3o estadual;<br \/>II &#8211; <strong>utilize<\/strong>, de forma efetiva ou potencial, <strong>servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o<\/strong> por \u00f3rg\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>III. Outro equ\u00edvoco da banca, ao considerar o item correto, quando est\u00e1 obviamente incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de taxa no caso de reimpress\u00e3o de carteira de identidade \u00e9 condicionada, somente se aplicando aos casos de erro material por culpa exclusiva do \u00f3rg\u00e3o emissor do Estado, ou quando o documento contiver indica\u00e7\u00e3o de prazo de validade n\u00e3o previsto em lei. Em TODOS os outros casos, a taxa poder\u00e1 ser cobrada para reimpress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, afirmar que n\u00e3o pode ser cobrada taxa por reimpress\u00e3o \u00e9 uma generaliza\u00e7\u00e3o incondizente com a lei. Se, por exemplo, voc\u00ea perde a sua identidade, pagar\u00e1 taxa normalmente! Onde est\u00e1 a n\u00e3o incid\u00eancia nesse caso? N\u00e3o h\u00e1, pois s\u00f3 ocorrer\u00e1 nos dois casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba. \u00a7 3\u00ba <strong>N\u00e3o ser\u00e1 cobrada nova taxa correspondente \u00e0 reimpress\u00e3o da Carteira de Identidade<\/strong>, <strong>independente da via<\/strong>, <strong>em caso de erro material por culpa exclusiva do \u00f3rg\u00e3o emissor do Estado, ou quando o documento contiver indica\u00e7\u00e3o de prazo de validade n\u00e3o previsto em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, solicita-se a modifica\u00e7\u00e3o do gabarito de letra E para letra A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"lingua-portuguesa\">Concurso Sefaz AC &#8211; T\u00e9cnico: recursos de L\u00edngua Portuguesa<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"817\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78-817x1024.png\" alt=\"Recursos de L\u00edngua Portuguesa da Sefaz AC\" class=\"wp-image-1409435\" style=\"width:476px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78-817x1024.png 817w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78-239x300.png 239w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78-768x963.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78-610x765.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78-150x188.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151641\/image-78.png 886w\" sizes=\"auto, (max-width: 817px) 100vw, 817px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de L\u00edngua Portuguesa da Sefaz AC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tese \u00e9 uma opini\u00e3o. Essa opini\u00e3o materializa um ponto de vista que deve ser defendido com argumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Othon Garcia, a tese \u00e9 uma &#8220;declara\u00e7\u00e3o que expressa uma opini\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Suponhamos que se queira fazer uma disserta\u00e7\u00e3o a respeito da leitura das hist\u00f3rias (ou est\u00f3rias) em quadrinhos. O t\u00f3pico (nominal) ou tema ou t\u00edtulo do trabalho \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><em>As hist\u00f3rias em quadrinhos<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desdobremos esse t\u00f3pico <strong>numa declara\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, numa frase ou senten\u00e7a que expresse opini\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria<\/strong> (rever 4. Com., 1.2). Digamos que seja contr\u00e1ria e venha traduzida em termos claros e suficientes espec\u00edficos para permitir uma tomada de posi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>A leitura das hist\u00f3rias em quadrinhos \u00e9 prejudicial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter dos jovens.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa declara\u00e7\u00e3o \u00e9 a tese que se pretende defender ou sustentar com argumentos convincentes<\/strong> e de maneira coerente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GARCIA, Othon M. Comunica\u00e7\u00e3o em Prosa Moderna: Aprendendo a Escrever, Aprendendo a Pensar. SP: FGV, 1988. 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O segundo per\u00edodo n\u00e3o traz a ideia central do texto, apenas repete a frase inicial, que \u00e9 um fato not\u00f3rio, n\u00e3o uma opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro per\u00edodo temos que os tributos s\u00e3o pagos para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e financiar o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>No segundo per\u00edodo, temos que &#8220;a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento decisivo para que o Estado tenha os recursos necess\u00e1rios&#8230;&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, \u00e9 fato que os tributos sustentam o Estado e os servi\u00e7os p\u00fablicos. A mera declara\u00e7\u00e3o de um fato n\u00e3o pode ser considerada a tese do texto. Mesmo porque esse fato foi simplesmente repetido no segundo per\u00edodo:<\/p>\n\n\n\n<p><em>os tributos s\u00e3o pagos para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e financiar o Estado (primeiro per\u00edodo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento decisivo para que o Estado tenha os recursos necess\u00e1rios (segundo per\u00edodo)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os segmentos acima s\u00e3o basicamente uma reescritura da mesma ideia. Se o segundo per\u00edodo for a tese, o primeiro tamb\u00e9m poderia ser, pois ambos essencialmente repetem o mesmo fato: o Estado usa a tributa\u00e7\u00e3o para sustentar seu funcionamento e financiar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendemos que o segmento que representa a verdadeira tese do texto est\u00e1 no quarto per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>A tributa\u00e7\u00e3o pode, ent\u00e3o, ajudar a superar as desigualdades sociais e viabilizar uma sociedade mais justa.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Notem o &#8220;ent\u00e3o&#8221;, conclusivo, indicando uma opini\u00e3o derivada dos fatos apresentados antes. A conclus\u00e3o \u00e9 o encerramento de um racioc\u00ednio, \u00e9 a consequ\u00eancia l\u00f3gica das ideias antes apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento, a seguir, \u00e9 feito por rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito:<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado pode elevar os impostos dos que podem pagar mais e reduzir ou eliminar impostos dos mais pobres.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, no quarto per\u00edodo temos a tese e no quinto temos o argumento que a sustenta. Os per\u00edodos anteriores apenas repetem um fato b\u00e1sico e not\u00f3rio: o Estado se financia por impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, prop\u00f5e-se altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a Alternativa E, ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por haver mais de uma resposta poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"raciocinio-logico\">Concurso Sefaz AC &#8211; T\u00e9cnico: recursos de Racioc\u00ednio L\u00f3gico<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"511\" height=\"326\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151856\/image-79.png\" alt=\"Recursos de Racioc\u00ednio L\u00f3gico \" class=\"wp-image-1409436\" style=\"width:511px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151856\/image-79.png 511w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151856\/image-79-300x191.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151856\/image-79-150x96.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 511px) 100vw, 511px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de Racioc\u00ednio L\u00f3gico da Sefaz AC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado pede a quantidade de c\u00f3digos que devem ter <strong><em><u>duas letras min\u00fasculas e dois n\u00fameros<\/u><\/em><\/strong>. O enunciado, no entanto, n\u00e3o refor\u00e7ou que deveriam ser \u201cduas letras min\u00fasculas e dois n\u00fameros, <strong><em><u>nessa ordem<\/u><\/em><\/strong>\u201d ou tamb\u00e9m \u201cduas letras min\u00fasculas <strong><em><u>seguidas<\/u><\/em><\/strong> de dois n\u00fameros\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a alternativa apresentada como correta no gabarito preliminar n\u00e3o indica a quantidade exata de c\u00f3digos com 4 d\u00edgitos formados por duas letras min\u00fasculas e dois n\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, solicito respeitosamente a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por <strong><em><u>aus\u00eancia de resposta correta<\/u><\/em><\/strong> dentre as alternativas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"505\" height=\"484\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151906\/image-80.png\" alt=\"Recursos de Racioc\u00ednio L\u00f3gico da Sefaz AC\" class=\"wp-image-1409438\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151906\/image-80.png 505w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151906\/image-80-300x288.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04151906\/image-80-150x144.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 505px) 100vw, 505px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de Racioc\u00ednio L\u00f3gico da Sefaz AC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PEDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado n\u00e3o informa a quantidade de homens (H) e de mulheres (M) que s\u00e3o servidores da secretaria de fazenda. De maneira gen\u00e9rica poder\u00edamos concluir pelos dados apresentados que a probabilidade solicitada \u00e9 de: (0,48 M) \/ (H + M).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa conclus\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o temos como garantir a alternativa apresentada como gabarito preliminar, visto que podemos apresentar resultados distintos para a mesma quest\u00e3o. Se M = 100 e H = 200, por exemplo, a probabilidade solicitada na quest\u00e3o seria de 4\/25. Se, no entanto, adot\u00e1ssemos M = 2000 e H = 3000, a probabilidade seria de 24\/125.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto e constatando-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obtermos uma \u00fanica alternativa correta solicito respeitosamente a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por <strong><em><u>aus\u00eancia de resposta correta<\/u><\/em><\/strong> dentre as alternativas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"direito-adm\">Concurso Sefaz AC &#8211; T\u00e9cnico: recursos de Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"822\" height=\"317\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152014\/image-81.png\" alt=\"Recursos de Direito Administrativo\" class=\"wp-image-1409441\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152014\/image-81.png 822w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152014\/image-81-300x116.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152014\/image-81-768x296.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152014\/image-81-610x235.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152014\/image-81-150x58.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 822px) 100vw, 822px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de Direito Administrativo do concurso Sefaz AC T\u00e9cnico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Muito embora a letra (D), gabarito apontado, n\u00e3o esteja errada, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a letra (A) tamb\u00e9m est\u00e1 correta, tendo em vista que a doutrina constitucionalista admite ambos os conceitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Cito, a t\u00edtulo de exemplo, autores consagrados que esposam a corrente de que os elementos essenciais do Estado s\u00e3o tr\u00eas: territ\u00f3rio, povo e governo, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Novelino, Marcelo (Curso de Direito Constitucional, 10\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, JusPODIVM, 2015, p\u00e1g. 587)<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Menezes, Anderson de (Teoria Geral do Estado, 7\u00aa ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, p\u00e1g. 142).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Sahid, Maluf (Teoria Geral do Estado, 23\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva,&nbsp;1995,&nbsp;p\u00e1g.&nbsp;23)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dessa forma, requer-se a anula\u00e7\u00e3o do item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"792\" height=\"479\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152029\/image-82.png\" alt=\"Recursos de Direito Administrativo do concurso Sefaz AC T\u00e9cnico\" class=\"wp-image-1409442\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152029\/image-82.png 792w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152029\/image-82-300x181.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152029\/image-82-768x464.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152029\/image-82-610x369.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/04152029\/image-82-150x91.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 792px) 100vw, 792px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Recursos de Direito Administrativo do concurso Sefaz AC T\u00e9cnico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR &#8211; LETRA (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com v\u00eanias \u00e0 Banca Examinadoras, discorda-se do apontamento de que a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 intransfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do art. 27 da Lei 8.987\/1995 \u00e9 <strong>poss\u00edvel a transfer\u00eancia das <u>concess\u00f5es<\/u> de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>. Apesar de se exigir o atendimento a requisitos legais, dado o car\u00e1ter personal\u00edssimo da aven\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia da concess\u00e3o, bem como do controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, mediante a ADI 2946, reconheceu a constitucionalidade da transferibilidade das concess\u00f5es, bem como n\u00e3o teceu qualquer diferen\u00e7a com as permiss\u00f5es neste aspecto.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito do ineg\u00e1vel car\u00e1ter prec\u00e1rio das permiss\u00f5es e da revogabilidade do correspondente contrato, o legislador n\u00e3o estabeleceu qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 impossibilidade de transfer\u00eancia da permiss\u00e3o ou da aplica\u00e7\u00e3o do mencionado art. 27 \u00e0s permiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sob tais argumentos, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra (A) ou, at\u00e9 mesmo, a anula\u00e7\u00e3o do presente item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-medium-font-size\" id=\"cursos-assinatura\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-ac\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Sefaz Acre<\/a><\/h2>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-os-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira os nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-fiscais\/\" target=\"_blank\">Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-fiscal-01\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Carreiras Fiscais<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos para Sefaz AC<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/secretaria-da-fazenda-do-estado-do-acre-sefaz-ac\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div>\r\n      \r\n    <\/div>\r\n\r\n  <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso Sefaz AC para T\u00e9cnico da Fazenda Estadual? Confira as possibilidades neste artigo! O concurso p\u00fablico da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre teve suas \u00faltimas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 2 de junho. 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Desde 2021, lidera no Blog do Estrat\u00e9gia Concursos a cobertura editorial especializada em Concursos Policiais (PF, PRF, PM, PC, etc.), al\u00e9m das frentes de concursos banc\u00e1rios, de sa\u00fade e da \u00e1rea legislativa. Especialista em reda\u00e7\u00e3o, com pr\u00e1ticas de SEO e Copywriting, possui tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de contato direto com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por editais, permitindo acesso antecipado a informa\u00e7\u00f5es, desdobramentos importantes e atualiza\u00e7\u00e3o eficiente dos concursos p\u00fablicos.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/bruna-andrade\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso Sefaz AC: confira os recursos para T\u00e9cnico","description":"Confira as possibilidades de recursos contra o gabarito das provas do concurso Sefaz AC - T\u00e9cnico. 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