{"id":140916,"date":"2018-09-19T06:27:10","date_gmt":"2018-09-19T09:27:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=140916"},"modified":"2018-09-19T07:26:27","modified_gmt":"2018-09-19T10:26:27","slug":"gabarito-direito-administrativo-policia-federal-prova-comentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-policia-federal-prova-comentada\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo Pol\u00edcia Federal (prova comentada) – Recursos"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Estou passando por aqui para comentar o\u00a0Gabarito Direito Administrativo Pol\u00edcia Federal e apresentar algumas sugest\u00f5es de RECURSOS<\/strong><\/span>. Inicialmente, eu comentei todas as quest\u00f5es de Agente<\/strong>, \u00a0de Escriv\u00e3o,<\/strong>\u00a0Papiloscopista <\/strong>e Perito.<\/strong>\u00a0Em linhas gerais, a prova foi tranquila. Tivemos quatro quest\u00f5es em cada cargo e o Cespe n\u00e3o pegou t\u00e3o pesado. No entanto, em uma quest\u00e3o de Agente ficou um pouco duvidosa, conforme vamos analisar abaixo.<\/p>\n

Antes de conferir a corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de participar do\u00a0Ranking Pol\u00edcia Federal\u00a0<\/em><\/strong>para conferir seu desempenho na prova. Clique na imagem abaixo para cadastrar seu gabarito:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Bom, vamos l\u00e1!<\/p>\n

Perito de Pol\u00edcia<\/h2>\n

Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precariza\u00e7\u00e3o dos hospitais locais. A agita\u00e7\u00e3o e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica competente para a necess\u00e1ria assist\u00eancia. Os agentes n\u00e3o apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.<\/strong><\/p>\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

13 \u2013 Em regra, os atos de multid\u00e3o ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em raz\u00e3o do dever de vigil\u00e2ncia permanente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: os atos de multid\u00f5es s\u00e3o considerados atos exclusivos de terceiros, logo excluem<\/strong>, em regra, a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

14 \u2013 Como, segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, \u00e9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal por atos de omiss\u00e3o, como a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia requerida ao conter a multid\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: QUEST\u00c3O PASS\u00cdVEL DE RECURSO<\/strong>. J\u00e1 hav\u00edamos adiantado no gabarito extraoficial que esta quest\u00e3o, provavelmente, seria pass\u00edvel de recurso. Vejamos o que falamos na ocasi\u00e3o:<\/p>\n

\n

De fato, em regra, a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva. No entanto, no caso de omiss\u00e3o, a responsabilidade ser\u00e1 subjetiva<\/strong>. Assim, quando houver evento de multid\u00e3o, a responsabilidade do Estado (objetiva) ser\u00e1, em regra exclu\u00edda, no entanto poder\u00e1 o lesado demonstrar uma omiss\u00e3o culposa do Poder P\u00fablico (ter\u00e1 o lesado o \u00f4nus da prova), situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/em><\/p>\n

Vale dizer, portanto, que no caso da quest\u00e3o a responsabilidade deixa de ser objetiva e torna-se subjetiva, eis que depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do Poder P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Assim, se considerarmos uma rela\u00e7\u00e3o de \u201ccausa e efeito\u201d da quest\u00e3o, ela estar\u00e1 incorreta, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 o fato de a responsabilidade do Estado ser objetiva que gera a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela omiss\u00e3o. Esse \u00e9 o melhor entendimento.<\/em><\/p>\n

Por\u00e9m, acredito que alguns alunos possam ter analisado a quest\u00e3o de outra forma. Nessa linha, se analisarmos de forma isolada a assertiva, a\u00ed ela poder\u00e1 ser considerada como certa. Veja: (i) segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva \u2013 CERTO; (ii) \u00e9 poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o estatal por atos de omiss\u00e3o, como a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia requerida ao conter a multid\u00e3o \u2013 CERTO (mas n\u00e3o porque \u00e9 objetiva).<\/em><\/p>\n

Assim, entendo que o Cespe ir\u00e1 considerar a quest\u00e3o incorreta, j\u00e1 que este \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial. No entanto, como disse acima, podemos ver tamb\u00e9m um gabarito como certo, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser motivo de recursos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

O gabarito da banca foi certo, seguindo o nosso segundo pensamento. Acredito que o recurso deva ser direcionado no seguinte sentido (n\u00e3o copie literalmente o que vou escrever abaixo, pois os recursos n\u00e3o devem ser id\u00eanticos, sob pena de indeferimento sum\u00e1rio):<\/p>\n

(i) para a doutrina, a responsabilidade civil do Estado por atos de multid\u00f5es \u00e9 subjetiva, baseada na teoria da culpa do servi\u00e7o. Nesse sentido, Carvalho Filho explica que:<\/p>\n

\n

A regra, aceita no direito moderno, \u00e9 a de que danos causados ao indiv\u00edduo em decorr\u00eancia exclusivamente de tais atos [atos de multid\u00f5es<\/em>] n\u00e3o acarreta a responsabilidade civil do Estado, j\u00e1 que, na verdade, s\u00e3o tidos como praticados por terceiros. Sequer existem os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, seja pela aus\u00eancia da conduta administrativa, seja por falta de nexo causal entre atos estatais e o dano. Pelo inusitado ou pela rapidez com que os fatos ocorrem, n\u00e3o se pode atribuir os seus efeitos a qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que, em certas situa\u00e7\u00f5es, se torna not\u00f3ria a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, porque teria ele a possibilidade de garantir o patrim\u00f4nio das pessoas e evitar os danos provocados pela multid\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 claro que existe uma conduta omissiva do Estado, assim como \u00e9 indiscut\u00edvel o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, configurando-se, ent\u00e3o, a responsabilidade civil do Estado. Trata-se, pois, de situa\u00e7\u00e3o em que fica cumpridamente provada a omiss\u00e3o culposa<\/strong> do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Note que o autor deixa muito claro que, em regra, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil do Estado, salvo se houver omiss\u00e3o CULPOSA do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

(ii) n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o que foi afirmado na quest\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 o fato de a responsabilidade do civil do Estado ser objetiva que enseja a possibilidade de responsabiliz\u00e1-lo pelo ato de multid\u00e3o. Isso porque a responsabilidade civil, neste \u00faltimo caso, \u00e9 subjetiva.<\/p>\n

—<\/p>\n

Com base nos argumentos acima, sugiro a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, propondo, primeiramente, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito de certo para errado ou, alternativamente, promovendo a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

REFER\u00caNCIA: Carvalho Filho, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31\u00ba Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017.<\/p>\n

Gabarito da banca: certo; nosso gabarito: errado.<\/strong><\/span><\/p>\n

Acerca de licita\u00e7\u00e3o, julgue os itens que se segue.<\/strong><\/p>\n

15 \u2013 No concurso \u2013 modalidade licitat\u00f3ria de car\u00e1ter intelectual \u2013, o julgamento t\u00e9cnico \u00e9 relativamente subjetivo, mas n\u00e3o arbitr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: no concurso, n\u00e3o se aplicam os tipos de licita\u00e7\u00e3o, justamente porque o julgamento \u00e9 relativamente subjetivo. Nessa linha, o concurso serve para a escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, marcados pela caracter\u00edstica da intelectualidade. Com isso, o julgamento \u00e9, de certa forma, subjetivo. Todavia, n\u00e3o se pode confundir a subjetividade decorrente dos diferentes pontos de vista sobre o trabalho realizado com a arbitrariedade fruto de um direcionamento da licita\u00e7\u00e3o. Logo, o item est\u00e1 cert\u00edssimo.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

16 \u2013 A concorr\u00eancia, a tomada de pre\u00e7os e o convite s\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o caracterizadas pelo objetivo de contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e fornecimento, sendo, por isso, poss\u00edvel combinar os elementos dessas modalidades para constituir uma nova modalidade licitat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei de Licita\u00e7\u00f5es veda a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades ou a combina\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes (art. 22, \u00a7 8\u00ba).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Agente de Pol\u00edcia<\/h2>\n

Observa\u00e7\u00e3o 1: ap\u00f3s os gabaritos da banca, eu alterei a ordem das quest\u00f5es para ficar igual ao caderno padr\u00e3o do Cespe.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o 2: diretamente, eu n\u00e3o vejo tanta possibilidade de recursos nas quest\u00f5es de agentes. Os gabaritos preliminares bateram com os meus gabaritos extraoficiais (na quest\u00e3o 27 eu fiz uma pondera\u00e7\u00e3o, mas ainda assim bateu com o meu gabarito). Assim, vou apresentar sugest\u00f5es de recursos, mas nem sempre o fundamento ser\u00e1 t\u00e3o forte. Vou explicar abaixo!<\/p>\n

Acerca da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n

25 \u2013 Sob a perspectiva do crit\u00e9rio formal adotado pelo Brasil, somente \u00e9 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aquilo determinado como tal pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 composta exclusivamente pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de fato, o Brasil adota o crit\u00e9rio formal, ou seja, \u00e9 Administra\u00e7\u00e3o aquilo que a legisla\u00e7\u00e3o diz que \u00e9 Administra\u00e7\u00e3o. Logo, pelo crit\u00e9rio forma, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 formada pela Administra\u00e7\u00e3o direta e pelas entidades administrativas (Administra\u00e7\u00e3o indireta). Ademais, o crit\u00e9rio formal op\u00f5e-se ao crit\u00e9rio material, segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por quem exerce a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Este \u00faltimo crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 o adotado no Brasil, uma vez que excluiria, por exemplo, as empresas p\u00fablicas exploradoras de atividade econ\u00f4mica e incluiria na Administra\u00e7\u00e3o as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: alguns alunos alegaram que a quest\u00e3o ficou incompleta, uma vez que alguns autores defendem que, pelo crit\u00e9rio formal, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 formada por pessoas jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos. Nessa linha, ensina a professora Di Pietro: “em sentido subjetivo, formal ou org\u00e2nico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos incumbidos de exercer uma das fun\u00e7\u00f5es em que se triparte a atividade estatal: a fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>” (Di Pietro, 2017, p. 82). Logo, pelo conceito da autora, o quesito est\u00e1 incompleto e o “exclusivamente” invalidaria a quest\u00e3o. Assim, CABE recurso para anular ou alterar o gabarito.<\/p>\n

Gabarito: correto (cabe recurso).<\/strong><\/span><\/p>\n

26 \u2013 Ao outorgar determinada atribui\u00e7\u00e3o a pessoa n\u00e3o integrante de sua administra\u00e7\u00e3o direta, o Estado serve-se da denominada desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: isso \u00e9 descentraliza\u00e7\u00e3o, que envolve mais do que uma pessoa jur\u00eddica. A desconcentra\u00e7\u00e3o ocorria dentro de um mesmo ente. Logo, incorreto o quesito.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, exerce controle sobre seus pr\u00f3prios atos. Tendo como refer\u00eancia inicial essas informa\u00e7\u00f5es, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

27 \u2013 O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princ\u00edpios da legalidade e da preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico e pode ser exercido de of\u00edcio quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato de pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa \u00e9 uma quest\u00e3o um pouco mais complicada. Com tranquilidade, podemos afirmar que o princ\u00edpio da autotutela decorre do princ\u00edpio da legalidade e, al\u00e9m disso, permite que a Administra\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, anule atos ilegais ou revogue os atos inconvenientes e inoportunos. At\u00e9 aqui, tudo certo!<\/p>\n

O problema trata da parte sobre o princ\u00edpio da \u201cpreponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico<\/strong>\u201d.<\/p>\n

A doutrina fala em princ\u00edpio da preponder\u00e2ncia dos interesses no sentido de que os servi\u00e7os de interesse nacional devem ser prestados e regulamentados pela Uni\u00e3o; os de interesse regional devem ser prestados e regulamentados pelos estados; por fim, os servi\u00e7os de interesse regional devem ser prestados e regulamentados pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

Por esse crit\u00e9rio, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma corre\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio com a autotutela.<\/p>\n

No entanto, se considerarmos que \u201cpreponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico<\/strong>\u201d \u00e9 sin\u00f4nimo de supremacia do interesse p\u00fablico e que a supremacia fundamenta os poderes da Administra\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o podemos concluir que h\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o, ainda que pequena, entre o princ\u00edpio da autotutela e o princ\u00edpio da supremacia. Aqui, entraria o poder de anular ou revogar os atos administrativas sem precisar do Poder Judici\u00e1rio para isso. Essa \u00e9 uma an\u00e1lise l\u00f3gica que estamos fazendo, mas sem que haja um doutrinar que afirme isso expressamente.<\/p>\n

Assim, conforme eu comentei no extraoficial, a quest\u00e3o tem uma \u201ccara de certa\u201d. Logo, muito provavelmente, o Cespe encontrou essa afirma\u00e7\u00e3o da preponder\u00e2ncia de interesse em algum texto espec\u00edfico. Assim, por esse motivo deram a quest\u00e3o como certa.<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o achei essa afirma\u00e7\u00e3o em nenhum dos autores renomados. Logo, caber recurso at\u00e9 cabe, o dif\u00edcil \u00e9 que n\u00e3o teremos um fundamento te\u00f3rico para fundament\u00e1-lo. A linha do recurso seria afirmar que autores como Maria Di Pietro e Carvalho Filho afirmam que o princ\u00edpio da autotutela decorre do princ\u00edpio da legalidade, nada afirmando sobre o princ\u00edpio da “preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico <\/strong><\/span>“, motivo pelo qual h\u00e1 “diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria” que justificaria a anula\u00e7\u00e3o. Infelizmente, nesta quest\u00e3o, n\u00e3o temos fundamentos mais robustos.<\/p>\n

Gabarito: correto (possibilidade recurso para anula\u00e7\u00e3o, mas sem tantos argumentos).<\/strong><\/span><\/p>\n

28 \u2013 O Poder Judici\u00e1rio tem compet\u00eancia para apreciar o m\u00e9rito dos atos discricion\u00e1rios exarados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo, no entanto, restringir-se \u00e0 an\u00e1lise da legalidade desses atos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o foi uma pegadinha! O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode apreciar m\u00e9rito dos atos discricion\u00e1rios. A banca colocou a pegadinha no final, dizendo que o Judici\u00e1rio deve se restringir \u00e0 an\u00e1lise da legalidade, mas o come\u00e7o est\u00e1 incorreto. Vou refor\u00e7ar: o final est\u00e1 certinho, mas n\u00e3o h\u00e1 an\u00e1lise de m\u00e9rito quando se analisa a legalidade, ou seja, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria quest\u00e3o, o que a tornou errada.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: vi alguns professores comentando sobre a possibilidade de recurso neste quesito. Eu n\u00e3o vislumbro tal possibilidade, pois entendo que “m\u00e9rito” n\u00e3o se confunde com objeto e motivo. M\u00e9rito, no meu ponto de vista, \u00e9 a valora\u00e7\u00e3o do motivo para defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do objeto, situa\u00e7\u00e3o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel diante de atos discricion\u00e1rios. Com efeito, quando se aprecia o m\u00e9rito, n\u00e3o se analisa quest\u00f5es de legalidade, mas sim a conveni\u00eancia e oportunidade do ato. Logo, a quest\u00e3o fez uma pegadinha. Ele tem uma contradi\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio texto (se a quest\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3rio, logo ela \u00e9 falsa). Isso porque temos que julgar o quesito como um todo, e n\u00e3o em trechos isolados.<\/em><\/p>\n

Ainda assim, como alguns colegas entenderam que a quest\u00e3o seria pass\u00edvel de recurso, vou marc\u00e1-la aqui desta forma. O argumento seria indicar que a quest\u00e3o ficou d\u00fabia, pois o trecho “restringir-se \u00e0 an\u00e1lise da legalidade<\/strong>“, poderia indicar uma limita\u00e7\u00e3o da “aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito”, no sentido que se houvesse alguma viola\u00e7\u00e3o da lei o ato poderia ser invalidade. Enfim, n\u00e3o consigo vislumbrar um meio melhor para indicar esse recurso, mas seria a linha a se adotar para aqueles que se acharam prejudicados. A quest\u00e3o ser\u00e1 objeto de uma enxurrada de recursos, o que provavelmente poder\u00e1 sensibilizar a banca.<\/em><\/p>\n

Gabarito: errado (recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n

Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia<\/h2>\n

Um servidor p\u00fablico federal determinou a nomea\u00e7\u00e3o de seu irm\u00e3o para ocupar cargo de confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o emitiu parecer indicando que o ato de nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

25 \u2013 O princ\u00edpio da autotutela permite que o Poder Judici\u00e1rio intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a autotutela n\u00e3o se aplica ao Judici\u00e1rio (exercendo a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional), mas sim \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Logo, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

26 \u2013 Sob o fundamento da ilegalidade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 revogar o ato de nomea\u00e7\u00e3o, com garantia de que sejam observados os princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: se \u00e9 um caso de ilegalidade, n\u00e3o se aplica a revoga\u00e7\u00e3o, mas apenas a anula\u00e7\u00e3o (ou, se for o caso, a convalida\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

Acerca da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

27 – A administra\u00e7\u00e3o direta \u00e9 constitu\u00edda de \u00f3rg\u00e3os, ao passo que a administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 composta por entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, como as autarquias, que s\u00e3o destinadas a executar servi\u00e7os p\u00fablicos de natureza social e atividades administrativas.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Administra\u00e7\u00e3o direta \u00e9 composta pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos dos Poderes do Estado. Por outro lado, a Administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 formada pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que s\u00e3o as entidades administrativas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as autarquias s\u00e3o entidades de direito p\u00fablico. Em geral, costumamos dizer que as autarquias exercem atividades t\u00edpicas ou exclusivas de Estado. Por\u00e9m, Carvalho Filho afirma expressamente que as autarquias podem exercer \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos de natureza social e de atividades administrativas\u201d, exceto aquelas atividades de car\u00e1ter econ\u00f4mico. Logo o item est\u00e1 certo!<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

28 – Decorrem do princ\u00edpio da reserva legal a exig\u00eancia de que as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta sejam criadas ou autorizadas por leis espec\u00edficas e a de que, no caso das funda\u00e7\u00f5es, leis complementares definam suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o princ\u00edpio da reserva legal significa que determinadas mat\u00e9rias depender\u00e3o de lei formal, ou seja, s\u00e3o as mat\u00e9rias que devem ser disciplinadas em leis ordin\u00e1rias ou complementares. No caso, a cria\u00e7\u00e3o de entidades administrativas depende de lei espec\u00edfica para criar ou autorizar e, al\u00e9m disso, a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve ser definida em lei complementar. Portanto, o quesito tamb\u00e9m est\u00e1 certo.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

Papiloscopista<\/h2>\n

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

25 \u2013 O excesso de poder \u00e9 a modalidade de abuso de poder nas situa\u00e7\u00f5es em que o agente busca alcan\u00e7ar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: quando o agente busca fim diverso do previsto em lei, h\u00e1 desvio de poder<\/strong>. Por outro lado, o excesso de poder ocorre quando o agente atua fora das suas compet\u00eancias legais. Portanto, a quest\u00e3o trocou os conceitos.<\/p>\n

Gabarito: errado<\/strong><\/p>\n

26 \u2013 A in\u00e9rcia do administrador ao n\u00e3o adotar conduta comissiva prevista em lei \u00e9 ilegal em fun\u00e7\u00e3o do poder-dever de agir da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caso em que \u00e9 inaplic\u00e1vel a reserva do poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a reserva do poss\u00edvel<\/strong>\u00e9 um contraponto ao poder-dever de agir do Estado. Significa que o Estado n\u00e3o tem capacidade de atender a todos os direitos sociais da popula\u00e7\u00e3o em virtude da limita\u00e7\u00e3o de seus recursos. Por exemplo: o Estado deveria promover a seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel colocar um policial em cada esquina. Logo, a reserva do poss\u00edvel aplica-se justamente quando o Estado deixa de cumprir um dever legal em virtude da limita\u00e7\u00e3o de seus recursos. Por isso, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

Vale lembrar, no entanto, que a reserva do poss\u00edvel n\u00e3o se aplica quando h\u00e1 uma omiss\u00e3o espec\u00edfica, ou seja, somente se aplica \u00e0s omiss\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

Pedro, ap\u00f3s ter sido investido em cargo p\u00fablico de determinado \u00f3rg\u00e3o sem a necess\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, praticou in\u00fameros atos administrativos internos e externos.<\/strong><\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

27 \u2013 Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-f\u00e9 t\u00eam validade, devendo ser convalidados para evitar preju\u00edzos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os atos externos praticados por agentes de fato que atinjam terceiros de boa-f\u00e9, ou seja, pessoas que n\u00e3o tiverem qualquer contribui\u00e7\u00e3o para a ocorr\u00eancia da irregularidade na investidura, devem ser convalidados, preservando-se os seus efeitos. Essa \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da chamada teoria da apar\u00eancia, ou simplesmente \u00e9 uma decorr\u00eancia dos princ\u00edpios da impessoalidade (o ato \u00e9 imput\u00e1vel ao Estado) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (no aspecto subjetivo: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a).<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

28 \u2013 Pedro \u00e9 considerado agente putativo e, ainda que n\u00e3o tenha sido investido legalmente, dever\u00e1 receber remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os agentes de fato subdividem-se em agentes putativos e agentes necess\u00e1rios. Aqueles s\u00e3o os agentes que tiverem alguma irregularidade na investidura, como, por exemplo, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o provimento em cargo efetivo ou a falta de algum dos requisitos para a investidura. Por outro lado, o agente necess\u00e1rio \u00e9 investido em situa\u00e7\u00f5es extremamente urgentes, como, por exemplo, o caso em que um m\u00e9dico passa perto de um pr\u00e9dio que acabou de desabar e \u00e9 \u201cconvocado\u201d pelo chefe do resgate para ajudar a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos agentes putativos, ainda que haja a irregularidade, o Estado ter\u00e1 o dever de remunerar o agente p\u00fablico, em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se beneficiar dos servi\u00e7os e n\u00e3o remunerar os agentes.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

____<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Mais uma prova comentada. Espero que voc\u00eas tenham alcan\u00e7ado um excelente desempenho. Se ainda n\u00e3o foi desta vez, continuo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conte conosco.<\/p>\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de nos acompanhar nas redes sociais: Instagram: @profherbertalmeida e Youtube: \/profherbertalmeida<\/p>\n

Vamos que vamos!<\/p>\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Estou passando por aqui para comentar o\u00a0Gabarito Direito Administrativo Pol\u00edcia Federal e apresentar algumas sugest\u00f5es de RECURSOS. Inicialmente, eu comentei todas as quest\u00f5es de Agente, \u00a0de Escriv\u00e3o,\u00a0Papiloscopista e Perito.\u00a0Em linhas gerais, a prova foi tranquila. Tivemos quatro quest\u00f5es em cada cargo e o Cespe n\u00e3o pegou t\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[67,722,500],"tax_estado":[],"class_list":["post-140916","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-administrativo","tag-herbert-almeida","tag-policia-federal"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Direito Administrativo Pol\u00edcia Federal (prova comentada) - Recursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito Direito Administrativo Pol\u00edcia Federal - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es, gabarito extraoficial e recursos da prova organizada pelo Cespe 2018.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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