{"id":1409158,"date":"2024-07-21T08:00:00","date_gmt":"2024-07-21T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1409158"},"modified":"2024-07-04T11:30:22","modified_gmt":"2024-07-04T14:30:22","slug":"etapa-titulos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/etapa-titulos\/","title":{"rendered":"Existe Lei espec\u00edfica que regulamenta a etapa de t\u00edtulos?"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, destaca-se que na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consta previs\u00e3o acerca da possibilidade de ser exigida etapa de t\u00edtulos, como etapa em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais acerca da etapa de t\u00edtulos:<\/h2>\n\n\n\n

O art. 37, inciso II da CF\/88, assim como o art. 11, da Lei n\u00ba 8.112\/1990 consagram que o acesso aos cargos p\u00fablicos se dar\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

A partir desses enunciados normativos, depreende-se que n\u00e3o \u00e9 permitido concurso p\u00fablico apenas com etapa de t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, partindo da premissa que a Administra\u00e7\u00e3o busca por meio do concurso a sele\u00e7\u00e3o imparcial, ison\u00f4mica e qualificada de pessoal, cabe o direito de buscar os melhores profissionais para integrar os seus quadros, seja no \u00e2mbito acad\u00eamico, seja no \u00e2mbito dos demais servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim, a referida etapa funciona como meio para alcan\u00e7ar esse objetivo.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 9.739\/2019, que Estabelece medidas de efici\u00eancia organizacional para o aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos p\u00fablicos e disp\u00f5e sobre o Sistema de Organiza\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o Institucional do Governo Federal – SIORG, de modo que tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre concursos p\u00fablicos, consagrando a seguinte norma que trata da etapa de t\u00edtulos:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 30.  O concurso p\u00fablico ser\u00e1 de provas ou de provas e t\u00edtulos e poder\u00e1 ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Quando houver prova de t\u00edtulos, ela ser\u00e1 realizada como etapa posterior \u00e0 prova escrita e somente apresentar\u00e3o os t\u00edtulos os candidatos aprovados nas etapas anteriores, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante comentar que houve men\u00e7\u00e3o no projeto da Lei Geral dos Concursos(PLS n\u00ba74\/10) de algumas disposi\u00e7\u00f5es interessantes sobre a prova de t\u00edtulos, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

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CAP\u00cdTULO V <\/p>\n\n\n\n

DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS <\/p>\n\n\n\n

Art. 53. As regras da avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos dever\u00e3o especificar: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o a ser obtida pela apresenta\u00e7\u00e3o de cada t\u00edtulo; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o n\u00famero m\u00e1ximo de pontos a ser obtido nas provas de t\u00edtulos. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos dever\u00e1 seguir crit\u00e9rios objetivos e razo\u00e1veis, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades do cargo ou emprego p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitos t\u00edtulos que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego em disputa, que firam a isonomia ou que tenham sido obtidos em data posterior \u00e0 da publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A prova de t\u00edtulos dever\u00e1 ser realizada como etapa posterior \u00e0s provas escritas e somente apresentar\u00e3o os t\u00edtulos os candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores ou que tiverem sua inscri\u00e7\u00e3o aceita no certame. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos n\u00e3o poder\u00e1 ter peso superior a 10% (dez por cento) da nota total do concurso. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 exig\u00eancia de t\u00edtulos nos concursos destinados ao preenchimento de cargos e empregos dos n\u00edveis fundamental e m\u00e9dio de escolaridade. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico ou privado como t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n

Art. 54. A abertura dos envelopes contendo os t\u00edtulos dos candidatos ser\u00e1 realizada em sess\u00e3o p\u00fablica, designada e divulgada com ampla publicidade, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias, da qual se lavrar\u00e1 ata circunstanciada, assinada pelos candidatos presentes, se desejarem, e pela comiss\u00e3o encarregada da avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os candidatos poder\u00e3o comparecer \u00e0 sess\u00e3o p\u00fablica pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador regularmente constitu\u00eddo. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os t\u00edtulos apresentados ser\u00e3o rubricados pelos membros da comiss\u00e3o e pelos candidatos presentes que assim o desejarem. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 assegurado aos candidatos presentes \u00e0 sess\u00e3o p\u00fablica ou aos seus procuradores o direito de receber c\u00f3pias dos t\u00edtulos apresentados pelos demais candidatos, mediante ressarcimento do custo reprogr\u00e1fico, se exigido.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=3663599&disposition=inline<\/a><\/p>\n\n\n\n

Exemplos de documentos aceitos na etapa de t\u00edtulos:<\/h2>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Diante disso, quais documentos, forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancias podem ser considerados? \u00c9 importante lembrar que a defini\u00e7\u00e3o de “t\u00edtulo” \u00e9 ampla e pode variar de certame para certame. A partir do Edital verificam-se quais ser\u00e3o aceitos, de modo que precisam estar expressamente listados. A seguir seguem alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n

-T\u00edtulos acad\u00eamicos: Diplomas, certificados, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es (especializa\u00e7\u00f5es, mestrados, doutorados etc.) s\u00e3o aceitos como t\u00edtulos acad\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse ponto, salienta-se que deve ser aceita a certid\u00e3o de conclus\u00e3o do curso ou o diploma para fins de comprova\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Nem a banca, tampouco o edital, pode proibir que candidatos apresentem certid\u00e3o de conclus\u00e3o de curso. A certid\u00e3o pode ser aceita e, na sua aus\u00eancia, por algum impedimento procedimental que impe\u00e7a a sua emiss\u00e3o, o candidato s\u00f3 precisa demonstrar ter conclu\u00eddo o curso, em data anterior \u00e0quela prevista no edital, para a entrega dos documentos comprobat\u00f3rios da titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que esclareceu esse ponto:<\/p>\n\n\n\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. PROVA DE T\u00cdTULOS. VALIDADE DA CERTID\u00c3O DE CONCLUS\u00c3O DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONCLUS\u00c3O DO CURSO EM DATA ANTERIOR \u00c0QUELA PREVISTA NO EDITAL PARA ENTREGA DOS T\u00cdTULOS. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. S\u00daMULA 83\/STJ. 1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conhecer da tese de contrariedade ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes por ser tal mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso, nos termos do art. <\/em>102<\/em><\/a>, <\/em>III<\/em><\/a>, da <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>. 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte vem se firmando no sentido de que \u00e9 v\u00e1lida a certid\u00e3o de conclus\u00e3o do curso ou o diploma para fins de comprova\u00e7\u00e3o referente \u00e0 prova de t\u00edtulos em concurso p\u00fablico e, na aus\u00eancia destes documentos, por entrave de ordem burocr\u00e1tica, pode o candidato obter a pontua\u00e7\u00e3o correspondente ao t\u00edtulo desde que demonstre ter conclu\u00eddo o curso em data anterior \u00e0quela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobat\u00f3rios da titula\u00e7\u00e3o. Precedentes. 3. No caso dos autos, ficou comprovado que o candidato concluiu o seu curso de mestrado antes da prova de t\u00edtulos e que apresentou a certid\u00e3o de conclus\u00e3o do curso. 4. Aplica-se \u00e0 esp\u00e9cie o enunciado 83 da S\u00famula do STJ, verbis: \u201cN\u00e3o se conhece do recurso especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida.\u201d Recurso especial n\u00e3o conhecido. (STJ \u2013 REsp: 1426414 PB 2013\/0385719-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18\/02\/2014, T2 \u2013 SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 24\/02\/2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do Julgado citado, recente decis\u00e3o do STF estabeleceu regra que veda a remo\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais apenas por meio da etapa de t\u00edtulos<\/strong>. Para o Plen\u00e1rio, um dos artigos da Lei dos Cart\u00f3rios estaria violando a regra constitucional que exige concurso de provas e t\u00edtulos para provimento inicial e remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROVIMENTO E REMO\u00c7\u00c3O DE OUTORGAS DE CART\u00d3RIOS EXTRAJUDICIAIS. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. PEDIDO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. WRIT IMPETRADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (LEI N\u00ba 12.016\/09, ART. 23). NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O PRAGM\u00c1TICA QUE EVITE A JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O PREMATURA DE TODA E QUALQUER LIDE ADMINISTRATIVA EM MAT\u00c9RIA DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA INGRESSO NOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS E REGISTRAIS. INVALIDADE JUR\u00cdDICO-CONSTITUCIONAL DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE CAR\u00c1TER ELIMINAT\u00d3RIO A PROVAS DE T\u00cdTULOS EM CONCURSOS P\u00daBLICOS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 37, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. NECESSIDADE DE COER\u00caNCIA NORMATIVA DO CNJ NO TRATAMENTO DOS CERTAMES PARA INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTRADO E NA CARREIRA DE NOT\u00c1RIO. APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES FIXADOS PELAS RESOLU\u00c7\u00d5ES CNJ N\u00ba 75\/09 E 81\/09. ERRO MATERIAL NA F\u00d3RMULA MATEM\u00c1TICA CONSAGRADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 81\/09 DO CNJ. NULIDADE DO ATO DE ELIMINA\u00c7\u00c3O DO IMPETRANTE NO 7\u00ba CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGA\u00c7\u00d5ES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7148073<\/a><\/p>\n\n\n\n

-Experi\u00eancia profissional (muito comuns para os concursos na \u00e1rea de engenharia): Tempo de servi\u00e7o ou de experi\u00eancia profissional relacionada ao cargo em quest\u00e3o. Nesse caso, o candidato precisa apresentar comprovantes, como declara\u00e7\u00f5es, carteiras de trabalho ou contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

-Cursos de capacita\u00e7\u00e3o e treinamentos: Participa\u00e7\u00e3o em cursos, congressos, semin\u00e1rios e workshops, que estejam relacionados ao cargo almejado<\/p>\n\n\n\n

-Publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas: Para concursos mais espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel apresentar artigos publicados em revistas cient\u00edficas<\/p>\n\n\n\n

-Atividades acad\u00eamicas: Participa\u00e7\u00e3o em projetos de pesquisa, atividades de ensino, extens\u00e3o universit\u00e1ria, monitorias etc. <\/p>\n\n\n\n

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\"Diploma,<\/figure>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 mister trazer para estudo e conhecimento dos candidatos algumas regras acerca da etapa de t\u00edtulos:<\/p>\n\n\n\n