{"id":1408878,"date":"2024-06-24T14:00:00","date_gmt":"2024-06-24T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1408878"},"modified":"2024-07-01T17:45:34","modified_gmt":"2024-07-01T20:45:34","slug":"o-que-preciso-saber-sobre-sigilo-fiscal-suas-excecoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-preciso-saber-sobre-sigilo-fiscal-suas-excecoes\/","title":{"rendered":"O que preciso saber sobre sigilo fiscal e suas exce\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"315\" height=\"155\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/14121351\/image-342.png\" alt=\"sigilo fiscal\" class=\"wp-image-1415513\" style=\"width:583px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/14121351\/image-342.png 315w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/14121351\/image-342-300x148.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/14121351\/image-342-150x74.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 315px) 100vw, 315px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso p\u00fablico: o sigilo fiscal e suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aspectos gerais sobre o sigilo fiscal  e como a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tratam do assunto.;<\/li>\n\n\n\n<li>Exce\u00e7\u00f5es ao sigilo fiscal, inclusive as situa\u00e7\u00f5es em que ocorre a quebra do sigilo;&nbsp;e<\/li>\n\n\n\n<li>Consequ\u00eancias da inobserv\u00e2ncia do sigilo.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aspectos-gerais-sobre-o-sigilo-fiscal\">Aspectos gerais sobre o sigilo fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p>O sigilo fiscal, em que pese n\u00e3o estar expresso na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, fundamenta-se e surge como desdobramento dos direitos constitucionais \u00e0 inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tanto das pessoas f\u00edsicas quanto das pessoas jur\u00eddicas, impedindo a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de divulgar informa\u00e7\u00f5es fiscais de contribuintes e terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, apesar de estar impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o, o sigilo fiscal tem previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O CTN veda a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo por parte da Fazenda P\u00fablica e dos seus servidores e determina o escopo da mat\u00e9ria sigilosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-cyan-bluish-gray-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-00fd6faf5f77955d17191fe68e3a0a9c\"><mark style=\"background-color:#abb8c3\" class=\"has-inline-color\"><strong>Assim, o sigilo fiscal \u00e9 o dever imposto \u00e0 Fazenda P\u00fablica e aos seus servidores de n\u00e3o divulgar informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado dos seus neg\u00f3cios ou atividades.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>O concurseiro deve lembrar que os servidores submetidos ao sigilo fiscal abrangem as pessoas f\u00edsicas que prestam servi\u00e7os ao Estado e \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta, com v\u00ednculo empregat\u00edcio, inclu\u00eddos os de regime estatut\u00e1rio; ocupantes de cargos p\u00fablicos; empregados p\u00fablicos, contratados sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; e, servidores tempor\u00e1rios, que exercem fun\u00e7\u00e3o sem estarem vinculados a cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exce\u00e7\u00f5es ao sigilo fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p>Nas provas de concursos p\u00fablicos, em geral, \u00e9 recorrente a cobran\u00e7a das exce\u00e7\u00f5es ao sigilo. Neste sentido, \u00e9 importante distinguir 3 (tr\u00eas) situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Exce\u00e7\u00f5es em sentido estrito, situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 a &#8220;quebra do sigilo fiscal\u201d, como se costuma dizer popularmente;<\/li>\n\n\n\n<li>Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em posse da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o protegidas por sigilo; e<\/li>\n\n\n\n<li>Assist\u00eancia m\u00fatua entre administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As exce\u00e7\u00f5es em sentido estrito ao sigilo fiscal est\u00e3o previstas no art. 198, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O CTN autoriza a Fazenda P\u00fablica e os seus servidores a prestarem informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal para atender a requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria no interesse da justi\u00e7a. O concurseiro deve saber que autoridade judici\u00e1ria \u00e9 o magistrado. E quando ocorrer a requisi\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria n\u00e3o deve analisar seu m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra exce\u00e7\u00e3o ao sigilo fiscal \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o de autoridade administrativa no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que comprovada a instaura\u00e7\u00e3o regular de processo administrativo com objetivo de investigar sujeito passivo a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa. Ou seja, deve existir a formaliza\u00e7\u00e3o de processo administrativo espec\u00edfico para requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, na qual as informa\u00e7\u00f5es solicitadas devem ser do sujeito passivo indicado na requisi\u00e7\u00e3o e a investiga\u00e7\u00e3o que originou a requisi\u00e7\u00e3o deve ser referente a infra\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quebra do sigilo fiscal para infra\u00e7\u00f5es de natureza penal ou civil. E a Fazenda P\u00fablica dever\u00e1 analisar o m\u00e9rito do pedido de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o trouxe novidades neste interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, ao tamb\u00e9m permitir o compartilhamento de dados sigilosos, mediante entrega pessoal ao solicitante e garantia de preserva\u00e7\u00e3o do sigilo, nos casos de c\u00e1lculos de san\u00e7\u00e3o administrativa via Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o e quando da an\u00e1lise de acordos de leni\u00eancia, referente aos dados da Pessoa Jur\u00eddica colaboradora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-informacoes-nao-protegidas-por-sigilo-fiscal\"><strong>Informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o protegidas por sigilo fiscal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nem todas as informa\u00e7\u00f5es fiscais est\u00e3o protegidas por sigilo fiscal. Portanto, alguns dados podem ser fornecidas aos cidad\u00e3os, inclusive em transpar\u00eancia ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, \u00e9 permitida a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. J\u00e1 a Procuradora da Fazenda Nacional pode divulgar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda P\u00fablica deve divulgar mensalmente informa\u00e7\u00f5es relativas aos parcelamentos&nbsp;ou&nbsp;morat\u00f3rias ativos. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de divulga\u00e7\u00e3o, os valores consolidados, o n\u00famero de parcelas consolidadas e os dados do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 divulgar, semestralmente, informa\u00e7\u00f5es sobre incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios ou imunidades tribut\u00e1rias cujo benefici\u00e1rios sejam pessoas jur\u00eddicas. Devem ser fornecidas informa\u00e7\u00f5es sobre a descri\u00e7\u00e3o das ren\u00fancias, os tributos envolvidos e a base legal.<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es cadastrais, que envolvem dados sobre nome contribuinte, data de nascimento, endere\u00e7o, composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, n\u00e3o envolvem sigilo fiscal. Em igual sentido, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 regularidade fiscal, desde que n\u00e3o indiquem os d\u00e9bitos, n\u00e3o est\u00e3o protegidas pelo sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, em geral, n\u00e3o est\u00e3o protegidas pelo sigilo fiscal<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No estudo do sigilo fiscal, \u00e9 importante lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, desde que exista lei ou conv\u00eanio. Nestes termos, \u00e9 permitida a assist\u00eancia m\u00fatua entre administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, desde que as informa\u00e7\u00f5es envolvam a fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos. A lei ou conv\u00eanio ditar\u00e1 os limites desse compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es (n\u00e3o \u00e9 quebra do sigilo fiscal).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consequencias-da-inobservancia-do-sigilo\">Consequ\u00eancias da inobserv\u00e2ncia do sigilo<\/h2>\n\n\n\n<p>E caso os servidores p\u00fablicos n\u00e3o observem o sigilo fiscal, o que ocorre? As penalidades a que est\u00e3o sujeitos os servidores p\u00fablicos pela viola\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal s\u00e3o de natureza penal, administrativa e civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esfera penal, o C\u00f3digo Penal prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o de sigilo e divulga\u00e7\u00e3o de segredo. No \u00e2mbito administrativo federal, a legisla\u00e7\u00e3o atual pune com demiss\u00e3o o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo que caracterize viola\u00e7\u00e3o de sigilo fiscal. Al\u00e9m das penalidades previstas nas searas penal e administrativa, poder\u00e1 tamb\u00e9m o servidor que possibilitar viola\u00e7\u00e3o de sigilo fiscal responder perante a Justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o sigilo fiscal, suas exce\u00e7\u00f5es e as consequ\u00eancias de sua inobserv\u00e2ncia, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que o concurseiro fa\u00e7a a leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.&nbsp;&nbsp;Uma boa dica para consolidar os estudos \u00e9 acessar o <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\">Sistema de Quest\u00f5es<\/a> e treinar.<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Igor Arrais de S\u00e1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! 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