{"id":1408144,"date":"2024-07-02T08:00:00","date_gmt":"2024-07-02T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1408144"},"modified":"2024-06-03T22:10:29","modified_gmt":"2024-06-04T01:10:29","slug":"extincao-atos-tce-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-atos-tce-pa\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos: resumo para o TCE PA"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo n\u00f3s trataremos, de forma resumida, sobre a extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 (TCE PA)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, os atos administrativos consistem na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide das normas de direito p\u00fablico, com o fito de atender ao interesse p\u00fablico dominante.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, obviamente, os atos administrativos podem ser removidos do mundo jur\u00eddico por diversos motivos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a doutrina especializada do direito administrativo prev\u00ea um rol de hip\u00f3teses em que pode haver o desfazimento do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso do TCE PA, o candidato deve conhecer as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, haja vista se tratar de um tema recorrente nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o TCE PA<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, existem basicamente 4 (quatro) formas de extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo sendo elas: a anula\u00e7\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o, a cassa\u00e7\u00e3o e a caducidade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, alguns doutrinadores tamb\u00e9m consideram uma quinta forma de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, a qual recebe o nome de contraposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o TCE PA: anula\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, a anula\u00e7\u00e3o consiste no desfazimento do ato administrativo em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de v\u00edcio de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, uma parcela da doutrina costuma chamar a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo de invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale ressaltar que a anula\u00e7\u00e3o, em regra, opera efeitos ex tunc<\/em> (retroativos).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a anula\u00e7\u00e3o exclui o ato administrativo do mundo jur\u00eddico desde a sua origem, possuindo o cond\u00e3o de desfazer os efeitos por ele produzidos durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, por for\u00e7a do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve-se resguardar os efeitos produzidos pelo ato jur\u00eddico viciado em benef\u00edcio dos terceiros de boa f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a doutrina e a legisla\u00e7\u00e3o moderna permitem, em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es anulat\u00f3rias dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, modulados os efeitos da decis\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o retroagir ao momento do aperfei\u00e7oamento do ato anulado, resguardando alguns efeitos produzidos por ele.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale citar que a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo eivado de ilegalidade pode ocorrer pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da autotutela.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m representa esfera competente para a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos ilegais.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o TCE PA: revoga\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o, por sua vez, consiste no desfazimento do ato administrativo por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da autotutela, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mostra-se capaz de rever, de of\u00edcio, os atos por ela praticados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe ao administrador p\u00fablico revogar o ato quando verificar que, mesmo sendo l\u00edcito, este n\u00e3o mais possui o cond\u00e3o de produzir benef\u00edcios \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, costuma-se indicar que a revoga\u00e7\u00e3o consiste em um ato administrativo discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a revoga\u00e7\u00e3o opera efeitos ex nunc<\/em> (prospectivos).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a doutrina esclarece que nem todo ato administrativo \u00e9 suscet\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em regra, n\u00e3o se submetem a revoga\u00e7\u00e3o os atos administrativos:<\/p>\n\n\n\n