{"id":1407953,"date":"2024-06-19T11:00:00","date_gmt":"2024-06-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1407953"},"modified":"2024-06-01T11:45:21","modified_gmt":"2024-06-01T14:45:21","slug":"atributos-atos-tce-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atributos-atos-tce-pa\/","title":{"rendered":"Resumo sobre os atributos dos atos administrativos para o TCE PA"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s abordaremos os atributos dos atos administrativos, com foco no concurso do <a href=\"https:\/\/www.tcepa.tc.br\/\">Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 (TCE PA)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa.jpg\" alt=\"Resumo sobre os atributos dos atos administrativos para o TCE PA\" class=\"wp-image-1056979\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina do direito administrativo, os atributos consistem nas caracter\u00edsticas inerentes aos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, representam as qualidades que diferenciam os atos administrativos daqueles praticados na seara eminentemente privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vale ressaltar que existe significativa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria acerca dos atributos dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, para fins de concurso, a vertente mais aceita pelas bancas examinadoras costuma pontuar quatro atributos b\u00e1sicos dos atos administrativos, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade\/veracidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Imperatividade;<\/li>\n\n\n\n<li>Autoexecutoriedade; e,<\/li>\n\n\n\n<li>Tipicidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m nos compete esclarecer que nem todos os atos administrativos gozam dos atributos supramencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estudaremos a seguir, por exemplo, alguns atos administrativos sancionat\u00f3rios, como as multas, n\u00e3o gozam de autoexecutoriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, alguns doutrinadores indicam que a imperatividade tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 presente em alguns atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, lembrem-se que deve ser tomada como falsa qualquer quest\u00e3o que indique que os atos administrativos, sem distin\u00e7\u00e3o, observam todos os atributos supracitados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atributos dos atos administrativos para o TCE PA<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, para a prova do TCE PA, precisamos conhecer as caracter\u00edsticas dos principais atributos dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, a seguir, apresentaremos os principais conceitos que costumam ser exigidos pelas bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-presuncao-de-legitimidade-veracidade\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atributos dos atos administrativos para o TCE PA: presun\u00e7\u00e3o de legitimidade\/veracidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Sobre a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade\/veracidade, o primeiro aspecto a se esclarecer refere-se \u00e0 diferen\u00e7a entre esses 2 (dois) conceitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora algumas doutrinas abordem a legitimidade e a veracidade como conceitos similares, na verdade, existe diferen\u00e7a entre eles.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade refere-se \u00e0 conformidade dos atos administrativos com a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, at\u00e9 que haja suficiente prova em contr\u00e1rio, deve-se supor que a pr\u00e1tica do ato administrativo ocorreu em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade refere-se \u00e0 ideia pr\u00e9-concebida de que o ato administrativo resta verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, da mesma forma que na presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, deve-se considerar o ato administrativo verdadeiro at\u00e9 que surjam evid\u00eancias em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, vale positivar que, conforme explicado anteriormente, tais presun\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativas (ou seja, n\u00e3o s\u00e3o absolutas).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, admite-se prova em contr\u00e1rio para demonstrar a falta de legitimidade ou de veracidade do ato administrativo praticado.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, o atributo da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade\/veracidade possui o cond\u00e3o de gerar algumas consequ\u00eancias b\u00e1sicas em rela\u00e7\u00e3o ao ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, precisamos saber que, at\u00e9 que se decrete a sua invalidade, o ato administrativo presumivelmente v\u00e1lido e leg\u00edtimo produz todos os seus efeitos normalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outra consequ\u00eancia desse atributo refere-se \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pois, conforme explicamos anteriormente, a presun\u00e7\u00e3o estudada \u00e9 relativa e admite prova em contr\u00e1rio. Todavia, caber\u00e1 ao particular (administrado) que se sentir lesado comprovar o v\u00edcio de legalidade\/veracidade do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a presun\u00e7\u00e3o de legalidade\/veracidade tamb\u00e9m produz, como consequ\u00eancia, a necessidade de que haja um pedido da pessoa lesada para que, somente ap\u00f3s isto, a nulidade seja declarada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-imperatividade\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atributos dos atos administrativos para o TCE PA: imperatividade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o atributo da imperatividade refere-se ao poder impositivo do Estado na busca pelo interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, independentemente de concord\u00e2ncia dos administrados, os atos administrativos dotados de imperatividade devem ser observados.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, conforme a doutrina e com base no princ\u00edpio da legalidade insculpido no art. 5\u00ba, II, da CF\/88, a imperatividade do ato administrativo depende de expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de curiosidade, vale ressaltar que algumas doutrinas costumam associar a imperatividade ao poder extroverso do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, refere-se \u00e0 capacidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de editar atos que extrapolam a sua esfera jur\u00eddica e atingem bens jur\u00eddicos tutelados por terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, nem todo ato administrativo ser\u00e1 dotado de imperatividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os atos que n\u00e3o impliquem qualquer imposi\u00e7\u00e3o aos administrados n\u00e3o h\u00e1 sentido em se falar em imperatividade, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, podemos citar os atos enunciativos (como as certid\u00f5es e os pareceres) os quais n\u00e3o representam qualquer tipo de imposi\u00e7\u00e3o aos administrados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-autoexecutoriedade\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atributos dos atos administrativos para o TCE PA: autoexecutoriedade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A autoexecutoriedade, por sua vez, refere-se \u00e0 possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o praticar certos atos administrativos sem a pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com o fito de atender ao interesse p\u00fablico predominante, executa o ato em desfavor de um particular sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, imagine um ve\u00edculo que foi estacionado irregularmente pelo seu propriet\u00e1rio e est\u00e1 causando transtornos \u00e0 mobilidade urbana de um bairro. Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, por seus pr\u00f3prios meios, rebocar o ve\u00edculo do particular.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale lembrar que sempre ser\u00e1 poss\u00edvel que o particular recorra ao judici\u00e1rio para contestar o ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, em regra, tal contesta\u00e7\u00e3o ocorre a posteriori, ou seja, ap\u00f3s a Administra\u00e7\u00e3o ter realizado o ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como no atributo da imperatividade, a autoexecutoriedade n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a doutrina cl\u00e1ssica costuma citar as multas como exemplos de atos administrativos n\u00e3o autoexecut\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode, sem a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, \u201csequestrar\u201d valores dos particulares para pagamento das multas devidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atributos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-tipicidade\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atributos dos atos administrativos para o TCE PA: tipicidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, a tipicidade refere-se ao atributo dos atos administrativos que exige a correspond\u00eancia entre o ato e as figuras tipificadas em lei para produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, deve existir um ato especificamente definido em lei para possibilitar a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, fica f\u00e1cil perceber a associa\u00e7\u00e3o entre o atributo da tipicidade e o princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, a tipicidade impede que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pratique atos dotados de tipicidade e autoexecutoriedade sem a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a tipicidade tamb\u00e9m impede a pr\u00e1tica de atos totalmente discricion\u00e1rios, haja vista a necessidade de previs\u00e3o legal que defina minimamente os seus contornos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre os atributos dos atos administrativos para o concurso do TCE PA.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pa\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso TCE PA<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? 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