{"id":1404731,"date":"2024-06-14T14:00:00","date_gmt":"2024-06-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1404731"},"modified":"2024-06-01T11:34:45","modified_gmt":"2024-06-01T14:34:45","slug":"requisitos-atos-tce-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/requisitos-atos-tce-pa\/","title":{"rendered":"Requisitos dos atos administrativos: resumo para o TCE PA"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s estudaremos os principais assuntos relacionados aos requisitos dos atos administrativos para o <a href=\"https:\/\/www.tcepa.tc.br\/\">Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 (TCE PA)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa.jpg\" alt=\"Requisitos dos atos administrativos: resumo para o TCE PA\" class=\"wp-image-1056979\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/07\/07121320\/tce_pa-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Sobre isso, vale lembrar que o edital do TCE PA j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no site oficial da <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/tcepa24\">Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O certame objetiva preencher vagas para os cargos de Auxiliar de Controle Externo e Auditor de Controle Externo (v\u00e1rias especialidades).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme o edital, as provas dever\u00e3o ocorrer nos dias 04\/08\/2024 e 11\/08\/2024, de acordo com o cargo e a especialidade pretendidos pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, feita essa breve introdu\u00e7\u00e3o, iniciaremos, a seguir, o estudo dos requisitos dos atos administrativos para o concurso do TCE PA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Requisitos dos atos administrativos para o TCE PA<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, existem 5 (cinco) requisitos b\u00e1sicos para a forma\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale citar que uma parcela da doutrina considera o termo \u201crequisitos\u201d como um equivalente do termo \u201celementos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, em provas de concursos p\u00fablicos, as bancas examinadoras costumam utilizar ambos os termos supracitados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, consistem em elementos dos atos administrativos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Compet\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Forma;<\/li>\n\n\n\n<li>Finalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Motivo; e,<\/li>\n\n\n\n<li>Objeto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, para auxiliar na memoriza\u00e7\u00e3o, existe um mnem\u00f4nico cl\u00e1ssico do \u201cmundo dos concursos p\u00fablicos\u201d relacionado a esses elementos: <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">CO-FO-FI-M-O<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, trataremos, de forma detalhada, sobre cada um desses requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-competencia\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Requisitos dos atos administrativos para o TCE PA: compet\u00eancia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, a compet\u00eancia relaciona-se \u00e0 autoridade administrativa respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vale ressaltar que a compet\u00eancia consiste em um requisito vinculado do ato administrativo, pois a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de determinados atos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, mesmo nos atos administrativos discricion\u00e1rios por natureza, o requisito da compet\u00eancia ser\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, cabe-nos esclarecer que, em que pese seja requisito vinculado, a pr\u00f3pria lei pode estabelecer hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o agente p\u00fablico originalmente respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato pode delegar tal compet\u00eancia a outro agente p\u00fablico de n\u00edvel hier\u00e1rquico igual ou inferior.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesses casos, passa-se a considerar, para todos os efeitos, inclusive de responsabiliza\u00e7\u00e3o, que o ato foi praticado pelo agente delegat\u00e1rio (quem recebe a delega\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, nem todos os atos administrativos admitem delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei 9.784\/1999, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de delega\u00e7\u00e3o diante dos atos administrativos referentes a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Normativos;<\/li>\n\n\n\n<li>Decis\u00f5es de recursos administrativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, admite-se tamb\u00e9m a avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de agentes administrativos hierarquicamente subordinados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, pode o agente administrativo de n\u00edvel hier\u00e1rquico superior passar a exercer, temporariamente, a compet\u00eancia do agente subordinado.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, conforme a doutrina, a avoca\u00e7\u00e3o torna-se imposs\u00edvel quando a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica do ato for exclusiva do subordinado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-forma\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Requisitos dos atos administrativos para o TCE PA: forma<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a forma do ato administrativo refere-se tanto \u00e0 sua maneira de exterioriza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s formalidades necess\u00e1rias para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vale ressaltar a diferen\u00e7a entre os atos privados e os p\u00fablicos no que se refere \u00e0 forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, ao tempo em que a formalidade consiste em exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos atos privados, no direito p\u00fablico ela consiste em requisito essencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, vale esclarecer que, no direito administrativo moderno, passa-se a admitir o princ\u00edpio do formalismo moderado com o objetivo de privilegiar o fim p\u00fablico em detrimento da forma. Todavia, tal princ\u00edpio deve, em qualquer caso, ser sopesado em face do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, em provas de concursos p\u00fablicos, deve-se adotar a posi\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica que considera a forma como requisito de validade do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a forma tamb\u00e9m consiste em elemento vinculado do ato administrativo em que pese, por\u00e9m, o v\u00edcio de forma seja, em regra, san\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, o v\u00edcio de forma repercute em ato administrativo imposs\u00edvel de saneamento somente quando tal irregularidade repercute no pr\u00f3prio conte\u00fado do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-finalidade\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Requisitos dos atos administrativos para o TCE PA: finalidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A finalidade, por sua vez, refere-se ao objetivo do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, pode-se afirmar que a finalidade geral de todo ato administrativo consiste no atingimento do fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, existe ainda a finalidade espec\u00edfica intr\u00ednseca ao ato, a qual pode variar e consiste naquilo que a lei estabeleceu como o seu objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1, em regra, irregularidade no ato administrativo cujo fim espec\u00edfico visa beneficiar um particular desde que, por\u00e9m, a finalidade geral do ato seja consistente com o interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, pode-se afirmar que o desvio (v\u00edcio) de finalidade repercute sobre a validade do ato administrativo, tornando-o nulo, ou seja, sem possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, assim como a compet\u00eancia e a forma, o requisito da finalidade \u00e9 vinculado para todos os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-motivo\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Requisitos dos atos administrativos para o TCE PA: motivo<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto ao motivo, este requisito consiste na situa\u00e7\u00e3o de fato ou de direito que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, refere-se \u00e0 norma jur\u00eddica que prev\u00ea a pr\u00e1tica do ato, bem como, ao elemento f\u00e1tico que concretiza o direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, para o concurso do TCE PA, devemos lembrar que, para os atos administrativos discricion\u00e1rios, o motivo consiste em elemento tamb\u00e9m discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, diante de atos discricion\u00e1rios a lei t\u00e3o somente autoriza a atua\u00e7\u00e3o administrativa diante de uma determinada situa\u00e7\u00e3o, cabendo ao administrador decidir, dentre as possibilidades legais ofertadas, aquela que melhor se adequa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, cabe ressaltar que o requisito motivo n\u00e3o se confunde com a motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, a motiva\u00e7\u00e3o consiste na exposi\u00e7\u00e3o (justificativa), por escrito, da pr\u00e1tica de um determinado ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a motiva\u00e7\u00e3o consiste em uma formalidade obrigat\u00f3ria da maioria dos atos administrativos de forma que a sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o consiste em v\u00edcio de forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a motiva\u00e7\u00e3o vincula o administrador em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos apresentados (teoria dos motivos determinantes).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-dos-atos-administrativos-para-o-tce-pa-objeto\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Requisitos dos atos administrativos para o TCE PA: objeto<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, o objeto refere-se ao conte\u00fado do ato administrativo, ou seja, o efeito jur\u00eddico que ele pretende alcan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que o motivo, o objeto consiste em requisito discricion\u00e1rio dos atos administrativos n\u00e3o vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina dominante, existem 4 (quatro) exig\u00eancias para que o objeto do ato administrativo seja v\u00e1lido, devendo ele ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>L\u00edcito: atender ao que determina a lei;<\/li>\n\n\n\n<li>Poss\u00edvel: realiz\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos mundos f\u00e1tico e jur\u00eddico;<\/li>\n\n\n\n<li>Certo: definir o destinat\u00e1rio, seus efeitos, o tempo e o lugar.<\/li>\n\n\n\n<li>Moral: consonante com os padr\u00f5es socialmente estabelecidos de comportamento e \u00e9tica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, chegamos ao fim deste resumo sobre os requisitos dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos encontramos em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\">Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-pa\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso TCE PA<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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