{"id":1402538,"date":"2024-05-22T00:07:33","date_gmt":"2024-05-22T03:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1402538"},"modified":"2024-05-22T00:07:35","modified_gmt":"2024-05-22T03:07:35","slug":"informativo-stf-1136-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1136-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1136 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1136 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/22000723\/stf-informativo-1136.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_BtUozO_ipxU\"><div id=\"lyte_BtUozO_ipxU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/BtUozO_ipxU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/BtUozO_ipxU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/BtUozO_ipxU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-concursos-publicos-da-area-de-seguranca-publica-limite-de-vagas-para-mulheres\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica: limite de vagas para mulheres<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, n\u00e3o pode ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para impedir que elas possam concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.480\/SE, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 10.05.2024 (Info 1036)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou 14 ADIs no STF contra leis estaduais que estabelecem percentuais (m\u00e1ximos) para o ingresso de mulheres na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso p\u00fablico. A PGR argumenta que n\u00e3o h\u00e1 nenhum respaldo constitucional para a fixa\u00e7\u00e3o de percentuais (teto) para mulheres no acesso a cargos p\u00fablicos, criando discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00fanica hip\u00f3tese v\u00e1lida de tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de parcela hist\u00f3rica ou socialmente discriminada, como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao pedir que o STF analise as normas, a autora ressalta que seu objetivo \u00e9 garantir o direito ison\u00f4mico de acesso a cargos p\u00fablicos nas corpora\u00e7\u00f5es militares, de modo que todas as vagas sejam acess\u00edveis \u00e0s mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, concorrendo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-pode-impedir-a-mulherada-de-concorrer-a-totalidade-de-vagas\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode impedir a mulherada de concorrer \u00e0 totalidade de vagas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 VEDADA a interpreta\u00e7\u00e3o que legitime a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino nos referidos certames, visto que \u00e9 inadmiss\u00edvel dar espa\u00e7o a discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, notadamente <strong>quando INEXISTE, na respectiva norma, qualquer justificativa objetiva e razo\u00e1vel tecnicamente demonstrada para essa restri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia considerou principalmente<\/strong>: (i) o objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo (CF\/1988, art. 3\u00ba, IV); (ii) o direito de amplo acesso a cargos p\u00fablicos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; (iii) a clara preocupa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em garantir a igualdade entre os g\u00eaneros (art. 5\u00ba, caput e I); (iv) a aus\u00eancia de especificidade no texto constitucional relativa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos certames de ingresso aos cargos; (v) a necessidade de incentivo, via a\u00e7\u00f5es afirmativas, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina na forma\u00e7\u00e3o do efetivo das \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a finalidade de resguardar a igualdade material; e (vi) a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal devidamente justificada que possa validar a restri\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do acesso \u00e0s vagas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, n\u00e3o pode ser interpretada como autoriza\u00e7\u00e3o para impedir que elas possam concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-empresas-estatais-restricoes-as-indicacoes-politicas-para-o-conselho-de-administracao-e-para-diretoria\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empresas estatais: restri\u00e7\u00f5es \u00e0s indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para diretoria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. S\u00e3o constitucionais as normas dos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 17 da Lei 13.303\/2016, que imp\u00f5em veda\u00e7\u00f5es \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de membros para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.331\/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento finalizado em 09.05.2024 (Info 1136)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no STF a ADI 7331, com pedido de liminar, contra dispositivos que restringem as indica\u00e7\u00f5es, para empresas estatais, de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos p\u00fablicos e ou que tenham atuado, nos tr\u00eas anos anteriores, na estrutura de partido pol\u00edtico ou em campanha eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 17, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos I e II, da Lei das Estatais (Lei 13.303\/2016) e atinge, no primeiro caso, representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista esteja sujeita, ministros de Estado, secret\u00e1rios estaduais e municipais, titulares de cargo de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.303\/2016: \u201cArt. 17. Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, ser\u00e3o escolhidos entre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das al\u00edneas \u2018a\u2019, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019 do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: (&#8230;) \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria: I &#8211; de representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista est\u00e1 sujeita, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado, de Secret\u00e1rio Municipal, de titular de cargo, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico, de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o, ainda que licenciados do cargo; II &#8211; de pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral; (&#8230;)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Siga la pelota!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei n\u00ba 13.303\/2016 (Lei das Estatais) que pro\u00edbem a indica\u00e7\u00e3o, para cargos no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria das empresas estatais,de <strong>(i) representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa est\u00e1 vinculada; (ii) Ministros de Estado, Secret\u00e1rios estaduais e municipais e titulares de cargo, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico, de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (iii) dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o; e (iv) pessoa que, nos \u00faltimos 36 meses, participou de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou da organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral. Contudo, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, devem ser mantidas as indica\u00e7\u00f5es realizadas antes ou durante a vig\u00eancia da liminar deferida em 16.03.2023, a qual suspendeu as referidas restri\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As empresas estatais (CF\/1988, art. 173, \u00a7 1\u00ba) devem exercer as suas atividades com efici\u00eancia e impessoalidade, sendo-lhes vedado qualquer tipo de favorecimento ou preju\u00edzo a interesses de grupos espec\u00edficos. A Lei das Estatais foi editada em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de governan\u00e7a corporativa, como instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o de finalidades privilegiadas pelo texto constitucional, tais como a moralidade, a impessoalidade, a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia das atividades das empresas estatais a ela submetidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a pr\u00f3pria lei pode prever impedimentos ao acesso de cargos de dire\u00e7\u00e3o nessas empresas, a fim de possibilitar maior autonomia aos seus ocupantes, bem como de prevenir eventuais conflitos de interesses e garantir a moralidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Assim, ausentes obst\u00e1culos ao direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ao acesso a cargos p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar, na esp\u00e9cie, em v\u00edcio de inconstitucionalidade pela alegada ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, \u00e0 liberdade de convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, as mencionadas veda\u00e7\u00f5es revelam-se proporcionais, razo\u00e1veis e leg\u00edtimas, na medida em que n\u00e3o estabelecem rela\u00e7\u00f5es de desigualdade baseadas em crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios. A distin\u00e7\u00e3o feita entre o servidor de cargo efetivo e aquele ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o (Lei n\u00ba 13.303\/2016, art. 17, \u00a7 2\u00ba, I) justifica-se em virtude da estabilidade inerente ao v\u00ednculo de um e da precariedade\/provisoriedade que caracteriza a condi\u00e7\u00e3o do outro, motivo constitucionalmente justific\u00e1vel para o tratamento desigual.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de <strong>inseridas dentro do leg\u00edtimo espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio<\/strong>, as restri\u00e7\u00f5es ora impugnadas observam par\u00e2metros e recomenda\u00e7\u00f5es de outras institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais de refer\u00eancia em governan\u00e7a corporativa, como a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), e visam robustecer a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais conformadores da atua\u00e7\u00e3o estatal em qualquer das suas fun\u00e7\u00f5es ou Poderes, notadamente os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade dos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 17 da&nbsp;Lei n\u00ba 13.303\/2016. Por unanimidade, <strong>o Tribunal&nbsp;manteve as nomea\u00e7\u00f5es ocorridas durante a vig\u00eancia da&nbsp;medida liminar&nbsp;deferida em 16.03.2023&nbsp;ou anteriormente a essa decis\u00e3o e fixou a tese anteriormente citada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-intervencao-estadual-nos-municipios-e-principios-constitucionais-sensiveis\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interven\u00e7\u00e3o estadual nos munic\u00edpios e princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o expressa do rol taxativo de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis (CF\/1988, art. 34, VII) nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais para se viabilizar a interven\u00e7\u00e3o do estado em seus munic\u00edpios (CF\/1988, art. 35), pois se trata de norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.369\/MT, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 10.05.2024 (Info 1136)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MDB ajuizou a ADI 7369 por meio da qual questiona a constitucionalidade do art. 189 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso, que trata da interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpio. O partido questiona a falta de repeti\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o previstas na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo em quest\u00e3o prev\u00ea que, em caso de interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpio, o interventor prestar\u00e1 contas de seus atos ao Governador, \u00e0 Assembleia Legislativa e \u00e0 C\u00e2mara Municipal, como se o Prefeito fosse. Al\u00e9m disso, prev\u00ea que no caso do inciso IV do art. 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o do interessado, o Governador decretar\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o e submeter\u00e1 o decreto, com a respectiva justifica\u00e7\u00e3o, dentro de vinte e quatro horas, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, ser\u00e1 para tal fim convocada, bem como comunicar\u00e1 ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a os efeitos da medida. Por fim, estabelece que a Assembleia Legislativa designar\u00e1 Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria Externa destinada a acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e os desdobramentos da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (&#8230;)&nbsp;VII &#8211; assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:&nbsp;a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.&nbsp;e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: I &#8211; deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada; II &#8211; n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III &#8211; n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino; III &#8211; n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; IV &#8211; o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-reproducao-expressa-do-ja-previsto-na-cf-88\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o expressa do j\u00e1 previsto na CF\/88?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerada a autonomia dos entes federativos (CF\/1988, art. 18), <strong>a interven\u00e7\u00e3o, como medida pol\u00edtica, configura um mecanismo essencial e excepcional para a harmonia e estabilidade do complexo pacto federativo<\/strong>. Ela consiste na supress\u00e3o tempor\u00e1ria das prerrogativas de um ente inferior pelo ente superior e, em raz\u00e3o do seu papel limitador na atua\u00e7\u00e3o dos entes federados, deve ser adotada apenas nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es taxativamente estabelecidas no texto constitucional, a fim de preservar o equil\u00edbrio federativo e de garantir o cumprimento das regras e dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto da interven\u00e7\u00e3o estadual, por ser mat\u00e9ria atinente \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 abordado de forma exaustiva pelo texto constitucional. Nesse contexto, \u00e9 vedado ao constituinte estadual ampliar ou reduzir as hip\u00f3teses elencadas no inciso VII do artigo 34. Apesar da refer\u00eancia \u00e0 \u201c<em>observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/em>\u201d (CF\/1988, art. 35, IV), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria sua reprodu\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o autorizativa para a interven\u00e7\u00e3o do estado nos munic\u00edpios, uma vez que inexiste autonomia para modificar o referido rol.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 inconstitucional norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que preveja hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpios n\u00e3o contemplada no artigo 35 da CF\/1988, por extrapolar as bases de incid\u00eancia do mecanismo desse instituto e, por conseguinte, violar os princ\u00edpios da simetria e da autonomia dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu a aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em julgamento definitivo de m\u00e9rito e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 189 da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pressupostos-para-o-uso-excepcional-de-algemas-por-menor\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pressupostos para o uso excepcional de algemas por menor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de menor de idade, al\u00e9m das balizas fixadas na S\u00famula Vinculante n\u00ba 11, a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestar\u00e1 a respeito das provid\u00eancias relatadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Rcl 61.876\/RJ, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 07.05.2024 (Info 1136)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide, adolescente, foi presa em flagrante por delito equivalente ao tr\u00e1fico de drogas, estava algemada na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o ao juiz. Inconformada, sua defesa apresentou reclama\u00e7\u00e3o na qual sustenta que a S\u00famula Vinculante 11 estabelece que o uso de algemas s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito em casos de resist\u00eancia e de receio fundamentado, de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, tamb\u00e9m deveria ser aplicada ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>ECA\/1990: \u201cArt. 175. Em caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, a autoridade policial encaminhar\u00e1, desde logo, o adolescente ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntamente com c\u00f3pia do auto de apreens\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia. \u00a7 1\u00ba Sendo imposs\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o imediata, a autoridade policial encaminhar\u00e1 o adolescente \u00e0 entidade de atendimento, que far\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de vinte e quatro horas. \u00a7 2\u00ba Nas localidades onde n\u00e3o houver entidade de atendimento, a apresenta\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pela autoridade policial. \u00c0 falta de reparti\u00e7\u00e3o policial especializada, o adolescente aguardar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o em depend\u00eancia separada da destinada a maiores, n\u00e3o podendo, em qualquer hip\u00f3tese, exceder o prazo referido no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-maos-abanando\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; M\u00e3os abanando?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> M\u00e3os abanando<strong>!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O uso de algemas \u00e9 medida EXCEPCIONAL e que deve ser fundamentada para evitar abusos pelas autoridades<\/strong>. Nesse contexto, as seguintes CONDI\u00c7\u00d5ES tamb\u00e9m devem obrigatoriamente ser observadas quando se tratar de adolescente menor de dezoito anos: (i) uma vez apreendido e n\u00e3o sendo o caso de libera\u00e7\u00e3o, o menor ser\u00e1 encaminhado ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente (ECA\/1990, art. 175), que dever\u00e1 avaliar e opinar sobre a eventual necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de algemas apontada pela autoridade policial que estiver realizando a dilig\u00eancia em quest\u00e3o; (ii) n\u00e3o sendo poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o imediata do menor ao \u00f3rg\u00e3o ministerial, ele ser\u00e1 encaminhado \u00e0 entidade de atendimento especializada, que dever\u00e1 apresent\u00e1-lo em vinte e quatro horas ao representante do&nbsp;<em>Parquet&nbsp;<\/em>(ECA\/1990 art. 175, \u00a7 1\u00ba); (iii) nas localidades em que n\u00e3o houver entidade de atendimento especializada para receber o menor apreendido, ele ficar\u00e1 aguardando a apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em reparti\u00e7\u00e3o policial especializada e, na falta desta, em depend\u00eancia separada da destinada a maiores (ECA\/1990, art. 175, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o podendo assim permanecer por mais de vinte e quatro horas; (iv) apresentado o menor ao representante do&nbsp;<em>Parquet<\/em>&nbsp;e emitido o parecer sobre a eventual necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o das algemas, essa quest\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que dever\u00e1 se manifestar de forma motivada sobre a mat\u00e9ria no momento da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do menor; e (v) o Conselho Tutelar dever\u00e1 ser instado a se manifestar sobre as provid\u00eancias relatadas pela autoridade policial, para decis\u00e3o final do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, reputa-se l\u00edcito o uso de algemas pela adolescente, pois a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o durante a audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o foi devidamente justificada pelo ju\u00edzo da Vara \u00danica de Sapucaia\/RJ com base em elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios, os quais n\u00e3o podem ser reexaminados nesta inst\u00e2ncia. Como o magistrado possui f\u00e9 p\u00fablica, seria necess\u00e1rio, para revisar os fatos, desfazer a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos dados por ele trazidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por&nbsp;unanimidade, julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o, mas, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, fixou as condi\u00e7\u00f5es para o uso de algemas por menor, que dever\u00e3o ser observadas al\u00e9m das existentes na&nbsp;S\u00famula Vinculante n\u00ba 11, nos termos da respectiva ata de julgamento. Ademais, o Colegiado determinou a remessa da conclus\u00e3o do presente julgamento (i) ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, inclu\u00eddas normativas infralegais, para fins de execu\u00e7\u00e3o; (ii) aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a, para fins de encaminhamento a todas as autoridades judiciais que exer\u00e7am a compet\u00eancia relacionada a inf\u00e2ncia e juventude; e (iii) aos Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a, para fins de encaminhamento a todos os Promotores de Justi\u00e7a que exer\u00e7am a compet\u00eancia relacionada a inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-39f5dc66-1d9a-4da0-9982-0032a7e1df59\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/22000723\/stf-informativo-1136.pdf\">stf-informativo-1136<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/22000723\/stf-informativo-1136.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-39f5dc66-1d9a-4da0-9982-0032a7e1df59\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1136 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica: limite de vagas para mulheres A\u00c7\u00c3O DIRETA DE [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1136-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-05-22T03:07:33+00:00","article_modified_time":"2024-05-22T03:07:35+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1136-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1136-comentado\/"},"author":{"name":"Jean 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