{"id":1401845,"date":"2024-05-21T07:39:50","date_gmt":"2024-05-21T10:39:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1401845"},"modified":"2024-05-21T07:39:52","modified_gmt":"2024-05-21T10:39:52","slug":"informativo-stj-809-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 809 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 809 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\"> entra na parada. Simbora!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/21073939\/stj-informativo-809.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_wI3i8NqPHpU\"><div id=\"lyte_wI3i8NqPHpU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/wI3i8NqPHpU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/wI3i8NqPHpU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/wI3i8NqPHpU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-comprovacao-de-transacao-administrativa-relativa-ao-pagamento-da-vantagem-de-28-86-por-meio-de-fichas-financeiras-ou-documento-expedido-pelo-sistema-integrado-de-administracao-de-recursos-humanos-siape\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I) \u00c9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, apenas em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados posteriormente \u00e0 vig\u00eancia dessa norma.<\/p>\n\n\n\n<p>II) Quando n\u00e3o for localizado o instrumento de transa\u00e7\u00e3o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il\u00edcito, os valores recebidos administrativamente, a t\u00edtulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualiza\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.925.190-DF, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 18\/4\/2024, DJe 26\/4\/2024 (Tema 1102). (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um grupo de servidores do DF foi beneficiado pela Medida Provis\u00f3ria 1.704\/1998 estendeu aos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, objeto da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio no Mandado de Seguran\u00e7a 22.307-7\/DF.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A MP previu tamb\u00e9m prazo para transa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, passou se a discutir em recurso repetitivos, se seria poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n\u00ba 2.169-43\/2001, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia dessa norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 840. \u00c9 l\u00edcito aos interessados prevenirem ou terminarem o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es m\u00fatuas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-comprovacao-na-forma-requerida\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o na forma requerida?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O presente feito foi afetado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o para ser julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos, a fim de &#8220;definir se \u00e9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia dessa norma&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Administra\u00e7\u00e3o deve reger seus atos em estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade, devendo toda sua atividade funcional se sujeitar aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, sob pena do ato ser considerado inv\u00e1lido e ineficaz diante de uma eventual arbitrariedade.<\/p>\n\n\n\n<p>A Medida Provis\u00f3ria n. 1.704\/1998 estendeu aos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, objeto da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio no Mandado de Seguran\u00e7a n. 22.307-7-DF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s sucessivas reedi\u00e7\u00f5es e adiamentos da data limite para celebrar a transa\u00e7\u00e3o, a MP 1.962-33\/ 2000, inseriu o \u00a72\u00ba no art. 7\u00ba, que foi reproduzido na vigente MP 2.169-43\/2001, e se encontra eficaz at\u00e9 os dias atuais, nos seguintes termos: &#8220;art. 7\u00ba. <strong>Ao servidor que se encontre em lit\u00edgio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1\u00ba ao 6\u00ba, \u00e9 facultado receber os valores devidos at\u00e9 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 19 de maio de 1999, a ser homologada no ju\u00edzo competente<\/strong>. \u00a7 1\u00ba Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e as Procuradorias Jur\u00eddicas das autarquia se funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais ficam autorizadas a celebrar transa\u00e7\u00e3o os processos movidos contra a Uni\u00e3o ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Seguran\u00e7a referenciado no art. 1\u00ba. \u00a7 2\u00ba Para feito da homologa\u00e7\u00e3o prevista no caput, a falta do instrumento da transa\u00e7\u00e3o, por eventual extravio, ser\u00e1 suprida pela apresenta\u00e7\u00e3o de documento expedido pelo SIAPE, que comprove a celebra\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico previsto no art. 840 e seguintes do C\u00f3digo Civil, segundo o qual os interessados, mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas, encerram ou previnem lit\u00edgio, extinguindo as obriga\u00e7\u00f5es. <strong>No \u00e2mbito do Direito P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e demonstra\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/strong> No entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possa transacionar \u00e9 dirigida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao particular.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 842 do C\u00f3digo Civil \u00e9 expresso em dizer que se a transa\u00e7\u00e3o se referir a direitos discutidos em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita por escritura p\u00fablica, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz; ou seja, a norma \u00e9 expressa em dizer de que forma deve ser feita a transa\u00e7\u00e3o envolvendo direitos discutidos em ju\u00edzo. Somente a escritura p\u00fablica e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, \u00e9 que seriam aceitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o art. 104, III, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 no sentido de que a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer a observ\u00e2ncia da forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei. Este \u00e9 o caso, considerando que a escritura p\u00fablica e o ajuste assinado s\u00e3o requisitos formais para a validade da transa\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias postas em ju\u00edzo. Trata-se de norma de direito material, e n\u00e3o processual, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser aplicado aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, e de acordo com a Uni\u00e3o, o extrato do SIAPE \u00e9 documento p\u00fablico, o qual goza de presun\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>juris tantum&nbsp;<\/em>de veracidade acerca de todas as informa\u00e7\u00f5es nele reportadas. O SIAPE \u00e9 um sistema que busca centralizar e unificar todas as plataformas de gest\u00e3o da folha de pessoal dos servidores p\u00fablicos federais. &#8220;Hoje o SIAPE processa o pagamento de servidores, regidos tanto pelo Regime Jur\u00eddico \u00danico Federal (Lei n. 8.112\/90) quanto pela CLT e por outros regimes (Contratos Tempor\u00e1rios, Est\u00e1gios, Resid\u00eancia M\u00e9dica, etc)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 oportuno salientar que os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princ\u00edpio, demonstrar a exist\u00eancia de pagamentos, e n\u00e3o do ajuste celebrado. No instrumento de transa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o dispostas in\u00fameras cl\u00e1usulas, regulamentando os termos das concess\u00f5es rec\u00edprocas. Um extrato interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como ressaltado, demonstra apenas um pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 1.962-33\/2000, que foi reproduzida na vigente MP n. 2.169-43\/2001, criou uma forma de demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que anteriormente era feito por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica ou instrumento de transa\u00e7\u00e3o assinado por ambos os acordante. A referida forma \u00e9 v\u00e1lida, j\u00e1 que criada por lei. No entanto, somente pode ser aplicada aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado, de modo que a comprova\u00e7\u00e3o, por meio dos extratos do SIAPE, deve ser aplicada a apenas aos acordos firmados ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, entende-se que \u00e9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, conforme o art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, apenas em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados em momento posterior \u00e0 vig\u00eancia dessa norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ressalte-se que a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito impede o pagamento de direitos n\u00e3o reconhecidos ou de pagamento de parcela j\u00e1 quitada. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir. Por isso, quando n\u00e3o for localizado o instrumento de transa\u00e7\u00e3o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il\u00edcito, os valores recebidos administrativamente, a t\u00edtulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualiza\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>I) \u00c9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, apenas em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados posteriormente \u00e0 vig\u00eancia dessa norma.<\/p>\n\n\n\n<p>II) Quando n\u00e3o for localizado o instrumento de transa\u00e7\u00e3o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il\u00edcito, os valores recebidos administrativamente, a t\u00edtulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualiza\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-aplicacao-da-lei-n-14-230-2021-com-relacao-a-exigencia-do-dolo-especifico-para-a-configuracao-do-ato-improbo-aos-processos-em-curso\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, aos processos em curso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/4\/2024. (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face de Craudinei pela doa\u00e7\u00e3o de lotes pertencentes ao munic\u00edpio, liberalidade (com o chap\u00e9u alheio) que daria ensejo a improbidade administrativa. Em recurso, o MP sustenta a irretroatividade da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021 a se exigir dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-aplica-a-nova-lei\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica a nova <\/a>lei?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o jur\u00eddica referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021 &#8211; em especial, no tocante \u00e0 necessidade da presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa e da aplica\u00e7\u00e3o dos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o geral e intercorrente &#8211; teve a repercuss\u00e3o geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199 do STF). <strong>A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais ben\u00e9fica advinda da Lei n. 14.230\/2021 (que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa) para os casos j\u00e1 resolvidos em definitivo, o STF autorizou a aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda n\u00e3o cobertos pelo manto da coisa julgada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 2.031.414\/MG, em 9\/5\/2023, firmou a orienta\u00e7\u00e3o de conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da LIA (com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021), adstrita aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema n. 1.199 do STF. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrang\u00eancia do Tema 1.199\/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE n. 803568 AgRsegundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais ben\u00e9fica prevista na Lei n. 14.230\/2021, decorrente da revoga\u00e7\u00e3o (naquele caso, tratava se de discuss\u00e3o sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (quest\u00f5es diretamente examinadas pelo STF), a conduta \u00edmproba escorada em dolo gen\u00e9rico (tema ainda n\u00e3o examinado pelo Supremo) tamb\u00e9m foi revogada pela Lei n. 14.230\/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. Ali\u00e1s, no item 3 da Tese do Tema n. 1.199 do STF consta que &#8220;a nova Lei n. 14.230\/2021 <strong>aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente<\/strong>&#8220;. Ora, se o referido item est\u00e1 a tratar da impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o por culpa (porque revogada tal modalidade), sendo o caso de examinar o eventual &#8220;dolo&#8221;, compreendo que o &#8220;dolo&#8221; a que est\u00e1 se referindo o precedente \u00e9 o especial, pois, como disse, o &#8220;dolo gen\u00e9rico&#8221;, da mesma forma que a culpa (examinada no item), tamb\u00e9m foi revogado pela nova lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, do contr\u00e1rio, poder-se-ia ensejar situa\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel incongru\u00eancia, qual seja: afastar a condena\u00e7\u00e3o por culpa (porque revogada pela nova lei) e, na mesma decis\u00e3o, determinar o retorno dos autos \u00e0 origem para que se permitisse a substitui\u00e7\u00e3o do ato condenat\u00f3rio com fundamento em elemento subjetivo igualmente revogado (o dolo geral).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-descumprimento-do-tempo-de-atendimento-em-banco-e-dano-moral-in-re-ipsa\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Descumprimento do tempo de atendimento em banco e dano moral in re ipsa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O simples descumprimento do prazo estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios n\u00e3o gera por si s\u00f3 dano moral in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.962.275-GO, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 24\/4\/2024, DJe 29\/4\/2024. (Tema 1156). (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, sujeitinho estressado e pouco adepto a novas tecnologias (caixa eletr\u00f4nico e coisas do tipo), foi resolver alguns assuntos na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possui conta banc\u00e1ria. No dia em quest\u00e3o, o prazo de espera de atendimento ultrapassou o limite previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tadeu ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face do Banco Brasa, na qual alega que a mora excessiva na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o banc\u00e1rio, quando n\u00e3o observados os prazos fixados em legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica, configuraria dano moral por defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ofertado ao consumidor, cuja presun\u00e7\u00e3o seria ainda in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-configurado-o-dano-moral-in-re-ipsa\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurado o dano moral in re ipsa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Calma l\u00e1!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A perda de tempo quando injusta e ileg\u00edtima pode ensejar il\u00edcito, desde que este seja comprovado, a partir da postura leniente do fornecedor de servi\u00e7os e do nexo causal entre esta e o efetivo preju\u00edzo causado ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O fator decisivo para defini\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de preju\u00edzo indeniz\u00e1vel \u00e9 a regra da experi\u00eancia e as nuances f\u00e1ticas, aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong>, cuja responsabilidade \u00e9 em regra objetiva, assim como o preenchimento dos pressupostos basilares da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O atraso em virtude de uma fila, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ofender direito de personalidade do consumidor dos servi\u00e7os banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O mero transcurso do tempo, por si s\u00f3, n\u00e3o imp\u00f5e um dever obrigacional de ressarcimento, por n\u00e3o configurar, de plano, uma pr\u00e1tica abusiva a acarretar uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, como pressup\u00f5e a teoria do desvio produtivo, que considera a perda de tempo \u00fatil uma esp\u00e9cie de direito de personalidade irrenunci\u00e1vel do indiv\u00edduo. Sob tal perspectiva, qualquer atraso na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os poderia atrair a tese. Contudo, o controle do tempo, por mais salutar que seja, depende de fatores por vezes incontrol\u00e1veis e n\u00e3o previs\u00edveis, como parece \u00f3bvio. H\u00e1 atendimentos mais demorados que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, por vezes, at\u00e9 mesmo eventos de for\u00e7a maior, que podem ensejar atrasos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado<strong>, incumbe ao consumidor que aguarda em fila de banco demonstrar qual \u00e9 de fato o preju\u00edzo que est\u00e1 sofrendo e se n\u00e3o haveria como buscar alternativas para a solu\u00e7\u00e3o do problema, tal como caixas eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de&nbsp;<em>internet banking<\/em>&nbsp;(autosservi\u00e7o)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A mera alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que se est\u00e1 deixando de cumprir compromissos di\u00e1rios, profissionais, de lazer e de descanso, sem a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do dano, possibilita verdadeiro abuso na interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de supostos danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p>Indenizar meros aborrecimentos do cotidiano, por perda de tempo, que podem se dar em decorr\u00eancia de tr\u00e2nsito intenso, rean\u00e1lise de contratos de telefonia, cobran\u00e7a ou cancelamento indevido de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, espera em consult\u00f3rios m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos e servi\u00e7os de toda ordem, sejam p\u00fablicos ou privados, tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral, cuja valora\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser gen\u00e9rica nem dissociada da situa\u00e7\u00e3o concreta, sob pena de ensejar uma les\u00e3o abstrata, e, por outro lado, tarifa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vedada nos termos da S\u00famula n. 281\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O simples descumprimento do prazo estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios n\u00e3o gera por si s\u00f3 dano moral in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prazo-prescricional-aplicavel-a-acao-que-visa-ao-reconhecimento-do-direito-ao-resgate-apos-o-prazo-assinado-em-contrato-de-capital-segurado-de-seguro-de-vida-com-clausula-de-sobrevivencia\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, ap\u00f3s o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cl\u00e1usula de sobreviv\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o decenal \u00e0 a\u00e7\u00e3o que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, ap\u00f3s o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cl\u00e1usula de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.678.432-RJ, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/4\/2024. (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o para compelir a seguradora Pagonada a honrar contratos de seguro de vida individual dotal dos quais \u00e9 benefici\u00e1ria. O Ju\u00edzo de primeiro grau entendeu que a pretens\u00e3o foi fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o, conforme art. 206, \u00a7 1\u00ba, II, b, do C\u00f3digo Civil (\u00e2nua). Em recurso, Creide sustenta que deveria ser aplicado o prazo decenal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em um ano:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a pretens\u00e3o dos hospedeiros ou fornecedores de v\u00edveres destinados a consumo no pr\u00f3prio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n<p>a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador;<\/p>\n\n\n\n<p>b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2.028. Ser\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-prazo-prescricional-a-ser-observado\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o prazo prescricional a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>DECENAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia refere-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida por segurada contra seguradora em raz\u00e3o de suposto descumprimento de cl\u00e1usula de contratos individuais de seguro de vida dotal com cl\u00e1usula de sobrevida.<\/p>\n\n\n\n<p>O seguro de vida \u00e9 um tipo de seguro de pessoas com cobertura de riscos cujo objetivo \u00e9 garantir indeniza\u00e7\u00e3o a segurado ou a seus benefici\u00e1rios nos termos das condi\u00e7\u00f5es e garantias contratualmente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A cobertura por sobreviv\u00eancia oferecida em seguros de vida \u00e9 estruturada sob regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o e tem por finalidade o pagamento do capital segurado, de uma \u00fanica vez ou em forma de renda, ap\u00f3s atingido o per\u00edodo de diferimento previsto no contrato<\/strong>. O plano dotal, que pode ser puro, misto ou misto com performance, constitui um dos tipos de contrato de seguro de vida por sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de seguro individual de vida com cl\u00e1usula de sobreviv\u00eancia tem natureza complexa, visto que o capital de segurado pode ser pago aos benefici\u00e1rios quando do falecimento do segurado, ao qual \u00e9 permitido optar por resgatar, em vida, o valor econ\u00f4mico capitalizado ap\u00f3s transcorrido o per\u00edodo de diferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que, nos termos da tese firmada no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n. 2, no julgamento do REsp n. 1.303.374\/ES, &#8220;\u00e9 \u00e2nuo o prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador- e vice-versa- baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund\u00e1rios ou anexos) derivados do contrato de seguro,&nbsp;<em>ex vi&nbsp;<\/em>do disposto no artigo 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8216;b&#8217;, do C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 178, \u00a7 6\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil de 1916)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, todavia, o pagamento do capital segurado n\u00e3o se d\u00e1 apenas pelo falecimento do segurado, porquanto, em raz\u00e3o da cl\u00e1usula de sobrevida, h\u00e1 import\u00e2ncia de valor econ\u00f4mico capitalizado pass\u00edvel de ser resgatado em vida, o que evidencia, nessa parte, a natureza pessoal do contrato, a atrair a incid\u00eancia do art. 177, IV, do C\u00f3digo Civil de 1916, ou seja, o prazo decenal, como previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil de 2002, respeitado o art. 2.028 do mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo decenal, e n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua do art. 206, II, do C\u00f3digo Civil, \u00e0 a\u00e7\u00e3o que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, ap\u00f3s o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cl\u00e1usula de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Aplica-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o decenal \u00e0 a\u00e7\u00e3o que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, ap\u00f3s o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cl\u00e1usula de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-requisitos-para-a-penhora-do-faturamento-no-cpc-15\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos para a penhora do faturamento no CPC\/15<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; A necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como requisito para a penhora do faturamento foi afastada ap\u00f3s a reforma do CPC\/1973 pela Lei n. 11.382\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; No regime do CPC\/2015, a penhora do faturamento, listada em d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior, ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de que tais bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o; finalmente, a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o faturamento empresarial poder\u00e1 ocorrer sem a observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015), justificando-a por decis\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; A penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 805 e par\u00e1grafo \u00fanico do CPC\/2015; art. 620 do CPC\/1973): a) a autoridade judicial dever\u00e1 estabelecer percentual que n\u00e3o inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decis\u00e3o deve se reportar aos elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pelo devedor, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autoridade judicial empregar o referido princ\u00edpio em abstrato ou com base em simples alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do executado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.835.865-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 18\/4\/2024 (Tema 769). (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o, a penhora do faturamento foi deferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau na vig\u00eancia do CPC\/2015. Em agravo de instrumento, a r\u00e9 ofereceu \u00e0 penhora bem inserv\u00edvel e de valor question\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual foi recusado pelo exequente.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a empresa sustenta que a penhora do faturamento somente poderia ser deferida em car\u00e1ter absolutamente excepcional, isto \u00e9, se a parte credora demonstrasse a inexist\u00eancia dos bens listados no art. 835, I a IX, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.830\/1980:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11 &#8211; A penhora ou arresto de bens obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 1\u00ba &#8211; Excepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-o-esgotamento-das-demais-diligencias\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o esgotamento das demais dilig\u00eancias?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, com base no art. 677 do CPC\/1973 e no art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980 &#8211; que mencionam a possibilidade de a penhora atingir o pr\u00f3prio estabelecimento empresarial -, interpretou ser poss\u00edvel a penhora do faturamento empresarial, como medida excepcional, dependente da comprova\u00e7\u00e3o do exaurimento infrut\u00edfero das dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, <strong>em evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, passou-se a entender que o car\u00e1ter excepcional, embora mantido, deveria ser flexibilizado, dispensando-se a comprova\u00e7\u00e3o do exaurimento das dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor quando o juiz verificar que os bens existentes, j\u00e1 penhorados ou sujeitos \u00e0 medida constritiva, por qualquer motivo, sejam de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>. De todo modo, a penhora de faturamento tamb\u00e9m depende da verifica\u00e7\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias, tais como a nomea\u00e7\u00e3o de administrador (encarregado da apresenta\u00e7\u00e3o do plano de concretiza\u00e7\u00e3o da medida, bem como da presta\u00e7\u00e3o de contas) e a identifica\u00e7\u00e3o de que a medida restritiva n\u00e3o acarretar\u00e1 a quebra da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.382\/2006 &#8211; que modificou o CPC\/1973, dando nova reda\u00e7\u00e3o a alguns dispositivos, al\u00e9m de criar outros -, a penhora de faturamento passou a ser expressamente prevista n\u00e3o mais como medida excepcional, pois passou a figurar com relativa prioridade na ordem dos bens sujeitos \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial (art. 655, VII, do CPC\/1973). Note-se que, na vig\u00eancia do referido dispositivo legal, a penhora de faturamento passou a constar como preferencial sobre a penhora de (a) pedras e metais preciosos; (b) t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal com cota\u00e7\u00e3o em mercado; (c) t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado; e (d) outros direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, no regime do novo CPC, de 2015, o legislador estabeleceu uma ordem preferencial ao identificar treze esp\u00e9cies de bens sobre os quais recair\u00e1 a penhora, listando a penhora sobre o faturamento na d\u00e9cima hip\u00f3tese (art. 835, X, do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ao prescrever o regime jur\u00eddico da penhora do faturamento, outras importantes novidades foram introduzidas no ordenamento jur\u00eddico, conforme se constata nos arts. 835, \u00a7 1\u00ba, e 866 do CPC. De acordo com tais dispositivos, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a penhora sobre o faturamento, atualmente, perdeu o atributo da excepcionalidade, pois concedeu-se \u00e0 autoridade judicial o poder de &#8211; respeitada, em regra, a prefer\u00eancia do dinheiro &#8211; desconsiderar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e permitir a constri\u00e7\u00e3o do faturamento empresarial, consoante as circunst\u00e2ncias do caso concreto (que dever\u00e3o ser objeto de adequada fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz). Outra modifica\u00e7\u00e3o prevista na lei \u00e9 que, mesmo que o juiz verifique que os bens sujeitos \u00e0 penhora n\u00e3o se caracterizem como de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o de penhora do faturamento se o juiz constatar que s\u00e3o eles (tais bens) insuficientes para saldar o cr\u00e9dito executado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro, at\u00e9 porque em tal hip\u00f3tese a pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal seria incoerente, uma vez que, ao mesmo tempo em que classifica a express\u00e3o monet\u00e1ria como o bem preferencial sobre o qual deve recair a penhora<\/strong> (art. 11, I), expressamente registra que a penhora sobre direitos encontra-se em \u00faltimo lugar (art. 11, VIII) e que a constri\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento \u00e9 medida excepcional (art. 11, \u00a7 1\u00ba) &#8211; em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos dos CPCs de 1973 e atual, vale a mesma observa\u00e7\u00e3o, como acima descrito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que a autoridade judicial, ao decidir pela necessidade e\/ou conveni\u00eancia da efetiva\u00e7\u00e3o de medida constritiva sobre o faturamento empresarial, estabele\u00e7a percentual que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da menor onerosidade, n\u00e3o comprometa a atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, h\u00e1 hip\u00f3teses em que a parte executada defende a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio processual (art. 620 do CPC\/1973, atual art. 805 do CPC\/2015) para obstar, por completo, que seja deferida a penhora do faturamento. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o STJ j\u00e1 teve oportunidade de definir que o princ\u00edpio da menor onerosidade n\u00e3o constitui &#8220;cheque em branco&#8221;; a decis\u00e3o a respeito do tema deve ser fundamentada e se pautar em elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pela parte a quem aproveita (<em>in casu<\/em>, pelo devedor), n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autoridade judicial aplicar em abstrato o referido dispositivo legal, com base em simples alega\u00e7\u00f5es da parte devedora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>I &#8211; A necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como requisito para a penhora do faturamento foi afastada ap\u00f3s a reforma do CPC\/1973 pela Lei n. 11.382\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; No regime do CPC\/2015, a penhora do faturamento, listada em d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior, ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de que tais bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o; finalmente, a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o faturamento empresarial poder\u00e1 ocorrer sem a observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015), justificando-a por decis\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; A penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 805 e par\u00e1grafo \u00fanico do CPC\/2015; art. 620 do CPC\/1973): a) a autoridade judicial dever\u00e1 estabelecer percentual que n\u00e3o inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decis\u00e3o deve se reportar aos elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pelo devedor, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autoridade judicial empregar o referido princ\u00edpio em abstrato ou com base em simples alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do executado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-pelo-pagamento-dos-honorarios-adiantados-pelo-inss-em-acao-acidentaria\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios adiantados pelo INSS em a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es de acidente do trabalho, os honor\u00e1rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir\u00e3o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129 da Lei n. 8.213\/1991, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.126.628-SP, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23\/4\/2024, DJe 26\/4\/2024. (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete ajuizou a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria previdenci\u00e1ria na justi\u00e7a comum estadual. Houve realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, cujos honor\u00e1rios foram adiantados pelo INSS e na qual o resultado foi desfavor\u00e1vel \u00e0 Craudete.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo sendo Craudete benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais, o INSS tenta restituir os valores adiantados para a per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LXXIV &#8211; o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-quem-paga-a-conta\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem paga a conta?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O Estado!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema dos autos, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402\/PR e 1.824.823\/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC\/2015 (Tema 1044\/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, &#8220;nas a\u00e7\u00f5es de acidente do trabalho, os honor\u00e1rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir\u00e3o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129 da Lei n. 8.213\/91&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Apura-se que esta o STJ entendeu que &#8220;a exegese do art. 129, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 8.213\/91 &#8211; que presumiu a hipossufici\u00eancia do autor da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria &#8211; n\u00e3o pode conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que o INSS, que, por for\u00e7a do art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.620\/93, antecipara os honor\u00e1rios periciais, seja respons\u00e1vel, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC\/73, imp\u00f5e, ao vencido, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se que<strong>, nessa hip\u00f3tese, referido \u00f4nus recai sobre o Estado, ante a sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional de garantir assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5\u00ba, LXXIV, da CF\/1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m destacar que o ac\u00f3rd\u00e3o do aludido Recurso Especial Repetitivo, enfrentando a alega\u00e7\u00e3o de que o Estado, por n\u00e3o ser parte no processo, estaria impossibilitado de arcar com o \u00f4nus do pagamento de honor\u00e1rios do perito judicial, antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio do devido processo legal, compreendeu que &#8220;a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumb\u00eancia da parte benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a &#8211; e n\u00e3o da sucumb\u00eancia desses entes -, sendo desnecess\u00e1ria, assim, a sua participa\u00e7\u00e3o direta na a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, para assegurar futura responsabiliza\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque assegurar a participa\u00e7\u00e3o desses entes estatais em todas as a\u00e7\u00f5es em que fosse concedida a gratuidade da justi\u00e7a, como decidido pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, &#8220;inviabilizaria, de fato, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, em milhares de feitos nessa situa\u00e7\u00e3o, com flagrantes preju\u00edzos \u00e0 celeridade e \u00e0 efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sendo sucumbente a parte autora, benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais, os honor\u00e1rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir\u00e3o despesa a cargo do Estado, em conson\u00e2ncia com o&nbsp;Tema 1044\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es de acidente do trabalho, os honor\u00e1rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir\u00e3o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129 da Lei n. 8.213\/1991, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-des-necessidade-de-controle-jurisdicional-previo-em-atuacao-de-forca-tarefa-entre-diferentes-orgaos-de-policia-e-fiscalizatorios\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade de controle jurisdicional pr\u00e9vio em atua\u00e7\u00e3o de for\u00e7a-tarefa entre diferentes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e fiscalizat\u00f3rios.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Extrapola a atua\u00e7\u00e3o de rotina dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia fazend\u00e1ria, a exigir o controle jurisdicional pr\u00e9vio do ato, quando se evidencia a realiza\u00e7\u00e3o de verdadeira for\u00e7a-tarefa entre diferentes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e fiscalizat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, DJe 8\/4\/2024. (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o intrincada, diversos \u00f3rg\u00e3os estatais (Receita Federal, Pol\u00edcia Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico), uniram-se para (tudo <em>xunto<\/em> reunido) realizar busca e apreens\u00e3o de objetos, bens e valores em atua\u00e7\u00e3o conjunta ao argumento de que se mera atua\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do investigado Crementino se revoltou com tamanho \u201cprevalecimento\u201d e impetrou HC no qual alega que, no caso de for\u00e7a tarefa, deveria haver controle jurisdicional pr\u00e9vio a limitar a apreens\u00e3o de objetos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-controle-jurisdicional-previo\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio controle jurisdicional pr\u00e9vio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O controle jurisdicional pr\u00e9vio do ato restritivo \u00e9 imprescind\u00edvel para se alcan\u00e7ar a legalidade de medidas extremas, como a de busca e apreens\u00e3o com viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, ainda que empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, n\u00e3o h\u00e1 como justificar a <a>atua\u00e7\u00e3o conjunta de \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia aut\u00f4nomos e independentes entre si &#8211; Receita Federal, Pol\u00edcia Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico &#8211; com a finalidade de busca e apreens\u00e3o de diversos objetos, bens e valores <\/a>sem o devido controle jurisdicional do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o em <strong>an\u00e1lise n\u00e3o se enquadra na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que entende que a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, no exerc\u00edcio da sua miss\u00e3o institucional, n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para apreender documentos que considere relevantes na configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos cont\u00e1beis<\/strong> (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.124.517\/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 14\/5\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, n\u00e3o h\u00e1 falar em atua\u00e7\u00e3o de rotina dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia fazend\u00e1ria, apta a dispensar o mandado judicial de busca e apreens\u00e3o domiciliar, quando o caso concreto evidencia a realiza\u00e7\u00e3o de verdadeira for\u00e7a-tarefa entre diferentes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e fiscalizat\u00f3rios. Opera\u00e7\u00e3o complexa e simult\u00e2nea em diversos estabelecimentos afastam o argumento de atua\u00e7\u00e3o de rotina.<\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que os ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime tribut\u00e1rio e a complexidade da opera\u00e7\u00e3o que se vislumbrava deflagrar s\u00e3o fatores a indicar a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a busca e apreens\u00e3o dos livros e demais objetos. Tanto \u00e9 assim que os demais endere\u00e7os foram abarcados nos mandatos judiciais que autorizaram a medida cautelar. E da mesma forma deveria ter ocorrido em rela\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o da sede da empresa, que n\u00e3o constavam de mandado judicial que autorizasse tal apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante considerar que o poder fiscalizat\u00f3rio det\u00e9m prerrogativas atribu\u00eddas pelo legislador, que devem ser rigorosamente observadas. Contudo, e n\u00e3o menos razo\u00e1vel, \u00e9 o racioc\u00ednio no sentido de que os seus \u00f3rg\u00e3os e agentes s\u00e3o detentores de plenas condi\u00e7\u00f5es de agir em conformidade com o que determina a lei de reg\u00eancia das medidas extremas, notadamente em raz\u00e3o do car\u00e1ter de excepcionalidade que as reveste.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Extrapola a atua\u00e7\u00e3o de rotina dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia fazend\u00e1ria, a exigir o controle jurisdicional pr\u00e9vio do ato, quando se evidencia a realiza\u00e7\u00e3o de verdadeira for\u00e7a-tarefa entre diferentes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e fiscalizat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-requisitos-da-fundamentacao-da-interceptacao-telefonica\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos da fundamenta\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o das provas por outros meios.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 183.085-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/4\/2024, DJe 19\/4\/2024. (Info STJ 809)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho figurou como investigado na opera\u00e7\u00e3o denominada &#8220;Efeito Cascata&#8221;, que resultou na sua pris\u00e3o preventiva e den\u00fancia pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico internacional de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em HC, a defesa do rapaz sustenta a ilicitude da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizada. Defendeu, ainda, que os motivos para o deferimento da medida seriam inid\u00f4neos, pois baseados em informa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que afirma ser falsa e em suposto anterior envolvimento do r\u00e9u em delito pelo qual foi absolvido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.296\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-fundamentacao-deve-ser-baseada-em-elementos-concretos\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A fundamenta\u00e7\u00e3o deve ser baseada em elementos concretos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que \u00e9 l\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o para intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica quando observados os ditames normativos previstos na Lei n. 9.296\/1996 e, dentre eles, o de haver ind\u00edcios razo\u00e1veis da pr\u00e1tica de delitos penais punidos com reclus\u00e3o e n\u00e3o haver possibilidade de a prova ser obtida por outros meios.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso<strong>, todos os requisitos e crit\u00e9rios legais foram observados, porquanto as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias demonstraram cabalmente a imprescindibilidade da medida, ainda que tivesse sido tomada&nbsp;<em>ictu oculi<\/em>, consubstanciado no fato de que o r\u00e9u e outros corr\u00e9us teriam estreito envolvimento para movimenta\u00e7\u00e3o de quantidades consider\u00e1veis de entorpecentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, &#8220;\u00e9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00b0, II, da Lei n. 9.296\/1996, cabe a defesa demonstrar se realmente haviam outros meios de provas dispon\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos ao tempo do requerimento da quebra do sigilo telef\u00f4nico, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie&#8221; (AgRg no AREsp n. 830.337\/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6\/3\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, consigne-se que a atua\u00e7\u00e3o de grupos criminosos organizados, por sua pr\u00f3pria complexidade, demanda, n\u00e3o raro, a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para o delineamento mais preciso das fun\u00e7\u00f5es de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o das provas por outros meios.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a4735ba0-c0c7-4f4f-b327-5b4de326989a\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/21073939\/stj-informativo-809.pdf\">stj-informativo-809<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/21073939\/stj-informativo-809.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a4735ba0-c0c7-4f4f-b327-5b4de326989a\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 809 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE RECURSO ESPECIAL [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1401845","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 809 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 809 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 809 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE RECURSO ESPECIAL [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-21T10:39:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-21T10:39:52+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"35 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 809 Comentado\",\"datePublished\":\"2024-05-21T10:39:50+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T10:39:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\"},\"wordCount\":7046,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 809 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-05-21T10:39:50+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-21T10:39:52+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 809 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 809 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 809 Comentado","og_description":"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 809 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos &#8211; SIAPE RECURSO ESPECIAL [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-05-21T10:39:50+00:00","article_modified_time":"2024-05-21T10:39:52+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"35 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 809 Comentado","datePublished":"2024-05-21T10:39:50+00:00","dateModified":"2024-05-21T10:39:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/"},"wordCount":7046,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/","name":"Informativo STJ 809 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-05-21T10:39:50+00:00","dateModified":"2024-05-21T10:39:52+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-809-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 809 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1401845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1401845"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1401845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1401850,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1401845\/revisions\/1401850"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1401845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1401845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1401845"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1401845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}