{"id":1401844,"date":"2024-05-21T07:36:41","date_gmt":"2024-05-21T10:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1401844"},"modified":"2024-05-21T07:36:43","modified_gmt":"2024-05-21T10:36:43","slug":"informativo-stf-1135-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1135-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1135 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1135 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/21073626\/stf-informativo-1135.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_WUd_tscBano\"><div id=\"lyte_WUd_tscBano\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/WUd_tscBano\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/WUd_tscBano\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/WUd_tscBano\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servico-militar-desligamento-voluntario-antecipado-de-oficial-das-forcas-armadas-que-tenha-ingressado-na-carreira-mediante-concurso-publico\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7o militar: desligamento volunt\u00e1rio antecipado de oficial das For\u00e7as Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral a discuss\u00e3o sobre o desligamento volunt\u00e1rio do servi\u00e7o militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de pra\u00e7a das For\u00e7as Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 680.871\/RS, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 06.05.2024 (Info 1135)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, militar da Aeron\u00e1utica, ap\u00f3s o curso de especializa\u00e7\u00e3o, ao ficar sabendo que seria transferido para outro Estado para exercer seu mister, disse \u201cmuito obrigado, mas n\u00e3o&#8230;\u201d&nbsp; E pediu desist\u00eancia da carreira militar!<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o n\u00e3o gostou nada da hist\u00f3ria, pois j\u00e1 havia investido para ensinar Craudio a ser um militar dos b\u00e3o! O TRF emanou decis\u00e3o favor\u00e1vel a Craudio, o que levou a Uni\u00e3o a apresentar Recurso Extraordin\u00e1rio. Inicialmente, foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral do tema, tendo em vista a quantidade de casos semelhantes sobre pra\u00e7as que desistem da carreira ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o militar para ascens\u00e3o profissional&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.880\/1980: \u201cArt. 121. O licenciamento do servi\u00e7o ativo se efetua: I &#8211; a pedido; e&nbsp;II &#8211;&nbsp;ex officio&nbsp;&nbsp;\u00a7 1\u00ba No caso de militar tempor\u00e1rio, o licenciamento a pedido poder\u00e1 ser concedido, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o servi\u00e7o:&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;I &#8211; ao oficial da reserva convocado, ap\u00f3s presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ativo durante 6 (seis) meses;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;II &#8211; \u00e0 pra\u00e7a engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no m\u00ednimo, a metade do tempo de servi\u00e7o a que estava obrigada.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;\u00a7 1\u00ba-A. No caso de pra\u00e7a de carreira, o licenciamento a pedido ser\u00e1 concedido por meio de requerimento do interessado:&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;I &#8211; sem indeniza\u00e7\u00e3o das despesas efetuadas pela Uni\u00e3o com a sua prepara\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o, quando contar mais de 3 (tr\u00eas) anos de formado como pra\u00e7a de carreira;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;II &#8211; com indeniza\u00e7\u00e3o das despesas efetuadas pela Uni\u00e3o com a sua prepara\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o, quando contar menos de 3 (tr\u00eas) anos de formado como pra\u00e7a de carreira.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;\u00a7 1\u00ba-B. A pra\u00e7a de carreira que requerer licenciamento dever\u00e1 indenizar o er\u00e1rio pelas despesas que a Uni\u00e3o tiver realizado com os demais cursos ou est\u00e1gios frequentados no Pa\u00eds ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do \u00a7 1\u00ba-A deste artigo, quando n\u00e3o decorridos:&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;I &#8211; 2 (dois) anos, para curso ou est\u00e1gio com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;II &#8211; 3 (tr\u00eas) anos, para curso ou est\u00e1gio com dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 (seis) meses.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;\u00a7 1\u00ba-C. A forma e o c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es a que se referem o inciso II do \u00a7 1\u00ba-A e o \u00a7 1\u00ba-B deste artigo ser\u00e3o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o c\u00e1lculo aos Comandos da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)&nbsp;\u00a7 1\u00ba-D. O disposto no \u00a7 1\u00ba-A e no \u00a7 1\u00ba-B deste artigo ser\u00e1 aplicado \u00e0s pra\u00e7as especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-caso-de-repercussao-geral\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caso de Repercuss\u00e3o Geral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R<\/u><\/em><\/strong><em><u>:<\/u><\/em> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Imp\u00f5e-se o afastamento da repercuss\u00e3o geral inicialmente reconhecida para o Tema 574 em virtude<strong>(i) da altera\u00e7\u00e3o promovida no Estatuto dos Militares, que extinguiu a exig\u00eancia de um per\u00edodo m\u00ednimo de servi\u00e7o para o pra\u00e7a de carreira das For\u00e7as Armadas fazer jus ao licenciamento a pedido; (ii) da verifica\u00e7\u00e3o de ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta afronta a alguns princ\u00edpios; e (iii) das particularidades do caso concreto e da consequente necessidade de reexaminar a causa \u00e0 luz do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.954\/2019 excluiu o requisito do cumprimento de determinado lapso temporal para o&nbsp;licenciamento do servi\u00e7o de pra\u00e7a de carreira,&nbsp;pois revogou o art. 121, \u00a7 1\u00ba, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 6.880\/1980 &#8211; Estatuto dos Militares, e previu a possibilidade da licen\u00e7a, a pedido,&nbsp;ainda que com menos de tr\u00eas anos de forma\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento da parte interessada (\u00a7 1\u00ba-A).<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer sorte, h\u00e1 precedentes do STF no sentido de que&nbsp;o direito ao livre exerc\u00edcio de profiss\u00e3o,&nbsp;bem como o de ir e vir (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII e XV) devem preponderar sobre qualquer tipo de&nbsp;condicionamento ao pagamento pr\u00e9vio de preju\u00edzos decorrentes&nbsp;de&nbsp;despesas efetuadas pela Uni\u00e3o com o desenvolvimento do militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao manter a concess\u00e3o da licen\u00e7a pleiteada, ponderou os direitos essenciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar do militar (CF\/1988, art. 226), compreendendo n\u00e3o ser poss\u00edvel mant\u00ea-lo no servi\u00e7o contrariamente \u00e0 sua vontade, de modo que a Administra\u00e7\u00e3o deve buscar, pelas vias cab\u00edveis, as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao ressarcimento dos preju\u00edzos advindos do investimento na forma\u00e7\u00e3o especializada do licenciado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 574 da repercuss\u00e3o geral, negou seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-direito-a-nomeacao-de-candidato-preterido-e-prazo-para-ajuizamento-da-acao-judicial\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato preterido e prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o judicial visando ao reconhecimento do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preteri\u00e7\u00e3o ocorrida na vig\u00eancia do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 766.304\/RS, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin (Info 1135)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide prestou concurso p\u00fablico, sendo aprovada em 10\u00ba lugar na classifica\u00e7\u00e3o final. No per\u00edodo de validade do concurso, foi nomeado um candidato e, ainda dentro do prazo de validade, outros sete professores foram contratados a t\u00edtulo prec\u00e1rio, totalizando oito vagas. Ap\u00f3s a validade do concurso, o Poder P\u00fablico contratou outras vinte e quatro pessoas. Creide ficou indignada e, mesmo ap\u00f3s esgotado o prazo de validade do certame, ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando o reconhecimento do direito \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O TJRS deu-lhe raz\u00e3o por considerar que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas ap\u00f3s o prazo do concurso demostravam a exist\u00eancia de vagas, o que configuraria a preteri\u00e7\u00e3o da candidata.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-pretericao\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Preteri\u00e7\u00e3o<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 dentro da validade do certame&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A preteri\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico e classificado dentro do cadastro de reserva legitima o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial para a sua nomea\u00e7\u00e3o, desde que ocorrida durante o prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os aprovados fora do n\u00famero de vagas previsto inicialmente no edital possuem apenas uma mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, visto que cabe ao ente p\u00fablico decidir sobre as contrata\u00e7\u00f5es de acordo com sua conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por meio de processo seletivo simplificado, na vig\u00eancia de concurso p\u00fablico com quantidade de aprovados capaz de atender \u00e0 demanda de servi\u00e7os exigida, ainda que observados todos os procedimentos legais, revela-se incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade (CF\/1988, art. 37, caput) e acarreta preteri\u00e7\u00e3o ilegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, para que se caracterize a preteri\u00e7\u00e3o de um candidato aprovado em favor de uma contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, esta deve ocorrer durante o prazo de vig\u00eancia do concurso. <strong>As contrata\u00e7\u00f5es efetuadas posteriormente \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade do certame n\u00e3o implicam preteri\u00e7\u00e3o nem acarretam o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, na medida em que, a partir de ent\u00e3o, os aprovados no certame n\u00e3o podem mais ser convocados para assumir o cargo p\u00fablico<\/strong>, pois n\u00e3o possuem mais esse direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o edital previa apenas uma vaga para o cargo de professor da rede p\u00fablica estadual e a recorrida foi aprovada em 10\u00ba lugar na classifica\u00e7\u00e3o final. No per\u00edodo de validade do concurso, foi nomeado um candidato e, ainda dentro do prazo de validade, outros sete professores foram contratados a t\u00edtulo prec\u00e1rio, totalizando oito vagas. Ap\u00f3s a validade do concurso, o Poder P\u00fablico contratou outras vinte e quatro pessoas, tamb\u00e9m temporariamente, o que ensejou o questionamento judicial pela recorrida, que alegou preteri\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau e, em grau de recurso, a Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica dos Juizados Especiais C\u00edveis do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso inominado para reformar a senten\u00e7a e determinar a nomea\u00e7\u00e3o da recorrida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos,&nbsp;o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 683 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio (noticiado no&nbsp;Informativo 991) e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-poder-investigatorio-do-ministerio-publico-alcance-parametros-e-limites\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico: alcance, par\u00e2metros e limites<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201c1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00e3o concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem preju\u00edzo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o (Tema 184 RG); 2. A realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: (i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o; (ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais; (iii) necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, sendo vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas; iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es; v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; 3. Deve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da Senten\u00e7a no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos &#8211; CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares; 4. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre motivada; 5. Nas investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, cujos peritos dever\u00e3o gozar de plena autonomia funcional, t\u00e9cnica e cient\u00edfica na realiza\u00e7\u00e3o dos laudos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.943\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 02.05.2024 (Info 1135)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PL ajuizou a ADI 2943 por meio da qual questiona dispositivos da Lei Federal 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados) e da Lei Complementar Federal 75\/93 (organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A agremia\u00e7\u00e3o ficou particularmente intrigada com o disposto no artigo 26 da Lei 8.625, em que no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1: I &#8211; instaurar inqu\u00e9ritos civis &#8216;e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes&#8217;. O artigo 80 da mesma Lei inscreve que &#8220;aplicam-se aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-o-mp-pode-investigar\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O MP pode investigar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode sim sinh\u00f4!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o possui exclusividade na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es, de modo que \u00e9 leg\u00edtima a investiga\u00e7\u00e3o criminal promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual, em atribui\u00e7\u00e3o concorrente, deve dispor de todos os instrumentos indispens\u00e1veis para a efetiva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, incluindo-se a capacidade de coletar provas que embasem a acusa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de outras exig\u00eancias espec\u00edficas ora fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, <strong>o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) sempre deve assegurar os direitos e garantias fundamentais dos investigados, as prerrogativas dos advogados e as reservas constitucionais de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o mencionar expressamente que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem poder de investigar crimes, tal incumb\u00eancia decorre de sua atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e imprescind\u00edvel de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais, por meio da promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (CF\/1988, art. 129, I). Essa atribui\u00e7\u00e3o tem como base doutrin\u00e1ria a \u201cteoria dos poderes impl\u00edcitos\u201d, segundo a qual a Constitui\u00e7\u00e3o, ao outorgar determinada atividade-fim a um \u00f3rg\u00e3o, concede-lhe implicitamente todos os meios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado exige que o Minist\u00e9rio P\u00fablico comunique imediatamente ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais, sendo obrigat\u00f3ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo e vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tem o poder-dever de realizar as investiga\u00e7\u00f5es para a elucida\u00e7\u00e3o de fatos que envolvam, potencialmente, a execu\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de pessoas, motivo pelo qual deve motivar o ato de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio sempre que (i) houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou (ii) mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. De igual modo, quando existir representa\u00e7\u00e3o ao&nbsp;<em>Parquet<\/em>, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre motivada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>\u00e9 dever da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal assegurar a independ\u00eancia e a autonomia t\u00e9cnico-funcional dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de per\u00edcias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por unanimidade, conheceu integralmente da ADI 2.943\/DF e em parte das ADIs 3.309\/DF e 3.318\/MG, e, por maioria, nas partes conhecidas, as julgou parcialmente procedentes para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o nos moldes da tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ec-n\u00ba-30-2000-e-regime-excepcional-de-parcelamento-de-precatorios\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; EC n\u00ba 30\/2000 e regime excepcional de parcelamento de precat\u00f3rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), bem como por ofender os direitos fundamentais \u00e0 propriedade (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXII e XXIV), \u00e0 isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput), ao devido processo legal substantivo (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV) e ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXV) \u2013 <a>o regime excepcional de parcelamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela EC n\u00ba 30\/2000<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.356\/DF, relator Ministro Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin (Info 1135)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impugnaram a Emenda 30\/2000 por meio da ADI 2356. Alegam ofensa a v\u00e1rios artigos e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial os artigos 5\u00ba, incisos XXIV, XXXV, XXXVI, e LIV; e artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, incisos III e IV.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime excepcional de parcelamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela EC n\u00ba 30\/2000, segundo o advogado Leonardo Greco, institucionalizou o que chamam popularmente de \u201ccalote\u201d por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>EC n\u00ba 30\/2000: \u201cArt. 2\u00ba \u00c9 acrescido, no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, o art. 78, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 78.&nbsp;Ressalvados os cr\u00e9ditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza aliment\u00edcia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e suas complementa\u00e7\u00f5es e os que j\u00e1 tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em ju\u00edzo, os precat\u00f3rios pendentes na data de promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda e os que decorram de a\u00e7\u00f5es iniciais ajuizadas at\u00e9 31 de dezembro de 1999 ser\u00e3o liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em presta\u00e7\u00f5es anuais, iguais e sucessivas, no prazo m\u00e1ximo de dez anos, permitida a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos.\u2019 (AC) \u2018\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a decomposi\u00e7\u00e3o de parcelas, a crit\u00e9rio do credor.&#8221; (AC) \u2018\u00a7 2\u00ba As presta\u00e7\u00f5es anuais a que se refere o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo ter\u00e3o, se n\u00e3o liquidadas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio a que se referem, poder liberat\u00f3rio do pagamento de tributos da entidade devedora.\u2019 (AC) \u2018\u00a7 3\u00ba O prazo referido no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precat\u00f3rios judiciais origin\u00e1rios de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial do credor, desde que comprovadamente \u00fanico \u00e0 \u00e9poca da imiss\u00e3o na posse.\u2019 (AC) \u2018\u00a7 4\u00ba O Presidente do Tribunal competente dever\u00e1, vencido o prazo ou em caso de omiss\u00e3o no or\u00e7amento, ou preteri\u00e7\u00e3o ao direito de preced\u00eancia, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o seq\u00fcestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o.\u2019 (AC)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pode-vale-reparcelar-ate-o-fim-dos-tempos\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode vale reparcelar at\u00e9 o fim dos tempos?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O principal objetivo do precat\u00f3rio, como instituto jur\u00eddico-constitucional (CF\/1988, art. 100), \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida da Fazenda P\u00fablica com os cidad\u00e3os e pessoas jur\u00eddicas e, por via de consequ\u00eancia, a concretiza\u00e7\u00e3o dos fundamentos e objetivos do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong> (CF\/1988, arts. 1\u00ba ao 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, diante da mora em receber o que lhes era devido, j\u00e1 atestado em t\u00edtulo judicial transitado em julgado, milhares de cidad\u00e3os credores tiveram os direitos fundamentais acima descritos violados pelo regime institu\u00eddo pela EC n\u00ba 30\/2000.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o citado regime \u2014 apesar de objetivar a corre\u00e7\u00e3o do caos nas finan\u00e7as p\u00fablicas existente \u00e0 \u00e9poca \u2014, ao mitigar a autoridade das decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio nas condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, infringiu o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos Poderes, porque relativizou a obrigatoriedade imposta aos agentes pol\u00edticos e p\u00fablicos em cumprir decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por maioria, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para confirmar a&nbsp;medida cautelar anteriormente deferida&nbsp;e declarar a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da&nbsp;EC n\u00ba 30\/2000, que introduziu o art. 78 ao&nbsp;ADCT da CF\/1988. O Tribunal, tamb\u00e9m por maioria, modulou os efeitos da decis\u00e3o para lhe conferir efic\u00e1cia&nbsp;<em>ex nunc<\/em>, mantendo-se os parcelamentos realizados at\u00e9 25.11.2010, data em que concedida a medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-trabalho\"><a>DIREITO DO TRABALHO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lei-n-12-690-2012-e-cooperativas-de-profissionais-liberais\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei n\u00b0 12.690\/2012 e cooperativas de profissionais liberais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2013 por n\u00e3o violar os princ\u00edpios da proporcionalidade e do livre exerc\u00edcio de atividade profissional (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII) \u2013 a exclus\u00e3o, do \u00e2mbito de incid\u00eancia da Lei n\u00ba 12.690\/2012, das cooperativas de profissionais liberais cujos s\u00f3cios exer\u00e7am as atividades em seus pr\u00f3prios estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.849\/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 06.05.2024 (Info 1135)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL) ajuizou a ADI 4849 por meio da qual questiona dispositivo que excluiu do conceito de cooperativa as associa\u00e7\u00f5es formadas por profissionais liberais cujos s\u00f3cios exer\u00e7am as atividades em seus pr\u00f3prios estabelecimentos. De acordo com a CNPL, nada justifica essa restri\u00e7\u00e3o, pois a regra \u00e9 a liberdade econ\u00f4mica e profissional, prevista inclusive no artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a entidade sindical, \u201cn\u00e3o pode uma lei restringir a atividade profissional pela simples localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Afirma ainda que o legislador adotou uma circunst\u00e2ncia geogr\u00e1fica e f\u00edsica como se fosse determinante do regime jur\u00eddico pelo qual se prestar\u00e1 o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.690\/2012: \u201cArt. 1\u00ba A Cooperativa de Trabalho \u00e9 regulada por esta Lei e, no que com ela n\u00e3o colidir, pelas&nbsp;Leis n\u00bas 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e&nbsp;10.406, de 10 de janeiro de 2002 &#8211; C\u00f3digo Civil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Est\u00e3o exclu\u00eddas do \u00e2mbito desta Lei: (&#8230;) III &#8211; as cooperativas de profissionais liberais cujos s\u00f3cios exer\u00e7am as atividades em seus pr\u00f3prios estabelecimentos;(&#8230;)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-exclusao-ofende-a-cf\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A exclus\u00e3o ofende a CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A norma impugnada disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das cooperativas de trabalho, cujas bases s\u00e3o a solidariedade, a integra\u00e7\u00e3o e a reciprocidade entre os seus associados, que se interligam pela m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o.<\/strong> Ao regular a mat\u00e9ria, ela n\u00e3o impede a forma\u00e7\u00e3o de cooperativas por profissionais liberais que atuem em seus pr\u00f3prios estabelecimentos, tampouco pro\u00edbe o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por essa categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A restri\u00e7\u00e3o da aplicabilidade da referida lei aos profissionais liberais ocorre apenas na situa\u00e7\u00e3o em que a atividade \u00e9 exercida fora da sede da cooperativa, uma vez que a aus\u00eancia de uni\u00e3o de esfor\u00e7os e de um esp\u00edrito cooperativo revela uma atividade individual, totalmente aut\u00f4noma, e, por consequ\u00eancia, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios, valores e prop\u00f3sitos do cooperativismo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, trata-se de exce\u00e7\u00e3o que observa padr\u00f5es t\u00e9cnicos e racionais e que n\u00e3o configura discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, pois fundamentada. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00e1cuo normativo ou desamparo legal, na medida em que a mencionada limita\u00e7\u00e3o decorre do reconhecimento da natureza civilista do instituto, em rela\u00e7\u00e3o ao qual dever\u00e3o incidir as regras dispostas no C\u00f3digo Civil e em outros diplomas normativos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,\u00a0julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a\u00a0constitucionalidade\u00a0do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, III, da\u00a0Lei n\u00ba 12.690\/2012.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-66c19bb9-b5bd-4224-937e-6b1def863aa9\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/21073626\/stf-informativo-1135.pdf\">stf-informativo-1135<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/21073626\/stf-informativo-1135.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-66c19bb9-b5bd-4224-937e-6b1def863aa9\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1135 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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