{"id":1401030,"date":"2024-06-12T08:00:00","date_gmt":"2024-06-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1401030"},"modified":"2024-06-01T11:28:51","modified_gmt":"2024-06-01T14:28:51","slug":"parcelamento-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcelamento-v2\/","title":{"rendered":"Parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de Concurso P\u00fablico na \u00e1rea fiscal: a possibilidade de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/18161047\/image-382.png\" alt=\"Parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\" class=\"wp-image-1401031\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/18161047\/image-382.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/18161047\/image-382-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/18161047\/image-382-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer um pouco do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender sobre o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Comentar observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-codigo-tributario-nacional-nbsp\"><strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L5172Compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), foi institu\u00eddo por meio da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/strong><\/a><strong>, e possui diversas altera\u00e7\u00f5es posteriores. A finalidade do CTN \u00e9 dispor sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e estabelecer normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A arrecada\u00e7\u00e3o do Estado ocorre por meio do recebimento de receitas, sejam tributos ou n\u00e3o. Assim, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prov\u00ea recursos para desenvolver atividades, prestar servi\u00e7os e realizar investimentos que devem atender demandas da sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de adentrarmos no parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, vamos entender a din\u00e2mica fiscal. At\u00e9 se obter o recolhimento efetivamente, existe um percurso a ser seguido, que a doutrina define sucintamente assim, relacionado a tributos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Primeiro surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o sujeito passivo, com a ocorr\u00eancia do fato gerador, ou seja, a concretiza\u00e7\u00e3o, no mundo real, da hip\u00f3tese de incid\u00eancia;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Depois nasce o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por meio do lan\u00e7amento realizado pela autoridade administrativa. O lan\u00e7amento tamb\u00e9m declara (mas n\u00e3o constitui) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Com isso o sujeito passa a ter um prazo para o pagamento da exa\u00e7\u00e3o, que vai at\u00e9 a data de vencimento;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Efetuando o pagamento, est\u00e1 extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por\u00e9m, em n\u00e3o pagando no prazo, o poder p\u00fablico pode proceder com cobran\u00e7a amig\u00e1vel e administrativa.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s tentativas de cobran\u00e7a, se persistir o n\u00e3o pagamento, depois de todo um processo regular, o Estado pode ent\u00e3o inscrever aquele sujeito passivo devedor em d\u00edvida ativa, que funciona como um cadastro de n\u00e3o pagadores do poder p\u00fablico.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>A d\u00edvida ativa \u00e9 requisito para que, posteriormente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa realizar cobran\u00e7a judicial referente aos valores n\u00e3o recebidos.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o lan\u00e7amento, \u00e9 dado um prazo para que o contribuinte fa\u00e7a o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para que a situa\u00e7\u00e3o seja resolvida regularmente. Essa \u00e9 a sequ\u00eancia mais comum. Entretanto, o pr\u00f3prio CTN define mais algumas hip\u00f3teses de resolu\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o classificadas como suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Aqui encontraremos a possibilidade de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente sobre as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, vamos conhec\u00ea-las, nos termos do CTN:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 151. <\/em><strong><em>Suspendem <\/em><\/strong><em>a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; morat\u00f3ria;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; o dep\u00f3sito do seu montante integral;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V \u2013 a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>VI \u2013 o parcelamento.<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre a \u00faltima hip\u00f3tese de suspens\u00e3o elencada acima, o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parcelamento-de-creditos-tributarios-nbsp\"><strong>Parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 o meio legal mais comum de n\u00e3o se recolher um tributo integralmente, dividindo-o em parcelas, iguais ou n\u00e3o, a serem pagas pelo sujeito passivo em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. O parcelamento suspende o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a finaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos de todas as parcelas vem a extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um esclarecimento, por mais que falemos (assim como a legisla\u00e7\u00e3o e a doutrina) que o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios causa suspens\u00e3o, na verdade o que fica suspenso \u00e9 a exigibilidade do cr\u00e9dito. Isso porque o cr\u00e9dito continua existindo da mesma maneira, por\u00e9m o que muda \u00e9 que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode mais exigi-lo, cobr\u00e1-lo do sujeito passivo, pelo fato de sua exigibilidade estar suspensa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 155-A do CTN traz mais algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes acerca do parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 155-A. O parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei espec\u00edfica.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de juros e multas.&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, relativas \u00e0 morat\u00f3ria.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Lei espec\u00edfica dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba A inexist\u00eancia da lei espec\u00edfica a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo importa na aplica\u00e7\u00e3o das leis gerais de parcelamento do ente da Federa\u00e7\u00e3o ao devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal espec\u00edfica.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, sobre as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 morat\u00f3ria que tamb\u00e9m se aplicam, de forma subsidi\u00e1ria, ao parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, como constante no par\u00e1grafo 2\u00ba visto acima, as principais s\u00e3o as seguintes:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 154. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a morat\u00f3ria somente abrange os cr\u00e9ditos definitivamente constitu\u00eddos \u00e0 data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lan\u00e7amento j\u00e1 tenha sido iniciado \u00e0quela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A morat\u00f3ria n\u00e3o aproveita aos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou do terceiro em benef\u00edcio daquele.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 155. A concess\u00e3o da morat\u00f3ria em car\u00e1ter individual n\u00e3o gera direito adquirido e ser\u00e1 revogado de of\u00edcio, sempre que se apure que o beneficiado n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concess\u00e3o do favor, cobrando-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; com imposi\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel, nos casos de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do beneficiado, ou de terceiro em benef\u00edcio daquele;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; sem imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, nos demais casos.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concess\u00e3o da morat\u00f3ria e sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se computa para efeito da prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito; no caso do inciso II deste artigo, a revoga\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral sobre o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, em conson\u00e2ncia com o CTN.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e esperamos que seja muito \u00fatil para a prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1401031,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1401030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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