{"id":1400444,"date":"2024-06-01T14:00:00","date_gmt":"2024-06-01T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1400444"},"modified":"2024-06-01T11:07:12","modified_gmt":"2024-06-01T14:07:12","slug":"fundamentos-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fundamentos-lgpd\/","title":{"rendered":"Fundamentos da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: os fundamentos da LGPD, a Lei n\u00ba 13.709 de 2018.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"252\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/17080552\/image-348.png\" alt=\"Fundamentos da LGPD\" class=\"wp-image-1400445\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/17080552\/image-348.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/17080552\/image-348-300x199.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/17080552\/image-348-150x99.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Fundamentos da LGPD<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer os fundamentos da LGPD;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-publicidade-versus-sigilo-nbsp\"><strong>Publicidade <\/strong><strong><em>versus<\/em><\/strong><strong> Sigilo<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF)<\/a> \u00e9 a Lei Maior do Brasil. Em seus termos, em rela\u00e7\u00e3o aos atos do poder p\u00fablico, a regra \u00e9 a publicidade, sendo o sigilo exce\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a CF determina em algumas passagens como dever\u00e1 atuar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para dar transpar\u00eancia a suas a\u00e7\u00f5es. Por exemplo, seu inciso II do artigo 5\u00ba diz que \u201c<em>Art. 5\u00ba II &#8211; a lei regular\u00e1 o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo\u201d.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, imp\u00f5e tamb\u00e9m, no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 216, que \u201c<em>Art. 216<\/em> <em>\u00a7 2\u00ba Cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.\u201d<\/em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou, ainda, \u201c<em>Art. 5\u00ba. XXXIII &#8211; todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d<\/em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretando, perceba que todas essas passagens da CF dizem respeito a dados p\u00fablicos, e n\u00e3o a dados pessoais. Nestes \u00faltimos, obviamente, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de publicidade, muito pelo contr\u00e1rio, para preservar a intimidade, a honra, a privacidade, a individualidade de cada pessoa, a legisla\u00e7\u00e3o garante a prote\u00e7\u00e3o dos dados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A norma que regula essa prote\u00e7\u00e3o&nbsp;\u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, conhecida como LGPD<\/a>, que tem como finalidade dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos fundamentos da LGPD, nela constam ainda as regras, as exce\u00e7\u00f5es, as condi\u00e7\u00f5es, os prazos, as penalidades em caso de inobserv\u00e2ncia, entre outros aspectos relevantes no tocante a dados pessoais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre os fundamentos da LGPD que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-da-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-nbsp-nbsp\"><strong>Fundamentos da LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)&nbsp; <\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>As normas estabelecidas pela LGPD s\u00e3o direcionadas \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por serem de interesse nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Objetivamente, sobre os fundamentos da LGPD, vamos ver os que diz o artigo 2\u00ba:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 2\u00ba A disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; o respeito \u00e0 privacidade;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor; e<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro dos fundamentos da LGPD \u00e9 o respeito \u00e0 privacidade, que \u00e9 o alicerce desta lei, obrigando que qualquer informa\u00e7\u00e3o seja mantida em sigilo se assim a pessoa natural determinar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa significa que, eu, como detentor de minhas informa\u00e7\u00f5es pessoais, tenho o poder de estabelecer o que pode ser divulgado ou n\u00e3o sobre mim. O que para mim pode ser considerado como algo a ser resguardado, para outra pessoa poder ser algo que n\u00e3o a incomodaria em nada divulgar. Ent\u00e3o cada um tem o direito de decidir isso sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o s\u00e3o autoexplicativos, liberdade deve sempre prevalecer \u00e0 censura. O que se protege aqui s\u00e3o dados pessoais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Inviolabilidade da intimidade, da honra da imagem s\u00e3o a raz\u00e3o de ser da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Entre os fundamentos da LGPD este \u00e9 o que mais a caracteriza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o. Cuidado aqui, j\u00e1 caiu em prova uma pegadinha em que a banca trocou o \u201cecon\u00f4mico\u201d por \u201ccomercial\u201d, e o \u201ctecnol\u00f3gico\u201d por \u201cnacional\u201d, fazendo assim com que a assertiva estivesse errada. Ent\u00e3o aten\u00e7\u00e3o a este fundamento da LGPD.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa do consumidor. Mais um que as bancas costumam alterar termos e tornar a op\u00e7\u00e3o incorreta. Neste caso muda-se \u201cdefesa do consumidor\u201d por \u201cdefesa da concorr\u00eancia\u201d, ou \u201clivre iniciativa\u201d por \u201clivre mercado\u201d. Como estas quest\u00f5es cobram a literalidade da lei, as alternativas precisam estar exatamente como consta na norma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o \u00faltimo dos fundamentos da LGPD diz respeito \u00e0 defesa dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos fundamentos da LGPD, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, importante norma de \u00e2mbito nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre os fundamentos da LGPD, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fundamentos da LGPD<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1400445,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1400444","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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