{"id":1400386,"date":"2024-05-16T21:00:13","date_gmt":"2024-05-17T00:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1400386"},"modified":"2024-05-16T21:00:15","modified_gmt":"2024-05-17T00:00:15","slug":"tj-mt-controle-de-constitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-mt-controle-de-constitucionalidade\/","title":{"rendered":"TJ MT: Controle de Constitucionalidade"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TJ MT: Controle de Constitucionalidade<\/strong>, ser\u00e3o destacados alguns t\u00f3picos classificadores do controle de Constitucionalidade e, em seguida, ser\u00e1 abordada uma das a\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido cada vez mais utilizada no mundo jur\u00eddico, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n

Escolhida a banca FGV, temos que entrar mais fundo nesse tema.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

TJ MT: Controle de Constitucionalidade – Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O controle de constitucionalidade<\/strong> tem como objetivo<\/strong> final avaliar<\/strong> se uma lei ou ato normativo<\/strong> do Poder P\u00fablico \u00e9 ou n\u00e3o inconstitucional<\/strong>. Dessa forma, caso haja, uma desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, a norma ser\u00e1 considerada inconstitucional e, portanto, inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

TJ MT: Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade por a\u00e7\u00e3o e inconstitucionalidade por omiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Na inconstitucionalidade por a\u00e7\u00e3o<\/strong>, o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o resulta de uma conduta positiva<\/strong> de um \u00f3rg\u00e3o estatal. Exemplo: edi\u00e7\u00e3o de uma lei materialmente contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na inconstitucionalidade por omiss\u00e3o<\/strong>, por sua vez, verifica-se a in\u00e9rcia<\/strong> do legislador frente a um dispositivo constitucional carente de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ocorre quando o legislador permanece omisso diante de uma norma constitucional de efic\u00e1cia limitada, obstando o exerc\u00edcio de direito.<\/p>\n\n\n\n

TJ MT: Controle de Constitucionalidade \u2013 Inconstitucionalidade Total e Parcial<\/h2>\n\n\n\n

A inconstitucionalidade total fica caracterizada quando o ato normativo for considerado, em sua totalidade, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, todo o conte\u00fado da norma padecer\u00e1 de v\u00edcio. A inconstitucionalidade parcial, por sua vez, ocorrer\u00e1 quando apenas parte do ato normativo for considerada inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em regra, um v\u00edcio formal gera a inconstitucionalidade total do ato normativo, pois, se houve o desrespeito ao processo legislativo ou mesmo \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o ato normativo restar\u00e1 inteiramente prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

TJ MT: Controle de Constitucionalidade – Modelos de Controle de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n

No que diz respeito ao n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio com compet\u00eancia para fiscalizar a constitucionalidade das leis, h\u00e1 3 (tr\u00eas) modelos de controle distintos: o difuso<\/strong>, o concentrado<\/strong> e o misto<\/strong>. No entanto, apenas os dois principais ser\u00e3o destacados (difuso e concentrado) neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao controle difuso (ou aberto)<\/strong>, a compet\u00eancia para exercer o controle de constitucionalidade das leis \u00e9 atribu\u00edda a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, existe uma multiplicidade de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o do controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo de controle tamb\u00e9m \u00e9 chamado de modelo americano<\/strong> e dentro desse modelo se firmou o entendimento de que o Judici\u00e1rio poderia deixar de aplicar uma lei aos casos concretos quando a considerasse inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no controle concentrado (ou reservado)<\/strong>, o controle de constitucionalidade \u00e9 de compet\u00eancia de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, ou de um n\u00famero bastante limitado de \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a compet\u00eancia para controlar a constitucionalidade das leis estar\u00e1 \u201cconcentrada\u201d nas m\u00e3os de um (ou poucos) \u00f3rg\u00e3os, normalmente o \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Controle Abstrato de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, em seu art. 125, \u00a7 2\u00ba, que compete ao Estados<\/strong> a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, fixou-se, assim, o controle abstrato de constitucionalidade estadual, do qual s\u00e3o objeto apenas leis estaduais e municipais, sendo o \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento da a\u00e7\u00e3o pela via principal exclusivamente o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O controle abstrato de constitucionalidade estadual somente tem por objeto leis estaduais ou municipais, face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o TJ local, portanto, n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar, em controle abstrato e concentrado, lei federal, pois essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do STF.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O controle de constitucionalidade abstrato estadual \u00e9 exercido exclusivamente pelo TJ local<\/strong> (o art. 125, \u00a7 2\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

Legitimados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu<\/strong>, expressamente, os legitimados<\/strong> ao controle abstrato estadual: apenas proibiu que essa atribui\u00e7\u00e3o fosse dada a um<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00fanico \u00f3rg\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais determinarem quais s\u00e3o os legitimados a propor ADI ou ADC perante o TJ local.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e2metro de Controle<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O controle abstrato e concentrado realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a s\u00f3 pode ter como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong> ou, no caso do Distrito Federal, a Lei Org\u00e2nica do DF<\/strong>, ou seja, n\u00e3o pode ter como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o controle abstrato e concentrado realizado pelo STF tem como par\u00e2metro apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da qual \u00e9 int\u00e9rprete final.<\/p>\n\n\n\n

TJ MT: Controle de Constitucionalidade \u2013 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/h2>\n\n\n\n

A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi institu\u00edda pelo texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Os preceitos fundamentais<\/strong> s\u00e3o aqueles que merecem maior prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, por serem normas consideradas essenciais<\/strong>, imprescind\u00edveis ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a express\u00e3o \u201cpreceito\u201d \u00e9 mais gen\u00e9rica que \u201cprinc\u00edpio\u201d, uma vez que engloba n\u00e3o apenas os \u00faltimos, mas tamb\u00e9m todas as regras qualificadas como fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, engloba, tamb\u00e9m, as normas constitucionais impl\u00edcitas fundamentais, juntamente com as expressas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que o entendimento jurisprudencial \u00e9 o de que cabe ao STF identificar quais normas devem ser consideradas preceitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

fundamentais decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para fim de conhecimento de ADPF<\/strong> ajuizada perante a Corte.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 se manifestou reconhecendo que s\u00e3o preceitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n