{"id":1399123,"date":"2024-05-14T19:01:15","date_gmt":"2024-05-14T22:01:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1399123"},"modified":"2024-05-15T19:22:38","modified_gmt":"2024-05-15T22:22:38","slug":"concurso-tj-ms-recursos-para-analista-judiciario-area-fim-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-ms-recursos-para-analista-judiciario-area-fim-direito\/","title":{"rendered":"Concurso TJ MS:\u00a0recursos para Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Fim Direito"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas do concurso<\/strong> TJ MS<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (12\/05) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Fim Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos com base neste caderno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ MS: recursos para Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Fim Direito<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 8<\/h3>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o gabarito preliminar da banca, a letra E traz uma conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d com valor conclusivo. Considerando o excerto em que se encontra, a conjun\u00e7\u00e3o destacada introduz um trecho com valor consecutivo (o presidente Guzm\u00e1n \u00e9 for\u00e7ado a renunciar como consequ\u00eancia da n\u00e3o rea\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito \u00e0 invas\u00e3o das tropas de Castillo), e n\u00e3o conclusivo. O conectivo estabelece uma rela\u00e7\u00e3o sint\u00e1tico-sem\u00e2ntica de sequencialidade (o que \u00e9 refor\u00e7ado pela express\u00e3o temporal \u201cnove dias depois\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, o gabarito mais adequado seria a letra D. A conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d introduz o trecho \u201ce n\u00e3o h\u00e1 nada a fazer\u201d, que traz uma conclus\u00e3o com base na informa\u00e7\u00e3o expressa anteriormente. Uma vez estabelecida a infec\u00e7\u00e3o, a contamina\u00e7\u00e3o permanece por mais de 30 anos, podendo-se concluir que n\u00e3o h\u00e1 nada que possa ser feito. A conjun\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d, nesse contexto, pode, inclusive, ser substitu\u00edda sem qualquer preju\u00edzo pela conjun\u00e7\u00e3o \u201clogo\u201d (conjun\u00e7\u00e3o prototipicamente conclusiva).<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 17<\/h3>\n\n\n\n

As autoridades competentes no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul est\u00e3o analisando a viabilidade de cria\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o, rebaixamento e extin\u00e7\u00e3o de comarcas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, considerando o disposto no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1rias (Lei n\u00ba 1.511\/1994), \u00e9 correto afirmar que \u00e9 requisito essencial para a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de uma nova comarca:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) extens\u00e3o territorial m\u00ednima de oitocentos quil\u00f4metros quadrados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) m\u00ednimo de cinco mil eleitores inscritos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) movimento forense n\u00e3o inferior a quatrocentos feitos judiciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) popula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cinquenta mil habitantes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) trezentas casas na sede, pelo menos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: LETRA A<\/p>\n\n\n\n

GABARITO INDICADO: LETRA B<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00famero 17 do certame questiona sobre os requisitos necess\u00e1rios para a cria\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o, rebaixamento e extin\u00e7\u00e3o de comarcas, tendo apontado a LETRA A, \u201cextens\u00e3o territorial m\u00ednima de oitocentos quil\u00f4metros quadrados<\/em>\u201d como op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que resposta apresentada pela banca examinadora est\u00e1 desatualizada, pois, o Artigo 14 da Lei n. 1.511\/1994 foi alterada em 2006 por meio da Lei n. 3.189\/06, passando a apresentar como requisitos necess\u00e1rios para a cria\u00e7\u00e3o, eleva\u00e7\u00e3o, rebaixamento e extin\u00e7\u00e3o de comarcas o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. S\u00e3o requisitos necess\u00e1rios para a cria\u00e7\u00e3o de uma nova comarca:<\/p>\n\n\n\n

I – movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relat\u00f3rio do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o munic\u00edpio ou os munic\u00edpios que integrar\u00e3o a comarca;<\/p>\n\n\n\n

II – popula\u00e7\u00e3o superior a dez mil habitantes no munic\u00edpio ou nos munic\u00edpios que integrar\u00e3o a comarca;<\/p>\n\n\n\n

III – cinco mil eleitores, no m\u00ednimo, no munic\u00edpio ou nos munic\u00edpios que integrar\u00e3o a comarca, comprovados por informa\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV – cadeia p\u00fablica e alojamento do destacamento policial, comprovados por informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V – previs\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o ou de local para funcionamento do f\u00f3rum;<\/p>\n\n\n\n

VI – pr\u00e9via correi\u00e7\u00e3o e parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da medida;<\/p>\n\n\n\n

VII – conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo poder\u00e3o ser dispensados quando o interesse p\u00fablico justificar, observado o crit\u00e9rio de  conveni\u00eancia e de oportunidade da administra\u00e7\u00e3o e a disponibilidade financeira do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

(Art. 14 alterado pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.189, de 22.3.2006 – DOMS, de 23.3.2006.)<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, encontra-se correta a op\u00e7\u00e3o B,  m\u00ednimo de cinco mil eleitores inscritos\u201d conforme legisla\u00e7\u00e3o supracitada.<\/p>\n\n\n\n

Solicita-se, portanto, a revis\u00e3o e consequente altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 17 para “LETRA B”, com base na correta interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais mencionados. LEGISLA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEL EM:\u00a0 https:\/\/www.tjms.jus.br\/legislacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 21<\/h3>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: LETRA E<\/p>\n\n\n\n

GABARITO INDICADO: LETRA <\/strong>E \u2013 POR\u00c9M, \u00c9 POSS\u00cdVEL OUTRA INTERPRETA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00famero 21 (prova do cargo privativo para Bacharel em Direito) ou (29 para a \u00e1rea de atividade meio) discorre sobre a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de parlamentares durante o recesso e o pagamento ou n\u00e3o de verba de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, conforme a resposta da pr\u00f3pria banca examinadora, a doutrina do Direito Constitucional e a jurisprud\u00eancia do STF, a \u201cindeniza\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de gabinete\u201d, bem como o pagamento decorrente de convoca\u00e7\u00e3o para sess\u00e3o extraordin\u00e1ria s\u00e3o claramente INCOSNTITUCIONAIS. Motivo pelo qual, diante de todas as demais op\u00e7\u00f5es, a letra E seria a resposta mais indicada.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existe a interpreta\u00e7\u00e3o que TODAS s\u00e3o INCONSTITUCIONAIS. A \u00faltima afirmativa do enunciado diz: \u201cPor fim, foi previsto que o VALOR, com forma jur\u00eddica pr\u00f3pria e devidamente previsto em lei, destinado a compensar uma perda, N\u00c3O est\u00e1 sujeito ao TETO REMUNER\u00c1TORIO CONSTITUICIONAL.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pac\u00edfico no texto constitucional, na doutrina e na jurisprud\u00eancia que apenas as verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio podem ultrapassar o teto previsto no Art. 37, XI, da CF 88. \u201cArt. 37, \u00a7 11. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 47, de 2005)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, indaga-se: o VALOR, SE REFERE \u00c0 UMA INDENIZA\u00c7\u00c3O ou a um ABONO com o objetivo de, por exemplo, compensar perdas inflacion\u00e1rias? N\u00c3O EST\u00c1 CLARO NA QUEST\u00c3O, qual \u00e9 o fato gerador do VALOR A SER PAGO, podendo ser interpretado como uma indeniza\u00e7\u00e3o (fora do teto), mas, tamb\u00e9m, como uma vantagem pecuni\u00e1ria QUALQUER diferente de uma indeniza\u00e7\u00e3o (dentro teto).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o tem como tema a verba de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, flagrantemente inconstitucional. Ou seja, poderia o candidato interpretar que o \u201cVALOR\u201d seria uma forma de \u201ccompensar\u201d e ludibriar o texto constitucional, de modo a garantir aos parlamentares o pagamento da quantia constitucionalmente indevida, o que, mais uma vez, seria INCONSTITUCIONAL. Faltou ao examinador delimitar melhor o enunciado, impedindo que essas LACUNAS prejudicassem todos os inscritos no certame.<\/p>\n\n\n\n

DESSA FORMA, encaminho presente RECURSO para ANULAR A PRESENTE QUEST\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 22<\/h3>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: LETRA E<\/p>\n\n\n\n

GABARITO INDICADO: LETRA A<\/strong> (MAIS CORRETO, TENDO EM VISTA O EDITAL)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00famero 22 (prova do cargo privativo para Bacharel em Direito) ou (30 para a \u00e1rea de atividade meio) discorre sobre a aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e sua necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Caso a resposta seja letra E. A QUEST\u00c3O CLARAMENTE EXTRAPOLA DO EDITAL DO CONCURSO. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n


A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 clara ao prever como COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, XVII) para aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a depender do tamanho da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, conforme o enunciado da quest\u00e3o, a \u00e1rea \u00e9 ESTADUAL, sendo necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa da respectiva ASSEMBLEIA, a depender do tamanho da \u00e1rea prevista na CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL. Trata-se de uma clara decorr\u00eancia do \u201cPrinc\u00edpio da Simetria\u201d no qual os Estados Membros possuem AUTONOMIA LEGISLATIVA, MAS DENTRO DOS PAR\u00c2METROS DA CF 88.<\/p>\n\n\n\n

Atente-se que n\u00e3o se poderia marcar a op\u00e7\u00e3o D, pois essa fala em \u201cLEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR\u201d, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, visto ser uma COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA EM QUALQUER CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL. Como exemplo, cite-se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul:<\/p>\n\n\n\n

Art. 231. O Estado adotar\u00e1 programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, a organizar o abastecimento alimentar e a fixar o homem no campo, compatibilizados com a pol\u00edtica agr\u00edcola e com o plano de reforma agr\u00e1ria estabelecidos pela Uni\u00e3o e com o plano estadual de controle ambiental. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos ser\u00e1 assegurada, no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica rural, na forma da lei agr\u00edcola, a participa\u00e7\u00e3o dos setores de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o de armazenamento, transportes e de abastecimento, levando-se em conta, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

VIII – a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de terras p\u00fablicas para assentamento de produtores rurais, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que por interposta pessoa, limitada a dois mil e quinhentos hectares, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por esse racioc\u00ednio, a resposta MAIS CORRETA \u00c9 A LETRA A: CABE AO ESTADO, POR FOR\u00c7A DE SUA AUTONOMIA POL\u00cdTICA, DEFINIR A NECESSIDADE, OU N\u00c3O, DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA.<\/strong> Ou seja, dependendo do tamanho da \u00e1rea, requer-se a autoriza\u00e7\u00e3o, dependendo, N\u00c3O, da mesma forma que ocorre na CF88.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, N\u00c3O FOI ESSE O ENTENDIMENTO PRELIMINAR DA BANCA EXAMINADORA, QUE EXTRAPOLOU O EDITAL AO INDICAR COMO RESPOSTA A LETRA E.<\/p>\n\n\n\n

Tal resposta, demanda o conhecimento do art. 188 da CF88, CLARAMENTE FORA DA MAT\u00c9RIA A SER ESTUDADA, CONFORME O EDITAL DO CONCURSO.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO VII DA ORDEM ECON\u00d4MICA E FINANCEIRA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III DA POL\u00cdTICA AGR\u00cdCOLA E FUNDI\u00c1RIA E DA REFORMA AGR\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 188. A destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas ser\u00e1 compatibilizada com a pol\u00edtica agr\u00edcola e com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o ou a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que por interposta pessoa, depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Excetuam-se do disposto no par\u00e1grafo anterior as aliena\u00e7\u00f5es ou as concess\u00f5es de terras p\u00fablicas para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

EM NENHUM MOMENTO O EDITAL DO CONCURSO ARROLA O T\u00cdTULO VII DA CF88 DESCRITO ACIMA. <\/strong>CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA FIM (BACHAREL EM DIREITO) E <\/em>ANALISTA JUDICI\u00c1RIO \u2013 \u00c1REA MEIO (QUALQUER \u00c1REA DE FORMA\u00c7\u00c3O).<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL Constitui\u00e7\u00e3o: conceito, objeto, elementos e classifica\u00e7\u00f5es; supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o; aplicabilidade das normas constitucionais. Interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional. Poder Constituinte: origin\u00e1rio, derivado e decorrente. Princ\u00edpios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos pol\u00edticos; partidos pol\u00edticos. Organiza\u00e7\u00e3o do Estado: organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa: Uni\u00e3o; Estados federados; Munic\u00edpios; Distrito Federal; Territ\u00f3rios; interven\u00e7\u00e3o. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: disposi\u00e7\u00f5es gerais; servidores p\u00fablicos; militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. Organiza\u00e7\u00e3o dos poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribui\u00e7\u00f5es; Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito; Tribunal de Contas do Estado: composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia. Processo legislativo; Poder Executivo: Presidente da Rep\u00fablica: atribui\u00e7\u00f5es, prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da Rep\u00fablica e de Defesa Nacional. Poder Judici\u00e1rio: disposi\u00e7\u00f5es gerais; \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio: organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias; Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ); fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: Minist\u00e9rio P\u00fablico: princ\u00edpios, garantias, veda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias; advocacia p\u00fablica: advocacia e defensoria p\u00fablica; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade; A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade; Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental; A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o; A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. S\u00famula Vinculante. Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Sistema Tribut\u00e1rio Nacional: princ\u00edpios gerais, limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, impostos da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios. Ordem social. Habeas corpus. Mandado de seguran\u00e7a. Mandado de injun\u00e7\u00e3o. Habeas data.<\/em><\/p>\n\n\n\n

DESSA FORMA, A LETRA \u201cE\u201d CLARAMENTE EXTRAPOLA O EDITAL DO CONCURSO, SENDO A RESPOSTA MAIS CORRETA PARA A QUEST\u00c3O A LETRA \u201cA\u201d. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do fato, encaminho o presente RECURSO para ANULAR A REFERIDA QUEST\u00c3O ou atribuir como RESPOSTA A LETRA A.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de indeferimento do mesmo ser\u00e1 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de MANDADO DE SEGURAN\u00c7A por les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo dos candidatos (as) inscritos(as) no certame.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 36<\/h3>\n\n\n\n

Gabarito oficial: E
Gabarito indicado: E (recurso)<\/p>\n\n\n\n

Mantenho o recurso apontado na corre\u00e7\u00e3o antecipada, extraoficial, haja vista que o gabarito indicado pela banca segue uma das Turmas do STJ, ao passo que outros itens seguem o entendimento de outra Turma da mesma Corte (Terceira e Quarta Turmas).<\/strong>
O STJ tem posi\u00e7\u00e3o vacilante sobre o assunto, ora admitindo a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das regras de alimentos e guarda aos animais de estima\u00e7\u00e3o, ora afastando a aplica\u00e7\u00e3o de tais regras. Nesse sentido, o REsp 1.944.228 e o REsp 1.713.167 em sentidos contr\u00e1rios.
N\u00e3o h\u00e1 que se falar em julgado atualizado ou desatualizado porque s\u00e3o de Turmas diferentes, n\u00e3o havendo na Corte, ainda, posi\u00e7\u00e3o consolidada a respeito.
Not\u00edcia veiculada pelo STJ traz exatamente essa controv\u00e9rsia: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/21052023-Animais-de-estimacao-um-conceito-juridico-em-transformacao-no-Brasil.aspx
Assim, em n\u00e3o havendo jurisprud\u00eancia dominante quanto ao assunto, n\u00e3o pode a Banca imputar como correto o gabarito apontado.<\/p>\n\n\n\n

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