{"id":1398607,"date":"2024-05-17T14:00:00","date_gmt":"2024-05-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1398607"},"modified":"2024-05-14T17:28:23","modified_gmt":"2024-05-14T20:28:23","slug":"cumprimento-limites-despesas-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cumprimento-limites-despesas-pessoal\/","title":{"rendered":"Medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de Concurso P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao tema Despesas P\u00fablicas: as medidas a serem tomadas pelos entes federados para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/14072025\/image-267.png\" alt=\"Medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal na LRF\" class=\"wp-image-1398611\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/14072025\/image-267.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/14072025\/image-267-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/14072025\/image-267-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal na LRF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Comentar as medidas para cumprimento do limite de despesas com pessoal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lrf-nbsp\"><strong>LRF<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/strong><\/a><strong>, <\/strong>foi aprovada com o objetivo de criar mecanismos para evitar que os entes federativos gastem mais do que arrecadam, ou, caso seja necess\u00e1rio recorrer ao endividamento, que o fa\u00e7am seguindo regras muito r\u00edgidas e bem transparentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es da LRF s\u00e3o voltadas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Devem ser seguidas em todos os entes pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo (inclusive Tribunais de Contas) pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, autarquias, fundos, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os mecanismos com finalidade de fiscalizar os gastos p\u00fablicos, existem, na LRF, limites de despesas com pessoal que devem ser seguidos pelos entes federados. Entretanto, pode acontecer de algum ente extrapolar esse limite, desrespeitando assim o que determina a norma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a pr\u00f3pria LRF j\u00e1 estabelece medidas que devem ser concretizadas para buscar fazer o limite de despesas com pessoal retornar ao legalmente permitido, impondo prazos e percentuais de redu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de passarmos a analisar estas medidas, vamos relembrar os limites de despesa com pessoal de acordo com a LRF. S\u00e3o esses os limites:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uni\u00e3o &#8211; 60% da Receita Corrente L\u00edquida\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Estados &#8211;\u00a050% da Receita Corrente L\u00edquida\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Munic\u00edpios &#8211; 50% da Receita Corrente L\u00edquida\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo que esses percentuais s\u00e3o ainda destrincados, dentro de cada ente, para seus respectivos poderes Executivo, Legislativo (incluindo Tribunal de Contas), Judici\u00e1rio (apenas para Uni\u00e3o e Estados, j\u00e1 que Munic\u00edpios n\u00e3o possuem Judici\u00e1rio) e Minist\u00e9rio P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre as medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-medidas-para-o-cumprimento-dos-limites-de-despesa-com-pessoal-na-lrf-nbsp\"><strong>Medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal na LRF<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A LRF \u00e9 uma lei complementar que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, direcionadas \u00e0 responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e gastos p\u00fablicos.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante frisar que n\u00e3o est\u00e1 no foco da LRF o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Logo, estar\u00e1 errada qualquer quest\u00e3o de prova que fizer essa afirma\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Objetivamente, vejamos os artigos da LRF que disp\u00f5em sobre as medidas para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal caso estes limites sejam excedidos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal.&#8221;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, fique atento, s\u00e3o estas as medidas permitidas pela LRF em caso de descumprimento dos limites das despesas com pessoal. Por fim, relevante analisarmos outra possibilidade explicitamente constante na LRF, mas que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF):&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultada a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos \u00e0 nova carga hor\u00e1ria.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Preste aten\u00e7\u00e3o! Apesar de constar expressamente na LRF, para o STF, esse par\u00e1grafo fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, que protege o trabalhador. Ou seja, \u00e9 inconstitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, muito cuidado com o que a sua prova pede, se o texto da lei, ou se o entendimento dos tribunais superiores. Assim voc\u00ea marcar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o correta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas medidas para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as medidas para cumprimento dos limites das despesas com pessoal, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medidas para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal na LRF<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1398611,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1398607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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