{"id":1397741,"date":"2024-06-26T08:00:00","date_gmt":"2024-06-26T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1397741"},"modified":"2024-06-03T21:58:48","modified_gmt":"2024-06-04T00:58:48","slug":"a-educacao-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-educacao-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"A Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres. Vamos abordar neste artigo acerca da Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal(CF)<\/a>. Este assunto se encontra a partir do Art. 205 da CF e sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo. Sempre que pertinente, tamb\u00e9m, complementaremos com aspectos jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n

\"a-educacao-na-constituicao-federal\"<\/figure>\n\n\n

A Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direito de todos.<\/h2>\n\n\n\n

O art. 205 da CF aborda que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e gera a obriga\u00e7\u00e3o ao Estado(Governo) de promov\u00ea-la e incentiv\u00e1-la. Vejamos o texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro direito social exposto na CF, em seu art. 6\u00ba. E desde a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna esse direito tem sido perseguido para que irradie para todos, sem discrimina\u00e7\u00e3o e\/ou distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie. N\u00e3o \u00e9 irrelevante lembrar que \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da CF, cerca de 25% da popula\u00e7\u00e3o brasileira era analfabeta nas palavras do ent\u00e3o deputado Ulysses Guimar\u00e3es em seu discurso na tribuna do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 como forma de que a educa\u00e7\u00e3o seja efetivamente direito de todos, que a pr\u00f3pria CF determina que a Uni\u00e3o n\u00e3o deve aplicar menos que 18% e Estados e Munic\u00edpios dever\u00e3o aplicar n\u00e3o menos que 25% da receita com impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino<\/strong>.<\/mark> Tal \u00e9 a for\u00e7a cogente desse artigo, que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o pode resultar em impedimento dos Entes de receberem transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, al\u00e9m de interven\u00e7\u00e3o de um Ente no Outro(Art. 34,III).<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios do Ensino na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

O Art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aborda os princ\u00edpios que devem balizar o ensino e educa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. Os princ\u00edpios, pessoal, s\u00e3o importantes pois norteiam o legislador infraconstitucional na elabora\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de leis e permitem captar o que o constituinte queria no momento da elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o que influencia a jurisprud\u00eancia, por exemplo. Vamos ao texto:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:
I – igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais;
V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magist\u00e9rio p\u00fablico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a>
V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006) <\/a>   (Vide Lei n\u00ba 14.817, de 2024)<\/a>
VI – gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei;
VII – garantia de padr\u00e3o de qualidade.
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006)<\/a>
IX – garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprendizagem ao longo da vida.       (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 108, de 2020)<\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m da leitura dos incisos acima, \u00e9 importante frisar que os princ\u00edpios nortearam, por exemplo, a elabora\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9394\/96<\/a> que trata sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o. A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o ou LDB \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias a partir dos princ\u00edpios do ensino<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, temos a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio insculpido no inciso I do artigo 206 a fim de contrapor o argumento utilizado pelo Distrito Federal(DF) para justificar aus\u00eancia de monitor em sala para acompanhar estudante com defici\u00eancia. O DF alegou a “reserva do poss\u00edvel”, que seria a impossibilidade de fornecer o monitor por quest\u00f5es financeiras e operacionais. Tal argumento n\u00e3o foi aceito pelo colegiado do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios(ac\u00f3rd\u00e3o 1757544).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto bastante discutido na doutrina e nos tribunais com entendimento j\u00e1 assentado \u00e9 o direito subjetivo de vaga em creche ao menor de 5(cinco) anos de idade. V\u00e1rias s\u00e3o as causas judiciais que o Ente argumenta falta de vaga para negar o pedido. Segue trecho de um importante ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nO direito ao acesso a creches \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069\/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, II e art. 30, I da Lei 9.394\/1996). 2. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito subjetivo da crian\u00e7a, e que \u00e9 dever do Estado criar condi\u00e7\u00f5es para garantir que as crian\u00e7as tenham acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e gratuita pr\u00f3xima de suas resid\u00eancias. 2.1. Em sede de repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 constituiu direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia e aplicabilidade direta e imediata”. 3. \u00c9 o descaso estatal quanto ao direito de acesso \u00e0 creche que cria o d\u00e9ficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, n\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o valer-se de sua inefici\u00eancia para criar uma fict\u00edcia ofensa ao princ\u00edpio da isonomia e, sob o fundamento de que existem v\u00e1rias crian\u00e7as que n\u00e3o t\u00eam o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em ju\u00edzo o reconhecimento do seu pr\u00f3prio direito[…] (ac\u00f3rd\u00e3o 1758381- TJDFT).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o da jurisprud\u00eancia, n\u00e3o podemos deixar de citar o Tema 822 – STF. Esse julgado fala do homeschooling<\/em>(forma de ensino realizado em casa com a supervis\u00e3o integral dos pais; sem participa\u00e7\u00e3o da escola tradicional<\/em>) no Brasil. Em resumo, o Supremo entendeu que apesar de n\u00e3o existir proibi\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o sobre o ensino domiciliar, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar outros princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o, como o dever de solidariedade entre a fam\u00edlia e o Estado como n\u00facleo principal \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional das crian\u00e7as<\/strong>. Al\u00e9m do que, \u00e9 necess\u00e1ria Lei Federal que regulamente o estudo domiciliar no Brasil com respeito a todas as normas constitucionais vigentes. Segue o tema 822 fixado:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nTema 822<\/strong> – “N\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo do aluno ou de sua fam\u00edlia ao ensino domiciliar, inexistente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Formas de o Estado garantir a Educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

As formas de garantir uma educa\u00e7\u00e3o justa e digna se encontram no Art. 208 da CF:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996)<\/a>
I – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade<\/mark><\/strong>, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 59, de 2009)<\/a>         (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 59, de 2009)<\/a>
II – progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio gratuito;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 14, de 1996)<\/a>
III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade;         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006)<\/a>
V – acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do educando;
VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1tico escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 59, de 2009)<\/a>
\u00a7 1\u00ba O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo.
\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
\u00a7 3\u00ba Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela frequ\u00eancia \u00e0 escola.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Aqui, pessoal, temos as garantias para que a Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja efetivada. Chamamos aten\u00e7\u00e3o ao inciso I que prev\u00ea a gratuidade do ensino \u00e0queles que n\u00e3o disp\u00f5em de recursos financeiros. Merece destaque tamb\u00e9m o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o especializada aos deficientes(inciso III).<\/p>\n\n\n\n

Os par\u00e1grafos (\u00a7 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba) afirmam que o acesso \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo, que se caracteriza por ser um mecanismo de defesa contra abusos do poder estatal contra a esfera individual<\/strong>. Inclusive o \u00a7 2\u00ba afirma que o oferecimento irregular do ensino gera responsabilidade da autoridade competente, confirmando assim que se trata de um mecanismo de defesa frente ao Estado. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba traz uma obriga\u00e7\u00e3o importante(recensear os estudantes e fazer-lhes chamada). Tal obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino tamb\u00e9m constam no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente(ECA) em seu Art. 54.<\/p>\n\n\n\n

Outros aspectos da Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, pessoal, h\u00e1 outros pontos relevantes acerca da Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Art. 209 afirma que o ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada<\/em>, desde que cumpridas as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da qualidade pelo Poder P\u00fablico. A educa\u00e7\u00e3o, da mesma forma que a Sa\u00fade, n\u00e3o se constituem monop\u00f3lio Estatal e por isso oferta-se pelo “meio privado”.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto interessante \u00e9 que a CF prev\u00ea que “O ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem”<\/em>. <\/strong><\/mark>Ou seja, as comunidades ind\u00edgenas ter\u00e3o linguagem adequada quando do ensino. Isso ajuda a manter as tradi\u00e7\u00f5es dos povos ind\u00edgenas, bem como evitar a “morte” dos in\u00fameros dialetos ainda presentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos, nobres, mais um assunto de grande import\u00e2ncia tanto para concursos como para fortalecer aspectos de cidadania. Esperamos que o detalhamento aqui dado sobre a educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja \u00fatil na caminhada de cada um.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o e Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, nobres. Vamos abordar neste artigo acerca da Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal(CF). Este assunto se encontra a partir do Art. 205 da CF e sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo. Sempre que pertinente, tamb\u00e9m, complementaremos com aspectos jurisprudenciais. A Educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direito de todos. 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