{"id":1397689,"date":"2024-05-24T11:00:00","date_gmt":"2024-05-24T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1397689"},"modified":"2024-05-13T22:01:51","modified_gmt":"2024-05-14T01:01:51","slug":"responsabilidade-civil-estado-operacoes-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-estado-operacoes-policiais\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Corujas, tudo bem? Hoje vamos aprofundar no tema Responsabilidade Civil do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais<\/strong>, presente no Informativo 1132\/STF.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Administrativo<\/h2>\n\n\n\n

Em breve resumo, temos que a Responsabilidade Civil do Estado \u00e9 objetiva por for\u00e7a do art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, nos seguintes termos: “\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong>“<\/p>\n\n\n\n

Adotamos a Teoria do Risco Administrativo<\/strong> que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar quando o Ente Estatal causar preju\u00edzo a terceiros, desde que ocorra a comprova\u00e7\u00e3o do dano e o nexo de causalidade, independentemente da aferi\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A aferi\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, na responsabilidade objetiva, ocorre apenas no direito de regresso da Administra\u00e7\u00e3o em face do agente p\u00fablico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A Teoria do Risco Administrativo permite cl\u00e1usulas excludentes ou atenuantes da Responsabilidade, s\u00e3o elas: Caso Fortuito ou For\u00e7a Maior, culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima e fato exclusivo de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil do Estado em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

Vamos imaginar a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Durante uma opera\u00e7\u00e3o policial em uma comunidade, h\u00e1 duas v\u00edtimas. A primeira v\u00edtima veio a \u00f3bito em raz\u00e3o por ferimento \u00e0 bala e a outra ficou ferida com fragmentos de proj\u00e9teis de bala de arma de fogo. <\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, h\u00e1 responsabilidade objetiva do Estado atuante na opera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/strong> A quem recai o \u00f4nus da prova sobre eventual excludente de responsabilidade do Estado? O resultado da per\u00edcia \u00e9 vinculante em qualquer hip\u00f3tese no caso de afastamento da Responsabilidade Civil do Estado?<\/p>\n\n\n\n

Essas perguntas foram respondidas durante a aprecia\u00e7\u00e3o do Tema 1.237 com repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de abril de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejamos a Tese Fixada:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo;<\/strong>
(ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil<\/strong>;
(iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Analisando a Tese, temos a utiliza\u00e7\u00e3o da Teoria do Risco Administrativo, em casos de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo assim objetiva a Responsabilidade Civil do Ente Estatal<\/strong>, quando comprovado o nexo de causalidade e recaindo sobre ele o \u00f4nus da comprova\u00e7\u00e3o de eventuais causas de afastamento da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Notemos que ponto importante da tese \u00e9 que a per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar a responsabilidade do Estado, por si s\u00f3.<\/strong> Assim, para que haja o afastamento ou a diminui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado, \u00e9 necess\u00e1rio um conjunto probat\u00f3rio que indique a excludente, n\u00e3o bastado o mero resultado inconclusivo da per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

“Nesse contexto, o Estado apenas ser\u00e1 responsabilizado se o dano for consequ\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, visto que o texto constitucional n\u00e3o adota a teoria do risco integral.<\/strong><\/em>
Essa rela\u00e7\u00e3o de causalidade \u00e9 imprescind\u00edvel, de modo que, para que a responsabiliza\u00e7\u00e3o seja afastada, o Poder P\u00fablico deve demonstrar, nos casos concretos, que os seus agentes n\u00e3o deram causa \u00e0 morte ou ao ferimento.<\/strong> Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, a exclus\u00e3o da responsabilidade estatal depende da comprova\u00e7\u00e3o de alguma causa interruptiva do nexo de causalidade: for\u00e7a maior, caso fortuito, fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro.”<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

“Na esp\u00e9cie, a v\u00edtima foi atingida durante uma opera\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito. Ao realizarem opera\u00e7\u00e3o em zona habitada e, a partir dela, desencadearem intensa troca de tiros com os confrontados, os militares descumpriram o dever de dilig\u00eancia, circunst\u00e2ncia que evidencia a presen\u00e7a do nexo de causalidade, sendo irrelevante, na hip\u00f3tese, o fato de a per\u00edcia ter sido inconclusiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do disparo do proj\u00e9til que atingiu a v\u00edtima.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – Responsabilidade Civil do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais<\/h3>\n\n\n\n

Neste artigo, pudemos relembrar os conceitos b\u00e1sicos da Responsabilidade Civil do Estado<\/strong> de forma ampla, tais como a responsabilidade objetiva prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Teoria do Risco Administrativo <\/strong>adotada pelo ordenamento p\u00e1trio, as poss\u00edveis causas excludentes da responsabilidade civil, dentre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pudemos conhecer ponto espec\u00edfico da recente jurisprud\u00eancia no que tange \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado em caso de dano causado a v\u00edtimas durante opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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