{"id":1397687,"date":"2024-06-09T14:00:00","date_gmt":"2024-06-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1397687"},"modified":"2024-05-13T21:39:17","modified_gmt":"2024-05-14T00:39:17","slug":"liberdade-crenca-foto-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/liberdade-crenca-foto-documentos\/","title":{"rendered":"Liberdade de cren\u00e7a na foto de documentos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas, tudo bem? Hoje vamos estudar um pouco sobre a liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o na foto dos documentos oficiais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Previs\u00e3o Constitucional<\/h2>\n\n\n\n

No cap\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> que tange acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, em seu art. 5\u00ba, VI, h\u00e1 a garantia da inviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Caso Concreto – Leanding Case<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio cuja repercuss\u00e3o geral havia sido reconhecida, sobre o caso de uma freira que foi impedida pelo departamento de tr\u00e2nsito de renovar a sua Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o trajando seu h\u00e1bito religioso para a foto do documento.<\/p>\n\n\n\n

Vamos conhecer a Ementa da Repercuss\u00e3o Geral no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 859.376 Paran\u00e1:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. PROIBI\u00c7\u00c3O DE USO DE H\u00c1BITO RELIGIOSO QUE CUBRA A CABE\u00c7A OU PARTE DO ROSTO EM FOTOGRAFIA DE DOCUMENTO DE HABILITA\u00c7\u00c3O E IDENTIFICA\u00c7\u00c3O CIVIL. PRESEN\u00c7A DE REPERCUSS\u00c3O GERAL.<\/strong>
A decis\u00e3o recorrida reconheceu o direito ao uso de h\u00e1bito religioso em fotografia de documento de habilita\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o civil, afastando norma administrativa que veda a utiliza\u00e7\u00e3o de item de vestu\u00e1rio\/acess\u00f3rio que cubra parte do rosto ou da cabe\u00e7a na foto.
2. Constitui quest\u00e3o constitucional relevante definir se \u00e9 poss\u00edvel, em nome do direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o, excepcionar obriga\u00e7\u00e3o imposta a todos relativa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil.
3. Repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Departamento de Tr\u00e2nsito fundamentou a sua decis\u00e3o de impedir o uso do traje religioso na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 192\/2006 do CONTRAN<\/strong> que, dentre outros assuntos, impede a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00f3culos, bon\u00e9s, gorros, chap\u00e9us ou qualquer outro item de vestu\u00e1rio\/acess\u00f3rio que cubra parte do rosto ou da cabe\u00e7a na foto utilizada para o cadastro ou a renova\u00e7\u00e3o da CNH<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Diante da quest\u00e3o controvertida, o STF analisou a quest\u00e3o sob a \u00f3bice do inciso VIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica o qual assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o na foto de documentos oficiais<\/h3>\n\n\n\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o do Tema 953 – Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obriga\u00e7\u00e3o imposta a todos relativa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, fora fixada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios relacionados a cren\u00e7a ou religi\u00e3o nas fotos de documentos oficiais, desde que n\u00e3o impe\u00e7am a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual, com rosto vis\u00edvel.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No informativo 1.133\/2024 do STF, o tema ganhou destaque e fora resumido da seguinte forma: “Desde que vi\u00e1vel a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual, \u00e9 assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios que representem manifesta\u00e7\u00e3o da f\u00e9, \u00e0 luz do direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, VI) e com amparo no princ\u00edpio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta mediante adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o ao uso dessas vestimentas ou acess\u00f3rios sacrifica excessivamente a liberdade religiosa, com elevado custo para esse direito individual e com benef\u00edcio de relev\u00e2ncia pouco significativa em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade na medida, por aus\u00eancia de proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 necess\u00e1rio alcan\u00e7ar uma pondera\u00e7\u00e3o de valores entre o interesse estatal de garantir a seguran\u00e7a para a coletividade e o direito individual de exercer a sua liberdade religiosa. Portanto, se o acess\u00f3rio religioso n\u00e3o cobrir o rosto nem impedir a plena identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, inexiste raz\u00e3o para vedar o seu uso em fotografias de documentos oficiais, pois poss\u00edvel a adequada visualiza\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas pessoais.”<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

No caso em estudo hoje, pudemos notar que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da pondera\u00e7\u00e3o das normas constitucionais para que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o fosse extra\u00edda em prol da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a restri\u00e7\u00e3o a liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o na foto de documentos oficiais foi ponderada com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a estatal, analisado sob a perspectiva da proporcionalidade para excepcionalizar o uso de trajes de car\u00e1ter religiosos e manifesta\u00e7\u00e3o de cren\u00e7a na foto de documentos oficiais, desde que n\u00e3o impe\u00e7a a identifica\u00e7\u00e3o, nem tampouco cubra o rosto do titular do documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar que embora o leading case versasse sobre o documento espec\u00edfico da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o proferida pelo STF com repercuss\u00e3o geral abrange os documentos oficiais de forma ampla, n\u00e3o se restringindo a decis\u00e3o apenas a CNH.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sempre bom estar atento \u00e0s jurisprud\u00eancias recentes do Tribunais Superiores, em especial a do STF. Bancas como a FGV t\u00eam hist\u00f3rico de cobran\u00e7a da jurisprud\u00eancia atualizada em suas provas. O caso constitucional aqui estudado teve seu julgamento finalizado em 17 de abril de 2024, ou seja, est\u00e1 quentinho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, corujas, tudo bem? Hoje vamos estudar um pouco sobre a liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o na foto dos documentos oficiais. Previs\u00e3o Constitucional No cap\u00edtulo I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que tange acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, em seu art. 5\u00ba, VI, h\u00e1 a garantia da inviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2886,"featured_media":1397690,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1397687","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nLiberdade de cren\u00e7a na foto de documentos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Artigo sobre Liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o na foto de documentos oficiais em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, 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