{"id":1397072,"date":"2024-06-17T14:00:00","date_gmt":"2024-06-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1397072"},"modified":"2024-05-13T21:55:26","modified_gmt":"2024-05-14T00:55:26","slug":"anexo-metas-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/anexo-metas-fiscais\/","title":{"rendered":"Anexo de Metas Fiscais da LDO"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de Concurso P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao tema Despesas P\u00fablicas: o anexo de metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias),\u00a0de acordo com a LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"252\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/10092924\/image-218.png\" alt=\"Anexo de Metas Fiscais da LDO\" class=\"wp-image-1397080\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/10092924\/image-218.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/10092924\/image-218-300x199.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/10092924\/image-218-150x99.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Anexo de Metas Fiscais da LDO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Comentar sobre o anexo de metas fiscais da LDO;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lrf-nbsp\"><strong>LRF<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a><strong>, <\/strong>foi promulgada com o objetivo de criar mecanismos para evitar que os entes federativos gastem mais do que arrecadam, ou, caso seja necess\u00e1rio recorrer ao endividamento, que o fa\u00e7am seguindo regras muito r\u00edgidas e bem transparentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es da LRF s\u00e3o voltadas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Devem ser seguidas em todos os entes pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo (inclusive Tribunais de Contas) pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, autarquias, fundos, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre um dos temas abordados na LRF est\u00e1 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, a LDO. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a LRF imp\u00f5e que a LDO dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>equil\u00edbrio entre receitas e despesas;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho,\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, estabelece a LRF que \u00e9 parte integrante da LDO o anexo de metas fiscais, instrumento que busca o controle e a gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre o anexo de metas fiscais que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anexo-de-metas-fiscais-da-ldo-nbsp\"><strong>Anexo de Metas Fiscais da LDO<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A LRF \u00e9 uma lei complementar que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, direcionadas \u00e0 responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e gastos p\u00fablicos.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante frisar que n\u00e3o est\u00e1 no foco da LRF o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Logo, estar\u00e1 errada qualquer quest\u00e3o de prova que fizer essa afirma\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o anexo de metas fiscais, a LRF traz o seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 4\u00ba \u00a71\u00ba&nbsp;Integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba&nbsp;O Anexo de metas fiscais conter\u00e1, ainda:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; demonstrativo das metas anuais, instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores, e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, tamb\u00e9m nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios, destacando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) dos regimes geral de previd\u00eancia social e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) dos demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 quadro demonstrativo do c\u00e1lculo da meta do resultado prim\u00e1rio de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exerc\u00edcio em curso e os realizados nos 2 (dois) exerc\u00edcios anteriores, e as estimativas para o exerc\u00edcio a que se refere a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e para os subsequentes.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba No caso da Uni\u00e3o, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 tamb\u00e9m:&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; as metas anuais para o exerc\u00edcio a que se referir e para os 3 (tr\u00eas) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade \u00e0 trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica;&nbsp;&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 o marco fiscal de m\u00e9dio prazo, com proje\u00e7\u00f5es para os principais agregados fiscais que comp\u00f5em os cen\u00e1rios de refer\u00eancia, distinguindo-se as despesas prim\u00e1rias das financeiras e as obrigat\u00f3rias daquelas discricion\u00e1rias;&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; o efeito esperado e a compatibilidade, no per\u00edodo de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio sobre a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida p\u00fablica, evidenciando o n\u00edvel de resultados fiscais consistentes com a estabiliza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) em rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB);&nbsp;&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; os intervalos de toler\u00e2ncia para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas anuais de resultado prim\u00e1rio, convertido em valores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco cent\u00e9simos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. (vinte e cinco cent\u00e9simos ponto percentual) do PIB previsto no respectivo projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; os limites e os par\u00e2metros or\u00e7ament\u00e1rios dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei complementar prevista no&nbsp;inciso VIII do&nbsp;caput&nbsp;do art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal&nbsp;e no&nbsp;art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 126, de 21 de dezembro de 2022;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomenda\u00e7\u00f5es resultantes da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas previstas no&nbsp;\u00a7 16 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/em>&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, acabamos de ver o que define a LRF em rela\u00e7\u00e3o ao anexo de metas fiscais. Por outro lado, a LRF cita tamb\u00e9m, de forma muito sucinta, o anexo de riscos fiscais, como podemos observar&nbsp;abaixo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 4\u00ba \u00a73\u00ba&nbsp;A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Riscos Fiscais, onde ser\u00e3o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos pontos mais relevantes sobre o anexo de metas fiscais da LDO, tendo como refer\u00eancia as disposi\u00e7\u00f5es da LRF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo o anexo de metas fiscais da LDO, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Anexo de Metas Fiscais da LDO<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1397080,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1397072","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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