Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Conceitos Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP com o \u201ccaminho\u201d ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O processo que leva \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inicia-se com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, momento em que ocorre o fato previsto em lei como gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A partir disso, surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estabelecendo o dever do contribuinte de pagar o tributo. Segue-se ent\u00e3o o lan\u00e7amento, procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o fiscal verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador e calcula o montante devido. Ap\u00f3s o lan\u00e7amento, o contribuinte \u00e9 notificado da cobran\u00e7a do tributo e do valor devido.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, ap\u00f3s o prazo para impugna\u00e7\u00e3o ou pagamento do tributo, e eventual julgamento de recursos, o lan\u00e7amento se torna definitivo, consolidando o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e exigindo o pagamento ou ado\u00e7\u00e3o de medidas legais cab\u00edveis pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- FG<\/mark>:<\/strong> constitui a OT<\/li>\n\n\n\n
- Lan\u00e7amento<\/mark>:<\/strong> declara a OT + constitui o CT (impostos e multas)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Compreendido, vejamos a defini\u00e7\u00e3o no CTN.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 139): decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta.<\/p>\n\n\n\n
Atente-se em observar que cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o se confundem, afinal obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico, enquanto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representa o montante espec\u00edfico que o contribuinte deve pagar ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 restrito apenas aos tributos, mas tamb\u00e9m abrange as d\u00edvidas resultantes de multas.<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre porque o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deriva da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, e tem como objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria, conforme estabelecido pelo artigo 113, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n
Circunst\u00e2ncias que modificam o CT ou excluem sua exigibilidade <\/strong>(CTN, Art. 140): n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP, vamos tratar sobre o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
O lan\u00e7amento \u00e9 um ato administrativo fundamental no direito tribut\u00e1rio, utilizado para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e determinar o montante devido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Seu objetivo principal \u00e9 verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e formalizar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 compet\u00eancia para realiz\u00e1-lo, essa atribui\u00e7\u00e3o varia conforme o tipo de tributo e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente federativo<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 142): procedimento administrativo [ato adm.] tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Veja um esquema que pode garantir quest\u00f5es em prova!<\/p>\n\n\n\n
![\"Cr\u00e9dito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/09163657\/image-204.png\")
<\/figure>\n\n\n\nAssim, esquematizemos as caracter\u00edsticas do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Compet\u00eancia privativa (exclusiva): \u00e9 indeleg\u00e1vel<\/li>\n\n\n\n
- Atividade adm. vinculada e obrigat\u00f3ria<\/li>\n\n\n\n
- Efeitos: certeza, liquidez e exigibilidade<\/li>\n\n\n\n
- Natureza: declarat\u00f3ria (O.T) e constitutiva (CT)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m esquematizemos a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em determinados aspectos do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Lan\u00e7amento:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Legisla\u00e7\u00e3o dos aspectos materiais <\/strong>(CTN, Art. 144): a data do FG<\/strong> [efeito ex tunc], ainda que posteriormente modificada ou revogada [efeito ultra-atividade] \u2013 ex. FG, BC, sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Legisla\u00e7\u00e3o dos aspectos formais <\/strong>(CTN, Art. 144, \u00a71\u00ba): a data do lan\u00e7amento<\/strong> \u2013 ex. novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, maior garantia aos cr\u00e9ditos, exceto atribuir responsabilidade a terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Tributo em moeda estrangeira<\/strong> (CTN, Art. 143) – salvo lei em contr\u00e1rio: convers\u00e3o<\/strong> no dia<\/strong> da ocorr\u00eancia do FG<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP, vamos tratar sobre as altera\u00e7\u00f5es no lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento \u00e9 um procedimento que pode ocorrer quando h\u00e1 necessidade de corre\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do lan\u00e7ado. Entretanto, existem regras a serem respeitadas a fim de manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o do Lan\u00e7amento:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Antes da notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Pode alterar o lan\u00e7amento (sem restri\u00e7\u00f5es)<\/li>\n\n\n\n
- Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> em regra, vedado alterar. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses estipuladas no artigo 145.<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00f5es ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 145):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo: impugna\u00e7\u00e3o (1\u00aa inst.) ou recurso volunt\u00e1rio (2 \u00aa inst.)<\/li>\n\n\n\n
- II – recurso de of\u00edcio: recurso da Fazenda<\/li>\n\n\n\n
- III – iniciativa de of\u00edcio (CTN, Art. 149)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ainda, conhe\u00e7a as disposi\u00e7\u00f5es sobre os erros que afetam o cr\u00e9dito e consequentemente o lan\u00e7amento. O erro de direito est\u00e1 relacionado a uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o erro de fato est\u00e1 relacionado a equ\u00edvocos na identifica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos relevantes para a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o decorrente de erro<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Erro de Direito<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 146) – modifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de of\u00edcio ou via de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos<\/strong> adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo<\/strong>, quanto a FG ocorrido posteriormente <\/strong>\u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Erro de Fato <\/mark><\/strong>– <\/strong>erro sobre um fato (ex. c\u00e1lculo errado) \u2013 deve sempre revisado<\/strong>, respeitada a decad\u00eancia (Art. 149, \u00a7\u00fa)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo ap\u00f3s o lan\u00e7amento, mas s\u00f3 se torna definitivamente constitu\u00eddo ap\u00f3s o esgotamento dos prazos e recursos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, garantindo assim a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o do CT<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Lan\u00e7amento<\/li>\n\n\n\n
- Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> Definitiva<\/strong>: Ap\u00f3s o prazo para recurso ou decis\u00e3o definitiva administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Modalidades de Lan\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo no resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP, vamos ver as modalidades de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
O lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> \u00e9 efetuado pela autoridade fiscal competente sem requerimento pr\u00e9vio do contribuinte. Nesse tipo de lan\u00e7amento, a autoridade fiscal verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador e calcula o montante do tributo devido com base em informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, podendo utilizar m\u00e9todos como estimativas, avalia\u00e7\u00f5es entre outros.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando o contribuinte apresenta voluntariamente uma declara\u00e7\u00e3o informando os dados necess\u00e1rios para o c\u00e1lculo do tributo devido. Ap\u00f3s receber a declara\u00e7\u00e3o, a autoridade fiscal verifica as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo contribuinte e realiza o lan\u00e7amento com base nos dados declarados.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 realizado pelo pr\u00f3prio contribuinte, que calcula e paga o tributo devido com base em suas estimativas ou informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. Ap\u00f3s o pagamento, a autoridade fiscal realiza a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, verificando a regularidade e corrigindo eventuais erros ou omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, frisa-se que apesar da compet\u00eancia de lan\u00e7ar ser exclusiva, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
STJ, 436<\/em><\/strong> – A entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento de Of\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n
Agora vamos aprofundar sobre o lan\u00e7amento de of\u00edcio no resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento de Of\u00edcio ou Direito<\/mark> <\/strong>(CTN, 149): realizado diretamente pelo fisco, sem participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo \u2013 ex. IPTU; IPVA; Taxas; CM; Contribui\u00e7\u00f5es; COSIP<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Quando a lei<\/strong> determinar;<\/li>\n\n\n\n
- Quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for prestada<\/strong> ou for entregue fora do prazo ou na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Falsidade<\/strong>, erro<\/strong>, inexatid\u00e3o<\/strong> ou omiss\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que resulte em penalidade pecuni\u00e1ria (multas<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n
- Dolo<\/strong>, fraude<\/strong> ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Fato n\u00e3o conhecido<\/strong> anteriormente;<\/li>\n\n\n\n
- Fraude<\/strong> ou falta funcional<\/strong> da autoridade lan\u00e7adora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Atente-se que a A revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda, ou seja, enquanto o cr\u00e9dito n\u00e3o decaiu (Art. 149, \u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento por Declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Agora veremos o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o no resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento por Declara\u00e7\u00e3o ou Misto<\/strong> <\/mark>(CTN, 147): efetuado com base na declara\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo ou de 3\u00ba, quando um ou outro presta \u00e0 autoridade adm. informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de fato, indispens\u00e1veis \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o<\/strong> – ex. ITBI<\/p>\n\n\n\n
Retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Reduzir ou a excluir tributo<\/strong> (Art. 147, \u00a71\u00ba): Comprova\u00e7\u00e3o do erro, por\u00e9m antes da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/li>\n\n\n\n
- Aumentar tributo<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ainda h\u00e1 a t\u00e9cnica de arbitramento da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Arbitramento <\/mark><\/strong>(CTN, 148): \u00e9 uma t\u00e9cnica para mensura\u00e7\u00e3o da BC<\/strong> (n\u00e3o modalidade de lan\u00e7amento) utilizada quando o valor da opera\u00e7\u00e3o fornecida pelo contribuinte por meio de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o mere\u00e7a f\u00e9 ou for omissa<\/strong> -> n\u00e3o pode ser utilizada em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento por Homologa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP, vejamos o Lan\u00e7amento por Homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento por Homologa\u00e7\u00e3o ou Autolan\u00e7amento<\/mark><\/strong> (CTN, 150): sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame<\/strong> da autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Pagamento antecipado <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 150, \u00a71\u00ba): extingue o cr\u00e9dito<\/strong>, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Atos anteriores \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 150, \u00a72\u00ba): praticados pelo sujeito passivo ou por 3\u00ba, visando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito n\u00e3o influem na OT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Atente-se aos institutos de homologa\u00e7\u00e3o expressa e t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n
Homologa\u00e7\u00e3o Expressa X T\u00e1cita<\/mark><\/strong>
Homologa\u00e7\u00e3o Expressa<\/strong> <\/mark>(CTN, Art. 150, caput): autoridade adm. confere a exatid\u00e3o dos valores recolhidos.
Homologa\u00e7\u00e3o T\u00e1cita<\/mark><\/strong> (CTN, Art. 150, \u00a74\u00ba): se a lei n\u00e3o fixar prazo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 5 anos a contar FG, <\/strong>extingue a obriga\u00e7\u00e3o, salvo em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-SP, espero que o artigo tenha sido \u00fatil para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Aumentar tributo<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o for prestada<\/strong> ou for entregue fora do prazo ou na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> Definitiva<\/strong>: Ap\u00f3s o prazo para recurso ou decis\u00e3o definitiva administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>: Lan\u00e7amento<\/li>\n\n\n\n
- Erro de Fato <\/mark><\/strong>– <\/strong>erro sobre um fato (ex. c\u00e1lculo errado) \u2013 deve sempre revisado<\/strong>, respeitada a decad\u00eancia (Art. 149, \u00a7\u00fa)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Erro de Direito<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 146) – modifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de of\u00edcio ou via de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos<\/strong> adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo<\/strong>, quanto a FG ocorrido posteriormente <\/strong>\u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o:<\/strong> em regra, vedado alterar. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Antes da notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: Pode alterar o lan\u00e7amento (sem restri\u00e7\u00f5es)<\/li>\n\n\n\n
- Tributo em moeda estrangeira<\/strong> (CTN, Art. 143) – salvo lei em contr\u00e1rio: convers\u00e3o<\/strong> no dia<\/strong> da ocorr\u00eancia do FG<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Legisla\u00e7\u00e3o dos aspectos formais <\/strong>(CTN, Art. 144, \u00a71\u00ba): a data do lan\u00e7amento<\/strong> \u2013 ex. novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, maior garantia aos cr\u00e9ditos, exceto atribuir responsabilidade a terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Legisla\u00e7\u00e3o dos aspectos materiais <\/strong>(CTN, Art. 144): a data do FG<\/strong> [efeito ex tunc], ainda que posteriormente modificada ou revogada [efeito ultra-atividade] \u2013 ex. FG, BC, sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Lan\u00e7amento<\/mark>:<\/strong> declara a OT + constitui o CT (impostos e multas)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n