Preparado (a)? Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Conceitos Gerais e Classifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Iniciando o resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade tribut\u00e1ria refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal de cumprir determinadas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, como o pagamento de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, bem como o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a entrega de declara\u00e7\u00f5es e documentos fiscais. Essa responsabilidade pode recair sobre diferentes sujeitos, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 128): a lei pode atribuir <\/strong>de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa<\/strong>, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, apesar da necessidade de lei, n\u00e3o autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tribut\u00e1ria sem a observ\u00e2ncia dos requisitos do CTN (STF, RE 565969 RS).<\/p>\n\n\n\n Assim, conhe\u00e7amos a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria<\/mark> <\/strong>\u2013 responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n – Para tr\u00e1s\/regressivo<\/strong> (d<\/strong>iferida – d<\/strong>epois): posterga\u00e7\u00e3o do pagamento (apenas previs\u00e3o infraconstitucional)<\/p>\n\n\n\n – Para frente\/progressivo<\/strong> <\/strong>(antecipa\u00e7\u00e3o): reten\u00e7\u00e3o na fonte (previs\u00e3o constitucional, CF Art. 150, \u00a77\u00ba)<\/p>\n\n\n\n – Solidariedade:<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcio de ordem. <\/p>\n\n\n\n – Sucess\u00e3o:<\/strong> o sucessor assume as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias surgidas at\u00e9 a data da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – De Terceiro:<\/strong> responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas (\u201cterceiros\u201d), que possuem o dever de administrar os bens alheios.<\/p>\n\n\n\n E a classifica\u00e7\u00e3o dada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Classifica\u00e7\u00e3o no CTN<\/mark><\/strong> (Cap\u00edtulo V) \u2013 responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n Dando prosseguimento ao resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP, vejamos sobre a solidariedade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a solidariedade tribut\u00e1ria refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que mais de uma pessoa \u00e9 considerada respons\u00e1vel pelo cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que cada um dos respons\u00e1veis pode ser cobrado integralmente pelo montante devido, sem que o fisco seja obrigado a fracionar a cobran\u00e7a entre eles.<\/p>\n\n\n\n A solidariedade tribut\u00e1ria visa garantir ao Estado maior efetividade na arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, assegurando que o pagamento seja realizado mesmo que um dos respons\u00e1veis se torne inadimplente.<\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1veis solid\u00e1rios<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 124):<\/p>\n\n\n\n Importante lembrar que a solidariedade n\u00e3o<\/strong> comporta benef\u00edcio de ordem (\u00a7\u00fa), ou seja, o fisco poder\u00e1 cobrar qualquer das pessoas solid\u00e1rias de forma integral.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, conhe\u00e7amos os efeitos da solidariedade.<\/p>\n\n\n\n Efeitos da solidariedade<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 125) – salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n Dando prosseguimento ao resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP, vejamos sobre a solidariedade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O artigo 129 estabelece que o sucessor assume todas as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que surgiram at\u00e9 a data do evento que determinou a sucess\u00e3o. Portanto, se um fato gerador ocorrer antes da data do evento que ocasionou a sucess\u00e3o tribut\u00e1ria (como o falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse evento ser\u00e1 transferido ao sucessor, mesmo que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja formalmente constitu\u00eddo em momento posterior \u00e0 data da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong> Sem exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n III –<\/strong> o esp\u00f3lio<\/strong>, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n II –<\/strong> o sucessor<\/strong> a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro<\/strong>, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Continuando nas responsabilidades de sucess\u00e3o no resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP, conhe\u00e7amos a sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n Sucess\u00e3o empresarial = Opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (CTN, Art. 132) + Sucesso de estabelecimento (CTN, Art. 133)<\/p>\n\n\n\n Abrang\u00eancia <\/mark><\/strong>(STJ, SV 54): resp. do sucessor abrange todos os tributos<\/strong>, inclusive multas<\/strong> (morat\u00f3rios e punitivas), referente aos FGs at\u00e9 a data da sucess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n – Integralmente<\/strong>: se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o<\/strong> do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade<\/p>\n\n\n\n – Subsidiariamente<\/strong>: se o alienante prosseguir na explora\u00e7\u00e3o<\/strong> ou iniciar dentro de 6 meses a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a responsabilidade n\u00e3o se aplica<\/mark><\/strong> na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o judicial <\/strong>(CTN, Art. 133, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o, pois a fim de evitar fraude, haver\u00e1 responsabilidade se o adquirente for s\u00f3cio, parente (at\u00e9 4\u00ba grau), agente do falido ou do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Adentremos na responsabilidade de terceiros no resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP.<\/p>\n\n\n\n O foco aqui \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos designados como “terceiros”, que t\u00eam a incumb\u00eancia de gerir os bens dos contribuintes ou represent\u00e1-los. Se esses terceiros negligenciarem suas responsabilidades, mesmo sem agir de maneira contr\u00e1ria \u00e0 lei, devem ser responsabilizados, uma vez que receberam a confian\u00e7a para gerir o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n Assim, o CTN dividiu a responsabilidade em a\u00e7\u00e3o regular e a\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n – Pais<\/strong>, Tutores <\/strong>e Curadores<\/strong> pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados ou curatelados<\/p>\n\n\n\n <\/a>– Administradores de bens de terceiros<\/strong> pelos tributos devidos por estes [terceiros];<\/p>\n\n\n\n <\/a>– Inventariante<\/strong>, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio;<\/p>\n\n\n\n <\/a>– S\u00edndico <\/strong>[Adm. Judicial] e Comiss\u00e1rio pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n <\/a>– Tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es <\/strong>e demais serventu\u00e1rios<\/strong>, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n <\/a>– S\u00f3cios no caso de liquida\u00e7\u00e3o<\/strong> de sociedade de pessoas.<\/p>\n\n\n\n <\/a>– Pessoas do Art. 134<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n <\/a>– Mandat\u00e1rios<\/strong> [=procuradores],<\/em> prepostos<\/strong> e empregados<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/a>– Diretores<\/strong>, Gerentes<\/strong> e Representantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto bem cobrado \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, assim conhe\u00e7amos o entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n Dissolvida irregularmente<\/mark> <\/strong>(STJ, 435): presume-se dissolvida irregularmente<\/strong> a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando<\/strong> o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, mesmo que o administrador atual n\u00e3o fosse s\u00f3cio no momento do FG, o que importa \u00e9 o administrador na dissolu\u00e7\u00e3o irregular\/il\u00edcito (STJ, Tema 962)<\/p>\n\n\n\n Agora vejamos a responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o no resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP.<\/p>\n\n\n\n Na esfera tribut\u00e1ria, a responsabilidade, em regra, recai sobre aquele que cometeu o ato il\u00edcito. Assim, se o ato foi praticado pela pessoa jur\u00eddica, esta ser\u00e1 responsabilizada, mesmo que na pr\u00e1tica seja uma pessoa f\u00edsica agindo em nome da empresa.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o artigo 137 do CTN apresenta uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra, especificando situa\u00e7\u00f5es em que a responsabilidade pela puni\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal do agente.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 136): salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a resp.<\/strong> independe da inten\u00e7\u00e3o <\/strong>[dolo]<\/em> e da efetividade<\/strong>, natureza e extens\u00e3o<\/strong> dos efeitos do ato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3teses pessoal do agente<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 137):<\/p>\n\n\n\n Para finalizar o resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP, conhe\u00e7amos o instituto da Den\u00fancia Espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n Den\u00fancia Espont\u00e2nea<\/mark><\/strong> (CTN, Art. 138): uma confiss\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o que exclu\u00ed <\/strong>a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Requisitos<\/mark>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Espontaneidade<\/strong>, vedado ap\u00f3s o in\u00edcio<\/strong> de qualquer procedimento<\/strong> administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o (CTN, Art. 138, \u00a7\u00fa).<\/p>\n\n\n\n – Pagamento<\/strong> (tributos + juros) ou dep\u00f3sito do valor arbitrado pela autoridade adm, em caso de necessidade de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, como efeito afasta a incid\u00eancia de multas (punitiva + mora) e exclui a responsabilidade penal (afinal, h\u00e1 pagamento).<\/p>\n\n\n\n Atente-se que em algumas situa\u00e7\u00f5es a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o \u00e9 aplicada.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se aplica den\u00fancia espont\u00e2nea:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n – Descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (STJ, REsp 322.505)<\/p>\n\n\n\n – Parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (STJ, REsp 284.189\/SP)<\/p>\n\n\n\n – Tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, quando, embora declarados, sejam pagos a destempo (STJ, 360).<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Responsabilidade Tribut\u00e1ria para Sefaz-SP, espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Gostou do artigo? 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Solidariedade<\/h2>\n\n\n\n
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Sucessores<\/h2>\n\n\n\n
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– Quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o<\/strong>.
– Arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica<\/strong>, ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n\n
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Sucess\u00e3o empresarial<\/h3>\n\n\n\n
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De Terceiros<\/h2>\n\n\n\n
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Por infra\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
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Den\u00fancia Espont\u00e2nea<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n