Este artigo abordar\u00e1 aspectos fundamentais do direito tribut\u00e1rio, explorando conceitos e princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os contribuintes. Ser\u00e3o discutidos temas como a obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria, o fato gerador e sua defini\u00e7\u00e3o legal, os sujeitos envolvidos na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente que focaremos naquilo que mais \u00e9 cobrado em prova.<\/p>\n\n\n\n
Preparado (a)? Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00e3o Principal e Acess\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n
Iniciando o resumo sobre Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para SEFAZ-SP, podemos dizer que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um v\u00ednculo jur\u00eddico estabelecido entre o contribuinte e o Estado em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de um fato gerador previsto em lei como ensejador de uma obriga\u00e7\u00e3o, principal (pagamento) ou acess\u00f3ria (demais obriga\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
Vejamos a diferen\u00e7a,<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Obriga\u00e7\u00e3o principal<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 113, \u00a71\u00ba): surge com a ocorr\u00eancia do FG, tem por objeto o pagamento<\/strong> de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Atente-se, pois o pagamento pode ser de tributo ou multa, ainda que a multa n\u00e3o seja uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria!<\/p>\n\n\n\n
FG da Obriga\u00e7\u00e3o Principal<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 114): a situa\u00e7\u00e3o definida em lei<\/strong> como necess\u00e1ria<\/strong> e suficiente<\/strong> \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 113, \u00a72\u00ba): decorre<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e tem por objeto<\/strong> as presta\u00e7\u00f5es<\/strong>, positivas ou negativas<\/strong>, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. -> conte\u00fado n\u00e3o patrimonial (obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou deixar de fazer)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
FG da Obriga\u00e7\u00e3o Acess\u00f3ria<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 115): <\/strong>\u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o<\/strong> que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/strong>, imp\u00f5e a pr\u00e1tica<\/strong> ou a absten\u00e7\u00e3o de ato<\/strong> que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o FG da obriga\u00e7\u00e3o principal precisa estar em lei (sentido estrito), enquanto da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pode estar na legisla\u00e7\u00e3o (decreto, portarias e etc.).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, cabe ressaltar que a inobserv\u00e2ncia obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria converte-se<\/strong> (na realidade, gera) em obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria, ou seja, n\u00e3o cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria gera multa.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, lembre-se que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria independe da obriga\u00e7\u00e3o principal, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, por exemplo. Assim, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de nota fiscal de uma obriga\u00e7\u00e3o isenta ou imune.<\/p>\n\n\n\n
Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n
Continuando o resumo sobre Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para SEFAZ-SP, tratemos sobre o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
![\"Obriga\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/08090951\/image-140.png\")
<\/figure>\n\n\n\nO fato gerador<\/strong> <\/mark>\u00e9 o acontecimento previsto em lei que, uma vez ocorrido, faz surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em outras palavras, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o descrita na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que, ao se concretizar, estabelece a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> = Fato gerador in abstrato, Hip\u00f3tese Tribut\u00e1ria, Pressuposto Legal do Tributo<\/li>\n\n\n\n
- Fato Gerador<\/strong> = Fato Impon\u00edvel, Fato Gerador in concreto, Fato Jur\u00edgeno, Fato Jur\u00eddico Tribut\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 v\u00e1lido conhecer a Regra Matriz dos tributos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Hip\u00f3tese<\/mark>:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
–<\/strong> Aspecto <\/strong>M<\/strong>aterial<\/strong> (o qu\u00ea):<\/strong> sobre \u201co qu\u00ea\u201d ir\u00e1 incidir o tributo.<\/p>\n\n\n\n
–<\/strong> Aspecto <\/strong>E<\/strong>spacial<\/strong> (onde):<\/strong> local onde se considera ocorrido FG.<\/p>\n\n\n\n
–<\/strong> Aspecto <\/strong>T<\/strong>emporal<\/strong> (quando): <\/strong>momento do FG<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Consequ\u00eancia<\/mark>:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
– <\/strong>Aspecto <\/strong>P<\/strong>essoal<\/strong> (quem):<\/strong> define credor (sujeito ativo) e devedores (sujeito passivo).<\/p>\n\n\n\n
–<\/strong> Aspecto <\/strong>Q<\/strong>uantitativo<\/strong> (quanto):<\/strong> BC x al\u00edquota<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o momento do FG estipulado no CTN.<\/p>\n\n\n\n
O momento do FG<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 116) – salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n
- \n
- Situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>: desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias <\/strong>materiais<\/u><\/strong> <\/strong>necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/li>\n\n\n\n
- Situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: desde o momento em que esteja definitivamente<\/strong> constitu\u00edda<\/strong>, nos termos de <\/strong>direito<\/u><\/strong> <\/strong>aplic\u00e1vel<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Momento que as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas condicionadas se reputam perfeitas e acabadas<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 117): salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Condi\u00e7\u00e3o suspensiva<\/strong>, desde<\/strong> o momento de seu<\/strong> implemento <\/strong>[da condi\u00e7\u00e3o suspensiva];<\/li>\n\n\n\n
- Condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria<\/strong>, desde<\/strong> o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Outro ponto que pode ser abordado em prova \u00e9 os tipos de fato gerador<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Instant\u00e2neo<\/strong> (simples):<\/strong> opera\u00e7\u00e3o \u00fanica – ex. ICMS<\/li>\n\n\n\n
- Peri\u00f3dico<\/strong> (complexo):<\/strong> v\u00e1rios fatos (que s\u00e3o somados \u2013 formando um \u00fanico FG) dentro de um espa\u00e7o de tempo. – ex. IR<\/li>\n\n\n\n
- Continuado<\/strong> (por per\u00edodo certo):<\/strong>\u00a0leva um per\u00edodo para se completar – ex.\u00a0 IPTU<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sujeitos<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo sobre Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para SEFAZ-SP, vendo agora os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No direito tribut\u00e1rio, os sujeitos ativos e passivos s\u00e3o partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, na rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o Estado (ente tributante) e o contribuinte (aquele que deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Sujeito Ativo<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 119): PJ de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
– Sujeito Ativo Direto<\/mark><\/strong>: Pessoa pol\u00edtica titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria – ex. U no ITR<\/p>\n\n\n\n
– Sujeito Ativo Indireto<\/mark><\/strong>: apenas a capacidade tribut\u00e1ria ativa (fiscalizar, arrecadar) – ex. M no ITR; CNA em contribui\u00e7\u00e3o sindical rural (STJ, 396)<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tamb\u00e9m previu a sucess\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n
Sucess\u00e3o ativa <\/strong>(CTN, Art. 120): salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, que se constituir pelo desmembramento<\/strong> territorial de outra, subroga-se nos direitos<\/strong> desta, cuja legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicar\u00e1 at\u00e9 que entre em vigor a sua pr\u00f3pria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Sujeito Passivo <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 121): <\/strong>pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
– Contribuinte<\/strong> <\/mark>(sujeito passivo direto): Rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o FG.<\/p>\n\n\n\n
Contribuinte de direito<\/strong>: quem recolhe o imposto<\/strong> – ex. Loja<\/p>\n\n\n\n
Contribuinte de fato: <\/strong>quem arca com o \u00f4nus<\/strong> \u2013 ex. Cliente<\/p>\n\n\n\n
– Respons\u00e1vel <\/mark><\/strong>(sujeito passivo indireto): obriga\u00e7\u00e3o decorre de lei.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se tamb\u00e9m que o sujeito passivo tamb\u00e9m pode ocorrer no caso de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, tendo a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto (CTN, Art. 122).<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o sujeito ativo \u00e9 o Estado (ente tributante) que tem o direito de exigir o tributo ou obriga\u00e7\u00e3o, enquanto o sujeito passivo \u00e9 o sujeito passivo que tem o dever de pagar o tributo de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais (ou cumprir obriga\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
Outras informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Outro ponto importante para o resumo sobre Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para SEFAZ-SP, trata-se da defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio do Pecunia non Olet<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 118): a defini\u00e7\u00e3o legal do FG \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis ou terceiros;<\/li>\n\n\n\n
- natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;<\/li>\n\n\n\n
- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nesse sentido, o fisco pode desconsiderar atos que busquem simular opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fato gerador<\/mark><\/strong> (CTN, Art. 116, \u00a7\u00fa): a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou NJ praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do FG do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 v\u00e1lido conhecer a diferen\u00e7a entre elis\u00e3o e evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Elis\u00e3o X Evas\u00e3o<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- E<\/strong>l<\/strong>is\u00e3o fiscal:<\/strong> seria reduzir ou eliminar um tributo, de forma <\/strong>l<\/strong>\u00edcita<\/strong>, com planejamento tribut\u00e1rio, antes FG<\/strong> \u2013 ex. Adotar Lucro presumido ou Lucro real.<\/li>\n\n\n\n
- Evas\u00e3o fiscal:<\/strong> ludibirar <\/strong>a fiscaliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o condutas il\u00edcitas para reduzir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ocorre ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do FG – ex.<\/strong> Aumentar as despesas m\u00e9dicas no IR.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, saibamos sobre as Conven\u00e7\u00f5es particulares e a capacidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00f5es particulares<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 123): <\/strong>salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda<\/strong>, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
Capacidade Tribut\u00e1ria Passiva<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 126) \u2013 independe<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
I – da capacidade civil<\/strong> das PF;<\/p>\n\n\n\n
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n
III – de estar a PJ regularmente constitu\u00edda<\/strong>, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para SEFAZ-SP, vejamos sobre domic\u00edlio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O domic\u00edlio tribut\u00e1rio \u00e9 o endere\u00e7o fiscal utilizado pelo contribuinte para fins de comunica\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ele \u00e9 utilizado para receber notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, avisos e demais comunica\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos fiscais, como a cobran\u00e7a de tributos, a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es e a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, o domic\u00edlio tribut\u00e1rio \u00e9 o endere\u00e7o cadastrado pelo contribuinte junto aos \u00f3rg\u00e3os fiscais competentes, como a Receita Federal, as Secretarias de Fazenda Estaduais ou as Secretarias de Finan\u00e7as Municipais. Esse endere\u00e7o pode ser o local onde o contribuinte exerce sua atividade econ\u00f4mica ou onde mant\u00e9m sua sede ou filial.<\/p>\n\n\n\n
Vejamos as regras estipuladas no CTN de forma esquematizada.<\/p>\n\n\n\n
Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 127):<\/p>\n\n\n\n
Regra<\/mark>:<\/strong> Elei\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo contribuinte ou respons\u00e1vel –<\/strong>> <\/strong>a autoridade adm. pode recusar o domic\u00edlio eleito<\/strong>, quando impossibilite ou dificulte a arrecada\u00e7\u00e3o ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo (\u00a72\u00ba)<\/mark><\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(se n\u00e3o eleger):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- PF<\/mark>: resid\u00eancia habitual<\/strong>, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;<\/li>\n\n\n\n
- PJ D. Privado<\/mark>: sede<\/strong>, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento;<\/li>\n\n\n\n
- PJ D. P\u00fablico<\/mark>: qualquer<\/strong> de suas reparti\u00e7\u00f5es<\/strong> no territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(quando n\u00e3o couber): <\/strong>lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que deram origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para SEFAZ-SP, tema muito cobrado em prova, espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- PJ D. Privado<\/mark>: sede<\/strong>, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos atos ou fatos que derem origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento;<\/li>\n\n\n\n
- Evas\u00e3o fiscal:<\/strong> ludibirar <\/strong>a fiscaliza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o condutas il\u00edcitas para reduzir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ocorre ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do FG – ex.<\/strong> Aumentar as despesas m\u00e9dicas no IR.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- E<\/strong>l<\/strong>is\u00e3o fiscal:<\/strong> seria reduzir ou eliminar um tributo, de forma <\/strong>l<\/strong>\u00edcita<\/strong>, com planejamento tribut\u00e1rio, antes FG<\/strong> \u2013 ex. Adotar Lucro presumido ou Lucro real.<\/li>\n\n\n\n
- Sujeito Passivo <\/mark><\/strong>(CTN, Art. 121): <\/strong>pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Peri\u00f3dico<\/strong> (complexo):<\/strong> v\u00e1rios fatos (que s\u00e3o somados \u2013 formando um \u00fanico FG) dentro de um espa\u00e7o de tempo. – ex. IR<\/li>\n\n\n\n
- Condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria<\/strong>, desde<\/strong> o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>: desde o momento em que esteja definitivamente<\/strong> constitu\u00edda<\/strong>, nos termos de <\/strong>direito<\/u><\/strong> <\/strong>aplic\u00e1vel<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>: desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias <\/strong>materiais<\/u><\/strong> <\/strong>necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/li>\n\n\n\n
- Consequ\u00eancia<\/mark>:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Fato Gerador<\/strong> = Fato Impon\u00edvel, Fato Gerador in concreto, Fato Jur\u00edgeno, Fato Jur\u00eddico Tribut\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> = Fato gerador in abstrato, Hip\u00f3tese Tribut\u00e1ria, Pressuposto Legal do Tributo<\/li>\n\n\n\n
- Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/mark> <\/strong>(CTN, Art. 113, \u00a72\u00ba): decorre<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e tem por objeto<\/strong> as presta\u00e7\u00f5es<\/strong>, positivas ou negativas<\/strong>, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. -> conte\u00fado n\u00e3o patrimonial (obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou deixar de fazer)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n