{"id":1395230,"date":"2024-05-07T00:11:16","date_gmt":"2024-05-07T03:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1395230"},"modified":"2024-05-07T00:11:19","modified_gmt":"2024-05-07T03:11:19","slug":"informativo-stj-808-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 808 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 808 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\"> entra na parada. Simbora!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/07001104\/stj-informativo-stj-808.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_kvUXxKx3Gx4\"><div id=\"lyte_kvUXxKx3Gx4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/kvUXxKx3Gx4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/kvUXxKx3Gx4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/kvUXxKx3Gx4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nulidade-da-intimacao-editalicia-para-apresentacao-de-alegacoes-finais-em-processo-administrativo-ambiental\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais em processo administrativo ambiental<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, somente \u00e9 admiss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade processual, decorrente da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, se comprovado preju\u00edzo concreto \u00e0 defesa do autuado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.933.440-RS, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Madeireira Wood Ltda respondia a processo administrativo ambiental por supostas irregularidades em suas atividades. Em determinado momento, foi intimada por meio de edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, prazo que correu sem manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao ser intimada da condena\u00e7\u00e3o, a Madeireira passou a alegar a nulidade da intima\u00e7\u00e3o por edital e consequente condena\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 6.514\/2008:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 122.&nbsp; Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o autuado ter\u00e1 o direito de manifestar-se em alega\u00e7\u00f5es finais, no prazo m\u00e1ximo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.784\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Devem ser objeto de intima\u00e7\u00e3o os atos do processo que resultem para o interessado em imposi\u00e7\u00e3o de deveres, \u00f4nus, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o interessado ter\u00e1 o direito de manifestar-se no prazo m\u00e1ximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nula-a-intimacao-por-edital\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nula a intima\u00e7\u00e3o por edital?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se comprovado o PREJU\u00cdZO!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se, de in\u00edcio, que o comando do art. 122 do Decreto n. 6.514\/2008 sempre obedeceu \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 28 e 44 da Lei n. 9.784\/1999. Assim, tem-se que, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o, sempre foi conferida oportunidade para o administrado manifestar-se no processo em alega\u00e7\u00f5es finais, em perfeita sintonia com o preceito do art. 44 da &#8220;lei geral&#8221; do processo administrativo em \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais constitui um \u00f4nus processual imposto ao particular pela Lei n. 9.784\/1999, a qual determina a intima\u00e7\u00e3o do interessado para que elas sejam apresentas (art. 28), intima\u00e7\u00e3o esta que o art. 122 do regulamento do processo administrativo ambiental nunca deixou de estabelecer, variando no tempo, t\u00e3o somente, a forma pela qual o ato processual de intima\u00e7\u00e3o haveria de ocorrer. Assim, o ponto central da controv\u00e9rsia encontra-se relacionado em saber se a forma de intima\u00e7\u00e3o prevista no art. 122 do Decreto n. 6.514\/2008, no per\u00edodo de 22\/7\/2008 at\u00e9 11\/4\/2019, configuraria, em si mesma, nulidade processual por afronta aos postulados do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e, em especial, por infring\u00eancia aos arts. 2\u00ba e 26, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da Primeira Turma, por sua vez, colhem-se duas decis\u00f5es colegiadas sobre o tema, ambas no sentido do reconhecimento da nulidade processual por viola\u00e7\u00e3o ao art. 26 da Lei n. 9.784\/1999 (AgInt no AREsp n. 1.701.715\/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30\/8\/2021, DJe de 8\/9\/2021 e AgInt no REsp n. 1.374.345\/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16\/8\/2016, DJe de 26\/8\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e0 luz do Decreto n. 6.514\/2008 (antes do advento do Decreto 9.760\/2019) em termos de regula\u00e7\u00e3o do &#8220;processo administrativo pr\u00f3prio&#8221;, previsto no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, tem-se que lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental, o infrator era e sempre foi pessoalmente notificado para apresentar defesa; ocorrendo ou n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o de provas em fase processual de instru\u00e7\u00e3o, o procedimento seguia seu curso para a fase subsequente, de alega\u00e7\u00f5es finais, cuja intima\u00e7\u00e3o fazia-se pela via edital\u00edcia apenas e t\u00e3o somente nos casos em que a autoridade julgadora estivesse compelida a manter ou a diminuir as san\u00e7\u00f5es impostas ao infrator pelo agente autuante. Antevendo-se, portanto, a possibilidade de agravamento da penalidade em decorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias do caso concreto, o pr\u00f3prio regulamento espec\u00edfico do processo administrativo ambiental estabelecia o direito \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, densificando, assim, a garantia de ampla defesa do autuado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que se defende ent\u00e3o, \u00e9 que o regulamento espec\u00edfico do processo administrativo ambiental (Decreto n. 6.514\/2008) n\u00e3o seja declarado ilegal \u00e0 luz da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria a esse processo do art. 26 da Lei n. 9.784\/1999, simplesmente com base em uma defesa em abstrato do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa; mas sim que tais garantias fundamentais sejam eficazmente protegidas a partir da verifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto ao administrado<\/strong> decorrente da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, desse modo, de interpreta\u00e7\u00e3o das regras legais e regulamentares aplic\u00e1veis ao caso concreto que prestigia o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica pela vertente da preserva\u00e7\u00e3o dos atos processuais, os quais, na moderna processual\u00edstica, n\u00e3o devem ser objeto de declara\u00e7\u00e3o de nulidade por v\u00edcio de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, n\u00e3o acarretaram preju\u00edzo concreto \u00e0quele a quem aproveitaria a declara\u00e7\u00e3o de nulidade (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o preju\u00edzo \u00e0 defesa do autuado, na esp\u00e9cie, n\u00e3o se presume, haja vista que a intima\u00e7\u00e3o ficta para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais tinha por pressuposto a proibi\u00e7\u00e3o de agravamento das san\u00e7\u00f5es impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 6.514\/2008. Conclui-se, portanto, que nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 9.784\/1999, somente \u00e9 admiss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade processual decorrente da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, tal como prevista no art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 6.514\/2008, na reda\u00e7\u00e3o anterior ao advento do Decreto n. 9.760\/2019, se comprovado preju\u00edzo concreto \u00e0 defesa do autuado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, somente \u00e9 admiss\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade processual, decorrente da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, se comprovado preju\u00edzo concreto \u00e0 defesa do autuado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-do-direito-de-extensao-quando-da-desvalorizacao-do-imovel-remanescente\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade do Direito de Extens\u00e3o quando da desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel remanescente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Direito de Extens\u00e3o aos casos de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica previsto na Lei Complementar n. 76\/1993 quando a \u00e1rea remanescente for reduzida \u00e0 superf\u00edcie inferior a da pequena propriedade rural.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.937.626-RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12\/3\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o desapropriou parte de um im\u00f3vel por necessidade p\u00fablica. Ocorre que foi desapropriada justamente a parte mais valiosa do im\u00f3vel, ao passo que a parte restante acabou severamente desvalorizada em raz\u00e3o da falta de \u00e1gua. O propriet\u00e1rio requereu a aplica\u00e7\u00e3o do Direito de Extens\u00e3o, ou seja, que a desapropria\u00e7\u00e3o englobasse ent\u00e3o a totalidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.504\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. A desapropria\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, obedecidas as normas constantes da presente Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00b0 Se for intentada desapropria\u00e7\u00e3o parcial, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 optar pela desapropria\u00e7\u00e3o de todo o im\u00f3vel que lhe pertence, quando a \u00e1rea agricult\u00e1vel remanescente, inferior a cinq\u00fcenta por cento da \u00e1rea original, ficar:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) reduzida a superf\u00edcie inferior a tr\u00eas vezes a dimens\u00e3o do m\u00f3dulo de propriedade; ou<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) prejudicada substancialmente em suas condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 76\/1993:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba Intentada a desapropria\u00e7\u00e3o parcial, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 requerer, na contesta\u00e7\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o de todo o im\u00f3vel, quando a \u00e1rea remanescente ficar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reduzida a superf\u00edcie inferior \u00e0 da pequena propriedade rural; ou<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; prejudicada substancialmente em suas condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-aplicacao-do-direito-de-extensao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do direito de extens\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 se \u00e1rea remanescente for reduzida a \u00e1rea inferior \u00e0 da pequena propriedade rural!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Direito de Extens\u00e3o consiste em englobar a totalidade do im\u00f3vel expropriado quando a desapropria\u00e7\u00e3o parcial tornar a \u00e1rea remanescente desprovida de conte\u00fado econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O instituto tinha expressa previs\u00e3o no art. 12 do Decreto n. 4.956\/1903, que regulava o processo sobre as desapropria\u00e7\u00f5es por necessidade ou utilidade p\u00fablica. Contudo, o referido decreto foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, atualmente, o instituto est\u00e1 previsto apenas no art. 19, \u00a71\u00ba, da Lei n. 4.504\/1964, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Terra, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, bem como no art. 4\u00ba da Lei Complementar n. 76\/1993, que regula a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, apesar de a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social para fins de reforma agr\u00e1ria ser esp\u00e9cie distinta da desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem a aplica\u00e7\u00e3o do Direito de Extens\u00e3o a esta \u00faltima modalidade, em decorr\u00eancia do primado constitucional do direito de propriedade e da justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante reiterar que n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o Direito de Extens\u00e3o no Decreto-Lei n. 3.365\/1941, tampouco na Lei n. 4.132\/1952. O Decreto-Lei n. 3.365\/1941 prev\u00ea somente que eventual deprecia\u00e7\u00e3o\/desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente do im\u00f3vel desapropriado deve ser levada em conta na fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos pelo expropriante, conforme se depreende do art. 27.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a melhor solu\u00e7\u00e3o, diante da lacuna legal (em rela\u00e7\u00e3o ao Direito de Extens\u00e3o para os casos de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade\/utilidade p\u00fablica), \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 4\u00ba da Lei Complementar n. 76\/1993.<\/p>\n\n\n\n<p>Acontece que o art. 4\u00ba da Lei Complementar n. 76\/1993 exige, para o exerc\u00edcio do direito de extens\u00e3o, que a \u00e1rea remanescente fique reduzida \u00e0 superf\u00edcie inferior \u00e0 da pequena propriedade rural, ou prejudicada substancialmente em suas condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ou se aplica subsidiariamente a supracitada Lei Complementar n. 76\/1993, a qual assegura o Direito de Extens\u00e3o, ou se aplica a previs\u00e3o do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, que prev\u00ea somente que eventual deprecia\u00e7\u00e3o\/desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente do im\u00f3vel desapropriado seja levada em conta na indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a \u00e1rea remanescente teve seu conte\u00fado econ\u00f4mico esvaziado, em virtude da falta de \u00e1gua. Ocorre tamb\u00e9m que o valor da referida \u00e1rea \u00e9 muito maior que o da parte desapropriada, circunst\u00e2ncia que impede a extens\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar a totalidade do im\u00f3vel, com fulcro no disposto no art. 4\u00ba, II, da Lei Complementar n. 76\/1993.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>n\u00e3o h\u00e1 como aplicar, o Direito de Extens\u00e3o previsto subsidiariamente na norma que disciplina a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria<\/strong>. Por outro lado, o expropriado tem direito a ser compensado pela desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente do im\u00f3vel, considerando que o laudo pericial atestou que o ato expropriat\u00f3rio impactou a explora\u00e7\u00e3o da parte restante do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Direito de Extens\u00e3o aos casos de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica previsto na Lei Complementar n. 76\/1993 quando a \u00e1rea remanescente for reduzida \u00e0 superf\u00edcie inferior \u00e0 da pequena propriedade rural.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-obrigacao-de-pagar-verba-de-natureza-alimentar-a-ministro-de-confissao-religiosa-inativo-e-interferencia-indevida-do-poder-publico-na-organizacao-e-funcionamento-das-organizacoes-religiosas\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obriga\u00e7\u00e3o de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confiss\u00e3o religiosa inativo e interfer\u00eancia indevida do poder p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o de natureza contratual <a>de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confiss\u00e3o religiosa inativo n\u00e3o caracteriza interfer\u00eancia indevida do poder p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.129.680-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, DJe 10\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Inri era pastor na Igreja Mano de Dios e veio a falecer. Seu filho ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face da congrega\u00e7\u00e3o\/igreja por meio da qual cobra diferen\u00e7as dos valores recebidos pelo pastor a t\u00edtulo de c\u00f4ngrua\/prebenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, a igreja sustenta que a proced\u00eancia do pedido implicaria interfer\u00eancia do poder p\u00fablico no funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o religiosa. A prebenda seria apenas obriga\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter moral. O v\u00ednculo com o pastor, defende a igreja, &#8220;decorre unicamente de uma predisposi\u00e7\u00e3o especial a pregar a palavra de Deus, sem que isso conceda a tais pastores (&#8230;) qualquer direito a remunera\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o livres a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sendo vedado ao poder p\u00fablico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess\u00e1rios ao seu funcionamento<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-interferencia-do-poder-publico\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interfer\u00eancia do poder p\u00fablico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A c\u00f4ngrua (cat\u00f3lica) ou prebenda (evang\u00e9lica) \u00e9 uma verba de car\u00e1ter alimentar que uma organiza\u00e7\u00e3o religiosa (crist\u00e3) paga a seus ministros de confiss\u00e3o religiosa (padre ou pastor) com finalidade de prover seu sustento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A obrigatoriedade do pagamento da c\u00f4ngrua que justifica o controle judicial pode ser compreendida pela evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de seu car\u00e1ter tribut\u00e1rio\/fiscal para moral\/natural e, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, contratual\/civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O car\u00e1ter contratual da c\u00f4ngrua passa a existir quando a entidade prev\u00ea seu pagamento (i) de forma obrigat\u00f3ria, (ii) fundamentado em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra do art. 44, \u00a7 2\u00b0, do CC confere \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas liberdade de funcionamento, que n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois est\u00e1 sujeita a reexame pelo judici\u00e1rio da compatibilidade de seus atos com seus regulamentos internos e com a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a c\u00f4ngrua assume car\u00e1ter contratual, seu eventual inadimplemento pode ser apreciado pelo Poder judici\u00e1rio sem que implique em interfer\u00eancia indevida do poder p\u00fablico no funcionamento da organiza\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso em que a organiza\u00e7\u00e3o religiosa havia reconhecido a obrigatoriedade do pagamento vital\u00edcio de &#8220;c\u00f4ngrua de jubila\u00e7\u00e3o&#8221; em decorr\u00eancia da entrada em inatividade de seu pastor, com previs\u00e3o estatut\u00e1ria e registro formal do ato deliberativo interno, e implementa\u00e7\u00e3o do pagamento por quase vinte anos, deixando de pagar diferen\u00e7as devidas nos \u00faltimos anos de vida do jubilado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem considerou que o inadimplemento n\u00e3o era razo\u00e1vel pelo comportamento contradit\u00f3rio da devedora em reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender que o adimplemento era mera liberalidade, raz\u00e3o pela qual entendeu violados os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o Tribunal de origem considerou que a c\u00f4ngrua teve seu pagamento (i) previsto de forma obrigat\u00f3ria (ii) em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal. Est\u00e3o preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o reconhecimento pelo poder judici\u00e1rio de obriga\u00e7\u00e3o (de natureza contratual), assumida por pessoa jur\u00eddica de direito privado (igreja evang\u00e9lica) de pagar verba de natureza alimentar (c\u00f4ngrua) a preposto (pastor) ap\u00f3s ato de inativa\u00e7\u00e3o (jubilamento) previsto em normativo interno (estatuto) e formalizada em ato interno (ata) &#8211; com base em regramentos internos e com princ\u00edpios de direito contratual &#8211; n\u00e3o caracteriza interfer\u00eancia indevida do poder p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, afigurando-se ausente a viola\u00e7\u00e3o ao art. 44, \u00a7 2\u00ba, do CC.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O reconhecimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confiss\u00e3o religiosa inativo n\u00e3o caracteriza interfer\u00eancia indevida do poder p\u00fablico na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-cobranca-diferenciada-de-mensalidade-entre-calouros-e-veteranos\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da cobran\u00e7a diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.087.632-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram a\u00e7\u00e3o contra a faculdade Uni\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o objetivando a revis\u00e3o da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos.&nbsp; Por sua vez, a institui\u00e7\u00e3o sustenta que seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de valor diferenciado entre alunos de per\u00edodos distintos de um mesmo curso quando devidamente justificada e proporcional a varia\u00e7\u00e3o de custos a t\u00edtulo de pessoal e de custeio da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.870\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior, ser\u00e1 contratado, nos termos desta Lei, no ato da matr\u00edcula ou da sua renova\u00e7\u00e3o, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;O valor anual ou semestral referido no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo dever\u00e1 ter como base a \u00faltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo n\u00famero de parcelas do per\u00edodo letivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7&nbsp;3<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Poder\u00e1 ser acrescido ao valor total anual de que trata o \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;montante proporcional \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de custos a t\u00edtulo de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de custo, mesmo quando esta varia\u00e7\u00e3o resulte da introdu\u00e7\u00e3o de aprimoramentos no processo did\u00e1tico-pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-cobranca-de-valores-distintos\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a cobran\u00e7a de valores distintos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar se \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de mensalidades escolares em valores distintos entre alunos do mesmo curso, mas em diferentes per\u00edodos.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram a\u00e7\u00e3o contra a faculdade objetivando a revis\u00e3o da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos. <\/a>Isso porque o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 9.870\/1999 determina que o valor deve ter como base o aplicado no ano anterior, n\u00e3o tendo sido comprovada, mediante planilha, a varia\u00e7\u00e3o de custos, como previsto no \u00a73\u00ba do referido dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 reconhecida a possibilidade de varia\u00e7\u00e3o da mensalidade entre os alunos de anos distintos, decorrente do aumento do custeio em raz\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo pedag\u00f3gico<\/strong>. Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a diferenciada entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de ensino.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de ensino.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-efeitos-da-resolucao-do-contrato-de-concessao-de-direito-real-de-uso-perpetuo-de-jazigo-em-cemiterio-particular\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de direito real de uso perp\u00e9tuo de jazigo em cemit\u00e9rio particular<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior \u00e0 aven\u00e7a, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemit\u00e9rio, com a restitui\u00e7\u00e3o do respectivo valor pago, admitindo-se a reten\u00e7\u00e3o de percentual suficiente para indenizar pelo tempo de priva\u00e7\u00e3o de uso do jazigo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.107.107-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/4\/2024, DJe 19\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cr\u00f3vis firmou contrato com Bones Jazigos para concess\u00e3o de direito real de uso perp\u00e9tuo de jazigo em cemit\u00e9rio particular. Ap\u00f3s algum tempo, Cr\u00f3vis se viu sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as taxas cobradas para manuten\u00e7\u00e3o do jazigo, raz\u00e3o pela qual ajuizou a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato e pedido de restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas.<\/p>\n\n\n\n<p>Bones at\u00e9 n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, mas entende descabida a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pela ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pelo termo de sua dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; pela extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em favor de quem o usufruto foi constitu\u00eddo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se come\u00e7ou a exercer;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pela cessa\u00e7\u00e3o do motivo de que se origina;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; pela destrui\u00e7\u00e3o da coisa, guardadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 1.407, 1.408, 2\u00aa parte, e 1.409;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; pela consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; por culpa do usufrutu\u00e1rio, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, n\u00e3o lhes acudindo com os reparos de conserva\u00e7\u00e3o, ou quando, no usufruto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o d\u00e1 \u00e0s import\u00e2ncias recebidas a aplica\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.395;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; Pelo n\u00e3o uso, ou n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-deve-ser-restituido-o-valor\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser restitu\u00eddo o valor?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim<\/strong><strong> <\/strong><strong>Parcialmente&#8230;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se, na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de direito real de uso perp\u00e9tuo de jazigo em cemit\u00e9rio particular, a resolu\u00e7\u00e3o contratual enseja a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na jurisprud\u00eancia do STJ, nos poucos precedentes sobre o tema, definiu-se que <strong>o&nbsp;<em>jus sepulchri<\/em>&nbsp;(direito de sepultura) em cemit\u00e9rios p\u00fablicos \u00e9 regido pelo direito p\u00fablico, enquanto o&nbsp;<em>jus sepulchri&nbsp;<\/em>em cemit\u00e9rio particular \u00e9 regido pelo direito privado, aplicando-se, inclusive, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> (REsp n. 747.871\/RS, Segunda Turma, DJe 18\/11\/2008; e REsp n. 1.090.044\/SP, Terceira Turma, DJe 27\/6\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>A par das diversas classifica\u00e7\u00f5es defendidas (enfiteuse, propriedade limitada ou resol\u00favel, servid\u00e3o etc.), tem-se que o<em>&nbsp;jus sepulchri<\/em>&nbsp;mais se assemelha ao direito real de uso do jazigo, que pode ser cedido pelo cemit\u00e9rio particular ao interessado. N\u00e3o se trata, todavia, de um comum direito real de uso, previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as suas diferen\u00e7as, o C\u00f3digo prev\u00ea a sua extin\u00e7\u00e3o pela morte do usu\u00e1rio, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 1.410, enquanto a doutrina \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que uma das caracter\u00edsticas essenciais do&nbsp;<em>jus sepulchri<\/em>&nbsp;\u00e9 a sua transfer\u00eancia por ocasi\u00e3o do falecimento do titular, sendo admitida, ainda, a cess\u00e3o onerosa entre vivos, quando se trata de jazigo vazio em cemit\u00e9rio particular.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, no \u00e2mbito do direito privado, o contrato pode ser extinto antes de sua execu\u00e7\u00e3o por causas supervenientes \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, por meio da resolu\u00e7\u00e3o ou resili\u00e7\u00e3o (ambas genericamente chamadas de rescis\u00e3o contratual). Registra-se que a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a possibilidade de a pr\u00f3pria parte inadimplente pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, diante da insuportabilidade das presta\u00e7\u00f5es (REsp n. 1.300.418\/SC, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/12\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a hip\u00f3tese do caso em discuss\u00e3o, tendo em vista que uma das partes, alegando n\u00e3o mais possuir condi\u00e7\u00f5es de pagar as taxas pactuadas, ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o, requerendo a &#8220;rescis\u00e3o contratual&#8221;, com a restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior. Ressalta-se que as partes n\u00e3o divergem quanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, nem quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da titularidade do direito real de uso do jazigo ao cemit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia se limita \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas em neg\u00f3cio pactuado, em que o recorrente, de um lado, se comprometeu a transferir o direito real de uso perp\u00e9tuo do jazigo e o recorrido, em contrapresta\u00e7\u00e3o, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, al\u00e9m de pagar a taxa semestral de manuten\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>a resolu\u00e7\u00e3o do contrato implica a restitui\u00e7\u00e3o das partes ao&nbsp;<em>status quo ante<\/em>, com a restitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de todos os valores necess\u00e1rios para que as partes retornem ao estado anterior \u00e0 aven\u00e7a, indenizando-se o que n\u00e3o puder ser restitu\u00eddo, al\u00e9m de perdas e danos<\/strong>. Assim, o recorrente (mantenedor do Cemit\u00e9rio) deve receber de volta a titularidade do direito real de uso perp\u00e9tuo do jazigo, que poder\u00e1, novamente, ser transferido de forma onerosa a outrem (at\u00e9 mesmo por valor igual ou superior ao que foi pago pelo recorrido).<\/p>\n\n\n\n<p>No contrato em exame, o objeto \u00e9 a transfer\u00eancia da titularidade do direito real de uso perp\u00e9tuo do jazigo, de modo que o valor pago n\u00e3o foi correspondente a apenas um per\u00edodo determinado de uso, mas sim pelo uso perp\u00e9tuo, o que, como visto, n\u00e3o se consumou. Sendo assim, se a titularidade do direito real retornar\u00e1 ao mantenedor do Cemit\u00e9rio, este deve restituir o respectivo valor pago sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se, contudo, que n\u00e3o se pode admitir que a parte use o jazigo pelo per\u00edodo que bem entender e obtenha a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor pago, sob pena de tamb\u00e9m caracterizar enriquecimento sem causa, pelo tempo de uso gratuito do jazigo. Assim, diante da natureza desse contrato e considerando que o valor pago foi pelo uso perp\u00e9tuo, a melhor forma de indenizar pelo per\u00edodo efetivamente usado \u00e9 autorizar ao Cemit\u00e9rio a reten\u00e7\u00e3o de parte do valor pago, proporcionalmente ao tempo utilizado, a ser analisada em cada hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior \u00e0 aven\u00e7a, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemit\u00e9rio, com a restitui\u00e7\u00e3o do respectivo valor pago, admitindo-se a reten\u00e7\u00e3o de percentual suficiente para indenizar pelo tempo de priva\u00e7\u00e3o de uso do jazigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-majoracao-de-danos-morais-coletivos-em-acp-e-violacao-da-sumula-7-do-stj\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Majora\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos em ACP e viola\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7 do STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o viola a s\u00famula n. 7\/STJ a majora\u00e7\u00e3o de valor irris\u00f3rio de danos morais coletivos em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o na Internet de artigo ofensivo \u00e0 honra dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.112.853-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 7\/3\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ajuizou ACP em desfavor de Creiton em raz\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o na Internet de artigo ofensivo \u00e0 honra dos povos ind\u00edgenas do Estado do Mato Grosso do Sul descrevendo-os, em sua generalidade, como &#8220;bugrada&#8221;, &#8220;v\u00e2ndalos&#8221;, &#8220;assaltantes&#8221;, &#8220;ladr\u00f5es&#8221;, &#8220;malandros e vadios&#8221; e &#8220;civiliza\u00e7\u00e3o ind\u00edgena que n\u00e3o deu certo e em detrimento disso foi conquistada pela intelig\u00eancia cultural dos brancos\u201d. O linguarudo acabou condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O MPF entendeu que a condena\u00e7\u00e3o foi irris\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, Creiton sustenta a inviabilidade de majora\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7 do STJ, que prev\u00ea que a pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.347\/1985:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba&nbsp; Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-violada-a-sumula-7\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a S\u00famula 7?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em verificar se \u00e9 irris\u00f3rio e deve ser majorado o valor arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos <a>em raz\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o na Internet de artigo ofensivo \u00e0 honra dos povos ind\u00edgenas do Estado do Mato Grosso do Sul.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A fim de densificar a prote\u00e7\u00e3o constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF\/88, <strong>a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica assegura a repara\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais causados em preju\u00edzo \u00e0 honra e \u00e0 dignidade de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos<\/strong> (art. 1\u00ba, VIII, da Lei n. 7.347\/1985).<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ tem afastado a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7\/STJ e permitido a revis\u00e3o do valor estabelecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a t\u00edtulo de danos morais quando o montante \u00e9 considerado irris\u00f3rio ou abusivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pode ser considerado irris\u00f3rio, pois insuficiente para alcan\u00e7ar as finalidades de puni\u00e7\u00e3o, dissuas\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, al\u00e9m de se mostrar desproporcional com a gravidade da conduta de escrever e divulgar, por meio da Internet, artigo com car\u00e1ter preconceituoso e incitador de \u00f3dio contra os povos ind\u00edgenas, devendo ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o viola a s\u00famula n. 7\/STJ a majora\u00e7\u00e3o de valor irris\u00f3rio de danos morais coletivos em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o na Internet de artigo ofensivo \u00e0 honra dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-admissibilidade-da-alteracao-do-nome-civil-para-exclusao-do-patronimico-adotado-pelo-conjuge-em-razao-do-casamento\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissibilidade da altera\u00e7\u00e3o do nome civil para exclus\u00e3o do patron\u00edmico adotado pelo c\u00f4njuge, em raz\u00e3o do casamento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do nome civil para exclus\u00e3o do patron\u00edmico adotado pelo c\u00f4njuge, em raz\u00e3o do casamento, \u00e9 inadmiss\u00edvel se n\u00e3o houver circunst\u00e2ncias que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso cont\u00ednuo por longo per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/3\/2024, DJe 11\/3\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide casou com Nirso e adotou o sobrenome do esposo. Ap\u00f3s muito tempo e ainda casada com Nirso, Creide sofreu v\u00e1rias perdas familiares, raz\u00e3o pela qual se tornou a \u00fanica descendente de seu ramo familiar. Diante desse contexto, requereu a altera\u00e7\u00e3o do nome civil para exclus\u00e3o do patron\u00edmico do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.578. O c\u00f4njuge declarado culpado na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo c\u00f4njuge inocente e se a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; evidente preju\u00edzo para a sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; manifesta distin\u00e7\u00e3o entre o seu nome de fam\u00edlia e o dos filhos havidos da uni\u00e3o dissolvida;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; dano grave reconhecido na decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-admissivel-a-alteracao\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admiss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o quando o <em>sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso cont\u00ednuo por longo per\u00edodo de tempo<\/em>!!!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1.578 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o c\u00f4njuge ser declarado culpado na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial. Mesmo nessas hip\u00f3teses, por\u00e9m, a perda desse direito somente ter\u00e1 lugar se n\u00e3o ocorrer uma das situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o regra (AgRg no AREsp n. 204.908\/RJ, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, DJe 3\/12\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, <strong>&#8220;conquanto a modifica\u00e7\u00e3o do nome civil seja qualificada como excepcional e as hip\u00f3teses em que se admite a altera\u00e7\u00e3o sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo hist\u00f3rico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no \u00e2mbito da autonomia privada, permitindo- se a modifica\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e a terceiros.<\/strong> Precedentes&#8221; (REsp n. 1.873.918\/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4\/3\/2021) e (AgInt na HDE n. 3.471\/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27\/05\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o do nome civil para exclus\u00e3o do patron\u00edmico adotado pelo c\u00f4njuge virago, em raz\u00e3o do casamento, por envolver modifica\u00e7\u00e3o substancial em um direito da personalidade, \u00e9 inadmiss\u00edvel quando ausentes quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso cont\u00ednuo, como no presente caso, por quase 20 anos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do nome civil para exclus\u00e3o do patron\u00edmico adotado pelo c\u00f4njuge, em raz\u00e3o do casamento, \u00e9 inadmiss\u00edvel se n\u00e3o houver circunst\u00e2ncias que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso cont\u00ednuo por longo per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-relevancia-da-natureza-do-rol-da-ans-para-fins-de-analise-do-dever-de-cobertura-de-medicamentos-para-o-tratamento-de-cancer\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Relev\u00e2ncia da natureza do rol da ANS para fins de an\u00e1lise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de c\u00e2ncer.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS n\u00e3o importa para fins de an\u00e1lise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.017.851-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2024, DJe 28\/2\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina foi diagnosticada com c\u00e2ncer. Procurou tratamento, mas o seu plano de sa\u00fade n\u00e3o quis arcar com o custeio do medicamento prescrito sob a alega\u00e7\u00e3o de que o medicamento n\u00e3o consta do rol da ANS. Inconformada, Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a na qual argumenta a obrigatoriedade de cobertura pelo plano.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-natureza-do-rol-da-ans-importa\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A natureza do rol da ANS importa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Quarta Turma do STJ, em julgamento realizado em dezembro de 2019, firmou entendimento no sentido de que <strong>o rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade &#8211; ANS n\u00e3o pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a sa\u00fade suplementar <\/strong>(REsp n. 1.733.013-PR, Quarta Turma, julgado em 10\/12\/2019, DJe 20\/2\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, &#8220;h\u00e1 categorias de produtos (medicamentos) que n\u00e3o precisam estar previstas no rol &#8211; e de fato n\u00e3o est\u00e3o. Para essas categorias, n\u00e3o faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol&#8221; &#8211; dentre eles, os medicamentos para tratamento de c\u00e2ncer, em rela\u00e7\u00e3o aos quais h\u00e1 apenas uma diretriz na resolu\u00e7\u00e3o da ANS.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;\u00e9 abusiva a recusa da operadora do plano de sa\u00fade de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo m\u00e9dico do paciente, ainda que se trate de f\u00e1rmaco&nbsp;<em>off-label<\/em>, ou utilizado em car\u00e1ter experimental&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.653.706-SP, Terceira Turma, julgado em 19\/10\/2020, DJe 26\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS n\u00e3o importa para fins de an\u00e1lise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-intimacao-antes-do-transito-em-julgado-da-empresa-seguradora-para-depositar-o-valor-do-seguro-oferecido-como-garantia-de-execucao-fiscal\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da intima\u00e7\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado, da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a <a>intima\u00e7\u00e3o da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.310.912-MG, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 20\/2\/2024, DJe 12\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda P\u00fablica requereu a intima\u00e7\u00e3o da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A executada interp\u00f4s recurso no qual sustenta a impossibilidade de liquida\u00e7\u00e3o do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 904. A satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo far-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; pela entrega do dinheiro;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; pela adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-excussao-antes-do-transito-em-julgado\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a excuss\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed n\u00e3o n\u00e9!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo ente Estatal contra decis\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal que indeferiu a excuss\u00e3o do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, esta recebida como embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 904 do CPC\/2015, o desiderato do processo de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u00e9 obter a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo, o qual pode se dar pela (I) entrega do dinheiro ou (II) pela adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados. Em regra, a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial \u00e9 definitiva, de modo que, n\u00e3o havendo medida judicial que suspenda o seu curso, a exist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a consecu\u00e7\u00e3o dos atos expropriat\u00f3rios e a imediata entrega do respectivo dinheiro decorrente da aliena\u00e7\u00e3o judicial ao credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que <strong>a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n. 6.830\/1980), em seu art. 32, \u00a7 2\u00ba, cont\u00e9m disciplina pr\u00f3pria, que condiciona a entrega do dinheiro depositado em ju\u00edzo para o vencedor do processo \u00e0 ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o<\/strong>, conforme a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;Art. 32. &#8211; Os dep\u00f3sitos judiciais em dinheiro ser\u00e3o obrigatoriamente feitos: [&#8230;] \u00a7 2\u00ba &#8211; Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o dep\u00f3sito, monetariamente atualizado, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mediante ordem do Ju\u00edzo competente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Frise-se que esse dispositivo n\u00e3o especifica qual decis\u00e3o seria essa, o que permite concluir que se trata da senten\u00e7a extintiva da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o fiscal, aplic\u00e1vel, portanto, inclusive \u00e0s hip\u00f3teses de pronto pagamento sem impugna\u00e7\u00e3o. Havendo impugna\u00e7\u00e3o, por l\u00f3gico, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a extintiva da execu\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 depois de ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o impugnativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, se o prop\u00f3sito da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 satisfazer a d\u00edvida, carece de finalidade o ato judicial que intima a seguradora para realizar o dep\u00f3sito do valor assegurado antes do tr\u00e2nsito em julgado, pois somente depois de operada essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que a raz\u00e3o de ser desse dep\u00f3sito &#8211; qual seja, a de possibilitar a correspondente entrega do dinheiro ao credor (por convers\u00e3o em renda da Fazenda P\u00fablica) &#8211; poder\u00e1 acontecer, consoante a aludida disposi\u00e7\u00e3o da LEF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, cumpre observar que o Congresso Nacional, em 14\/12\/2023, derrubou o veto do Presidente da Rep\u00fablica ao art. 5\u00ba da Lei n. 14.689\/2023, que acrescentou o \u00a7 7\u00ba ao art. 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, proibindo a satisfa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do seguro garantia, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: &#8220;Art. 9\u00ba Em garantia da execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1: [&#8230;] II &#8211; oferecer fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia; [&#8230;] \u00a7 7\u00ba As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquida\u00e7\u00e3o antecipada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A referida norma tem aplicabilidade imediata ao caso em apre\u00e7o, em raz\u00e3o de seu n\u00edtido car\u00e1ter processual, nos termos do art. 14 do CPC\/15, de forma que est\u00e1 vedada a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Assim, deve ser reconhecida a impossibilidade de intima\u00e7\u00e3o da empresa seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-coisa-julgada-progressiva-no-cpc15\"><a>10.&nbsp; Coisa julgada progressiva no CPC15<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no REsp 2.038.959-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o, foi publicada decis\u00e3o parcial acerca do m\u00e9rito. N\u00e3o foi interposto recurso, o que motivou o pedido de cumprimento definitivo da respectiva parcela. Inconformada, a parte devedora interp\u00f4s recurso no qual sustenta a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o definitiva e inexist\u00eancia de coisa julgada progressiva no CPC15.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.045. Este C\u00f3digo entra em vigor ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano da data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.046. Ao entrar em vigor este C\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-autorizado-o-cumprimento-definitivo\"><a>10.2.2. Autorizado o cumprimento definitivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (<em>ex vi<\/em>&nbsp;do art. 1.046 do CPC\/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos j\u00e1 produzidos ou a se produzir sob a \u00e9gide da nova lei. Haja vista que o processo \u00e9 constitu\u00eddo por in\u00fameros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o reger\u00e1 (princ\u00edpio do&nbsp;<em>tempus regit actum<\/em>). Esse sistema est\u00e1 expressamente previsto no art. 14 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesse princ\u00edpio e em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Pleno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a interpretou o art. 1.045 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, ap\u00f3s concluir que o novo C\u00f3digo entrou em vigor no dia 18.3.2016, elaborou uma s\u00e9rie de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte de Justi\u00e7a estabeleceu que <strong>a lei que rege o recurso \u00e9 aquela vigente ao tempo da publica\u00e7\u00e3o do decisum. Assim, se a decis\u00e3o recorrida for publicada sob a \u00e9gide do CPC\/1973, este C\u00f3digo continuar\u00e1 a definir o recurso cab\u00edvel para sua impugna\u00e7\u00e3o e a regular os requisitos de sua admissibilidade<\/strong>. A contrario sensu, se a intima\u00e7\u00e3o se deu na vig\u00eancia da lei nova, ser\u00e1 ela que vai regular integralmente a pr\u00e1tica do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>A sistem\u00e1tica do C\u00f3dex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, privilegia os comandos da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF\/1988 e 4\u00ba do CPC\/2015), bem como prestigia o pr\u00f3prio princ\u00edpio dispositivo (art. 2\u00ba do CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-des-necessidade-da-determinacao-judicial-para-a-intimacao-da-parte-com-o-proposito-de-regularizar-a-representacao-processual-nos-autos-quando-a-renuncia-foi-comunicada-diretamente-pelo-patrono\"><a>11.&nbsp; (Des)Necessidade da determina\u00e7\u00e3o judicial para a intima\u00e7\u00e3o da parte com o prop\u00f3sito de regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual nos autos quando a ren\u00fancia foi comunicada diretamente pelo patrono.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ren\u00fancia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determina\u00e7\u00e3o judicial para a intima\u00e7\u00e3o da parte com o prop\u00f3sito de regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual nos autos, incumbindo \u00e0 parte o \u00f4nus de constituir novo advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2024, DJe 28\/2\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson representava Craudi\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o judicial. Ocorre que Craudi\u00e3o, al\u00e9m de ser um cliente bastante exigente, n\u00e3o pagou os valores combinados ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um belo dia, Dr. Creisson ent\u00e3o renunciou ao mandato e comunicou diretamente a Craudi\u00e3o. Ap\u00f3s preju\u00edzo processual e nomeado novo advogado, Craudi\u00e3o alegou que Dr. Creisson deveria ter requerido a sua intima\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual nos autos, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o em fase recursal perante tribunal de justi\u00e7a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 112. O advogado poder\u00e1 renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C\u00f3digo, que comunicou a ren\u00fancia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-necessaria-a-intimacao\"><a>11.2.2. Necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopssss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que, no caso de recurso interposto sem procura\u00e7\u00e3o nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o o faz no prazo assinado, n\u00e3o se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se ainda que a ren\u00fancia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do C\u00f3digo de Processo Civil, prescinde de determina\u00e7\u00e3o judicial para a intima\u00e7\u00e3o da parte com o prop\u00f3sito de regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual nos autos, incumbindo \u00e0 parte o \u00f4nus de constituir novo advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: [&#8230;] &#8220;a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a ren\u00fancia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determina\u00e7\u00e3o judicial para intima\u00e7\u00e3o da parte, objetivando a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual nos autos, sendo seu \u00f4nus a constitui\u00e7\u00e3o de novo advogado&#8221; [&#8230;]. (AgInt no REsp n. 1.874.212\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13\/2\/2023, DJe de 16\/2\/2023.).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A ren\u00fancia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determina\u00e7\u00e3o judicial para a intima\u00e7\u00e3o da parte com o prop\u00f3sito de regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual nos autos, incumbindo \u00e0 parte o \u00f4nus de constituir novo advogado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-validade-da-comunicacao-remetida-por-e-mail-para-fins-de-notificacao-do-consumidor-acerca-da-inscricao-de-seu-nome-em-cadastro-de-inadimplentes\"><a>12.&nbsp; Validade da comunica\u00e7\u00e3o remetida por e-mail para fins de notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o remetida por e-mail para fins de notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio <a>e entrega da comunica\u00e7\u00e3o ao servidor de destino<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.063.145-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/3\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino contraiu uma d\u00edvida, mas n\u00e3o foi capaz de quit\u00e1-la. A loja Cobromesmo tentou cobrar reiteradas vezes, sem sucesso. Por fim, enviou e-mail ao rapaz notificando o consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s tomar ci\u00eancia de que seu nome estava \u201csujo\u201d, Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a loja na qual alega a invalidade da notifica\u00e7\u00e3o por e-mail.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-valida-a-comunicacao-por-e-mail\"><a>12.2.2. V\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o por e-mail?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que comprovado o envio e entrega da comunica\u00e7\u00e3o ao servidor de destino!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir a validade ou n\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que \u00e9 admitida at\u00e9 mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais, como cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, inclusive no \u00e2mbito do processo penal, \u00e9 razo\u00e1vel admitir a validade da comunica\u00e7\u00e3o remetida por e-mail para fins de notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunica\u00e7\u00e3o ao servidor de destino.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim <strong>como ocorre nos casos de envio de carta f\u00edsica por correio, em que \u00e9 dispensada a prova do recebimento da correspond\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o remetida por e-mail para fins de notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunica\u00e7\u00e3o ao servidor de destino.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-vicio-de-voto-e-anulabilidade-das-deliberacoes-de-assembleia-geral-de-sociedade-anonima-relativa-a-aprovacao-de-suas-proprias-contas-como-administrador\"><a>13.&nbsp; V\u00edcio de voto e anulabilidade das delibera\u00e7\u00f5es de assembleia-geral de sociedade an\u00f4nima relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias contas como administrador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O v\u00edcio de voto, na hip\u00f3tese de acionista votar nas delibera\u00e7\u00f5es de assembleia-geral de sociedade an\u00f4nima relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias contas como administrador, conduz a san\u00e7\u00e3o de anulabilidade, sendo necess\u00e1ria a pr\u00e9via desconstitui\u00e7\u00e3o da assembleia para que se autorize a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.095.475-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se inicialmente de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade proposta pelos acionistas minorit\u00e1rios em que pleitearam a condena\u00e7\u00e3o dos administradores a indenizar a companhia pelos preju\u00edzos decorrentes de venda de im\u00f3vel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Alegam os acionistas que foi realizada a assembleia de aprova\u00e7\u00e3o das contas com participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador (por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual havia transferido a totalidade de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e0s v\u00e9speras do conclave), violando, portanto, a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 115, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976, que impede a participa\u00e7\u00e3o do acionista de votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembleia-geral nas delibera\u00e7\u00f5es que puderem benefici\u00e1-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.404\/1976:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-\u00e1 abusivo o voto exercido com o fim de causar dano \u00e0 companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que n\u00e3o faz jus e de que resulte, ou possa resultar, preju\u00edzo para a companhia ou para outros acionistas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba o acionista n\u00e3o poder\u00e1 votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia-geral relativas ao laudo de avalia\u00e7\u00e3o de bens com que concorrer para a forma\u00e7\u00e3o do capital social e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem benefici\u00e1-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 134. Instalada a assembl\u00e9ia-geral, proceder-se-\u00e1, se requerida por qualquer acionista, \u00e0 leitura dos documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais ser\u00e3o submetidos pela mesa \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o, sem reserva, das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o (artigo 286)<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 286. A a\u00e7\u00e3o para anular as delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembl\u00e9ia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, prescreve em 2 (dois) anos, contados da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/02:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.089. A sociedade an\u00f4nima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-anula-geral\"><a>13.2.2. Anula geral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>CAIU A CASA!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\u00e7\u00e3o de responsabilidade proposta por acionistas minorit\u00e1rios em que pleiteiam a condena\u00e7\u00e3o dos administradores a indenizar a companhia pelos preju\u00edzos decorrentes de venda de im\u00f3vel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Realizada a assembleia de aprova\u00e7\u00e3o das contas com participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual havia transferido a totalidade de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e0s v\u00e9speras do conclave, violou-seo a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 115, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do regime das invalidades das delibera\u00e7\u00f5es assembleares, h\u00e1 significativa diverg\u00eancia sobre a aplicabilidade estrita das normas societ\u00e1rias, a incid\u00eancia do regime civil das invalidades ou sua reg\u00eancia por um regime especial, em que se complementam ambas as disciplinas, sendo que o CC\/02 estabelece, em seu art. 1.089, que sociedade an\u00f4nima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposi\u00e7\u00f5es do estatuto civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do disposto no art. 286 da LSA, infere-se que h\u00e1 um regime especial de invalidades aplicado \u00e0 companhia, partindo da regula\u00e7\u00e3o setorial, que estabelece a san\u00e7\u00e3o de anulabilidade \u00e0s invalidades, mas coexiste com a sistematiza\u00e7\u00e3o civil, a depender do interesse violado, vale dizer, a determina\u00e7\u00e3o do regime a ser aplicado depender\u00e1 dos interesses jur\u00eddicos tutelados ou dos interesses em jogo. Considerando a diversidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que decorrem do exerc\u00edcio da atividade da sociedade por a\u00e7\u00f5es, <strong>a melhor exegese consiste em restringir, em princ\u00edpio, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o setorial apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es intrassociet\u00e1rias &#8211; rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios ou, ainda, rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios e a pr\u00f3pria sociedade -, remanescendo a disciplina geral estabelecida pela lei civil t\u00e3o somente \u00e0quelas hip\u00f3teses em que os efeitos das delibera\u00e7\u00f5es alcancem a esfera jur\u00eddica de terceiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o eventual e residual do regime civil de invalidades \u00e0 seara empresarial deve sofrer adapta\u00e7\u00f5es, como a (i) n\u00e3o aplicabilidade do princ\u00edpio de que o ato tido por nulo n\u00e3o produz nenhum efeito, de molde a preservar os interesses de terceiros, (ii) a exist\u00eancia de prazos de invalida\u00e7\u00e3o mais ex\u00edguos, em virtude da necessidade premente de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, e (iii) a ampla possibilidade de sana\u00e7\u00e3o dos atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os interesses relacionados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o assemblear das contas do administrador circunscrevem-se aos acionistas e \u00e0 pr\u00f3pria companhia, vale dizer, traduzem interesse econ\u00f4mico dos acionistas e da companhia na aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel por valor superior ao que fora efetivamente praticado e que teria, por isso, lhes causado significativo preju\u00edzo e, caso seja procedente a demanda ressarcit\u00f3ria, o decreto apenas os aproveitar\u00e1. Inexistem, pois, interesses de coletividade ou de terceiros tutelados pelas normas em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando que o regime especial de invalidades das delibera\u00e7\u00f5es assembleares tem por refer\u00eancia fundamental o interesse violado, \u00e9 poss\u00edvel inferir que a hip\u00f3tese em quest\u00e3o se trata, em verdade, de anulabilidade da delibera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cuidando-se de v\u00edcio de voto &#8211; quando s\u00e3o os pr\u00f3prios votos proferidos na assembleia eivados de v\u00edcios que podem conduzir \u00e0 invalidade -, somente os votos eivados ser\u00e3o invalidados, estendendo-se \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a qual o voto concorreu t\u00e3o somente se o resultado n\u00e3o teria sido obtido sem sua conjun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O s\u00f3cio administrador transferiu a totalidade de sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria \u00e0s v\u00e9speras da assembleia para sociedade empres\u00e1ria da qual, juntamente com sua c\u00f4njuge, era detentor de 100% (cem por cento) do capital social, e que votou de maneira determinante para a aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n<p>A personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria tem o efeito de lhe conferir autonomia e independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos seus s\u00f3cios e seu patrim\u00f4nio. Contudo, o contexto f\u00e1tico demonstra n\u00e3o ter existido as necess\u00e1rias independ\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o das contas do administrador por interm\u00e9dio de&nbsp;<em>holding<\/em>&nbsp;familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Hip\u00f3tese em que o fato relevante para a configura\u00e7\u00e3o da fraude ao comando legal reside muito mais na proximidade entre a data da transfer\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e a assembleia de aprova\u00e7\u00e3o das contas do que na data da cria\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria para quem as quotas foram transferidas. A sociedade existia h\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas, mas a transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es deu-se em ocasi\u00e3o vizinha \u00e0 data da assembleia. Portanto, o elemento temporal, de significativa import\u00e2ncia para a configura\u00e7\u00e3o da fraude, aponta no sentido de que a transfer\u00eancia foi realizada com a finalidade de possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio administrador no conclave.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo reservada ao v\u00edcio de voto a san\u00e7\u00e3o de anulabilidade, n\u00e3o poderia ter sido reconhecida de of\u00edcio, tal como o fez o Tribunal de origem, o qual afastou tamb\u00e9m o prazo decadencial para sua decreta\u00e7\u00e3o. Exige-se, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a pr\u00e9via desconstitui\u00e7\u00e3o da assembleia, nos termos do art. 134, \u00a7 3\u00ba, da LSA.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo de lei exonera de responsabilidade os administradores da companhia, se suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e contas forem aprovadas sem ressalvas. Isso significa que a assembleia confere um&nbsp;<em>quitus&nbsp;<\/em>aos administradores ao apreciar a regularidade de sua gest\u00e3o, que, por constituir uma presun\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>juris tantum<\/em>&nbsp;de legitimidade, exige sua desconstitui\u00e7\u00e3o para tornar poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O v\u00edcio de voto, na hip\u00f3tese de acionista votar nas delibera\u00e7\u00f5es de assembleia-geral de sociedade an\u00f4nima relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias contas como administrador, conduz a san\u00e7\u00e3o de anulabilidade, sendo necess\u00e1ria a pr\u00e9via desconstitui\u00e7\u00e3o da assembleia para que se autorize a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nbsp-atingimento-do-patrimonio-de-terceiro-que-nao-pratica-o-crime-antecedente-ao-de-lavagem-de-dinheiro\"><a>14.&nbsp; Atingimento do patrim\u00f4nio de terceiro que n\u00e3o pratica o crime antecedente ao de lavagem de dinheiro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O patrim\u00f4nio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas n\u00e3o cometeu o crime antecedente, s\u00f3 poder\u00e1 ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/3\/2024, DJe 5\/4\/2024. (Info 808 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide foi condenada pelo crime de lavagem de dinheiro. Como efeito da condena\u00e7\u00e3o, o juiz determinou que o patrim\u00f4nio de Creide deveria ser atingido para cobrir o rombo tanto do crime de lavagem quanto pelo crime antecedente praticados pelos corr\u00e9us. A defesa discorda sonoramente, alegando que o patrim\u00f4nio de Creide n\u00e3o pode responder por crimes (antecedentes) que ela n\u00e3o cometeu.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.613\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4o&nbsp; O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico em 24 (vinte e quatro) horas, havendo ind\u00edcios suficientes de infra\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 decretar medidas assecurat\u00f3rias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o&nbsp; O juiz determinar\u00e1 a libera\u00e7\u00e3o total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constri\u00e7\u00e3o dos bens, direitos e valores necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos e ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, multas e custas decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-o-patrimonio-de-creide-ta-seguro-ou-teje-pego\"><a>14.2.2. O patrim\u00f4nio de Creide t\u00e1 seguro ou <em>teje<\/em> pego<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Responde apenas pela lavagem ou se constituir instrumento, produto ou proveito do crime anterior!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 2\u00ba, do art. 4\u00ba, da Lei n. 9.613\/1998, deve ser interpretado RESTRITIVAMENTE, sob pena de criar indevidas hip\u00f3teses de responsabilidade integral ou solid\u00e1ria n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 AUTONOMIA entre a lavagem de dinheiro e o crime antecedente, no que se refere \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico, motivo pelo qual s\u00f3 podem ser constritos os bens, direitos ou valores que tenham rela\u00e7\u00e3o com a lavagem de capitais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>aqueles que lavam dinheiro s\u00f3 possuem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos causados pela infra\u00e7\u00e3o antecedente enquanto subsistir patrim\u00f4nio ou proveito que guarde rela\u00e7\u00e3o direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma il\u00edcita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, inciso V, do C\u00f3digo Civil, para estabelecer a responsabilidade solid\u00e1ria, se n\u00e3o h\u00e1 provas de que tenha havido proveito ou acr\u00e9scimo patrimonial em decorr\u00eancia do crime antecedente praticado exclusivamente por outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode responsabilizar os corr\u00e9us da lavagem de dinheiro pelo dano oriundo do crime antecedente, na hip\u00f3tese em que este foi praticado exclusivamente por um dos agentes, pois o art. 942 do C\u00f3digo Civil estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria apenas para os coautores do mesmo ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O patrim\u00f4nio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas n\u00e3o cometeu o crime antecedente, s\u00f3 poder\u00e1 ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-nbsp-limites-da-atuacao-da-guarda-municipal\"><a>15.&nbsp; Limites da atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o das guardas municipais \u00e9 restrita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, n\u00e3o lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias militar e civil.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 833.985-SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/2\/2024, DJe 28\/2\/2024.<a> (Info 808 STJ)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Guarda Municipal fazia ronda em sua localidade quando avistou Creitinho encostado em uma parede localizada em conhecido ponto de venda de drogas (Cracol\u00e2ndia), juntamente com mais tr\u00eas indiv\u00edduos ao redor de um caixote, conversando, em meio a um grande n\u00famero de pessoas. Quando visualizaram a aproxima\u00e7\u00e3o dos guardas, foi uma correria danada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao abordar e revistar o rapaz, a guarni\u00e7\u00e3o encontrou com ele significativa quantidade de drogas e dinheiro. Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, a defesa de Creitinho impetrou Habeas Corpus no qual sustenta a nulidade das provas, uma vez que a Guarda Municipal n\u00e3o teria permiss\u00e3o para tal forma de policiamento ostensivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;157.&nbsp; S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp; S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-guarda-municipal-se-excedeu\"><a>15.2.2. Guarda Municipal se excedeu?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995, em 25\/8\/2023, <strong>o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posi\u00e7\u00e3o de que as guardas municipais integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas, novamente, n\u00e3o lhes conferiu poderes id\u00eanticos aos dos \u00f3rg\u00e3os policiais<\/strong>. Citou trecho do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que &#8220;as Guardas Municipais t\u00eam entre suas atribui\u00e7\u00f5es primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presen\u00e7a e vigil\u00e2ncia, infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Concluindo-se, assim, que as guardas municipais poder\u00e3o, todavia, realizar busca pessoal em situa\u00e7\u00f5es EXCEPCIONAIS &#8211; e por isso interpretadas RESTRITIVAMENTE &#8211; nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata rela\u00e7\u00e3o com a finalidade da corpora\u00e7\u00e3o, como instrumento imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. Vale dizer, salvo na hip\u00f3tese de flagrante delito, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, al\u00e9m de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertin\u00eancia com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instala\u00e7\u00f5es ou assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, assim como proteger os seus respectivos usu\u00e1rios, o que n\u00e3o se confunde com permiss\u00e3o para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordin\u00e1ria em qualquer contexto. (HC 830.530\/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 4\/10\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tendo em vista que a guarda municipal atuou ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, realizando busca pessoal em raz\u00e3o de visualizar o paciente em local conhecido como ponto de venda de drogas &#8211; cracol\u00e2ndia -, juntamente com mais tr\u00eas indiv\u00edduos ao redor de um caixote, conversando, em meio a um grande n\u00famero de pessoas, e correndo ao visualizar a aproxima\u00e7\u00e3o dos guardas, deve-se reconhecer a ilicitude das provas colhidas com base nessa dilig\u00eancia e de todas as que delas derivaram (art. 157, \u00a7 1\u00ba, do CPP).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o das guardas municipais \u00e9 restrita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, n\u00e3o lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias militar e civil.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-187dcbbb-9f57-48bd-a0b0-b54adea87d8d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/07001104\/stj-informativo-stj-808.pdf\">stj-informativo-stj-808<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/07001104\/stj-informativo-stj-808.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-187dcbbb-9f57-48bd-a0b0-b54adea87d8d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 808 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais em processo administrativo ambiental RECURSO ESPECIAL Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, somente \u00e9 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1395230","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 808 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 808 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 808 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais em processo administrativo ambiental RECURSO ESPECIAL Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, somente \u00e9 [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-07T03:11:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-07T03:11:19+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"58 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 808 Comentado\",\"datePublished\":\"2024-05-07T03:11:16+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-07T03:11:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\"},\"wordCount\":11551,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 808 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-05-07T03:11:16+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-07T03:11:19+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 808 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 808 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 808 Comentado","og_description":"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 808 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais em processo administrativo ambiental RECURSO ESPECIAL Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n. 9.605\/1998, somente \u00e9 [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-05-07T03:11:16+00:00","article_modified_time":"2024-05-07T03:11:19+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"58 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 808 Comentado","datePublished":"2024-05-07T03:11:16+00:00","dateModified":"2024-05-07T03:11:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/"},"wordCount":11551,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/","name":"Informativo STJ 808 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-05-07T03:11:16+00:00","dateModified":"2024-05-07T03:11:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-808-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 808 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1395230","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1395230"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1395230\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1395233,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1395230\/revisions\/1395233"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1395230"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1395230"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1395230"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1395230"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}