{"id":1394590,"date":"2024-05-29T11:00:00","date_gmt":"2024-05-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1394590"},"modified":"2024-05-13T21:17:15","modified_gmt":"2024-05-14T00:17:15","slug":"tce-go-dispensas-inex","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-go-dispensas-inex\/","title":{"rendered":"Lei 14.133\/21 para o TCE GO: dispensas e inexigibilidades"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Estudaremos, neste artigo, sobre as principais diferen\u00e7as entre as dispensas de licita\u00e7\u00e3o e as inexigibilidades, com fulcro na Lei 14.133\/21, para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE GO)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00f5es diretas na Lei 14.133\/21<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A partir da leitura do art. 37, XXI, da Carta Magna, resta claro que, no Brasil, a licita\u00e7\u00e3o consiste na regra para as aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o pr\u00f3prio dispositivo constitucional estabelece a possibilidade de a legisla\u00e7\u00e3o dispor sobre situa\u00e7\u00f5es em que seja poss\u00edvel a supress\u00e3o do processo licitat\u00f3rio tradicional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o atual diploma geral de licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/21) estabeleceu hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o resta dispensada, dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina e o texto legal, tais situa\u00e7\u00f5es equivalem a esp\u00e9cies de contrata\u00e7\u00f5es diretas, ou seja, aquelas que n\u00e3o exigem o tradicional processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale esclarecer, desde j\u00e1, que a inexist\u00eancia de procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o significa dizer que as contrata\u00e7\u00f5es diretas n\u00e3o exigem pr\u00e9vio processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, a Lei 14.133\/21 estabeleceu, nos contornos da se\u00e7\u00e3o I do cap\u00edtulo VIII, o rol de formalidades necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o desses processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Nos t\u00f3picos seguintes, por oportuno, daremos especial enfoque \u00e0s caracter\u00edsticas peculiares dos \u201ctipos\u201d de contrata\u00e7\u00f5es diretas, a fim de apresentar as principais diferen\u00e7as entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Dispensas e inexigibilidades para o TCE GO: diferen\u00e7as b\u00e1sicas<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De forma gen\u00e9rica, costuma-se chamar de dispensas de licita\u00e7\u00e3o as hip\u00f3teses em que o procedimento licitat\u00f3rio resta dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o maior rigor t\u00e9cnico torna necess\u00e1rio esclarecer, para o concurso do TCE GO, que a Lei 14.133\/21 disp\u00f5e sobre dois tipos de dispensas: as hip\u00f3teses em que o procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 dispensado e aquelas em que o procedimento \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a doutrina indica que as licita\u00e7\u00f5es dispensadas<\/mark><\/strong> referem-se \u00e0s hip\u00f3teses em que o legislador imp\u00f5e ao administrador a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, embora seja poss\u00edvel licitar, o gestor p\u00fablico n\u00e3o dever\u00e1 faz\u00ea-lo nos casos de licita\u00e7\u00e3o dispensada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no caso das licita\u00e7\u00f5es dispens\u00e1veis<\/mark><\/strong>, a doutrina indica a exist\u00eancia de discricionariedade na conduta do gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, embora seja poss\u00edvel licitar, cabe ao administrador p\u00fablico decidir se deve ou n\u00e3o realizar o procedimento licitat\u00f3rio tradicional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, existe ainda o caso das inexigibilidades<\/mark><\/strong> de licita\u00e7\u00e3o que divergem fundamentalmente das dispensas em fun\u00e7\u00e3o da impossibilidade de licitar.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale lembrar, para o concurso do TCE GO, que diferentemente das dispensas, nas inexigibilidades n\u00e3o h\u00e1 viabilidade na realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, apresentaremos alguns detalhes importantes sobre esses \u201ctipos\u201d de contrata\u00e7\u00f5es diretas<\/p>\n\n\n\n

Dispensas e inexigibilidades para o TCE GO: licita\u00e7\u00e3o dispensada<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, as licita\u00e7\u00f5es dispensadas encontram previs\u00e3o no art. 76 da Lei 14.133\/21 e referem-se a algumas hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o de bens do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00f5es dispensadas n\u00e3o costumam ser exigidas frequentemente nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, neste artigo, cabe-nos simplesmente sugerir uma leitura atenta do texto legal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, por oportuno, vale a pena ressaltar um detalhe bastante espec\u00edfico referente \u00e0s da\u00e7\u00f5es em pagamento, pois as pr\u00f3prias bancas examinadoras j\u00e1 incorreram em erro referentemente a essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a Lei 14.133\/21 disciplina as licita\u00e7\u00f5es atinentes a da\u00e7\u00f5es em pagamento de bens im\u00f3veis sob 2 (duas) \u00f3ticas distintas, a saber: (i) quando a Administra\u00e7\u00e3o recebe bens mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento e resolve alien\u00e1-los posteriormente e (ii) quando a Administra\u00e7\u00e3o entrega bens im\u00f3veis em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale ressaltar que, no primeiro caso, exige-se pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o, dispensando-se, todavia, a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no segundo caso, trata-se de hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispensada tipificada no art. 76, I, \u201ca\u201d, da Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

Dispensas e inexigibilidades para o TCE GO: licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, por sua vez, chovem nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, devemos esclarecer que o art. 75 da Lei 14.133\/21 apresenta, em rol taxativo, as hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estudamos anteriormente, trata-se de algumas situa\u00e7\u00f5es em que o legislador autoriza ao gestor p\u00fablico a contrata\u00e7\u00e3o direta, seja pelo pequeno valor da compra, pela sensibilidade do objeto ou pela necessidade de maior celeridade do processo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, o rol de hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel \u00e9 bastante extenso, por isso, apresentaremos apenas algumas das principais situa\u00e7\u00f5es comumente cobradas nas provas, a saber:<\/p>\n\n\n\n