{"id":1394579,"date":"2024-05-29T08:00:00","date_gmt":"2024-05-29T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1394579"},"modified":"2024-05-13T21:16:36","modified_gmt":"2024-05-14T00:16:36","slug":"responsabilidade-civil-objetiva-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-objetiva-estado\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil Objetiva do Estado"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a responsabilidade civil objetiva do Estado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"252\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/05120554\/image-70.png\" alt=\"Responsabilidade Civil Objetiva do Estado\" class=\"wp-image-1394580\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/05120554\/image-70.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/05120554\/image-70-300x199.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/05120554\/image-70-150x99.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Responsabilidade Civil Objetiva do Estado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar a import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-federal-nbsp\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, ou simplesmente CF, \u00e9 a Lei Maior da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Foi institu\u00edda em de 1988 ap\u00f3s anos de ditadura militar, consagrando assim o retorno ao regime democr\u00e1tico de direito no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos assuntos tratados na CF \u00e9 a responsabilidade civil objetiva do Estado. Vejamos o que diz o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 37 da Carta Magna:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 a pr\u00f3pria CF que estabelece que h\u00e1 responsabilidade civil objetiva no Estado brasileiro, ao&nbsp;determinar que os entes p\u00fablicos ou aqueles prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos \u201cRESPONDER\u00c3O\u201d pelos danos causados por seus agentes, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese, uma possibilidade, e sim uma imposi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9&nbsp;justamente sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado que iremos discorrer um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-civil-objetiva-do-estado-nbsp\"><strong>Responsabilidade civil objetiva do Estado<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Existir reponsabilidade civil objetiva do Estado significa dizer que esta n\u00e3o depende de dolo ou culpa do agente causador do dano. Se ocorreu dano, e foi causado por um agente p\u00fablico ou prestador de servi\u00e7o p\u00fablico, h\u00e1 responsabilidade civil para o Estado, independentemente de o agente ter tido a inten\u00e7\u00e3o, o dolo, ou a culpa em gerar aquele dano.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por outro lado, na responsabilidade subjetiva, a inten\u00e7\u00e3o do agente \u00e9 fator preponderante para impor responsabilidade ao Estado. Aquela pessoa que causou o dano precisa ter atuado com dolo ou culpa para s\u00f3 ent\u00e3o haver a possibilidade de responsabilizar o poder p\u00fablico pelos danos causados.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No Brasil, como j\u00e1 falamos, a responsabilidade civil objetiva do Estado \u00e9 mandamento constitucional.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil objetiva do Estado \u00e9 aplicada por meio da teoria do risco administrativo, que \u00e9 uma teoria que permite atenuantes ou excludentes a depender do caso. J\u00e1 a teoria do risco integral (utilizada em situa\u00e7\u00f5es&nbsp;raras no pa\u00eds), n\u00e3o admite qualquer atenuante ou excludente, independentemente de como ocorreu o caso concreto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Basicamente, a&nbsp;teoria do risco administrativo reconhece que atua\u00e7\u00e3o estatal envolve, por si s\u00f3, um risco de dano. Ocorrendo o&nbsp;dano, o Estado tem o dever de indenizar o prejudicado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, na responsabilidade civil objetiva pode haver atenuantes ou excludentes, afastando parcial ou totalmente, de forma respectiva, a responsabilidade do Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando o dano ocorrer em decorr\u00eancia de for\u00e7a maior, culpa exclusiva da v\u00edtima ou culpa de terceiros, temos as causas excludentes de responsabilidade, retirando assim a responsabilidade do Estado, que n\u00e3o mais responder\u00e1 pelos danos sofridos.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por outro lado, quando constatada culpa concorrente da v\u00edtima, temos a causa atenuante de responsabilidade, reduzindo parcialmente a reponsabilidade do Estado, que incorrer\u00e1, junto com a v\u00edtima, para a recomposi\u00e7\u00e3o do dando sofrido.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar tamb\u00e9m que, se o agente p\u00fablico agiu com dolo ou culpa, o Estado pode ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de direito de regresso (conhecida como a\u00e7\u00e3o regressiva) contra o agente p\u00fablico que deu causa ao dano, para buscar ressarcir aos cofres p\u00fablicos o montante da indeniza\u00e7\u00e3o paga \u00e0quele que sofreu o dano. Atente que a a\u00e7\u00e3o regressiva pode ser instaurada apenas se o agente agiu com dolo ou culpa. Por isso, a responsabilidade do agente \u00e9 subjetiva, enquanto a do Estado, como j\u00e1 sabemos, \u00e9 objetiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, de acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, constituem pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>(a) que seja praticado um ato l\u00edcito ou il\u00edcito, por agente p\u00fablico;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>(b) que esse ato cause dano espec\u00edfico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atua\u00e7\u00e3o estatal);&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>(c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente p\u00fablico e o dano.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos principais aspectos relacionados \u00e0 responsabilidade civil objetiva do Estado, conte\u00fado muito explorado em concursos p\u00fablicos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Responsabilidade Civil Objetiva do Estado<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1394580,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1394579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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