{"id":1394525,"date":"2024-05-31T08:00:00","date_gmt":"2024-05-31T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1394525"},"modified":"2024-05-13T21:20:41","modified_gmt":"2024-05-14T00:20:41","slug":"diretrizes-lei-acesso-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/diretrizes-lei-acesso-informacao\/","title":{"rendered":"Diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: as diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a lei 12.527\/2011.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04143016\/image-65.png\" alt=\"Diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-1394526\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04143016\/image-65.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04143016\/image-65-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04143016\/image-65-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-federal-e-publicidade-nbsp\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Publicidade<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF)<\/a> \u00e9 a Lei Maior do Brasil. Em seus termos, em rela\u00e7\u00e3o aos atos do poder p\u00fablico, a regra \u00e9 a publicidade, sendo o sigilo exce\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a CF determina em algumas passagens como dever\u00e1 atuar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para dar transpar\u00eancia a suas a\u00e7\u00f5es. Por exemplo, seu inciso II do artigo 5\u00ba diz que \u201c<em>Art. 5\u00ba II &#8211; a lei regular\u00e1 o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo\u201d.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, imp\u00f5e tamb\u00e9m, no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 216,&nbsp;que \u201c<em>Art. 216<\/em> <em>\u00a7 2\u00ba Cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.\u201d<\/em>&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou, ainda,&nbsp;\u201c<em>Art. 5\u00ba. XXXIII &#8211; todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d<\/em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, antes de adentrarmos nas diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, podemos perceber nessas reprodu\u00e7\u00f5es constantes da CF, que \u00e9 designado para a lei determinar como se dar\u00e1 a publicidade na esfera p\u00fablica e como ocorrer\u00e3o as disponibiliza\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es do poder estatal para os administrados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A principal norma que concretizou essa atribui\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 12.527\/2011, mais conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a>, que teve como finalidade justamente regular o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto&nbsp;na CF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nela constam regras, condi\u00e7\u00f5es, exce\u00e7\u00f5es, finalidades, requisitos, entre outros aspectos voltados \u00e0 publicidade, al\u00e9m das diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. A LAI cita que \u201c<em>Art. 10. Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba desta Lei, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida.\u201d&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja que, nos termos da LAI, qualquer pessoa que tiver interesse pode solicitar informa\u00e7\u00f5es que digam respeito ao poder p\u00fablico, e que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio justificar, explicar os motivos da solicita\u00e7\u00e3o, sendo proibido para a administra\u00e7\u00e3o criar qualquer esp\u00e9cie de restri\u00e7\u00e3o ao requerimento de solicita\u00e7\u00e3o, podendo exigir apenas a&nbsp;identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o do que se deseja obter.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, qualquer pessoa tem o direito de fazer um pedido imotivado, e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever de responder, estando dispensada de faz\u00ea-lo apenas nas exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto essencial \u00e9 entender as diretrizes da lei de aceso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, pois elas orientam a atua\u00e7\u00e3o estatal e ditam como devem proceder o Estado e os administrados nessa rela\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre as diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-diretrizes-da-lei-de-acesso-a-informacao-nbsp\"><strong>Diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A LAI tem uma fun\u00e7\u00e3o muito relevante do ponto de vista do controle social, sendo esse o controle que a sociedade pode exercer sobre a gest\u00e3o da coisa p\u00fablica. Para que isso aconte\u00e7a, \u00e9 fundamental que a sociedade tenha conhecimento dos fatos e atos que ocorrem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e a LAI busca&nbsp;garantir que essa disponibilidade efetivamente seja conferida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, as diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o estabelecem caminhos que devem servir como um guia para quem faz uso da LAI. Vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e devem ser executados em conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com as seguintes diretrizes:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/em>&nbsp;<br \/><em>II &#8211; divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/em>&nbsp;<br \/><em>III &#8211; utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/em>&nbsp;<br \/><em>IV &#8211; fomento ao desenvolvimento da cultura de transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; desenvolvimento do controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto,&nbsp;pelas diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, importante norma direcionada \u00e0 publicidade no \u00e2mbito&nbsp;p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as diretrizes da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diretrizes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1394526,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1394525","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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