{"id":1394435,"date":"2024-06-14T14:00:00","date_gmt":"2024-06-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1394435"},"modified":"2024-05-13T21:49:37","modified_gmt":"2024-05-14T00:49:37","slug":"excecoes-principio-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/","title":{"rendered":"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png\" alt=\"Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade\" class=\"wp-image-1394441\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar a import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-federal-nbsp\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, ou simplesmente CF, \u00e9 a Lei Maior da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Foi institu\u00edda em de 1988 ap\u00f3s anos de ditadura militar, consagrando assim o retorno ao regime democr\u00e1tico de direito no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na Carta Magna constam normas e princ\u00edpios a serem seguidos por todas as entidades, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, existentes no territ\u00f3rio brasileiro. Diversos assuntos s\u00e3o tratados e regulados na CF, dentre os quais podemos citar no\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de adentrarmos nas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 fundamental saber tamb\u00e9m, al\u00e9m disso, outras legisla\u00e7\u00f5es surgiram para normatizar, de uma forma geral, determinados conte\u00fados. Temos, por exemplo, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es relativas ao arcabou\u00e7o tribut\u00e1rio nacional. O CTN traz, em seu artigo 3\u00ba, a defini\u00e7\u00e3o de tributos, como segue:\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesa linha, a CF, estabelece alguns princ\u00edpios que funcionam como limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar do Estado, isso porque como o poder p\u00fablico encontra-se em posi\u00e7\u00e3o de superioridade em rela\u00e7\u00e3o aos administrados, caso esses princ\u00edpios limitadores n\u00e3o existissem, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia incorrer em abusos perante os contribuintes. Justamente com o intuito de limitar esse poder \u00e9 que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o criou instrumentos de prote\u00e7\u00e3o contra o poder do Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um desses \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade, que basicamente exige que o Estado s\u00f3 pode agir estritamente dentro do que autoriza e permite a lei. Do ponto de vista fiscal, para que qualquer tributo possa ser cobrado ou majorado, ele precisa primeiro ser criado por meio de lei. \u00c9 o que diz a CF:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a regra, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois existem exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade. Ou seja, alguns tributos, em rela\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 majora\u00e7\u00e3o (para a cria\u00e7\u00e3o, sempre exigir\u00e1 ato&nbsp;com for\u00e7a de lei, sem exce\u00e7\u00e3o), podem ser alterados sem necessidade de lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre tributos que s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-excecoes-tributarias-ao-principio-da-legalidade-nbsp\"><strong>Exce\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias ao Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, vejamos o artigo 153 da CF e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, onde poderemos analisar as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>I &#8211; importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>II &#8211; exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; renda e proventos de qualquer natureza;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>IV &#8211; produtos industrializados;&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>V &#8211; opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; propriedade territorial rural;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII &#8211; produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo elenca os impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. J\u00e1 o par\u00e1grafo 1\u00ba aponta justamente quais deles s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade. Isso porque como \u00e9 concedida ao Poder Executivo a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de alguns impostos, logo, um simples ato do Poder Executivo seria capaz de concretizar essas altera\u00e7\u00f5es, sem necessidade de lei, desde que respeitados os demais limites legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses impostos que excepcionam o princ\u00edpio da legalidade, quer dizer, onde n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei para alterar suas al\u00edquotas, s\u00e3o, conforme o par\u00e1grafo 1\u00ba;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II);\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE);\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e,\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7ando que as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade diz respeito apenas \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m \u00e0\u00a0redu\u00e7\u00e3o, de suas al\u00edquotas. Entretando, para a cria\u00e7\u00e3o desses impostos n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, exige-se uma lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Estes impostos citados s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade porque s\u00e3o tributos de car\u00e1ter extrafiscal, o que significa que eles possuem finalidade n\u00e3o somente de arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, e principalmente, de intervir em algum segmento da Economia. Nesse caso o Poder Executivo precisa ter uma certa liberdade para alterar suas al\u00edquotas, para assim interferir de forma tempestiva em alguns segmentos, incentivando-o ou desestimulando-o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m destes, podemos ainda citar como exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade a CIDE-Combust\u00edveis, que pode ter suas al\u00edquotas reduzidas e restabelecidas por ato administrativo, sem necessidade de lei. E, outra exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao ICMS Combust\u00edveis, que pode ter sua al\u00edquota modificada por meio de conv\u00eanios do CONFAZ, que s\u00e3o atos normativos prim\u00e1rios, mas n\u00e3o s\u00e3o considerados lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade, relacionadas exclusivamente \u00e0\u00a0altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1394441,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1394435","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O presente artigo aborda um assunto muito cobrado em provas de concurso: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O presente artigo aborda um assunto muito cobrado em provas de concurso: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-06-14T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"380\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"253\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\"},\"author\":{\"name\":\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005\"},\"headline\":\"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade\",\"datePublished\":\"2024-06-14T17:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\"},\"wordCount\":1143,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Fiscal - Federal (RFB e AFT)\",\"Fiscal - Municipal (ISS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\",\"name\":\"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png\",\"datePublished\":\"2024-06-14T17:00:00+00:00\",\"description\":\"O presente artigo aborda um assunto muito cobrado em provas de concurso: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png\",\"width\":380,\"height\":253,\"caption\":\"Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005\",\"name\":\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\"},\"description\":\"Principais Aprova\u00e7\u00f5es em Concursos: Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal - ISS S\u00e3o Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fabioprado-ufsgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade","description":"O presente artigo aborda um assunto muito cobrado em provas de concurso: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade","og_description":"O presente artigo aborda um assunto muito cobrado em provas de concurso: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-06-14T17:00:00+00:00","og_image":[{"width":380,"height":253,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png","type":"image\/png"}],"author":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/"},"author":{"name":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005"},"headline":"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade","datePublished":"2024-06-14T17:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/"},"wordCount":1143,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)","Fiscal - Federal (RFB e AFT)","Fiscal - Municipal (ISS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/","name":"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png","datePublished":"2024-06-14T17:00:00+00:00","description":"O presente artigo aborda um assunto muito cobrado em provas de concurso: os tributos que representam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/04103217\/image-62.png","width":380,"height":253,"caption":"Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/excecoes-principio-legalidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tributos: Quais as Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Legalidade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005","name":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g","caption":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana"},"description":"Principais Aprova\u00e7\u00f5es em Concursos: Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal - ISS S\u00e3o Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fabioprado-ufsgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1394435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2887"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1394435"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1394435\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1394459,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1394435\/revisions\/1394459"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1394441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1394435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1394435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1394435"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1394435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}