{"id":1393172,"date":"2024-05-26T14:00:00","date_gmt":"2024-05-26T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1393172"},"modified":"2024-05-13T21:12:03","modified_gmt":"2024-05-14T00:12:03","slug":"renuncia-receita-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/renuncia-receita-v2\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia de Receita"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de Concurso P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao tema Finan\u00e7as\u00a0P\u00fablicas: a ren\u00fancia de receita.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/02091932\/image-13.png\" alt=\"Ren\u00fancia de Receita\" class=\"wp-image-1393176\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/02091932\/image-13.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/02091932\/image-13-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/02091932\/image-13-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Ren\u00fancia de Receita<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer um pocuo a Lei de Responsabilidade Fiscal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender a ren\u00fancia de receita;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Comentar observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cf-e-lrf\"><strong>CF e LRF<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Ren\u00fancia de Receita \u00e9, de forma sucinta, a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.\u00a0 <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pouco aborda a ren\u00fancia de receita, apenas imp\u00f5e que qualquer ato nesse sentido deve ser realizado por lei espec\u00edfica, que trate daquela mat\u00e9ria e do tributo em quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), lei complementar 101\/2000<\/a>, aborda mais o assunto, citando exemplos, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es e criando exce\u00e7\u00f5es. Assim, a ren\u00fancia de receita na LRF encontra-se relativamente&nbsp;disciplinada.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre ren\u00fancia de receita que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-renuncia-de-receita\"><strong>Ren\u00fancia de Receita<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A LRF \u00e9 uma lei complementar que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, direcionadas \u00e0 responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e gastos p\u00fablicos.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante frisar que n\u00e3o est\u00e1 no foco da LRF o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Logo, estar\u00e1 errada qualquer quest\u00e3o de prova que fizer essa afirma\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a norma, o Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar\u00e3o o cumprimento da LRF. Logo, o poder executivo ser\u00e1 fiscalizado e avisado pelo controle externo (Poder Legislativo com aux\u00edlio do TC) e pelo controle interno, caso alguma disposi\u00e7\u00e3o constante na LRF seja desrespeitada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre ren\u00fancia de receita na LRF, devemos analisar o artigo 14 e seus par\u00e1grafos e incisos, pois legislam exclusivamente esse t\u00f3pico. Vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 14.&nbsp;A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no&nbsp;caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba&nbsp;A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba&nbsp;Se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de que trata o&nbsp;caput&nbsp;deste artigo decorrer da condi\u00e7\u00e3o contida no inciso II, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, sobre ren\u00fancia de receita, para que possa ser concedia, precisa atender o que estiver disposto na LDO, e ainda precisa contemplar pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da\u00a0LOA e n\u00e3o afetar\u00e1 as metas fiscais do anexo da LDO;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Indicar medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento\u00a0de receita (neste caso o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor\u00a0quando implementadas estas medidas).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ren\u00fancia de receita na LRF, a norma excepciona o cumprimento dessas exig\u00eancias nos casos de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas do II, IE, IPI e IOF;\u00a0 \u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja\u00a0inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.\u00a0 \u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No caso das mudan\u00e7as nas al\u00edquotas do II, IE, IPI e IOF, s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras da ren\u00fancia de receita constantes na LRF porque se tratam de impostos extrafiscais, ou seja, possuem como finalidade n\u00e3o apenas a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas principalmente interferir em algum mercado, algum setor da economia, incentivando-o ou desestimulando-o, com o aumento ou redu\u00e7\u00e3o desses impostos, o que demanda uma maior liberdade de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para que possa fazer suas al\u00edquotas sofrerem varia\u00e7\u00f5es com maior tempestividade e sem atender muitos requisitos que s\u00e3o necess\u00e1rios para outros tributos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no tocante ao cancelamento de d\u00e9bito que possua montante inferior aos custos de cobran\u00e7a, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de ren\u00fancia de receita na LRF por uma quest\u00e3o de efici\u00eancia: se o valor que o Estado tem direito a receber \u00e9 menor que os custos que ele incorrer\u00e1 para o recebimento dessa quantia, ent\u00e3o seria muito mais inteligente se abrisse m\u00e3o de receber aquele valor, concedendo por exemplo uma isen\u00e7\u00e3o, assim o&nbsp;custo de cobran\u00e7a n\u00e3o precisaria existir. O Estado n\u00e3o receberia o valor a que teria direito, mas tamb\u00e9m n\u00e3o gastaria uma quantia maior que seria o custo para receb\u00ea-lo. Cumpre-se assim o princ\u00edpio da efici\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral sobre ren\u00fancia de receita a LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre ren\u00fancia de receita, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ren\u00fancia de Receita<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1393176,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1393172","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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