{"id":1392802,"date":"2024-05-01T00:14:56","date_gmt":"2024-05-01T03:14:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1392802"},"modified":"2024-05-01T00:14:58","modified_gmt":"2024-05-01T03:14:58","slug":"informativo-stf-1133-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1133-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1133 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1133 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/01001444\/stf-informativo-1133.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_CQCuWE34rfM\"><div id=\"lyte_CQCuWE34rfM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/CQCuWE34rfM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/CQCuWE34rfM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/CQCuWE34rfM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-de-contas-estadual-impossibilidade-de-reeleicoes-ilimitadas-para-os-cargos-de-direcao\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reelei\u00e7\u00f5es ilimitadas para os cargos de dire\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico \u2014 normas estaduais (Constitui\u00e7\u00e3o, lei e regimento interno) que permitem mais de uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.180\/AP, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 19.04.2024 (Info 1133)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 7180 por meio da qual questionava a validade da express\u00e3o \u201cpermitida a reelei\u00e7\u00e3o\u201d, contida em dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Amap\u00e1 e de outras normas do estado que disciplinam a elegibilidade para cargos de dire\u00e7\u00e3o do TCE-AP. Na avalia\u00e7\u00e3o da PGR, o termo possibilita a perpetua\u00e7\u00e3o na titularidade de cargos de c\u00fapula do tribunal de contas, violando os princ\u00edpios constitucionais da temporariedade dos mandatos e da altern\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-as-normas-encontram-amparo-na-cf\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas encontram amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora seja permitida a reelei\u00e7\u00e3o de conselheiro para o mesmo cargo diretivo de Tribunal de Contas estadual, possibilitar que uma pessoa ou um grupo se eternize no exerc\u00edcio de postos de comando, em especial os de natureza executiva, representa grave risco ao dever de impessoalidade que norteia toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em cada uma das suas esferas, pois oportuniza a captura da m\u00e1quina administrativa e abre espa\u00e7o para a instala\u00e7\u00e3o do despotismo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A atividade dos \u00f3rg\u00e3os estatais, ainda que seja de car\u00e1ter interno, como \u00e9 a auto-organiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 vinculada \u00e0 observ\u00e2ncia dos preceitos constitucionais<\/strong>. Nesse contexto, ao regularem o tema, os estados devem estabelecer, no m\u00e1ximo, a permiss\u00e3o para uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o (ou recondu\u00e7\u00e3o) sucessiva, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre na regulamenta\u00e7\u00e3o constitucional imposta para a chefia do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A altern\u00e2ncia no exerc\u00edcio do poder \u00e9 pilar essencial na democracia, de modo que se revela como consequ\u00eancia indispens\u00e1vel dos princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico. Ademais, o dever de obedi\u00eancia aos princ\u00edpios federais \u2014 referente aos Tribunais de Contas \u2014 resulta de sua pr\u00f3pria autonomia (CF\/1988, art. 73 c\/c os arts. 75 e 96).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, da express\u00e3o \u201c<em>permitida a reelei\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, contida: (i) no art. 113, \u00a7 8\u00ba, da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amap\u00e1;&nbsp;&nbsp;(ii) no art. 7\u00ba da&nbsp;Lei Complementar estadual n\u00ba 10\/1995 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado do Amap\u00e1); e (iii) no art. 263 do&nbsp;Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amap\u00e1, a fim de afastar qualquer aplica\u00e7\u00e3o que possibilite mais de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o consecutiva de conselheiros para o mesmo cargo diretivo do aludido Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-requisicao-de-dados-de-vitimas-e-suspeitos-de-crimes-relacionados-ao-trafico-de-pessoas\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisi\u00e7\u00e3o de dados de v\u00edtimas e suspeitos de crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma que permite, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que delegados de pol\u00edcia e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitem de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou dos suspeitos em investiga\u00e7\u00f5es sobre os crimes de c\u00e1rcere privado, redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, tr\u00e1fico de pessoas, sequestro rel\u00e2mpago, extors\u00e3o mediante sequestro e envio ilegal de crian\u00e7a ao exterior (CPP\/1941, art. 13-A).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.642\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 18.04.2024 (Info 1133)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a ADI 5462 para impugnar dispositivo da Lei 13.344\/2016 que confere a delegados de pol\u00edcia e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a prerrogativa de requisitar informa\u00e7\u00f5es e dados necess\u00e1rios \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal nos casos de tr\u00e1fico de pessoas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 11 da lei acrescentou dispositivos ao C\u00f3digo de Processo Penal para autorizar delegados, promotores e procuradores de Justi\u00e7a a requisitar, de qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais de v\u00edtimas e de suspeitos de crimes como sequestro e c\u00e1rcere privado, redu\u00e7\u00e3o&nbsp;\u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, tr\u00e1fico de pessoas com objetivo de retirada de \u00f3rg\u00e3os, explora\u00e7\u00e3o sexual, dentre outros delitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ADI, a Acel argumenta que a lei cont\u00e9m v\u00edcios de inconstitucionalidade, na medida em que permite o esvaziamento da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo a entidade, outras regras previstas no artigo 11 permitem a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual as informa\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o de um cidad\u00e3o por per\u00edodo inferior a 30 dias dispensam pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.344\/2016: \u201cArt. 11. O&nbsp;Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941&nbsp;(C\u00f3digo de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B: \u2018Art. 13-A.&nbsp;Nos crimes previstos nos&nbsp;arts. 148&nbsp;,&nbsp;149&nbsp;e&nbsp;149-A&nbsp;, no&nbsp;\u00a7 3\u00ba do art. 158&nbsp;e no&nbsp;art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)&nbsp;, e no&nbsp;art. 239 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)&nbsp;, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos. Par\u00e1grafo \u00fanico. A requisi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conter\u00e1: I &#8211; o nome da autoridade requisitante; II &#8211; o n\u00famero do inqu\u00e9rito policial; e III &#8211; a identifica\u00e7\u00e3o da unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o.\u2019 \u2018Art. 13-B. Se necess\u00e1rio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o dos crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e3o requisitar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados \u2013 como sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em curso. \u00a7 1\u00ba Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da esta\u00e7\u00e3o de cobertura, setoriza\u00e7\u00e3o e intensidade de radiofrequ\u00eancia. \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o&nbsp;caput, o sinal: I &#8211; n\u00e3o permitir\u00e1 acesso ao conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, que depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto em lei; II &#8211; dever\u00e1 ser fornecido pela prestadora de telefonia m\u00f3vel celular por per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias, renov\u00e1vel por uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo; III &#8211; para per\u00edodos superiores \u00e0quele de que trata o inciso II, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de ordem judicial. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese prevista neste artigo, o inqu\u00e9rito policial dever\u00e1 ser instaurado no prazo m\u00e1ximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorr\u00eancia policial. \u00a7 4\u00ba N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitar\u00e1 \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica que disponibilizem imediatamente os meios t\u00e9cnicos adequados \u2013 como sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros \u2013 que permitam a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunica\u00e7\u00e3o ao juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeee o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, X) n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas qualificado<\/strong>. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hip\u00f3teses o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 afast\u00e1-lo. Na esp\u00e9cie, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida, pois a finalidade \u00e9 a de investigar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, na medida em que suas provas raramente ficam dispon\u00edveis publicamente<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>tal como as informa\u00e7\u00f5es de registros p\u00fablicos, os dados cadastrais, de posse das empresas de telefonia, tamb\u00e9m podem ser requisitados, sem que a medida configure viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 privacidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, embora potencialmente grave a restri\u00e7\u00e3o imposta pela medida prevista na lei, n\u00e3o deve haver expectativa de privacidade para quem est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito de crime grave com v\u00edtimas submetidas \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E quanto \u00e0 norma que autoriza a requisi\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial de sinais de localiza\u00e7\u00e3o???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tudo ok, tamb\u00e9m!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma que possibilita, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a requisi\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica da disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros dados que viabilizem a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos(CPP\/1941, art. 13-B).<\/p>\n\n\n\n<p>A express\u00e3o \u201c<em>crimes relacionados ao tr\u00e1fico de pessoas<\/em>\u201dreferido no art. 13-B do CPP\/1941 corresponde aos crimes definidos no rol do art. 13-A do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dada a urg\u00eancia da medida e a gravidade dos crimes, <strong>tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o legal que prev\u00ea que, caso o magistrado n\u00e3o se manifeste quanto ao pedido de acesso aos dados no prazo m\u00e1ximo de 12 horas, a autoridade competente poder\u00e1 exigir a entrega do respectivo material de modo direto<\/strong>, comunicando-se imediatamente ao ju\u00edzo competente. De qualquer sorte, toda medida est\u00e1 sujeita ao controle judicial posterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, deve-se relativizar a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada em favor do interesse coletivo em solucionar esses crimes, visto que demandam agilidade na investiga\u00e7\u00e3o, em especial para o resgate das v\u00edtimas. Ademais, <strong>as normas impugnadas n\u00e3o conferem amplo poder de requisi\u00e7\u00e3o, mas apenas aquele que \u00e9 instrumentalmente necess\u00e1rio para reprimir viola\u00e7\u00f5es de crimes graves que atentam contra a liberdade pessoal e que se destinam a permitir o resgate das v\u00edtimas enquanto ainda estejam em curso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 11 da&nbsp;Lei n\u00ba 13.344\/2016, que acrescentou os arts. 13-A e 13-B ao C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-uso-de-trajes-religiosos-em-fotos-de-documentos-oficiais\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios relacionados a cren\u00e7a ou religi\u00e3o nas fotos de documentos oficiais, desde que n\u00e3o impe\u00e7am a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual, com rosto vis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 859.376\/PR, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 17.04.2024 (Info 1133)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica a partir de representa\u00e7\u00e3o de uma freira da Congrega\u00e7\u00e3o das Irm\u00e3s de Santa Marcelina que foi impedida de utilizar o h\u00e1bito religioso na foto que fez para renovar sua CNH. A foto da carteira anterior e de sua identidade foram feitas com o traje.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-4 aplicou ao caso o disposto no inciso VI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e suas liturgias\u201d. Segundo entendimento do TRF-4, a norma do Contran tem a finalidade de garantir o perfeito reconhecimento fision\u00f4mico do candidato ou condutor e a utiliza\u00e7\u00e3o do h\u00e1bito pelas religiosas n\u00e3o impede tal reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o sustenta que a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, assegurada pelo inciso VI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser interpretada nos limites do inciso VIII, do mesmo artigo, segundo o qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, <em>salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei\u201d. <\/em>Para a Uni\u00e3o, isso significa que a liberdade religiosa n\u00e3o pode se sobrepor a uma obriga\u00e7\u00e3o comum a todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-religiao-ou-identificacao\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Religi\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Vamos achar um meio termo?!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desde que vi\u00e1vel a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual<\/strong>, \u00e9&nbsp;ASSEGURADA, nas fotografias de documentos oficiais, a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios que representem manifesta\u00e7\u00e3o da f\u00e9, \u00e0 luz do direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, VI) e com amparo no princ\u00edpio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta mediante adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<strong>A restri\u00e7\u00e3o ao uso dessas vestimentas ou acess\u00f3rios sacrifica excessivamente a liberdade religiosa<\/strong>, com elevado custo para esse direito individual e com benef\u00edcio de relev\u00e2ncia pouco significativa em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade na medida, por aus\u00eancia de proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 necess\u00e1rio alcan\u00e7ar uma pondera\u00e7\u00e3o de valores entre o interesse estatal de garantir a seguran\u00e7a para a coletividade e o direito individual de exercer a sua liberdade religiosa. Portanto, se o acess\u00f3rio religioso n\u00e3o cobrir o rosto nem impedir a plena identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, inexiste raz\u00e3o para vedar o seu uso em fotografias de documentos oficiais, pois poss\u00edvel a adequada visualiza\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na esp\u00e9cie, o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado confirmou decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que reconheceu o direito de uma freira em utilizar o seu h\u00e1bito religioso na fotografia para a renova\u00e7\u00e3o de sua carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, afastando norma administrativa do Departamento de Tr\u00e2nsito local que proibia, para esse fim, o uso de qualquer tipo de adere\u00e7o que cobrisse parte do rosto ou da cabe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 953 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criacao-de-cadastros-estaduais-de-condenados-por-crimes-sexuais-ou-de-violencia-domestica\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cria\u00e7\u00e3o de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condena\u00e7\u00e3o definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7a ou adolescente ou por crimes de viol\u00eancia contra a mulher, <a>desde que n\u00e3o haja publiciza\u00e7\u00e3o dos nomes das v\u00edtimas ou de informa\u00e7\u00f5es que permitam a sua identifica\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.620\/MT, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.04.2024 (Info 1133)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Estado de Mato Grosso ajuizou a ADI 6620 contra as Leis estaduais que criaram o cadastro estadual de ped\u00f3filos e a lista de pessoas condenadas por crime de viol\u00eancia contra a mulher praticado no estado. O governa argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condena\u00e7\u00e3o criminal, al\u00e9m dos j\u00e1 previstos no C\u00f3digo Penal e em outras leis criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o governador, somente lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, com san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, pode dispor sobre mat\u00e9ria penal (artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Segundo ele, as leis estaduais, de iniciativa parlamentar, ao imporem \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica a cria\u00e7\u00e3o das listas, tamb\u00e9m afrontam a compet\u00eancia privativa do chefe do Executivo local de propor leis ou emendas constitucionais que disponham sobre cria\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-valida-a-criacao-do-cadastro\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a cria\u00e7\u00e3o do cadastro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Desde que desde que n\u00e3o haja publiciza\u00e7\u00e3o dos nomes das v\u00edtimas ou de informa\u00e7\u00f5es que permitam a sua identifica\u00e7\u00e3o, t\u00e1 valendo&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esses cadastros subsidiam a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no controle de dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a persecu\u00e7\u00e3o penal e outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, <strong>possibilitam \u00e0 sociedade o monitoramento desses dados e contribuem para a preven\u00e7\u00e3o de novos delitos de viol\u00eancia de g\u00eanero e infantil<\/strong>.&nbsp;&nbsp;Assim, as leis estaduais impugnadas, ao criarem cadastros dessa natureza, disciplinam mat\u00e9ria relativa \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 CONCORRENTE (CF\/1988, arts. 24, XI; 125, \u00a7 1\u00ba; 128, \u00a7 5\u00ba; e 144, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a previs\u00e3o de que o cadastro seja constitu\u00eddo por agentes que sequer foram condenados n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (CF\/1988, art. 5\u00ba, LVII). Assim, a inclus\u00e3o do \u201csuspeito\u201d e do \u201cindiciado\u201d em um cadastro p\u00fablico representa medida excessiva \u00e0 finalidade pretendida pela norma, pois difunde, ainda que de forma restrita, um estado relativo a determinado agente que ainda n\u00e3o foi submetido a um ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, delimitar que o cadastro seja constitu\u00eddo a partir de dados do agente \u201cj\u00e1 condenado\u201d atende ao objetivo pretendido e mant\u00e9m resguardado um instrumento adequado e eficaz para os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, sem ofender direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>dados capazes de identificar a v\u00edtima podem ser coletados para auxiliar na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>. No entanto, para evitar uma exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria da v\u00edtima, <strong>esses dados n\u00e3o devem ser disponibilizados para o p\u00fablico em geral, pois a este apenas ser\u00e3o acess\u00edveis os nomes e fotos dos condenados, at\u00e9 o t\u00e9rmino do cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>o suspeito, indiciado ou<\/em>\u201d constante do inciso I do art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.315\/2015 do Estado de Mato Grosso; (ii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao inciso I do art. 4\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.315\/2015 do Estado de Mato Grosso e delimitar que (a) n\u00e3o ser\u00e1 dada publicidade ao nome da v\u00edtima ou a dado cuja correla\u00e7\u00e3o seja capaz de reconhecer o nome da v\u00edtima; (b) o termo \u201c<em>condenados<\/em>\u201d refere-se a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado; (c) a express\u00e3o \u201c<em>reabilita\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d refere-se ao fim do cumprimento da pena; e (iii) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 4\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.315\/2015 do Estado de Mato Grosso, para estabelecer que as autoridades referidas neste dispositivo n\u00e3o ter\u00e3o acesso ao nome da v\u00edtima ou a qualquer circunst\u00e2ncia que possibilite a sua identifica\u00e7\u00e3o, ressalvado ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-6da6c74d-8cec-47f3-9095-ee343bf1821b\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/01001444\/stf-informativo-1133.pdf\">stf-informativo-1133<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/05\/01001444\/stf-informativo-1133.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-6da6c74d-8cec-47f3-9095-ee343bf1821b\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1133 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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