33\u00aa QUEST\u00c3O \u2013 (PM-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nO idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741\/03, marque a alternativa INCORRETA quanto \u00e0 garantia de prioridade dos idosos.<\/p>\n
a) \u00c9 assegurada prioridade especial \u00e0s mulheres maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos.<\/p>\n
b) \u00c9 assegurada prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n
c) \u00c9 assegurada prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados prestadores de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) \u00c9 assegurada prioridade na destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o ao idoso.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato a literalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741\/03. Vamos conferir:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba A garantia de prioridade compreende<\/em><\/p>\nI \u2013 atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados prestadores de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\nII \u2013 prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas espec\u00edficas;<\/em><\/p>\nIII \u2013 destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o ao idoso<\/u><\/strong>;<\/em><\/p>\nIV \u2013 viabiliza\u00e7\u00e3o de formas alternativas de participa\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o e conv\u00edvio do idoso com as demais gera\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\nV \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento do idoso por sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que n\u00e3o a possuam ou care\u00e7am de condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia;<\/em><\/p>\nVI \u2013 capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem dos recursos humanos nas \u00e1reas de geriatria e gerontologia e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos idosos;<\/em><\/p>\nVII \u2013 estabelecimento de mecanismos que favore\u00e7am a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;<\/em><\/p>\nVIII \u2013 garantia de acesso \u00e0 rede de servi\u00e7os de sa\u00fade e de assist\u00eancia social locais.<\/em><\/p>\nIX \u2013 prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/u><\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\u00a0<\/em>Como ela pede a alternativa incorreta, o gabarito \u00e9 a alternativa A<\/strong>, \u00fanica das quatro que n\u00e3o aparece no dispositivo em quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
34\u00aa QUEST\u00c3O \u2013 (PM-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nQuanto \u00e0s normas para a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas, estabelecidas na Lei n. 9.807\/99, marque \u201cV\u201d para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e \u201cF\u201d para a (s) assertiva (s) falsa (s).<\/p>\n
( ) A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades n\u00e3o governamentais objetivando a realiza\u00e7\u00e3o dos programas.<\/p>\n
( ) A prote\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigida ou estendida ao c\u00f4njuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham conviv\u00eancia habitual com a v\u00edtima ou testemunha.<\/p>\n
( ) O ingresso no programa, as restri\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e demais medidas por ele adotadas, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, n\u00e3o ter\u00e3o a anu\u00eancia da pessoa protegida, ou de seu representante legal.<\/p>\n
( ) A solicita\u00e7\u00e3o objetivando ingresso no programa dever\u00e1 ser encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o executor apenas pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela autoridade policial que conduz a investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Marque a alternativa que cont\u00e9m a sequ\u00eancia de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.<\/p>\n
a) V, F, V, F.<\/p>\n
b) F, F, V, V.<\/p>\n
c) F, V, F, F.<\/p>\n
d) V, V, F, V.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.807\/99, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o celebrar conv\u00eanios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si<\/u> ou<\/u> com entidades n\u00e3o-governamentais<\/u> objetivando a realiza\u00e7\u00e3o dos programas.<\/p>\n
A segunda assertiva est\u00e1 correta. Ela \u00e9 reprodu\u00e7\u00e3o literal do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei. Confiram:<\/p>\n
\n\u00a7 1o A prote\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigida ou estendida ao c\u00f4njuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham conviv\u00eancia habitual com a v\u00edtima ou testemunha, conforme o especificamente necess\u00e1rio em cada caso.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA terceira assertiva est\u00e1 incorreta, uma vez que a lei diz o contr\u00e1rio. Segundo o art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.807\/99, o ingresso no programa, as restri\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e demais medidas por ele adotadas ter\u00e3o sempre a anu\u00eancia da pessoa protegida<\/u>, ou de seu representante legal<\/u>.<\/p>\n
E a quarte assertiva est\u00e1 incorreta, tamb\u00e9m. Como disciplina o art. 5\u00ba, da Lei, a solicita\u00e7\u00e3o objetivando ingresso no programa poder\u00e1 ser encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o executor:<\/p>\n
\nI – pelo interessado;<\/em><\/p>\nII – por representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\nIII – pela autoridade policial que conduz a investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/em><\/p>\nIV – pelo juiz competente para a instru\u00e7\u00e3o do processo criminal;<\/em><\/p>\nV – por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades com atribui\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos humanos.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nEstando correta apenas a segunda assertiva, a sequ\u00eancia a ser marcada deve ser F, V, F, F, o que corresponde \u00e0 alternativa C<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
35\u00aa QUEST\u00c3O \u2013<\/strong> (PM-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nDe acordo com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos assinale \u201cV\u201d para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e \u201cF\u201d para a (s) assertiva (s) falsa (s).<\/p>\n
( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audi\u00eancia por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional.<\/p>\n
( ) Ningu\u00e9m ser\u00e1 sujeito \u00e0 interfer\u00eancia em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu lar ou em sua correspond\u00eancia, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n
( ) Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; este direito inclui a liberdade de, sem interfer\u00eancia, ter opini\u00f5es e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.<\/p>\n
( ) Todo ser humano tem direito a repouso semanal, divers\u00e3o e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limita\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 44 horas semanais de trabalho e f\u00e9rias anuais remuneradas com adicional de 1\/3.<\/p>\n
( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.<\/p>\n
Marque a alternativa que cont\u00e9m a sequ\u00eancia de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.<\/p>\n
a) V, F, F, V, F.<\/p>\n
b) F, F, V, F, V.<\/p>\n
c) F, V, F, V, F.<\/p>\n
d) V, F, V, F, V.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 incorreta. A CIJ (Corte Internacional de Justi\u00e7a), que poderia ser esse “Tribunal Internacional da ONU”, julga Estados, e n\u00e3o pessoas, como a assertiva quer afirmar.<\/p>\n
A segunda assertiva est\u00e1 incorreta. O Artigo XII, da DUDH n\u00e3o fala em “autoriza\u00e7\u00e3o por autoridade policial”. Confiram:<\/p>\n
\nArtigo XII<\/em><\/p>\nNingu\u00e9m ser\u00e1 sujeito \u00e0 interfer\u00eancia em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu lar ou em sua correspond\u00eancia, nem a ataque \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Todo ser humano tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias ou ataques.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA terceira assertiva est\u00e1 correta. Ela \u00e9 a transcri\u00e7\u00e3o do Artigo XIX, Declara\u00e7\u00e3o. Vejam:<\/p>\n
\nArtigo XIX<\/em><\/p>\nTodo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o; este direito inclui a liberdade de, sem interfer\u00eancia, ter opini\u00f5es e de procurar, receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias por quaisquer meios e\u00a0 independentemente de fronteiras.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA quarta assertiva est\u00e1 incorreta. O Artigo XXIV da DUDH at\u00e9 fala em limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das horas de trabalho, mas n\u00e3o fala em 44 horas, especificamente:<\/p>\n
\nArtigo XXIV<\/em><\/p>\nTodo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das horas de trabalho e a f\u00e9rias remuneradas peri\u00f3dicas.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE, por fim, a quinta assertiva est\u00e1 correta. De acordo com o Artigo XXVIII:<\/p>\n
\nArtigo XXVIII<\/em><\/p>\nTodo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declara\u00e7\u00e3o possam ser plenamente realizados<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nComo est\u00e3o corretas penas as assertivas tr\u00eas e cinco, a sequ\u00eancia a ser marcada deve ser F, F, V, F, V, o que corresponde \u00e0 alternativa B<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o<\/p>\n—<\/p>\n
36\u00aa QUEST\u00c3O \u2013<\/strong> (PM-MG\/2018)<\/strong><\/p>\nAnalise as assertivas e marque a alternativa CORRETA, com base na Lei n. 9.455\/97 que define os crimes de tortura.<\/p>\n
a) Constitui, tamb\u00e9m, crime de tortura, constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa.<\/p>\n
b) O crime de tortura \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, hediondo, imprescrit\u00edvel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tortura acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o n\u00e3o remunerada, at\u00e9 o cumprimento total da pena, do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n
d) O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime semiaberto sem direito a progress\u00e3o inicial de regime.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nComo sabemos, o crime de tortura na legisla\u00e7\u00e3o brasileira vem tipificado na Lei n. 9.455\/97. Logo em seu artigo 1\u00ba, a lei disp\u00f5e sobre o que constitui o crime de tortura definindo-o como a conduta de constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental (a) com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou de terceira pessoa; (b) para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa; ou (c) em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa.<\/p>\n
\u00c9 por isso que \u00e9 correto dizer que constitui, tamb\u00e9m, crime de tortura, constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa.. raz\u00e3o pela qual o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A<\/strong>.<\/p>\nVejamos as demais:<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m de o crime de tortura n\u00e3o ser hediondo (Art. 1\u00ba, da Lei n. 8.072\/90), mas equiparado a hediondo, ele n\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel, por aus\u00eancia dessa disposi\u00e7\u00e3o no art. 5\u00ba, XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o. De acordo com a CF, s\u00e3o imprescrit\u00edveis o racismo (art. 5\u00ba, XLII) e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art. 5\u00ba, XLIV). A tortura, junto com o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia. Mas imprescrit\u00edvel, n\u00e3o.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tortura n\u00e3o acarretar\u00e1 suspens\u00e3o do cargo, mas a perda dele. De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei:<\/p>\n\n\u00a7 5\u00ba A condena\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa D<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O condenado por crime de tortura, na conduta comissiva, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal. Confiram o art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei:<\/p>\n\n\u00a7 7\u00ba O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba [que \u00e9 hip\u00f3tese do crime omissivo], iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova de da PM-MG para o cargo de soldado. S\u00e3o quest\u00f5es fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Mas antes de conferir a corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de participar do\u00a0Ranking PM MG\u00a0para conferir seu desempenho na prova. […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[525,946,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-139272","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia","tag-direitos-humanos","tag-pm-mg","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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