{"id":1392541,"date":"2024-06-12T14:00:00","date_gmt":"2024-06-12T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1392541"},"modified":"2024-05-13T21:45:33","modified_gmt":"2024-05-14T00:45:33","slug":"competencias-dos-tribunais-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/competencias-dos-tribunais-contas\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias dos Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres! Vamos abordar hoje, um pouco mais a fundo, as compet\u00eancias dos Tribunais de Contas(TC). N\u00e3o apenas relativas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o(TCU), mas tamb\u00e9m aos Tribunais de Contas Estaduais(TCE). Junto com a an\u00e1lise de dispositivos legais, pontuaremos importantes jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n

\"Compet\u00eancias<\/figure>\n\n\n

Parecer Pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n

Os dispositivos constitucionais<\/a> sobre o parecer pr\u00e9vio se encontram abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
\u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal. […]
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Aqui, precisamos tecer algumas observa\u00e7\u00f5es. O Parecer pr\u00e9vio emitido pelos Tribunais de Contas(Uni\u00e3o e Estado) diz respeito \u00e0s contas do Chefe do Poder Executivo. Essas contas s\u00e3o encaminhadas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas que tem o prazo de 60(sessenta) dias para a emiss\u00e3o do parecer. Destaque-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art.57 trazia outros prazos, mas que foram suspensos cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal(STF) na ADI n\u00ba 2.238.<\/p>\n\n\n\n

Devemos nos atentar que no \u00e2mbito Federal e Estadual, o parecer do Tribunal de Contas N\u00c3O vincula o Poder Legislativo. Por\u00e9m, no \u00e2mbito Municipal h\u00e1 uma consider\u00e1vel vincula\u00e7\u00e3o vez que a c\u00e2mara de vereadores s\u00f3 pode rejeitar o parecer pr\u00e9vio por decis\u00e3o de “dois ter\u00e7os” dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o menos importante, o parecer pr\u00e9vio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para que o Congresso Nacional(CN), Assembleia Legislativa ou C\u00e2mara Municipal julgue<\/em> as contas do chefe do executivo, mesmo que o tribunal de contas perca o prazo legal(60 dias)<\/strong><\/mark>. Tal entendimento foi confirmado, por exemplo, na ADI(A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) n\u00ba 261-9\/SC e na ADI 3077. Nesta \u00faltima, vale mencionar, o Estado de Sergipe previa que: ”\u00a0se o TCE n\u00e3o elaborar, no prazo de 180 dias, o parecer pr\u00e9vio na presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, o processo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal e esta julgar\u00e1 as contas mesmo sem o parecer<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

Julgamento de Contas<\/h2>\n\n\n\n

Entre as compet\u00eancias dos Tribunais de Contas, temos tamb\u00e9m o julgamento das contas dos administradores. Nesse caso \u00e9 importante pontuar que abrange os gestores dos seguintes Poderes\/entes:<\/p>\n\n\n\n