{"id":1392038,"date":"2024-04-30T00:18:52","date_gmt":"2024-04-30T03:18:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1392038"},"modified":"2024-05-01T00:12:21","modified_gmt":"2024-05-01T03:12:21","slug":"informativo-stf-1132-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1132-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1132 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1132 do STF <strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/30001800\/stf-informativo-1132.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_RI5GNAkAmtU\"><div id=\"lyte_RI5GNAkAmtU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/RI5GNAkAmtU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/RI5GNAkAmtU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/RI5GNAkAmtU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-estatal-por-morte-de-vitima-de-disparo-de-arma-de-fogo-durante-operacoes-policiais-ou-militares-em-comunidades\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade estatal por morte de v\u00edtima de disparo de arma de fogo durante opera\u00e7\u00f5es policiais ou militares em comunidades<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>(i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.385.315\/RJ, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (Info 1132)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremias faleceu quando atingido por proj\u00e9til de arma de fogo. Ele estava dentro de sua casa, na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante confronto entre traficantes, militares do Ex\u00e9rcito e policiais militares. Sua fam\u00edlia moveu a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Uni\u00e3o e o Estado do Rio de Janeiro. O ju\u00edzo federal julgou improcedentes os pedidos, baseando-se na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que o disparo que causou a morte teria sido realizado por militares do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-2 manteve a decis\u00e3o. Segundo o tribunal, n\u00e3o haveria dados que vinculem o ocorrido \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos militares da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito na comunidade, pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto \u00e0 origem do proj\u00e9til. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o ficou comprovada nenhuma conduta omissiva espec\u00edfica dos agentes p\u00fablicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, a fam\u00edlia argumenta que seria totalmente desnecess\u00e1ria a discuss\u00e3o sobre a origem da bala que vitimou o morador, porque o Estado, de acordo com o par\u00e1grafo 6\u00b0 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 37.&nbsp;A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) (&#8230;) \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-do-estado\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade do Estado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica<strong>,&nbsp;\u00e0 luz da teoria do risco administrativo,&nbsp;ser\u00e1 objetiva a responsabilidade civil<\/strong> do Estado quando n\u00e3o for poss\u00edvel afast\u00e1-la pelo conjunto probat\u00f3rio,&nbsp;recaindo sobre ele o&nbsp;\u00f4nus de comprovar poss\u00edveis causas de exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Estado apenas ser\u00e1 responsabilizado se o dano for consequ\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, visto que o texto constitucional n\u00e3o adota a teoria do risco integral. Essa rela\u00e7\u00e3o de causalidade \u00e9 imprescind\u00edvel, de modo que, para que a responsabiliza\u00e7\u00e3o seja afastada, o Poder P\u00fablico deve demonstrar, nos casos concretos, que os seus agentes n\u00e3o deram causa \u00e0 morte ou ao ferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>a exclus\u00e3o da responsabilidade estatal depende da comprova\u00e7\u00e3o de alguma causa interruptiva do nexo de causalidade: for\u00e7a maior, caso fortuito, fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a v\u00edtima foi atingida durante uma opera\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito. Ao realizarem opera\u00e7\u00e3o em zona habitada e, a partir dela, desencadearem intensa troca de tiros com os confrontados, os militares descumpriram o dever de dilig\u00eancia, circunst\u00e2ncia que evidencia a presen\u00e7a do nexo de causalidade, sendo irrelevante, na hip\u00f3tese, o fato de a per\u00edcia ter sido inconclusiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do disparo do proj\u00e9til que atingiu a v\u00edtima. Por outro lado, como a pol\u00edcia militar do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o participou da interven\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o, no caso concreto, \u00e9 cab\u00edvel somente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.237 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para condenar somente a Uni\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o postulada, e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-protecao-da-amazonia-legal-politica-ambiental-omissao-do-governo-federal-e-reconstitucionalizacao-do-combate-nbsp\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal: pol\u00edtica ambiental, omiss\u00e3o do Governo Federal e reconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do combate<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica ambiental de prote\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico, uma vez que est\u00e1 em curso um processo de retomada do efetivo exerc\u00edcio desse dever constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 760\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento finalizado em 14.03.2024 (Info 1132)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sete partidos pol\u00edticos acionaram o STF para que determinasse \u00e0 Uni\u00e3o e aos \u00f3rg\u00e3os e entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva, o Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia (PPCDAm).<\/p>\n\n\n\n<p>As legendas apontam \u201cgraves e irrepar\u00e1veis\u201d les\u00f5es a preceitos fundamentais, decorrentes de atos comissivos e omissivos da Uni\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais que impedem a execu\u00e7\u00e3o de medidas previstas na referida pol\u00edtica. Entre eles est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o significativa da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do controle do desmatamento na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-estado-de-coisas-inconstitucional\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado de coisas inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 para tanto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O processo de reconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do combate ao desmatamento ilegal da Amaz\u00f4nia e do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o protetiva do meio ambiente pode ser verificado com a reativa\u00e7\u00e3o de programas e das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, especialmente, atrav\u00e9s do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm). Assim, embora se identifiquem falhas estruturais na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas do Governo Federal, afasta-se o reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais na referida pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas um dever imposto pelo pr\u00f3prio texto constitucional (CF\/1988, art. 225). Dessa forma, <strong>para evitar o inadmiss\u00edvel retrocesso das medidas protetivas, al\u00e9m do compromisso institucional do Governo em cumprir e detalhar os meios adotados para alcan\u00e7ar os objetivos dos respectivos planos, mostra-se necess\u00e1rio o cumprimento de provid\u00eancias determinadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as determina\u00e7\u00f5es merecem destaque (i) a redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal para a taxa de 3.925 km anuais at\u00e9 2027 (correspondente a 80%) e a continuidade de a\u00e7\u00f5es para que os n\u00edveis de desmatamento ilegal em terras ind\u00edgenas e em unidades de conserva\u00e7\u00e3o seja reduzido a zero; (ii) o desempenho efetivo por instrumentos especificados de atua\u00e7\u00e3o para a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e de investiga\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ambientais e aquelas a eles conexos, com os meios para garantia de efic\u00e1cia dos resultados, inclu\u00eddos os casos em que haja puni\u00e7\u00f5es, com a atua\u00e7\u00e3o das entidades federais competentes; (iii) a transpar\u00eancia na disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento do PPCDAm e dos comandos determinados pelo STF, com a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio, com linguagem clara e acess\u00edvel, em s\u00edtio eletr\u00f4nico a ser indicado pela Uni\u00e3o em at\u00e9 15 dias e com atualiza\u00e7\u00e3o mensal, com ampla publicidade; (iv) a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, ainda no exerc\u00edcio financeiro de 2024, para assegurar a continuidade das a\u00e7\u00f5es governamentais, com a notifica\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional sobre essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por maioria, n\u00e3o declarou o estado de coisas inconstitucional e, alternativamente, ao reconhecer a exist\u00eancia de falhas estruturais na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Amaz\u00f4nia Legal, determinou ao Governo Federal que assuma um \u201ccompromisso significativo\u201d&nbsp;(<em>meaningful engagement<\/em>)&nbsp;referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amaz\u00f4nica. Por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para fixar as provid\u00eancias e determina\u00e7\u00f5es registradas nas respectivas atas de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-adis-estaduais-nbsp-delimitacao-da-competencia-interna-dos-orgaos-do-stf-para-processar-e-julgar-recursos-contra-decisoes-monocraticas-em-are-e-re\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>ADIs estaduais<\/em><\/a><em>:&nbsp;<\/em><em>delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia interna dos \u00f3rg\u00e3os do STF para processar e julgar recursos contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em ARE e RE<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao Plen\u00e1rio do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declara\u00e7\u00e3o em recursos extraordin\u00e1rios (RE) e em recursos extraordin\u00e1rios com agravos (ARE) interpostos em face de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no bojo de a\u00e7\u00f5es diretas estaduais, dado o car\u00e1ter objetivo dessas demandas<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 913.517 QO\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (Info 1132)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) impetrou recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o do TJ-SP. Al\u00e9m do RE, foram tamb\u00e9m interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo regimental. A\u00ed come\u00e7ou a fanfarra para saber a quem caberia o julgamento desse bolo de recursos? Parte ao STF e parte ao TJSP? Tudo no STF? Tudo no TJSP? Joga na moedinha&#8230;?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-quem-compete-julgar\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao PLEN\u00c1RIO do STF!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A referida compet\u00eancia abrange os recursos internos manejados tanto em rela\u00e7\u00e3o ao tema de fundo como em rela\u00e7\u00e3o a aspectos processuais, assim como para proceder a eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos decis\u00f3rios<a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>as ADIs estaduais, mesmo quando remetidas ao STF pela via do ARE ou do RE, conservam sua fei\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong>. Assim, as decis\u00f5es de m\u00e9rito deste Tribunal contra ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual ostentam efic\u00e1cia&nbsp;<em>erga omnes<\/em>&nbsp;e efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a t\u00e9cnica decis\u00f3ria da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e9 indissoci\u00e1vel da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma jur\u00eddica, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 adequado cindir o julgamento para submet\u00ea-la a \u00f3rg\u00e3o diverso daquele que assentou a incompatibilidade do preceito legal com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, resolveu a quest\u00e3o de ordem, para estabelecer (i) a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em quaisquer hip\u00f3teses, para processar e julgar agravos internos e embargos de declara\u00e7\u00e3o em recursos extraordin\u00e1rios e recursos extraordin\u00e1rios com agravos interpostos em face de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em a\u00e7\u00f5es diretas estaduais; e (ii) a obrigatoriedade de submiss\u00e3o dos recursos internos ao Plen\u00e1rio para todos os julgamentos iniciados a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata desta quest\u00e3o de ordem.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abordagem-policial-e-filtragem-racial\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abordagem policial e filtragem racial &#8211;<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indici\u00e1rios objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, n\u00e3o sendo l\u00edcita a realiza\u00e7\u00e3o da medida com base na ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor da pele ou apar\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 208.240\/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (Info 1132)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica impetrou HC em favor de Creitinho, condenado por tr\u00e1fico de drogas por portar 1,53 gramas de coca\u00edna. A abordagem policial ocorreu quando Francisco estava em p\u00e9, parado ao lado de um carro.<\/p>\n\n\n\n<p>A Defensoria sustenta que o APF que resultou na pris\u00e3o e posterior condena\u00e7\u00e3o \u00e9 nulo porque a busca policial foi baseada em filtragem racial, ou seja, fundada essencialmente na cor da pele do suspeito. Esse motivo n\u00e3o poderia configurar elemento concreto de desconfian\u00e7a do agente de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>No habeas, a DPE-SP questiona decis\u00e3o do STJ que, embora tenha diminu\u00eddo a pena (de 7 anos em regime fechado para 2 anos em regime aberto), Creitinho continuaria tendo sua liberdade cerceada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CPP\/1941: \u201cArt.&nbsp;240.&nbsp;&nbsp;A busca ser\u00e1 domiciliar ou pessoal. \u00a7 1<sup>o&nbsp;<\/sup>Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca domiciliar, quando fundadas raz\u00f5es a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsifica\u00e7\u00e3o ou de contrafa\u00e7\u00e3o e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e muni\u00e7\u00f5es, instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u; f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato; g) apreender pessoas v\u00edtimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o. \u00a7 2<sup>\u00ba&nbsp;<\/sup>Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algu\u00e9m oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras&nbsp;b&nbsp;a&nbsp;f&nbsp;e letra&nbsp;h&nbsp;do par\u00e1grafo anterior. (&#8230;) Art. 244. A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-filtragem-racial-justifica-a-busca-e-apreensao\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Filtragem racial justifica a busca e apreens\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem de longe!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A busca pessoal sem mandado judicial n\u00e3o pode ser motivada pela ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor da pele ou apar\u00eancia f\u00edsica da pessoa, <strong>sendo vedadas generaliza\u00e7\u00f5es fundadas em elementos discriminat\u00f3rios de qualquer natureza para a suspeita policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais (CF\/1988, art. 5\u00ba, X) e <strong>tem, dentre os seus objetivos, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, plural e solid\u00e1ria, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> (CF\/1988, art. 3\u00ba, I e IV).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita&nbsp;em elementos indici\u00e1rios&nbsp;objetivos e concretos que indiquem a sua necessidade, no sentido de a pessoa estar na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito. Ela n\u00e3o pode, portanto, se fundar em par\u00e2metros unicamente SUBJETIVOS.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>a abordagem policial n\u00e3o foi motivada pelo perfilamento racial, mas por outros elementos, em especial a localidade na qual o suspeito se encontrava e atitudes consideradas t\u00edpicas da trafic\u00e2ncia<\/strong>. Por outro lado, \u00e9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de tr\u00e1fico de drogas, assim como \u00e9 invi\u00e1vel o reexame de elementos f\u00e1ticos-probat\u00f3rios em sede de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;no \u00e2mbito do STF.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, denegou a ordem e, por unanimidade, fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pis-e-cofins-incidencia-sobre-os-valores-recebidos-a-titulo-de-locacao-de-bens-moveis-e-imoveis\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; PIS e COFINS: incid\u00eancia sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa opera\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, pressuposto desde a reda\u00e7\u00e3o original do art. 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 599.658\/SP, relator Ministro Luiz Fux, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 11.04.2024 (Info 1132)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE 599.658, a Uni\u00e3o questiona ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o,&nbsp;que garantiu a uma ind\u00fastria moveleira de S\u00e3o Paulo a exclus\u00e3o do aluguel obtido pela loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel pr\u00f3prio da base de c\u00e1lculo do PIS.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o sustenta que a decis\u00e3o do TRF-3, ao excluir da base de c\u00e1lculo a receita de bens im\u00f3veis, desnaturou a pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e, consequentemente, afrontou expressa e diretamente o artigo 195, inciso I, al\u00ednea &#8220;b&#8221; e o artigo 239 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201c<a><\/a><a><\/a>Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) I &#8211; do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) (&#8230;) b) a receita ou o faturamento; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.718\/1998: \u201cArt. 3\u00ba O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.973, de 2014) (&#8230;)&nbsp;\u00a7 1\u00ba Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>O texto constitucional autoriza a incid\u00eancia do <strong>PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e da COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social)<\/strong> sobre as receitas obtidas por meio da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e decorrentes da atividade empresarial do contribuinte, pois essa opera\u00e7\u00e3o enseja resultado econ\u00f4mico coincidente ao conceito de faturamento ou receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O conceito de faturamento n\u00e3o se limita \u00e0s vendas acompanhadas de fatura, pois abrange todos os valores recebidos em raz\u00e3o de atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ainda que n\u00e3o se trate de venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, de modo que nele tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos os montantes auferidos a t\u00edtulo de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis. Ademais, <strong>a atividade n\u00e3o precisa constar expressamente no objeto do contrato social da pessoa jur\u00eddica, desde que seja por ela desempenhada de modo habitual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o original do texto constitucional legitimava a cobran\u00e7a de PIS e COFINS sobre a atividade t\u00edpica da empresa. Com o advento da EC n\u00ba 20\/1998 \u2014 que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 195, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para incluir na al\u00ednea \u201cb\u201d o voc\u00e1bulo \u201creceita\u201d \u2014, ampliou-se a incid\u00eancia de PIS e COFINS para abarcar a totalidade das receitas obtidas pelas empresas, mesmo que n\u00e3o decorram da sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do RE 599.658\/SP, o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o decidiu ser indevida a cobran\u00e7a do PIS sobre os valores recebidos com a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pr\u00f3prios de uma ind\u00fastria moveleira local. J\u00e1 no caso do RE 659.412\/RJ, o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o assentou a incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis de uma empresa do ramo de aluguel de cont\u00eaineres e equipamentos de transporte. Diante dessas decis\u00f5es foram interpostos recursos extraordin\u00e1rios pela Uni\u00e3o e pelo contribuinte, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos,&nbsp;o Plen\u00e1rio, em julgamento conjunto, por maioria, (i) ao apreciar o&nbsp;Tema 630 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o para reconhecer a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas pela empresa com loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios; e (ii) ao apreciar o&nbsp;Tema 684 da repercuss\u00e3o geral, para que n\u00e3o ocorra&nbsp;<em>reformatio in pejus<\/em>, negou provimento ao recurso, mantendo o direito de a empresa contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 9.718\/1998, conforme reconhecido pelo Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Prof. Jean Vilbert<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Informativos STJ <\/strong><strong>Ter\u00e7as-Feiras \u2013 9h30<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Informativos STF <\/strong><strong>Quartas-Feiras 9h30<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-75bfc104-90a5-4895-95c0-877041a5f534\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/30001800\/stf-informativo-1132.pdf\">stf-informativo-1132<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/30001800\/stf-informativo-1132.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-75bfc104-90a5-4895-95c0-877041a5f534\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1132 do STF COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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