{"id":1391119,"date":"2024-05-23T11:00:00","date_gmt":"2024-05-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1391119"},"modified":"2024-05-13T21:04:09","modified_gmt":"2024-05-14T00:04:09","slug":"par-publico-privadas-stn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/par-publico-privadas-stn\/","title":{"rendered":"Parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs): principais t\u00f3picos para a STN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Abordaremos, neste artigo, os principais t\u00f3picos relacionados \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) que poder\u00e3o ser alvo de exig\u00eancia no concurso da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Parcerias<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 relativamente recente, tendo surgido com maior express\u00e3o apenas na d\u00e9cada de 90.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, por meio da Lei 8.987\/1995, foram regulamentadas as concess\u00f5es e as permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, ambas previstas no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Lei 8.987\/1995 limitou-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cconcess\u00f5es comuns\u201d, por meio das quais o Estado entrega \u00e0 iniciativa privada o direito de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos e de receber dos usu\u00e1rios as contrapartidas necess\u00e1rias para a sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, com o passar do tempo, surgiram outras formas de rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o particular prestador de servi\u00e7os e os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, fez-se necess\u00e1rio tamb\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o normativa com vistas a positivar e legitimar a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos mediante outras formas de concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, adveio a Lei 11.079\/2004 com vistas a regulamentar as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) para a STN<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos consiste na entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante licita\u00e7\u00e3o, a um particular, o qual passa a prestar o servi\u00e7o e a ser remunerado por isso.<\/p>\n\n\n\n

Conforme tratamos anteriormente, a Lei 8.987\/1995 regulamentou as \u201cconcess\u00f5es comuns\u201d, em que o prestador de servi\u00e7os (concession\u00e1ria) ser\u00e1 remunerado exclusivamente pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, existem situa\u00e7\u00f5es em que se torna impratic\u00e1vel a remunera\u00e7\u00e3o exclusiva pelos usu\u00e1rios (privados) dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, na pr\u00e1tica, existem situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a usu\u00e1ria final do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, existem casos em que n\u00e3o existe viabilidade financeira na remunera\u00e7\u00e3o exclusiva pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os. Assim, torna-se necess\u00e1ria uma contrapartida financeira da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em favor do prestador dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Lei 11.079\/2004 denominou de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) as hip\u00f3teses de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em que existe transfer\u00eancia direta de recursos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o prestador dos servi\u00e7os concedidos.<\/p>\n\n\n\n

Parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) para a STN: esp\u00e9cies<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a Lei 11.079\/2004, existem 2 (duas) esp\u00e9cies de parcerias p\u00fablico-privadas, as quais n\u00e3o se confundem com a concess\u00e3o comum prevista na Lei 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, as concess\u00f5es patrocinadas<\/mark><\/strong> referem-se aos servi\u00e7os ou \u00e0s obras p\u00fablicas em que existe contrapresta\u00e7\u00e3o do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado, bem como, o pagamento de tarifa pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se das situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica considera invi\u00e1vel o financiamento do servi\u00e7o unicamente por meio da cobran\u00e7a de tarifa dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que a simples transfer\u00eancia do custeio do servi\u00e7o aos usu\u00e1rios ofende a modicidade tarif\u00e1ria e inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Administra\u00e7\u00e3o realiza, de forma direta, uma parte dos pagamentos devidos ao parceiro privado, com vistas a reduzir a contrapartida necess\u00e1ria dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que, no contexto da Lei 11.079\/2004, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica recebe a denomina\u00e7\u00e3o de Parceiro P\u00fablico, ao tempo em que a empresa concession\u00e1ria dos servi\u00e7os passa a ser chamada de Parceiro Privado.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as concess\u00f5es administrativas<\/mark><\/strong> referem-se aos contratos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a usu\u00e1ria direta ou indireta do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ainda que haja a realiza\u00e7\u00e3o de obra ou o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens, nas concess\u00f5es administrativas o Parceiro P\u00fablico \u00e9 o principal beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o haveria sentido em se falar na cobran\u00e7a de tarifa por parte dos usu\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, nas concess\u00f5es administrativas h\u00e1 a contrapresta\u00e7\u00e3o direta do Parceiro P\u00fablico em favor do Parceiro Privado.<\/p>\n\n\n\n

Parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) para a STN: veda\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, um t\u00f3pico de suma import\u00e2ncia acerca das parcerias p\u00fablico-privadas para o concurso da STN refere-se \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais para a sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei 11.079\/2004, veda-se a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, devemos saber que a lei tamb\u00e9m limitou os tempos m\u00ednimo e m\u00e1ximo do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, veda-se a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas com prazo inferior a 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a lei limitou em 35 (trinta e cinco) anos o prazo m\u00e1ximo de vig\u00eancia contratual, incluindo eventuais prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Lei 11.079\/2004, veda-se tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas cujo \u00fanico objeto seja: fornecimento de m\u00e3o de obra, fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) para a STN: licita\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, vale ressaltar algumas disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Lei 11.079\/2004 esclarece que as contrata\u00e7\u00f5es de PPPs devem ser sempre precedidas de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve-se observar os seguintes crit\u00e9rios de julgamento das propostas:<\/p>\n\n\n\n