{"id":1389045,"date":"2024-04-24T00:42:01","date_gmt":"2024-04-24T03:42:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1389045"},"modified":"2024-04-24T00:42:03","modified_gmt":"2024-04-24T03:42:03","slug":"informativo-stf-1130-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1130-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1130 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1130 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>   <p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/24004149\/stf-informativo-1130.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_WXzX69LjZN8\"><div id=\"lyte_WXzX69LjZN8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/WXzX69LjZN8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/WXzX69LjZN8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/WXzX69LjZN8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aposentadoria-especial-em-ambito-estadual-exposicao-de-membros-e-servidores-de-determinadas-carreiras-a-atividades-de-risco-analogas-as-dos-policiais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aposentadoria especial em \u00e2mbito estadual: exposi\u00e7\u00e3o de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco an\u00e1logas \u00e0s dos policiais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais dispositivos de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que definem como atividade de risco an\u00e1loga ao exerc\u00edcio da atividade policial a atua\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Judici\u00e1rio, da Defensoria P\u00fablica e dos Procuradores do Estado e dos Munic\u00edpios, dos Oficiais de Justi\u00e7a e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estendem benef\u00edcios previdenci\u00e1rios exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.494\/RO, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 03.04.2024 (Info 1130 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 7494 contra dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Rond\u00f4nia alterados pela Emenda Constitucional 151\/2022 que estabelecem como atividade de risco, an\u00e1loga a dos policiais, a atua\u00e7\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Judici\u00e1rio, da Defensoria P\u00fablica, dos procuradores do estado, dos procuradores dos munic\u00edpios, dos oficiais de justi\u00e7a e dos auditores fiscais de tributos estaduais. Entre outros pontos, a PGR alegou que as normas criaram obriga\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o previstas na proposta de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o apresentada pelo governador do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentava tamb\u00e9m desrespeito \u00e0 iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jur\u00eddico e aposentadoria dos servidores p\u00fablicos. Isto porque os dispositivos estenderam a esses agentes p\u00fablicos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios exclusivos dos policiais, como a aposentadoria especial, pens\u00e3o por morte e benef\u00edcio vital\u00edcio para o c\u00f4njuge ou companheiro em caso de morte por agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:&nbsp;\u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)&nbsp;(&#8230;)&nbsp;\u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: (&#8230;) II &#8211; disponham sobre: (&#8230;) c) servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e Territ\u00f3rios, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-as-normas-encontram-amparo-na-cf\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas encontram amparo na CF?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem de longe!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 decidiu que <strong>o regime constitucional da aposentadoria especial, com as altera\u00e7\u00f5es da EC n\u00ba 103\/2019, admite uma margem de conforma\u00e7\u00e3o ao legislador estadual, que pode definir, mediante lei complementar, os crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/strong> (idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o), desde que circunscritos \u00e0s categorias de servidores elencadas de modo EXAUSTIVO no art. 40, \u00a7 4\u00ba-B, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, nenhum dos cargos citados nas normas impugnadas constam no rol taxativo do aludido dispositivo constitucional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o fazem jus \u00e0 aposentadoria especial dele decorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>ainda que os estados pudessem estender a aposentadoria especial a outras categorias de agentes p\u00fablicos, isso s\u00f3 poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo<\/strong> \u2014 regra aplic\u00e1vel aos entes federativos por simetria \u2014, com estrita observ\u00e2ncia ao disposto no art. 63, I, da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu a aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade dos \u00a7\u00a7 17 e 18 do art. 250 da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, alterados pela&nbsp;EC estadual n\u00ba 151\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-fundo-de-apoio-ao-registro-das-pessoas-naturais-no-ambito-estadual-receitas-administracao-e-fiscalizacao\"><a><\/a><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Fundo de apoio ao registro das pessoas naturais no \u00e2mbito estadual: receitas, administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Atende aos preceitos da Lei Federal n\u00ba 10.169\/2000 a cria\u00e7\u00e3o, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gratuitos notariais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.472\/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 03.04.2024 (Info 1130 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 7472 por meio da qual questiona a constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o, por meio de lei estadual paraibana, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gratuitos notariais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>o registro de nascimento, o assento de \u00f3bito, e a extra\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em favor dos reconhecidamente pobres s\u00e3o atos que constituem um m\u00ednimo garantido aos cidad\u00e3os<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, LXXVI e LXXVII; e Lei n\u00ba 9.534\/1997). O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.169\/2000, por sua vez, prev\u00ea que os estados e o Distrito Federal devem estabelecer formas de compensa\u00e7\u00e3o aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, trata-se de <strong>fundo de natureza p\u00fablica, com evidente finalidade social, criado para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os e assegurar a gratuidade da celebra\u00e7\u00e3o do casamento (CC\/2002, art. 1.512, par\u00e1grafo \u00fanico) e das certid\u00f5es requisitadas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e do Programa \u201cFome Zero\u201d.<\/strong> Os seus recursos tamb\u00e9m se destinam ao pagamento de renda m\u00ednima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei n\u00ba 12.510\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, s\u00e3o permanentes a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do fundo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade dos arts. 2\u00ba, VI, e 3\u00ba, caput, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 7.410\/2003 do Estado da Para\u00edba<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e4968ab4-12b5-4d8e-9916-3ce70fa722ce\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/24004149\/stf-informativo-1130.pdf\">stf-informativo-1130<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/24004149\/stf-informativo-1130.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e4968ab4-12b5-4d8e-9916-3ce70fa722ce\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1130 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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