{"id":1387464,"date":"2024-06-09T11:00:00","date_gmt":"2024-06-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1387464"},"modified":"2024-05-13T21:38:38","modified_gmt":"2024-05-14T00:38:38","slug":"prazos-das-leis-orcamentarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prazos-das-leis-orcamentarias\/","title":{"rendered":"Prazos das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Corujas! Hoje, vamos rememorar os Prazos das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> previstas no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais leis or\u00e7ament\u00e1rias?<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 bom saber que compete \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro e Or\u00e7amento<\/strong>, por for\u00e7a do art. 24, I e II da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estatui que “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – o plano plurianual;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – os or\u00e7amentos anuais.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, essas tr\u00eas s\u00e3o as principais Leis Or\u00e7ament\u00e1rais: PPA, LDO e LOA.<\/strong> Cumpre salientar que cada ente da Federa\u00e7\u00e3o elabora as suas pr\u00f3prias Leis Or\u00e7ament\u00e1rias, por exemplo, h\u00e1 Plano Plurianual (PPA) da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e tamb\u00e9m dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

E quais s\u00e3o os prazos de elabora\u00e7\u00e3o das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias?<\/h2>\n\n\n\n

Ainda no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00a7 9\u00ba h\u00e1 previs\u00e3o de que cabe \u00e0 Lei Complementar dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora, a Constitui\u00e7\u00e3o complete 36 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o no ano de 2024, at\u00e9 agora a referida Lei Complementar n\u00e3o foi editada pelo Congresso Nacional. Ent\u00e3o, coruja, onde est\u00e3o previstos os prazos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os prazos das leis or\u00e7ament\u00e1rias est\u00e3o previstos no Ato de Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (ADCT). <\/p>\n\n\n\n

Art. 35, \u00a7 2\u00ba: “At\u00e9 a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba, I e II, ser\u00e3o obedecidas as seguintes normas:
<\/strong>
I – o projeto do plano plurianual<\/strong>, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subseq\u00fcente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa; <\/strong>

II – o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa; <\/strong>

III – o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejamos que s\u00f3 a informa\u00e7\u00e3o do ADCT n\u00e3o \u00e9 suficiente para que saibamos calcular os prazos de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias. Precisamos decifrar os conceitos de exerc\u00edcio financeiro e sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dura\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio finaneiro tem previs\u00e3o na Lei 4.320\/64 em seu artigo 34, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: O exerc\u00edcio financeiro coincidir\u00e1 com o ano civil.<\/em><\/strong> Sendo assim, podemos concluir que, atualmente, o exerc\u00edcio financeiro inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as sess\u00f5es legislativas t\u00eam previs\u00e3o constitucional, no art. 57: O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.<\/strong> Ou seja, dentro de um exerc\u00edcio financeiro, temos duas sess\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Agora sim, temos todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para calcularmos os prazos das tr\u00eas principais Leis Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

PPA<\/h3>\n\n\n\n

O Plano Plurianual (PPA) tem vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subseq\u00fcente e deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo, no primeiro ano do mandato, at\u00e9 4 meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa. Sendo assim, o PPA deve ser enviado ao Legislativo at\u00e9 31 de agosto do primeiro ano do mandato e devolvido at\u00e9 22 de dezembro do mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fique ligado!<\/strong>\u00b9 Os quatro anos de dura\u00e7\u00e3o do PPA n\u00e3o coincidem com a dura\u00e7\u00e3o do mandato do chefe do Poder Executivo.
Fique Ligado!\u00b2<\/strong> Atualmente, o PPA tem vig\u00eancia de 4 anos, pois o mandato do chefe do Poder Executivo tem quatro anos, caso seja alterado o prazo de dura\u00e7\u00e3o do mandato, consequentemente, ser\u00e1 alterado o prazo de vig\u00eancia do PPA, uma vez que este inicia-se no segundo ano do mandato e se encerra no t\u00e9rmino do primeiro ano do mandato subsequente.<\/p>\n\n\n\n

LDO<\/h3>\n\n\n\n

A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) precisa ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo at\u00e9 8 meses e meio antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro e devolvida at\u00e9 o encerramento da primeira sess\u00e3o legislativa. Sendo assim, a LDO \u00e9 encaminhada pelo Executivo at\u00e9 o dia 15 de abril e deve ser devolvida pelo Legislativo at\u00e9 17 de julho do mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fique Ligado!<\/strong> Com previs\u00e3o no \u00a72\u00ba do art. 57 da CRFB\/88, a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem que haja aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ou seja, nada de recesso parlamentar sem antes aprovar o PLDO.<\/p>\n\n\n\n

LOA<\/h3>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, temos a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, podemos notar que os prazos s\u00e3o iguais ao do PPA, por\u00e9m a LOA \u00e9 enviada e aprovada anualmente, enquanto o PPA \u00e9 apenas elaborada, enviada e aprovada apenas no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a LOA deve ser enviada ao Legislativo at\u00e9 31 de agosto e devolvida at\u00e9 22 de dezembro do mesmo ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumindo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As bancas gostam de cobrar os prazos das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias em provas.<\/p>\n\n\n\n

PPA<\/strong> – Envio<\/strong> – Quatro meses antes do fim do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato. Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>– At\u00e9 o fim da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

LDO<\/strong> – Envio<\/strong> – Oito meses e meio antes do fim do exerc\u00edcio financeiro. Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong> – At\u00e9 o fim da primeira sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

LOA<\/strong> – Envio<\/strong> – Quatro meses antes do fim do exerc\u00edcio financeiro. Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>– At\u00e9 o fim da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, Corujas! Hoje, vamos rememorar os Prazos das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias previstas no art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Quais s\u00e3o as principais leis or\u00e7ament\u00e1rias? Primeiramente, \u00e9 bom saber que compete \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro e Or\u00e7amento, por for\u00e7a do art. 24, I e II da CRFB\/88. 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