{"id":1387453,"date":"2024-06-03T11:00:00","date_gmt":"2024-06-03T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1387453"},"modified":"2024-05-13T21:27:30","modified_gmt":"2024-05-14T00:27:30","slug":"tema-445-tce-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-445-tce-go\/","title":{"rendered":"Aposentadorias e o tema 445 do STF: resumo para o TCE GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo apresentaremos os principais pontos pass\u00edveis de cobran\u00e7a no concurso do TCE GO<\/a> em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

\"Inscri\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, conforme j\u00e1 sabemos, os Tribunais de Contas consistem em \u00f3rg\u00e3os de abstra\u00e7\u00e3o constitucional dotados de compet\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) descreve o rol de compet\u00eancias da Entidade Fiscalizadora Superior Brasileira, a saber: o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vale lembrar que, por simetria, na forma do art. 75 da Carta Pol\u00edtica, tais compet\u00eancias do TCU estendem-se, no que couber, \u00e0s Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, todavia, interessa-nos especialmente a compet\u00eancia insculpida na \u00faltima parte do art. 71, III, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o supracitado dispositivo, compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse assunto, conforme aprenderemos a seguir, a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte tem evolu\u00eddo significativamente nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadorias e o tema 445 do STF para o TCE GO: aspectos gerais sobre o ato de concess\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A priori, devemos lembrar que o STF entende ser complexo o ato de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a forma\u00e7\u00e3o do ato depende da manifesta\u00e7\u00e3o de mais de um \u00f3rg\u00e3o, os quais possuem independ\u00eancia entre si.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o ato complexo, cabe uma breve explica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, a solicita\u00e7\u00e3o de aposentadoria ocorre em face do \u00f3rg\u00e3o empregador, o qual analisar\u00e1 o pedido deferindo-o caso entenda comprovados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em que pese a partir do deferimento administrativo o servidor j\u00e1 possa gozar dos benef\u00edcios da aposentadoria, o ato de concess\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 perfeito.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, o aperfei\u00e7oamento do ato de concess\u00e3o de aposentadoria somente ocorre ap\u00f3s a an\u00e1lise e registro do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, somente a partir do momento em que a Corte de Contas indica a legalidade do ato \u00e9 que o servidor ser\u00e1 efetivamente aposentado.<\/p>\n\n\n\n

Tal entendimento estende-se de forma id\u00eantica para as reformas e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a jurisprud\u00eancia consolidada considera complexo o ato concess\u00f3rio de aposentadoria, o que, inclusive, gera efeitos jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos processuais.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadorias e o tema 445 do STF para o TCE GO: ampla defesa e contradit\u00f3rio<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sabidamente, o ordenamento jur\u00eddico nacional, com fulcro no art. 5\u00ba, LV, da CF\/88, privilegia os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa como direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em regra, deve-se assegurar aos litigantes, mesmo que em processos administrativos, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no \u00e2mbito dos processos de registro de atos concess\u00f3rios de aposentadoria nos Tribunais de Contas a jurisprud\u00eancia consolidou entendimento peculiar.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a S\u00famula Vinculante 3 do STF, prescinde da pr\u00e9via oportuniza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa a an\u00e1lise de legalidade dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es que ocorrem nos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em decorr\u00eancia de tais atos serem complexos, quando da an\u00e1lise da concess\u00e3o pelos Tribunais de Contas, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato que beneficie o interessado, haja vista que o ato ainda encontra-se em forma\u00e7\u00e3o (n\u00e3o est\u00e1 perfeito).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, como o ato ainda n\u00e3o est\u00e1 finalizado, n\u00e3o h\u00e1 efetivo direito por parte do servidor p\u00fablico, mas t\u00e3o somente a expectativa do direito.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadorias e o tema 445 do STF para o TCE GO: registro t\u00e1cito<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a partir de agora trataremos sobre o registro t\u00e1cito dos atos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es no \u00e2mbito dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da jurisprud\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, mais atual e relevante sobre o tema, portanto, recomenda-se m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale ressaltar que, anteriormente, outras jurisprud\u00eancias foram adotadas pelo STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias do \u201cexcessivo\u201d tempo para an\u00e1lise dos Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o aos atos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Tema 445 (RE 636553) superou os entendimentos pr\u00e9vios, motivo pelo qual n\u00e3o trataremos deles neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a tese de repercuss\u00e3o geral fixada em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 445, os Tribunais de Contas submetem-se ao prazo de 5 (anos) para julgamento da legalidade dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a tese esclarece que o marco temporal para a contagem do prazo refere-se \u00e0 entrada do respectivo processo no Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com vistas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima, ap\u00f3s o prazo quinquenal, caso n\u00e3o se ultime o julgamento, ocorrer\u00e1 o registro t\u00e1cito.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o havendo o julgamento no prazo supracitado o ato de aposentadoria tornar-se-\u00e1 perfeito mesmo diante do sil\u00eancio do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadorias e o tema 445 do STF para o TCE GO: anula\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, para o concurso do TCE GO, tamb\u00e9m vale a pena falar acerca da anula\u00e7\u00e3o dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme tratamos anteriormente, o ato concess\u00f3rio de aposentadoria consiste em ato complexo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a anula\u00e7\u00e3o do ato concess\u00f3rio tamb\u00e9m depende da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos mesmos \u00f3rg\u00e3os inicialmente envolvidos na concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, faz-se necess\u00e1rio um novo ato complexo para proceder a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, diferentemente do ato concess\u00f3rio inicial, quando da anula\u00e7\u00e3o, obviamente, j\u00e1 existe o direito por parte do servidor aposentado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a anula\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via oportuniza\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao interessado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 firmou entendimento sobre o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a anula\u00e7\u00e3o do ato concess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, somente \u00e9 poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do ato de concess\u00e3o da aposentadoria em at\u00e9 5 (cinco) anos ap\u00f3s o registro pelo Tribunal de Contas, seja ele expresso ou t\u00e1cito.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre os atos concess\u00f3rios de aposentadorias e o Tema 445 do STF para o concurso do TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:\u00a0Concurso TCE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo apresentaremos os principais pontos pass\u00edveis de cobran\u00e7a no concurso do TCE GO em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF). Bons estudos! Introdu\u00e7\u00e3o Pessoal, conforme j\u00e1 sabemos, os Tribunais de Contas consistem em \u00f3rg\u00e3os de abstra\u00e7\u00e3o constitucional dotados de compet\u00eancias pr\u00f3prias. 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