{"id":1386699,"date":"2024-05-17T14:00:00","date_gmt":"2024-05-17T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1386699"},"modified":"2024-05-13T20:37:59","modified_gmt":"2024-05-13T23:37:59","slug":"improbidade-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/improbidade-v2\/","title":{"rendered":"Penalidades para Atos de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: as penalidades previstas em lei para atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/18201645\/image-425.png\" alt=\"Penalidades para Atos de Improbidade Administrativa\" class=\"wp-image-1386704\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/18201645\/image-425.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/18201645\/image-425-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/18201645\/image-425-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Penalidades para Atos de Improbidade Administrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Lei de Improbidade Administrativa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as penalidades aplic\u00e1veis nesse tipo de irregularidade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-improbidade-administrativa-nbsp\"><strong>Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 8.429\/92<\/a> \u00e9 a norma que disp\u00f5e sobre os atos de improbidade administrativa nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal, com diversas altera\u00e7\u00f5es posteriores, especialmente introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo esta lei, s\u00e3o 3 as esp\u00e9cies de ato de improbidade administrativa:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Il\u00edcito;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Atos de Improbidade Administrativa que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pertinente ressaltar que, ainda de acordo com a letra da lei, para que o ato seja considerado um il\u00edcito de improbidade administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha existido o dolo por parte do agente (seja servidor p\u00fablico ou n\u00e3o) que praticou a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o de crime se o ato tiver sido praticado com culpa, mas apenas se tiver ocorrido de forma dolosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Os s\u00f3cios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jur\u00eddica de direito privado n\u00e3o respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado \u00e0 pessoa jur\u00eddica, salvo se, comprovadamente, houver participa\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios diretos, caso em que responder\u00e3o nos limites da sua participa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em praticando a improbidade administrativa dolosamente, poder\u00e1 o autor responder pela ilegalidade realizada, na esfera civil, judicial e administrativa. E \u00e9 justamente&nbsp;sobre as penalidades para atos de improbidade administrativa previstas na lei que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penalidades-para-atos-de-improbidade-administrativa-nbsp\"><strong>Penalidades para Atos de Improbidade Administrativa<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, vejamos os dispositivos contantes na lei que elencam as penalidades para um agente que pratica ato de improbidade administrativa:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; na hip\u00f3tese do art. 9\u00ba desta Lei (Atos de Enriquecimento Il\u00edcito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 (catorze) anos;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; na hip\u00f3tese do art. 10 desta Lei (Atos de Preju\u00edzo\u00a0ao Er\u00e1rio), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 (doze) anos;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; na hip\u00f3tese do art. 11 desta Lei (Atos que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica), pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o\u00a0sucessor ou o herdeiro daquele que se enriquecer ilicitamente, ou que causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio,\u00a0est\u00e3o sujeitos a cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido. Perceba que essa obriga\u00e7\u00e3o para o sucessor ou herdeiro n\u00e3o existir\u00e1 se o ato de improbidade for de atentado aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, relevante pontuar que as san\u00e7\u00f5es previstas na lei s\u00f3 poder\u00e3o ser efetivamente aplicadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas penalidades previstas em lei para as 3 esp\u00e9cies de atos de improbidade administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as penalidades para atos de improbidade administrativa, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! 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