{"id":1386016,"date":"2024-05-20T08:00:00","date_gmt":"2024-05-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1386016"},"modified":"2024-05-14T17:32:34","modified_gmt":"2024-05-14T20:32:34","slug":"aplicabilidade-das-normas-constitucionais-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-cnj\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das normas constitucionais para o CNJ"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/13131406\/cnj-1.jpg\" alt=\"Aplicabilidade das normas constitucionais\" class=\"wp-image-1292170\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/13131406\/cnj-1.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/13131406\/cnj-1-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/13131406\/cnj-1-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/13131406\/cnj-1-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? O <a href=\"http:\/\/chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/cdn.cebraspe.org.br\/concursos\/CNJ_24\/arquivos\/ED_1_CNJ_2024_ABERTURA.PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">edital<\/a> do concurso do CNJ est\u00e1 na pra\u00e7a e um dos assuntos que ser\u00e3o cobrados no certame ser\u00e1 a <strong>aplicabilidade das normas constitucionais<\/strong>.<br \/><br \/>Trata-se de um tema bastante comum nos editais da \u00e1rea de tribunais e, por isso, quem est\u00e1 de olho em uma dessas vagas precisa estar bastante afiado para se sair bem no dia da prova.<br \/><br \/>Assim, para facilitar a sua vida, neste artigo reunimos os pontos <strong>mais importantes<\/strong> sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a <strong>recorr\u00eancia dessa mat\u00e9ria nos \u00faltimos concursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Abordaremos o assunto tratando dos seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Generalidades<\/li>\n\n\n\n<li>Normas constitucionais de efic\u00e1cia plena<\/li>\n\n\n\n<li>Normas constitucionais de efic\u00e1cia contida<\/li>\n\n\n\n<li>Normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada<\/li>\n\n\n\n<li>Normas constitucionais de efic\u00e1cia absoluta<\/li>\n\n\n\n<li>Normas constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o e normas de integra\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Normas constitucionais de efic\u00e1cia exaurida e aplicabilidade esgotada<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-generalidades\">Generalidades<\/h2>\n\n\n\n<p>A aplicabilidade das normas constitucionais permite a compreens\u00e3o da abrang\u00eancia e do n\u00edvel de efetividade dos dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem dois elementos que caracterizam as normas constitucionais, quais sejam: <strong>efic\u00e1cia jur\u00eddica (ou juridicidade) e efic\u00e1cia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>juridicidade<\/strong> est\u00e1 presente em todas as normas constitucionais e significa a aptid\u00e3o da norma de produzir efeitos jur\u00eddicos desde o seu nascimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a <strong>efic\u00e1cia social<\/strong> \u00e9 o elemento vari\u00e1vel das normas constitucionais e corresponde \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0s situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina americana considera ainda haver diferencia\u00e7\u00e3o das normas constitucionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplicabilidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Normas autoexecut\u00e1veis<\/strong>: aquelas que produzem completamente seus efeitos a partir da entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Normas n\u00e3o autoexecut\u00e1veis<\/strong>: exprimem princ\u00edpios, necessitando de complementa\u00e7\u00e3o legislativa posterior para a sua plena aplicabilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No Brasil, adota-se majoritariamente a doutrina de <strong>Jos\u00e9 Afonso da Silva<\/strong>, que classifica as normas constitucionais de tr\u00eas formas, a saber: normas de efic\u00e1cia plena (ou imediata), normas de efic\u00e1cia contida (ou restring\u00edvel) e normas de efic\u00e1cia limitada (ou mediata).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-plena\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia plena<\/h2>\n\n\n\n<p>As normas de efic\u00e1cia plena s\u00e3o aquelas que possuem <strong>aplicabilidade imediata<\/strong>, n\u00e3o necessitando de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior para produzir todos os seus efeitos. <\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, s\u00e3o normas que produzem seus plenos efeitos <strong>com a simples entrada em vigor da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ex.: CF. Art. 5\u00ba. IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-contida\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia contida<\/h2>\n\n\n\n<p>As normas de efic\u00e1cia contida, por sua vez, possuem aplicabilidade imediata, no entanto, <strong>podem vir a ter seus efeitos restringidos<\/strong> por outra norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2015), as normas de efic\u00e1cia contida regulam suficientemente determinada mat\u00e9ria, mas <strong>deixam margem para atua\u00e7\u00e3o restritiva e discricion\u00e1ria do Estado, na forma que a lei estabelecer<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Podemos exemplificar esse tipo de norma com o direito ao livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, que dever\u00e1, no entanto, observar as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer (CF. Art. 5\u00ba, XIII).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-limitada\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as normas de efic\u00e1cia limitada dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o por outra norma para produzir todos os seus efeitos. <\/p>\n\n\n\n<p>Essas normas ainda se dividem em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>normas declarat\u00f3rias de princ\u00edpios institutivos<\/strong> &#8211; s\u00e3o utilizadas para organizar as institui\u00e7\u00f5es; e <\/li>\n\n\n\n<li><strong>normas declarat\u00f3rias de princ\u00edpios program\u00e1ticos<\/strong> &#8211; objetivam concretizar os fins sociais tra\u00e7ados pelo Estado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-absoluta\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia absoluta<\/h2>\n\n\n\n<p>Para Maria Helena Diniz, al\u00e9m das normas constitucionais mencionadas, existem as <strong>normas de efic\u00e1cia absoluta ou supereficazes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A autora considera que tais normas s\u00e3o assim designadas por serem intang\u00edveis, de modo que <strong>n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de alter\u00e1-las<\/strong>, nem mesmo pelo processo de emenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque as normas de efic\u00e1cia absoluta conteriam uma <strong>\u201cfor\u00e7a paralisante total\u201d<\/strong> sobre qualquer norma que as contrarie.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exemplos de normas supereficazes as <strong>cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong> descritas no art. 60, \u00a7 4.\u00bada CF\/88: a federa\u00e7\u00e3o, o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico, a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, os direitos e garantias individuais etc.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-aplicacao-e-de-integracao\">Normas constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Os autores Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto classificam as normas constitucionais em <strong>normas de aplica\u00e7\u00e3o e normas de integra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo os referidos doutrinadores, as <strong>normas de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> estariam aptas para produzir seus plenos efeitos, sendo que algumas delas admitiriam regulamenta\u00e7\u00e3o e outras, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que, em sendo admiss\u00edvel a regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, <strong>n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as <strong>normas de integra\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o aquelas que admitem integra\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe esclarecer que a integra\u00e7\u00e3o \u00e9 o instituto que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de meios como<strong> a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito<\/strong> para a forma\u00e7\u00e3o de uma unidade de conte\u00fado entre duas ou mais esp\u00e9cies jur\u00eddicas (LENZA, 2021).<\/p>\n\n\n\n<p>As normas de integra\u00e7\u00e3o s\u00e3o dividas em <strong>complement\u00e1veis<\/strong> (que exigem integra\u00e7\u00e3o para a completa produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos) e <strong>restring\u00edveis<\/strong> (que possibilitam a redu\u00e7\u00e3o de um comando constitucional pelo legislador infraconstitucional).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-normas-constitucionais-de-eficacia-exaurida-e-aplicabilidade-esgotada\">Normas constitucionais de efic\u00e1cia exaurida e aplicabilidade esgotada<\/h2>\n\n\n\n<p>As normas constitucionais de efic\u00e1cia exaurida s\u00e3o aquelas que j\u00e1 <strong>tiveram seus efeitos esgotados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Lenza (2021), as normas de efic\u00e1cia exaurida s\u00e3o aquelas que <strong>j\u00e1 cumpriram o seu papel para o qual foram criadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exemplos dessas normas aquelas dispostas no <strong><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/604119\/publicacao\/16434816\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">A<\/a><a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/604119\/publicacao\/16434816\">DCT<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Espero que esse artigo tenha te ajudado a revisar os pontos mais importantes sobre a \u201caplicabilidade das normas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser se aprofundar no assunto, utilize nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">materiais em PDF ou v\u00eddeo aula<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">s<\/a> e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>Bons estudos,<br \/>Nilson Assis<br \/><br \/>REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/p>\n\n\n\n<p>LENZA, Pedro. Direito constitucional \/ Pedro Lenza. \u2013 25. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021. (Cole\u00e7\u00e3o Esquematizado\u00ae)<br \/>PAULO, V.; ALEXANDRINO, M. Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. &#8211; 14. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO: 2015.<br \/>VALE, R.; CAROLINA, N. Senado Federal (Consultor Legislativo &#8211; Assessoramento Legislativo \u2013 Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral) Direito Constitucional. Estrat\u00e9gia Concursos, aula 00.<br \/><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? O edital do concurso do CNJ est\u00e1 na pra\u00e7a e um dos assuntos que ser\u00e3o cobrados no certame ser\u00e1 a aplicabilidade das normas constitucionais. 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