Ol\u00e1 pessoal! Voltando por aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova de conhecimentos b\u00e1sicos para os cargos de N\u00edvel Superior do IPHAN. Lembrando que as quest\u00f5es de n\u00edvel m\u00e9dio j\u00e1 foram comentadas no seguinte artigo:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-iphan-comentario-e-gabarito-extraoficial\/<\/p>\n
Vale destacar que eu comentei apenas as quest\u00f5es de Direito Administrativo, pois isso que as quest\u00f5es 41 e 48 em diante n\u00e3o estar\u00e3o neste artigo. Al\u00e9m disso, n\u00e3o vislumbrei possibilidade de recurso.<\/p>\n
Vamos ao que interessa:<\/p>\n
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou respons\u00e1vel por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao munic\u00edpio do Rio de Janeiro e reformar uma \u00e1rea espec\u00edfica de um museu municipal, para a exposi\u00e7\u00e3o das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, consideradas pe\u00e7as de grande raridade pelo estilo e m\u00e9todo de pintura utilizado. Essa restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 uma tarefa que somente pode ser realizada por t\u00e9cnico especializado, e h\u00e1 no pa\u00eds somente uma profissional habilitada para o trabalho.<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n 42 Dado o princ\u00edpio da legalidade, Maria, como funcion\u00e1ria do IPHAN respons\u00e1vel pelo projeto, s\u00f3 pode fazer o que lhe \u00e9 permitido de forma expressa por legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o princ\u00edpio da legalidade aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o decorre diretamente do artigo 37, caput<\/em>, da CF\/88, impondo a atua\u00e7\u00e3o administrativa somente quando houver previs\u00e3o legal. Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 agir quando houver previs\u00e3o legal<\/em>. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princ\u00edpio da estrita legalidade e, no caso da quest\u00e3o, significa que Maria s\u00f3 pode fazer o que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente a autorizar. Em s\u00edntese, a fun\u00e7\u00e3o administrativa se subordina \u00e0s previs\u00f5es legais e, portanto, o agente p\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 atuar quando a lei determinar ou autorizar.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 43 A exist\u00eancia de somente uma profissional habilitada para a restaura\u00e7\u00e3o das pinturas caracteriza a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, inexig\u00edvel o processo licitat\u00f3rio para essa contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, considerando-se o disposto na Lei n.\u00ba 8.666\/1993.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, prevista no art. 25 da Lei 8.666\/93, aplica-se a situa\u00e7\u00f5es em que a competi\u00e7\u00e3o entre os licitantes \u00e9 invi\u00e1vel, quer pela natureza espec\u00edfica do neg\u00f3cio, quer pelos objetivos visados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso narrado, foi destacado que a restaura\u00e7\u00e3o somente poderia ser realizada por t\u00e9cnico especializado, e que h\u00e1 no pa\u00eds somente uma profissional habilitada para o trabalho.<\/p>\n Poder\u00edamos comentar a quest\u00e3o sobre dois aspectos: (i) o caso \u00e9 de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, pois somente um profissional \u00e9 habilitado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 25, caput<\/em>e inciso I); (ii) trata-se de um servi\u00e7o t\u00e9cnico, que poder\u00e1 ser inexig\u00edvel quando preenchidas as demais condi\u00e7\u00f5es (natureza singular e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado) (art. 25, II).<\/p>\n Na hip\u00f3tese do art. 25, II, \u00a0a Lei 8.666\/93 diz que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Esses servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados est\u00e3o enumerados no art. 13, dentre os quais consta, no inciso VII, a restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n Para que algum servi\u00e7o t\u00e9cnico listado no mencionado art. 13 seja contratado por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que seja, simultaneamente<\/em>, de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ser de publicidade ou divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A quest\u00e3o n\u00e3o nos demonstrou os demais requisitos, em que pese pud\u00e9ssemos inferi-los do fato de somente um profissional estar habilitado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Enfim, ainda que a quest\u00e3o n\u00e3o tenha detalhado todos os aspectos, invariavelmente o procedimento ser\u00e1 inexig\u00edvel, em virtude da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, pois apenas uma pessoa \u00e9 capaz de prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 44 Se o servidor respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o de pintura do local de exposi\u00e7\u00e3o levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e n\u00e3o utilizadas na reforma, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em falha.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o art. 117, XVI, da Lei 8.112\/90, diz que \u00e9 proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os ou atividades particulares. Nesse caso, o servidor incorrer\u00e1 em falta funcional, pun\u00edvel com demiss\u00e3o (no caso do inciso XVI, conforme art. 132, XIII).<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 45 Se, durante a implementa\u00e7\u00e3o do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorr\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, ela n\u00e3o ter\u00e1 direito de acessar quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre tal processo, incluindo-se o ato que o motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.\u00ba 9.784\/1999.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em regra, na forma do art. 6\u00ba, II da Lei 9.784\/99, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicita\u00e7\u00e3o oral, deve ser formulado por escrito e conter a identifica\u00e7\u00e3o do interessado ou de quem o represente.<\/p>\n Contudo, para os Tribunais Superiores, mesmo que a den\u00fancia seja an\u00f4nima, ser\u00e1 poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Segundo o STJ, \u201c\u00e9 poss\u00edvel que ela [den\u00fancia an\u00f4nima] venha a ser considerada, devendo a autoridade proceder com maior cautela, de modo a evitar danos ao denunciado eventualmente inocente\u201d (MS 7.069). Da mesma forma, o STF entende que o Poder P\u00fablico pode ser provocado por \u201cdela\u00e7\u00e3o an\u00f4nima\u201d, desde que adote medidas complementares de apura\u00e7\u00e3o (HC 100.042\/MC\/RO).<\/p>\n Independentemente disso, o art. 46 disp\u00f5e que os interessados t\u00eam direito \u00e0 vista do processo e a obter certid\u00f5es ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros<\/em>protegidos por sigilo ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n Assim, Maria, na condi\u00e7\u00e3o de parte do processo, pode obter vista, certid\u00f5es e c\u00f3pias, enfim, tem o direito de acessar quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre o processo, para que possa exercer a sua defesa.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 46 Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.\u00ba 12.527\/2011, Maria n\u00e3o est\u00e1 obrigada a responder eventuais pedidos de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalho de restaura\u00e7\u00e3o das pinturas e de reforma do local de exposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Lei 12.527\/2011 \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n De acordo com o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, subordinam-se ao regime da LAI \u201cas autarquias<\/em>, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n O art. 6\u00ba, incisos V e VI, da LAI, por sua vez, determina que cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, observadas as normas e procedimentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis, assegurar a informa\u00e7\u00e3o sobre atividades exercidas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, inclusive as relativas \u00e0 sua pol\u00edtica, organiza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os, bem como a informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, licita\u00e7\u00e3o<\/em>, contratos administrativos, dentre outros.<\/p>\n Portanto, como servidora de autarquia federal, Maria deve sim responder aos eventuais pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o seu trabalho.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Julgue os itens seguintes, que versam sobre o disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico e sobre gest\u00e3o de pessoas e de processos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n 47 Conforme o Decreto n.\u00ba 1.171\/1994, \u00e9 vedado ao servidor p\u00fablico civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exerc\u00edcio regular de direito por qualquer pessoa.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: dentre as veda\u00e7\u00f5es previstas aos servidores p\u00fablicos federais no Decreto 1.171\/1994 est\u00e1 a de \u201cusar e artif\u00edcios para procrastinar ou dificultar o exerc\u00edcio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material\u201d (inciso XV, \u2018d\u2019). Portanto, um servidor n\u00e3o pode atrapalhar ou impedir o exerc\u00edcio regular de direito por qualquer pessoa, estando correto o item.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! E<\/span>spero que o resultado tenha sido o esperado. No mais, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na batalha para aqueles que nela continuam.<\/span><\/p>\n N\u00e3o se esque\u00e7a de nos seguir nas redes sociais (FB, YT e IG): \/profherbertalmeida<\/span><\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/span><\/p>\n Herbert Almeida<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Voltando por aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova de conhecimentos b\u00e1sicos para os cargos de N\u00edvel Superior do IPHAN. 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