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Mais um passo em nossa caminhada… Informativos n\u00ba 806 do STJ\u00a0<\/span>COMENTADO<\/strong> entra na parada. Simbora!<\/span><\/p> DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n A penalidade de suspens\u00e3o prevista no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, por si s\u00f3, n\u00e3o incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n RMS 72.573-SP, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 23\/2\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Creide ocupava cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de S\u00e3o Paulo. Eventualmente, respondeu um processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade de suspens\u00e3o por cinco dias em raz\u00e3o de mau procedimento.<\/p>\n\n\n\n Algum tempo depois, Creide foi aprovada e nomeada para o cargo de escrevente do TJSP. Para sua surpresa, no entanto, teve sua posse negada em raz\u00e3o de supostamente n\u00e3o cumprir o requisito de \u201cter boa conduta\u201d, previsto no Estatuto dos Servidores Civis. A fundamenta\u00e7\u00e3o mencionou justamente a suspens\u00e3o sofrida por Creide enquanto ocupante do cargo no Executivo. Inconformada, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra o ato que negou a posse.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Calma l\u00e1! N\u00e3o \u00e9 para tanto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, foi informado que a recorrente, nomeada para o cargo de Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, teve sua posse negada pela autoridade impetrada “por conflito com o interesse p\u00fablico, n\u00e3o estando satisfeito o art. 47, V, da Lei n. 10.261\/68, restando prejudicada sua nomea\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n O apontado ato coator encampa as raz\u00f5es declinadas nos pareceres que o antecedem e invoca, como amparo legal, o previsto no art. 47, V, da Lei Estadual n. 10.261\/1968, norma que encerra a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Artigo 47 – S\u00e3o requisitos para a posse em cargo p\u00fablico: […] V – ter boa conduta<\/em>“. Assim, segundo a Administra\u00e7\u00e3o, o fato de a candidata ter sofrido a penalidade de suspens\u00e3o por mau comportamento, verificado entre 27 de abril e 2 de maio de 2019, seria, por si s\u00f3, suficiente para lhe infirmar, quatro anos depois, maio de 2023, o atendimento ao requisito legal da boa conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a exegese desse teor, limitada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico artigo de lei, sem mesmo considerar o sistema normativo em que se insere, pode conduzir, como se verifica na esp\u00e9cie, a entendimento err\u00f4neo no que concerne \u00e0 raz\u00e3o da lei. Da\u00ed que, como bem ressaltado na manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet federal, “a conduta reprov\u00e1vel da ora recorrente, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de investigadora de pol\u00edcia, deve ser vista com cautela, a fim de se evitar arbitrariedades”.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a prevalecer a compreens\u00e3o administrativa adotada no caso, a norma existente no art. 307, caput<\/em>, par\u00e1grafo \u00fanico, do mencionado diploma estadual (Lei n. 10.261\/1968 – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo) resultaria de imposs\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demiss\u00e3o, ou de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo<\/strong>. As demais penalidades, inclusive a suspens\u00e3o, s\u00e3o desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Ao fim e ao cabo, vislumbra-se que, \u00e0 luz da combinada exegese dos arts. 47 e 307 da Lei Estadual n. 10.261\/1968 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo), a pret\u00e9rita penalidade de suspens\u00e3o imposta \u00e0 candidata recorrente, em outro cargo p\u00fablico estadual que antes ocupava, por si s\u00f3, n\u00e3o a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no \u00e2mbito de novo concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Revela-se, pois, carente do necess\u00e1rio amparo legal a negativa de nomea\u00e7\u00e3o da candidata nas circunst\u00e2ncias vertidas no ato impetrado, justificando-se a reforma do aresto recorrido e a concess\u00e3o da ordem para determinar a posse da autora no cargo para o qual foi aprovada e, inclusive, chegou a ser nomeada num primeiro momento.<\/p>\n\n\n\n A penalidade de suspens\u00e3o prevista no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de S\u00e3o Paulo, por si s\u00f3, n\u00e3o incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A operadora de plano privado de sa\u00fade odontol\u00f3gica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o esteja estabelecida ou exer\u00e7a as suas atividades.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.099.521-ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, DJe de 9\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n O Conselho Regional de Odontologia ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual buscava obrigar a operadora de plano privado de sa\u00fade \u201cSorriso Amarelo\u201d a registrar-se na autarquia.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a operadora sustenta que apenas reembolsa os procedimentos realizados pelos dentistas e pelas cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas escolhidas por seus segurados, mediante pr\u00e9via regula\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, logo, desnecess\u00e1rio seria o registro.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia resume-se em saber se a recorrente, operadora de plano privado de sa\u00fade odontol\u00f3gica, tem obriga\u00e7\u00e3o de registrar-se perante conselho profissional e, ainda, se esse conselho deve ser o da sua sede ou igualmente aquele em que presta o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a examinou controv\u00e9rsia semelhante aqui nesta Segunda Turma quando nela ainda integravam os Em. Ministros Eliana Calmon e Castro Meira, ocasi\u00e3o em que julgamos o REsp 1.183.537\/RJ e reconhecemos a obrigatoriedade desse registro: “(…) 2. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da MP 2.177-44\/2001, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que operam planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, seja em que modalidade for, est\u00e3o submetidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei 9.656\/98.3. O art. 8\u00ba, I, da Lei 9.656\/98 exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condi\u00e7\u00e3o para obter autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE.4. Recurso especial n\u00e3o provido.(REsp n. 1.183.537\/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11\/5\/2010, DJe de 30\/9\/2010.”<\/p>\n\n\n\n A operadora de plano privado de sa\u00fade odontol\u00f3gica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o esteja estabelecida ou exer\u00e7a as suas atividades.<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ato do indiv\u00edduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a inten\u00e7\u00e3o de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por quaisquer dos benefici\u00e1rios e gera nulidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.106.786-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Creosvalda, casada com Creiton, contratou seguro de vida em de seu marido, cujos benefici\u00e1rios seriam justamente a esposa (ela mesma) e os filhos, sendo metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o devido \u00e0 vi\u00fava e o restante seria dividido entre os filhos do casal.<\/p>\n\n\n\n Seis meses depois, Creosvalda ordenou o assassinato do esposo (ui!!!). Ap\u00f3s o \u00f3bito, ela e os filhos requereram o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, mas a seguradora alega que o contrato seria nulo o que impediria quaisquer efeitos em benef\u00edcio de quem quer que fosse.<\/p>\n\n\n\n CC\/02:<\/p>\n\n\n\n Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.<\/p>\n\n\n\n Art. 762. Nulo ser\u00e1 o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do benefici\u00e1rio, ou de representante de um ou de outro.<\/p>\n\n\n\n Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente \u00e9 obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preserva\u00e7\u00e3o da vida do segurado.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 prova em contr\u00e1rio, presume-se o interesse, quando o segurado \u00e9 c\u00f4njuge, ascendente ou descendente do proponente.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Era s\u00f3 o que faltava!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prop\u00f3sito recursal consiste em definir se, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato il\u00edcito do contratante obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelos demais benefici\u00e1rios do seguro. Na esp\u00e9cie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim \u00e0 vida do segurado com a inten\u00e7\u00e3o de receber a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No seguro sobre a vida de outrem, contratante e segurado (titular do interesse garantido) s\u00e3o pessoas distintas. O segurado \u00e9 o portador do risco de morte, mas n\u00e3o participa da contrata\u00e7\u00e3o e o contratante \u00e9 quem celebra o contrato, assume todas as obriga\u00e7\u00f5es e adquire a qualidade de benefici\u00e1rio do seguro, por ser titular do interesse garantido.<\/p>\n\n\n\n O indiv\u00edduo que contrata um seguro sobre a vida de outrem com a inten\u00e7\u00e3o de ceifar a vida do segurado e, por conseguinte, obter a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, al\u00e9m de buscar a garantia de interesse ileg\u00edtimo, age, de forma deliberada, com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outrem. A aus\u00eancia de interesse na preserva\u00e7\u00e3o da vida do segurado acarreta a nulidade do contrato de seguro por viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 757, 762 e 790 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n Ante a gravidade do v\u00edcio de nulidade que contamina o contrato de seguro celebrado com a inten\u00e7\u00e3o de garantir ato doloso e sem interesse leg\u00edtimo do contratante, ele n\u00e3o pode produzir qualquer efeito jur\u00eddico<\/strong>. Logo, ainda que haja outros benefici\u00e1rios do seguro al\u00e9m do autor do ato il\u00edcito, eles n\u00e3o receber\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O ato do indiv\u00edduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a inten\u00e7\u00e3o de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria por quaisquer dos benefici\u00e1rios e gera nulidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de im\u00f3vel, os lucros cessantes n\u00e3o s\u00e3o presum\u00edveis, pois dependem da finalidade do neg\u00f3cio, destina\u00e7\u00e3o ou qualidade do bem (edificado ou n\u00e3o), bem como da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo direto do adquirente.<\/p>\n\n\n\n AgInt no REsp 2.015.374-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 2\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Creosvaldo adquiriu um terreno de um loteamento ainda a ser finalizado. Pagou o valor combinado, mas, por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas, o loteamento n\u00e3o foi finalizado ao per\u00edodo combinado no contrato.<\/p>\n\n\n\n Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu o pagamento de lucros cessantes, enquanto o \u201cloteador\u201d sustenta que, para tanto, seria necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, conforme a finalidade a ser dada ao terreno.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> N\u00e3o \u00e9 bem assim!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, firmada na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, \u00e9 de que, “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do im\u00f3vel, inclu\u00eddo o per\u00edodo de toler\u00e2ncia, o preju\u00edzo do comprador \u00e9 presumido, consistente na injusta priva\u00e7\u00e3o do uso do bem, a ensejar o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, na forma de aluguel mensal, com base no valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado, com termo final na data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse direta ao adquirente da unidade aut\u00f4noma” (REsp n. 1.729.593\/SP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/9\/2019, DJe 27\/9\/2019).<\/p>\n\n\n\n Quando o atraso se d\u00e1 na entrega de im\u00f3vel edificado, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar, de antem\u00e3o, independentemente da destina\u00e7\u00e3o do bem – residencial ou comercial – que a injusta priva\u00e7\u00e3o do seu uso enseja o pagamento de lucros cessantes, pois seja para moradia pr\u00f3pria, fixa\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial ou auferimento de renda advinda da loca\u00e7\u00e3o do bem, a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metro afeto a aluguel mensal de im\u00f3vel assemelhado mostra-se adequada \u00e0 realidade atinente \u00e0 qualidade do bem, pois o im\u00f3vel edificado est\u00e1 apto a servir a tais prop\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n A despeito de ocorrer a possibilidade de, eventualmente, em casos espec\u00edficos, existir lucro cessante decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno\/lote n\u00e3o edificado, via de regra, \u00e9 invi\u00e1vel, de plano, consignar tal encargo por presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para toda e qualquer hip\u00f3tese envolvendo referidos bens de modo a fazer incidir, ante a injusta priva\u00e7\u00e3o do seu uso, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o prontamente estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locat\u00edcio de im\u00f3vel assemelhado.<\/p>\n\n\n\n Considera-se imprescind\u00edvel, para tal fim, averiguar ao menos a finalidade do neg\u00f3cio, a destina\u00e7\u00e3o e a qualidade do bem<\/strong>. Ademais, o STJ tem entendimento pac\u00edfico no sentido de que em se tratando de im\u00f3vel n\u00e3o edificado, eventual inadimpl\u00eancia do comprador n\u00e3o enseja o pagamento de taxa de frui\u00e7\u00e3o justamente em raz\u00e3o de se tratar de terreno sem edifica\u00e7\u00e3o, ante o princ\u00edpio de n\u00e3o ter sido utilizado para qualquer fim.<\/p>\n\n\n\n A premissa utilizada para tal compreens\u00e3o pode ser analogicamente aplicada \u00e0 quest\u00e3o envolvendo os lucros cessantes, j\u00e1 que, n\u00e3o sendo o terreno edificado, n\u00e3o \u00e9 dado presumir que fosse utilizado para qualquer finalidade imediata, seja residencial, implementa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio, locat\u00edcia, entre outros, a autorizar a incid\u00eancia de par\u00e2metro vinculado a valor de aluguel mensal de bem assemelhado<\/strong>. Isso porque, fora casos muito espec\u00edficos, n\u00e3o \u00e9 comum que se proceda \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o edificado em loteamento, visto servirem os terrenos para constru\u00e7\u00e3o futura de resid\u00eancia, implementa\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio ou especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A realidade posta a debate – vinculada a atraso na entrega de lote\/terreno n\u00e3o edificado – demanda que se fa\u00e7a um distinguishing<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento sedimentado em recurso repetitivo – diga-se, espec\u00edfico para descumprimento do prazo de entrega de bem edificado – dada a expressa disposi\u00e7\u00e3o da lei (arts. 402 e 403) segundo a qual os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n Ora, caso o terreno servisse ao prop\u00f3sito de edifica\u00e7\u00e3o futura para implementa\u00e7\u00e3o de moradia ou neg\u00f3cio, \u00e9 certo que tal n\u00e3o se daria imediatamente<\/strong>. Do mesmo modo, na hip\u00f3tese de os lotes terem sido adquiridos para especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o acr\u00e9scimo patrimonial n\u00e3o se verificaria de plano, constituindo mera expectativa futura de ganho. Por tais raz\u00f5es, ainda que tenha havido descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega do im\u00f3vel n\u00e3o edificado, os lucros cessantes n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de presun\u00e7\u00e3o, devendo ser devidamente demonstrados e cotejados para representar aquilo que o adquirente efetivamente deixou de lucrar em virtude do preju\u00edzo direto e imediato do comportamento do devedor, afinal, nos lucros cessantes \u00e9 imprescind\u00edvel que se tenha certeza da vantagem perdida.<\/p>\n\n\n\n No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de im\u00f3vel, os lucros cessantes n\u00e3o s\u00e3o presum\u00edveis, pois dependem da finalidade do neg\u00f3cio, destina\u00e7\u00e3o ou qualidade do bem (edificado ou n\u00e3o), bem como da demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo direto do adquirente.<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Incide a preclus\u00e3o consumativa sobre o montante acumulado da multa cominat\u00f3ria, de forma que, j\u00e1 tendo havido modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nova altera\u00e7\u00e3o, preservando-se as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n\n\n\n EAREsp 1.766.665-RS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Em um determinado processo, o ju\u00edzo fixou astreintes em desfavor do Banco Pagonada. A pedido do banco em recurso, o ju\u00edzo reduziu o valor devido a esse t\u00edtulo. O banco ent\u00e3o requereu nova redu\u00e7\u00e3o dos valores fixados, ato contra o qual se op\u00f4s o credor por entender ter ocorrido a preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p>\n\n\n\n <\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que:<\/p>\n\n\n\n <\/a>I – se tornou insuficiente ou excessiva;<\/p>\n\n\n\n <\/a>II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 ocorr\u00eancia de preclus\u00e3o sobre decis\u00e3o que revisa o valor de astreintes<\/em>. Sobre tema, a Corte Especial, no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, firmou o entendimento de ser poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o quando o valor for exorbitante, levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a quest\u00e3o demanda reflex\u00f5es mais aprofundadas, especialmente porque essa decis\u00e3o, muito embora tenha sido proferida sob a \u00e9gide do CPC atual, baseou-se especialmente em jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria constru\u00edda \u00e0 \u00e9poca em que vigia o CPC\/1973, com destaque para o Tema Repetitivo n. 706: “A decis\u00e3o que comina astreintes<\/em> n\u00e3o preclui, n\u00e3o fazendo tampouco coisa julgada” (REsp n. 1.333.988\/SP, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11\/4\/2014).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o se levou em considera\u00e7\u00e3o que o CPC\/2015 alterou substancial e expressamente o regime jur\u00eddico das astreintes<\/em> no tocante \u00e0 possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o. Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominat\u00f3ria estaria prevista no art. 461, \u00a7 6\u00b0, do CPC\/1973 e no seu correspondente, art. 537, \u00a7 1\u00b0, do CPC\/2015. Todavia, h\u00e1 uma diferen\u00e7a substancial entre essas duas regras, em particular no que diz respeito a quais valores podem ser modificados.<\/p>\n\n\n\n A partir da an\u00e1lise dessas regras supracitadas, percebe-se a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o do legislador de autorizar a revis\u00e3o ou a exclus\u00e3o apenas da “multa vincenda”, ou seja, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ter efic\u00e1cia retroativa para atingir o montante acumulado da multa. Por outro lado, h\u00e1 quem sustente a possibilidade de decis\u00e3o com efeitos retroativos no caso de redu\u00e7\u00e3o do montante da multa que j\u00e1 incidiu, pois a express\u00e3o “vincendas” diria respeito apenas \u00e0 multa que est\u00e1 incidindo.<\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o h\u00e1 motivo para submeter a modifica\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o a regimes jur\u00eddicos diversos. A regra do art. 537, \u00a7 1\u00b0, do CPC deixa claro que o legislador optou por preservar as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, independentemente de se tratar da multa que est\u00e1 incidindo ou do montante oriundo da sua incid\u00eancia. Analisando a quest\u00e3o com mais profundidade, tem-se que a pend\u00eancia de discuss\u00e3o acerca do montante da multa n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o seu vencimento, mas, sim, com a sua definitividade.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, se a incid\u00eancia da multa durante o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia alcan\u00e7a valores exorbitantes, seja porque o devedor permaneceu inerte e n\u00e3o requereu a revis\u00e3o ou exclus\u00e3o, seja porque o magistrado n\u00e3o agiu de of\u00edcio, qualquer decis\u00e3o que venha a ser proferida somente poderia provocar, em regra, efeitos prospectivos.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se que o legislador do CPC\/2015 optou por levar em considera\u00e7\u00e3o a postura do devedor, a fim de premiar aquele que, muito embora inadimplente num primeiro momento, acaba por cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, ainda que parcialmente, ou que demonstra a impossibilidade de cumprimento. Significa dizer que somente tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa aquele que abandona a recalcitr\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a partir da regra expressa do art. 537, \u00a71\u00b0, do CPC, somente seria poss\u00edvel alterar o valor acumulado das multas vincendas e, consoante disposto no inciso II, a redu\u00e7\u00e3o exige postura ativa do devedor<\/strong>, consubstanciada no cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o ou na demonstra\u00e7\u00e3o de sua impossibilidade.<\/p>\n\n\n\n De qualquer sorte, na hip\u00f3tese, h\u00e1 outro \u00f3bice para a revis\u00e3o pretendida, qual seja a preclus\u00e3o pro judicato<\/em> consumativa, pois j\u00e1 havia sido revisado o valor da multa di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistem\u00e1tica dos repetitivos, que “a decis\u00e3o que comina astreintes<\/em> n\u00e3o preclui, n\u00e3o fazendo tampouco coisa julgada” (Tema 706), conforme j\u00e1 anotado. Trata-se, no entanto, de n\u00e3o incid\u00eancia de preclus\u00e3o temporal, de forma que o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo. N\u00e3o se trata de aus\u00eancia de preclus\u00e3o consumativa, sob pena de grave viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, uma vez fixada a multa, \u00e9 poss\u00edvel alter\u00e1-la ou exclu\u00ed-la a qualquer momento. No entanto, uma vez reduzido o valor, n\u00e3o ser\u00e3o l\u00edcitas sucessivas revis\u00f5es, a bel prazer do inadimplente recalcitrante, sob pena de estimular e premiar a renit\u00eancia sem justa causa. Em outras palavras, \u00e9 poss\u00edvel modificar a decis\u00e3o que comina a multa, mas n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito modificar o que j\u00e1 foi modificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando que a multa cominat\u00f3ria \u00e9 um important\u00edssimo instrumento para garantir a efetividade das decis\u00f5es judiciais e pode ser fixada de of\u00edcio, trata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. No caso, a multa fixada em senten\u00e7a transitada em julgado pode ser alterada na fase de execu\u00e7\u00e3o porque tem natureza de t\u00e9cnica processual, de modo que n\u00e3o \u00e9 acobertada pela coisa julgada material. Uma vez fixada ou alterada no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Todavia, o valor acumulado da multa deixa de ser t\u00e9cnica processual e passa a integrar o patrim\u00f4nio do exequente como cr\u00e9dito de valor, perdendo a natureza de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/strong> Com efeito, nos termos do art. 537, \u00a7 2\u00b0, do CPC, “o valor [acumulado] da multa ser\u00e1 devido ao exequente”.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, mesmo se considerada tamb\u00e9m a multa acumulada como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, deve incidir a preclus\u00e3o pro judicato<\/em> consumativa, de forma que, tendo havido modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nova altera\u00e7\u00e3o, preservando-se as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, como deixa claro o art. 537, \u00a7 1\u00b0, do CPC ao se referir a “multa vincenda”. Isso porque h\u00e1 preclus\u00e3o consumativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, inclusive \u00e0quelas que est\u00e3o fora da esfera de disponibilidade das partes, tais como os pressupostos processuais e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, conforme entendimento sedimentado no STJ.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, e com maior raz\u00e3o, h\u00e1 preclus\u00e3o consumativa no tocante ao montante acumulado da multa cominat\u00f3ria, pois ostenta natureza patrimonial e dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Incide a preclus\u00e3o consumativa sobre o montante acumulado da multa cominat\u00f3ria, de forma que, j\u00e1 tendo havido modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel nova altera\u00e7\u00e3o, preservando-se as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n\n\n\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Compete exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, que altera jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprud\u00eancia oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n AREsp 1.033.647-RO, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, publicado em 8\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Wood Madeireira S.A. impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do IBAMA, objetivando a libera\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o apreendido por agentes da autarquia por transportar madeira sem licen\u00e7a. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, os autos retornaram ao tribunal local para conforma\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o dos temas repetitivos 1036 e 1043 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Recebidos os autos, o tribunal local manteve ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, concluindo que apesar de n\u00e3o ter havido qualquer modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para aplica\u00e7\u00e3o dos Temas 1036 e 1043 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, seria necess\u00e1rio que sejam resguardadas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas pelo decurso do tempo. Inconformada, a madeireira recorre da decis\u00e3o sustentando que n\u00e3o caberia ao tribunal local realizar esp\u00e9cie de modula\u00e7\u00e3o temporal em rela\u00e7\u00e3o ao decido pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n <\/a><\/a>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na origem, o feito decorre de mandado de seguran\u00e7a ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), objetivando a libera\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o apreendido por agentes da autarquia por transportar madeira sem licen\u00e7a. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, os autos retornaram \u00e0 origem para ju\u00edzo de conforma\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o dos temas repetitivos 1036 e 1043 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/a><\/p>\n\n\n\n Recebidos os autos na origem, o Tribunal a quo<\/em> manteve ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, concluindo que “apesar de n\u00e3o ter havido qualquer modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para aplica\u00e7\u00e3o dos referidos Temas 1036 e 1043 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam resguardadas as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a impossibilidade ou dificuldade de se fazer cumprir ordem de apreens\u00e3o de ve\u00edculos h\u00e1 muito tempo liberados por decis\u00e3o judicial, em raz\u00e3o de um novo entendimento jurisprudencial formado a partir da altera\u00e7\u00e3o de entendimentos anteriormente aplicados pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia dos Tribunais”.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por outro lado, j\u00e1 afirmou que cabe ao ju\u00edzo prolator do julgamento decidir sobre a modula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos.<\/strong> Tal orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi aplicada para reputar ileg\u00edtimo, no que se refere a ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em controle concentrado de constitucionalidade, que a modula\u00e7\u00e3o seja feita por outro \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, o STJ entende que “somente o \u00f3rg\u00e3o prolator que promove a altera\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial \u00e9 que pode decidir sobre as consequ\u00eancias de seu julgado, de modo que, no presente caso, n\u00e3o compete a esta Corte Superior deliberar sobre a necessidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Pret\u00f3rio Excelso” (AgInt no AREsp n. 1.044.360\/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10\/8\/2020, DJe de 14\/8\/2020)<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, conclui-se que compete exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, que altera jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprud\u00eancia oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o qual disp\u00f5e que: “Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n Tal conclus\u00e3o n\u00e3o impede, contudo, que o julgador do caso an\u00e1logo sucessivo ao precedente aprecie, como \u00e9 da ess\u00eancia do julgamento em concreto, os fatos de cada causa. Nessa aprecia\u00e7\u00e3o, estabelece a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, respectivamente em seus arts. 20 e 23, que o julgador dever considerar as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de sua decis\u00e3o, bem como que, no momento de aplicar novo dever ou condicionamento de direito, estabele\u00e7a um regime de cumprimento proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, o Tribunal de origem restringiu os efeitos de um precedente que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o modulou, e o fez sem observar as previs\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, porquanto, em vez de aludir a fatos concretos, concluiu, abstratamente, que o decurso do tempo presumiria “a impossibilidade ou dificuldade de se fazer cumprir a ordem de apreens\u00e3o de ve\u00edculos h\u00e1 muito tempo liberados por decis\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n Compete exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, que altera jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprud\u00eancia oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927, \u00a7 3\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais como representativos da controv\u00e9rsia pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes n\u00e3o importa em suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos recursos em tr\u00e2mite no STJ.<\/p>\n\n\n\n EDcl no AgInt no REsp 2.027.768-PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, DJe de 9\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s decis\u00e3o proferida por tribunal superior que lhe foi desfavor\u00e1vel, a Uni\u00e3o interp\u00f4s embargos declarat\u00f3rios em que aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em raz\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o de 4 Recursos Especiais pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ, recursos estes que ainda se encontram em processo de afeta\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a parte favorecida pela decis\u00e3o combatida sustenta que n\u00e3o seria o caso de sobrestamento ou suspens\u00e3o em raz\u00e3o da falta de previs\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Nem de perto!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O caso em discuss\u00e3o decorre de embargos declarat\u00f3rios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em raz\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) Recursos Especiais pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ, recursos estes que ainda se encontram em processo de afeta\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Deve ser rejeitado, contudo, o pleito de suspens\u00e3o do processo, fundamentado no simples fato de a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes ter selecionado como representativos da controv\u00e9rsia Recursos Especiais, pois tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o importa na suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos recursos em tr\u00e2mite no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nesse sentido. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.443\/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o STJ j\u00e1 afirmou que: “[…] nos termos da jurisprud\u00eancia dominante desta Corte Superior, a suspens\u00e3o de recurso especial com indicativo de representativo de controv\u00e9rsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> (…) (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.847\/CE, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe de 31\/3\/2023″.<\/p>\n\n\n\n A sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais como representativos da controv\u00e9rsia pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes n\u00e3o importa em suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos recursos em tr\u00e2mite no STJ.<\/p>\n\n\n\n RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aplica-se a t\u00e9cnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decis\u00e3o proferida em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o (direta ou inversa) da personalidade jur\u00eddica<\/a>, seja para admitir o pedido ou para rejeit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.120.429-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n Em uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, a parte credora requereu que fosse decretada a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o que foi deferido pelo ju\u00edzo no julgamento do incidente.<\/p>\n\n\n\n Inconformada, a parte devedora interp\u00f4s agravo de instrumento, cujo julgamento, por maioria, resultou na reforma da decis\u00e3o para indeferir o pedido. O credor ent\u00e3o requereu a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado.<\/p>\n\n\n\n CPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>\n\n\n\n <\/a>I – mostrar-se incontroverso;<\/p>\n\n\n\n <\/a>II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para que seja aplic\u00e1vel a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime de agravo de instrumento, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja reforma de decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A aplicabilidade dessa norma aparenta estar circunscrita aos provimentos jurisdicionais que, \u00e0 luz do art. 356 do CPC, decidem parcialmente o m\u00e9rito de um ou mais pedidos – ou parcela deles – formulados na demanda principal quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 hip\u00f3teses, contudo, em que a resolu\u00e7\u00e3o de verdadeira a\u00e7\u00e3o incidental, e n\u00e3o de incidente processual t\u00edpico, dar\u00e1 ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, a exemplo do que ocorre na impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O mesmo racioc\u00ednio deve ser empreendido para o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que, apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, constitui verdadeira a\u00e7\u00e3o incidental instaurada contra terceiros<\/strong>, que assim s\u00e3o considerados at\u00e9 o momento em que s\u00e3o regularmente cientificados da inten\u00e7\u00e3o de serem inclu\u00eddos na lide como respons\u00e1veis por d\u00edvidas que n\u00e3o contra\u00edram.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decis\u00e3o proferida em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o (direta ou inversa) da personalidade jur\u00eddica, seja para admitir o pedido ou para rejeit\u00e1-lo, inclui-se na regra legal de aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento ampliado, por se tratar de decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se a t\u00e9cnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decis\u00e3o proferida em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o (direta ou inversa) da personalidade jur\u00eddica, seja para admitir o pedido ou para rejeit\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n As mercadorias origin\u00e1rias, para serem beneficiadas pelo tratamento tribut\u00e1rio preferencial previsto art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 78, de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, devem ter sido expedidas diretamente do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador.<\/p>\n\n\n\n AREsp 2.009.461-PA, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024, DJe 8\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n A Petrobras ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu a desconstitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de imposto de importa\u00e7\u00e3o. Segundo a estatal, a exig\u00eancia do imposto de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico, tendo em vista a redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria prevista em acordo internacional firmado no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Integra\u00e7\u00e3o (ALADI).<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a Fazenda Nacional sustenta o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o se aplica quando h\u00e1 triangula\u00e7\u00e3o comercial, isto \u00e9, quando a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de mediador – primeiro para um terceiro pa\u00eds n\u00e3o signat\u00e1rio. Segundo a Fazenda, s\u00f3 h\u00e1 benef\u00edcio fiscal quando h\u00e1 coincid\u00eancia entre o certificado de origem do produto e a fatura comercial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estender o benef\u00edcio nos casos em que a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por subsidi\u00e1ria situada em pa\u00eds n\u00e3o signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha s\u00f4bre:<\/p>\n\n\n\n II – outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n R:<\/u><\/em><\/strong> Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Direito Tribut\u00e1rio Internacional n\u00e3o se preocupa \u00fanica e exclusivamente com as hip\u00f3teses de dupla tributa\u00e7\u00e3o sob a perspectiva jur\u00eddica (identidade do sujeito em rela\u00e7\u00e3o a duas soberanias) e econ\u00f4mica (sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos em que a identidade do objeto pode coexistir com a diversidade de sujeitos). Tem por escopo tamb\u00e9m superar problemas de dupla n\u00e3o-incid\u00eancia tribut\u00e1ria (double non-taxation<\/em>), compreendida como o fen\u00f4meno pelo qual, nas rela\u00e7\u00f5es entre dois ou mais pa\u00edses, cujas leis tribut\u00e1rias s\u00e3o potencialmente aplic\u00e1veis a uma certa situa\u00e7\u00e3o da vida, esta n\u00e3o \u00e9 efetivamente abrangida por nenhuma delas.<\/p>\n\n\n\n A dupla n\u00e3o-incid\u00eancia tribut\u00e1ria, assim, pode decorrer da (1) inexist\u00eancia de tratados internacionais tribut\u00e1rios e de normas tribut\u00e1rias internas; (2) de previs\u00f5es expressas em tratados internacionais, revelando a inten\u00e7\u00e3o de soberanias em n\u00e3o tributar determinado fato impon\u00edvel; ou pode se dar (3) nas situa\u00e7\u00f5es em que, apesar de atribu\u00edda a compet\u00eancia exclusiva para tributar, um dos pa\u00edses acaba por n\u00e3o a exercer, (3.a) seja por raz\u00f5es de lei interna (imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o), (3.b) seja por conflito de interpreta\u00e7\u00e3o do tratado ou da lei interna.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Direito Tribut\u00e1rio Internacional procura enfrentar o planejamento tribut\u00e1rio agressivo (aggressive tax planning<\/em>), consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias por corpora\u00e7\u00f5es para explorar lacunas e incompatibilidades entre sistemas tribut\u00e1rios de dois ou mais pa\u00edses, por meio da manipula\u00e7\u00e3o de elementos de conex\u00e3o para transferir lucros para locais com pouca ou nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Nesse caminho, a interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa de benef\u00edcios tribut\u00e1rios previstos em acordos internacionais aos casos de triangula\u00e7\u00e3o comercial possibilita a cria\u00e7\u00e3o de aberturas para pr\u00e1ticas abusivas de elis\u00e3o fiscal, configurando incentivo \u00e0 indesejada seletividade corporativa quanto ao tratamento tribut\u00e1rio, em preju\u00edzo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es redistributivas e concorrenciais dos tributos e em contrariedade aos objetivos da OCDE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o internacional. Por conseguinte, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia dos estritos termos da inten\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses signat\u00e1rios de acordo internacional para fazer jus \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e o art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 78\/1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, as mercadorias origin\u00e1rias, para serem beneficiadas pelo tratamento tribut\u00e1rio preferencial, devem ter sido expedidas diretamente do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador. Dessa forma, as mercadorias transportadas n\u00e3o podem passar pelo territ\u00f3rio de pa\u00edses n\u00e3o signat\u00e1rios dos acordos firmados no \u00e2mbito da ALADI e, quando em tr\u00e2nsito por um ou mais pa\u00edses n\u00e3o participantes, o tr\u00e2nsito dever\u00e1 ser justificado por motivos geogr\u00e1ficos ou por considera\u00e7\u00f5es referentes a requerimentos do transporte; n\u00e3o estejam destinadas ao com\u00e9rcio, uso ou emprego no pa\u00eds de tr\u00e2nsito; e n\u00e3o sofram, durante o transporte e dep\u00f3sito, qualquer opera\u00e7\u00e3o diferente da carga e descarga ou manuseio para manter as mercadorias em boas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Acordo 91 do Comit\u00ea de Representantes da ALADI, que disciplina a certifica\u00e7\u00e3o da origem, no art. 1\u00ba, preconiza a coincid\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o dos produtos em declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, o produto negociado e a descri\u00e7\u00e3o constante em fatura comercial que acompanha os documentos em despacho aduaneiro. Assim, conquanto a triangula\u00e7\u00e3o seja pr\u00e1tica comum no com\u00e9rcio exterior, n\u00e3o se vislumbra o cumprimento dos requisitos para a concess\u00e3o do favor fiscal em espec\u00edfico, em virtude da diverg\u00eancia entre a certifica\u00e7\u00e3o de origem e a fatura comercial, decorrente da exporta\u00e7\u00e3o dos produtos de origem venezuelana por terceiro pa\u00eds n\u00e3o signat\u00e1rio dos acordos firmados na ALADI.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a certifica\u00e7\u00e3o da origem deve atestar a proced\u00eancia real da mercadoria, de modo a n\u00e3o ser vi\u00e1vel que a expedi\u00e7\u00e3o direta do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador seja flexibilizada em fun\u00e7\u00e3o de uma conveni\u00eancia comercial destinada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de custos de maneira fict\u00edcia, especialmente quando n\u00e3o for expressamente mencionada no texto normativo. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender tratamento tribut\u00e1rio privilegiado em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de importa\u00e7\u00e3o, nos casos em que a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por subsidi\u00e1ria situada em pa\u00eds n\u00e3o signat\u00e1rio dos referidos acordos, sob pena de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que afronta o art. 111, II, do CTN.<\/p>\n\n\n\n As mercadorias origin\u00e1rias, para serem beneficiadas pelo tratamento tribut\u00e1rio preferencial previsto art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 78, de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, devem ter sido expedidas diretamente do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador.<\/p>\n\n\n\n PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n A depender do caso concreto, a suspeita de ocorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o irregular de crian\u00e7a n\u00e3o justifica a sua inser\u00e7\u00e3o em abrigo institucional.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2\/4\/2024. (Info 806 STJ)<\/p>\n\n\n\n O casal Creiton e Creide assumiu informalmente a guarda de uma crian\u00e7a cuja m\u00e3e biol\u00f3gica n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de cuidar dela devido a problemas de sa\u00fade. Eles afirmaram que j\u00e1 tinham uma rela\u00e7\u00e3o de amizade com a fam\u00edlia da m\u00e3e antes do nascimento do menor e que o acolheram desde os primeiros dias de vida. Al\u00e9m disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da m\u00e3e. Tal situa\u00e7\u00e3o perdurou por nove meses, quando ent\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o de guarda consensual provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O MP n\u00e3o gostou do modo como as coisas foram feitas e requereu a inser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em abrigo institucional at\u00e9 que fosse resolvida a quest\u00e3o da guarda ou ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n
1. Suspens\u00e3o disciplinar como impeditivo no crit\u00e9rio \u201cter boa conduta\u201d<\/a><\/h2>\n\n\n\n
1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
1.2.1. Justifica a negativa de posse<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n
1.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
2. (Des)Necessidade da operadora de plano privado de sa\u00fade odontol\u00f3gica registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia<\/a><\/h2>\n\n\n\n
2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
2.2.1. Necess\u00e1rio o registro no CRO?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
2.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n
3. Contrata\u00e7\u00e3o de seguro em nome de terceiro com a inten\u00e7\u00e3o de lhe ceifar a vida e nulidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n
3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
3.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
3.2.2. Devida a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
3.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
4. Atraso na entrega de im\u00f3vel consistente em terreno e necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo para condena\u00e7\u00e3o em lucros cessantes.<\/a><\/h2>\n\n\n\n
4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
4.2.1. Lucros cessantes presumidos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
4.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n
5. Incid\u00eancia da preclus\u00e3o consumativa sobre o montante acumulado da multa cominat\u00f3ria ap\u00f3s a primeira modifica\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n
5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
5.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
5.2.2. Ocorreu a preclus\u00e3o consumativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
5.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
6. Compet\u00eancia para modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n
6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
6.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
6.2.2. Poss\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o pelo tribunal local?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
6.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
7. Sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais como representativos da controv\u00e9rsia pela Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes como motivo para suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos recursos em tr\u00e2mite no STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n
7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
7.2.1. Justifica a suspens\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
7.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
8. Aplicabilidade da t\u00e9cnica de julgamento ampliado ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decis\u00e3o proferida em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/a><\/h2>\n\n\n\n
8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
8.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
8.2.2. Aplic\u00e1vel a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
8.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n
9. Tratamento tribut\u00e1rio preferencial no Regime Geral de Origem para a ALADI e requisitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n
9.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
9.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
9.2.2. Somente ter\u00e1 tratamento diferenciado se expedidas diretamente do pa\u00eds exportador para o pa\u00eds importador?<\/a><\/h4>\n\n\n\n
9.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n
DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/a><\/h1>\n\n\n\n
10. Ado\u00e7\u00e3o irregular e obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o em abrigo institucional<\/a><\/h2>\n\n\n\n
10.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n
10.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n