{"id":1383970,"date":"2024-05-04T14:00:00","date_gmt":"2024-05-04T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1383970"},"modified":"2024-04-15T18:18:42","modified_gmt":"2024-04-15T21:18:42","slug":"lei-123-2006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-123-2006\/","title":{"rendered":"Lei 123\/2006 &#8211; Simples Nacional\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a lei 123\/2006, ou lei do Simples Nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/14153906\/image-273.png\" alt=\"Lei 123\/2006 - Simples Nacional\" class=\"wp-image-1383972\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/14153906\/image-273.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/14153906\/image-273-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/14153906\/image-273-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei 123\/2006 &#8211; Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre as empresas de menor porte;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer no\u00e7\u00f5es gerais da lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Entender os requisitos legais para se enquadrar como ME, EPP ou MEI.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-federal-e-as-empresas-de-menor-porte-nbsp\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Empresas de Menor Porte<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que empresas de porte reduzido recebam tratamento beneficiado&nbsp;em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as companhias de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir esse mandamento constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados&nbsp;para alguns impostos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tratamento diferenciado diz respeito especialmente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco mais sobre a lei 123\/2006 a partir de agora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-simples-nacional\"><strong>Lei 123\/2006 &#8211; Simples Nacional<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei 123\/2006 criou requisitos para enquadramento de pessoas jur\u00eddicas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vejamos ent\u00e3o o que diz a lei do Simples Nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lei 123\/2006 Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba No caso de in\u00edcio de atividade no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, o limite a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses.&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O enquadramento do empres\u00e1rio ou da sociedade simples ou empres\u00e1ria como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento n\u00e3o&nbsp;implicar\u00e3o altera\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou qualquer restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a contratos por elas anteriormente firmados.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, inicialmente, \u00e9 imprescind\u00edvel que a companhia esteja registrada no devido registro daquela pessoa jur\u00eddica para poder se enquadrar como ME ou EPP. Al\u00e9m disso, essa classifica\u00e7\u00e3o vai depender basicamente da receita bruta que a empresa aufere em cada ano calend\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Voltando os olhos tamb\u00e9m para pessoas f\u00edsicas que exercem algum tipo de atividade profissional e que geram uma receita ainda mais reduzida, a lei 123\/2006 criou ainda o conceito de Microempreendedor Individual, o MEI, estabelecendo da mesma forma um tratamento diferenciado:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lei 123\/2006 Art. 18-A. O Microempreendedor Individual &#8211; MEI poder\u00e1 optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas, na forma prevista neste artigo.\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que n\u00e3o esteja impedido de optar pela sistem\u00e1tica prevista neste artigo, e seja empres\u00e1rio individual que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), ou o empreendedor que exer\u00e7a alguma das atividades permitidas por esta lei, pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional ou &nbsp;realize atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante destacar que o&nbsp;instituto do MEI \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que tem por objetivo a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e a inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria, n\u00e3o tendo, dessa forma, car\u00e1ter eminentemente econ\u00f4mico ou fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral da lei 123\/2006, a lei do Simples Nacional, entendendo especialmente pontos referentes ao enquadramento em ME, EPP ou MEI.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a lei 123\/2006, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 123\/2006 &#8211; 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