{"id":1382952,"date":"2024-04-11T18:49:55","date_gmt":"2024-04-11T21:49:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1382952"},"modified":"2024-04-11T18:49:57","modified_gmt":"2024-04-11T21:49:57","slug":"informativo-stf-1129-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1129-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1129 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1129 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>   <p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/11184946\/stf-informativo-1129.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_mErlt5CERF8\"><div id=\"lyte_mErlt5CERF8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/mErlt5CERF8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/mErlt5CERF8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/mErlt5CERF8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-combate-as-queimadas-na-amazonia-e-no-pantanal-tomada-de-providencias-e-elaboracao-de-plano-de-prevencao\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Combate \u00e0s queimadas na Amaz\u00f4nia e no Pantanal: tomada de provid\u00eancias e elabora\u00e7\u00e3o de plano de preven\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ambiental da Amaz\u00f4nia e do Pantanal. Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder P\u00fablico em defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 225), \u00e9 necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de algumas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 743\/DF, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento finalizado em 20.03.2024 (Info 1129 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Rede Sustentabilidade ajuizou a ADPF 743 para que o STF determinasse ao governo federal, entre outras medidas, que apresente, no prazo de 10 dias, um plano de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios no Pantanal e na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<p>O plano pretendido pelo partido deve conter medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os inc\u00eandios que j\u00e1 est\u00e3o ocorrendo e para prevenir que outras devasta\u00e7\u00f5es dessa propor\u00e7\u00e3o aconte\u00e7am. Segundo o partido, deve ser reconhecido o \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d da gest\u00e3o ambiental brasileira decorre de condutas comissivas e omissivas do Poder P\u00fablico no tratamento da quest\u00e3o, sobretudo nos dois biomas mencionados, que ofendem o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.351\/2010: \u201cArt. 47.&nbsp; \u00c9 criado o Fundo Social &#8211; FS, de natureza cont\u00e1bil e financeira, vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas \u00e1reas de combate \u00e0 pobreza e de desenvolvimento :I &#8211; da educa\u00e7\u00e3o; II &#8211; da cultura; III &#8211; do esporte; IV &#8211; da sa\u00fade p\u00fablica; V &#8211; da ci\u00eancia e tecnologia; VI &#8211; do meio ambiente; e VII &#8211; de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. \u00a7 1\u00ba Os programas e projetos de que trata o caput observar\u00e3o o plano plurianual &#8211; PPA, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias &#8211; LDO e as respectivas dota\u00e7\u00f5es consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual &#8211; LOA.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-estado-de-coisas-inconstitucional\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado de coisas inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 para tanto!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em que pese o processo de reconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, decorrente de avan\u00e7os e melhorias na pol\u00edtica de combate \u00e0s queimadas e desmatamento nos referidos biomas, <strong>ainda persistem algumas falhas estruturais que justificam a atua\u00e7\u00e3o do STF, a fim de que as medidas necess\u00e1rias n\u00e3o s\u00f3 sejam adotadas, mas funcionem adequadamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, deve o Governo federal apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios no Pantanal e na Amaz\u00f4nia que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os inc\u00eandios, bem como um plano de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais (PREVFOGO). De igual modo, as a\u00e7\u00f5es e resultados das medidas adotadas na execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm) devem ser disponibilizados publicamente em formato abertopela Uni\u00e3o em relat\u00f3rios semestrais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, ao Ibama e aos Governos estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, \u00e9 dada a incumb\u00eancia de garantir a publicidade dos dados referentes \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o.&nbsp;Por fim, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),&nbsp;por meio do&nbsp;Observat\u00f3rio do Meio Ambiente do Poder Judici\u00e1rio, ficar\u00e1 respons\u00e1vel por monitorar os processos com grande impacto sobre o desmatamento, em conjunto com este Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe ao STF determinar que a Uni\u00e3o regulamente o uso dos valores do Fundo Social previsto no art. 47 da Lei n\u00ba 12.351\/2010 para destinar uma parcela dos valores \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante a lei estabelecer a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de verbas para diversas \u00e1reas, <strong>a fixa\u00e7\u00e3o de prazos e percentuais situa-se no \u00e2mbito da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, a partir dos projetos e programas por ele criados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por maioria, (i) n\u00e3o reconheceu o estado de coisas inconstitucional em mat\u00e9ria ambiental; e (ii) entendeu por n\u00e3o determinar \u00e0 Uni\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso do Fundo Social previsto no art. 47 da&nbsp;Lei n\u00ba 12.351\/2010. Por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para fixar as provid\u00eancias e determina\u00e7\u00f5es registradas nas respectivas atas de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-inercia-legislativa-na-instituicao-da-policia-penal-estadual\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; In\u00e9rcia legislativa na institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal (art. 144, \u00a7 5\u00ba-A, da CF\/1988, inserido pela EC n\u00ba 104\/2019), novo \u00f3rg\u00e3o na estrutura administrativa estadual para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o exercidas por servidores de outras carreiras, demanda estudos de ordem financeira e administrativa, cuja complexidade excede o ordin\u00e1rio e imp\u00f5e, \u00e0 luz do princ\u00edpio da razoabilidade, prazo condizente para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADO 72 AgR\/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (Info 1129 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no STF a ADO 72, em que alega a mora legislativa do ent\u00e3o governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Rodrigo Garcia, em abrir processo legislativo para a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal no estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o partido, mais de dois anos depois da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional federal 104\/2019, que criou a Pol\u00edcia Penal para atuar no sistema prisional, o governador, autoridade competente para legislar sobre a mat\u00e9ria, permanece omisso. O PSB sustenta que a omiss\u00e3o \u00e9 proposital, a fim de manter a terceiriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria, com licita\u00e7\u00e3o em andamento na Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:&nbsp;\u201cArt. 144.&nbsp;A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: (&#8230;) \u00a7 5\u00ba-A. \u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 104, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-verifica-se-a-omissao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se a omiss\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ainda n\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a omiss\u00e3o normativa inconstitucional s\u00f3 se configura na hip\u00f3tese de transcurso de lapso temporal al\u00e9m do que seria razo\u00e1vel por parte do Poder Legislativo no cumprimento de seu dever de normatiza\u00e7\u00e3o que se extrai do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, logo ap\u00f3s o fim do estado de emerg\u00eancia no combate \u00e0 pandemia da Covid-19 \u2014 que representa justificativa plaus\u00edvel para o diferimento da plena cria\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo objeto da a\u00e7\u00e3o \u2014 <strong>o governador enviou \u00e0 Assembleia Legislativa paulista proposta que resultou na&nbsp;EC estadual n\u00ba 51\/2022, inserindo a Pol\u00edcia Penal no rol dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do ente federativo<\/strong>. Essa medida constitui provid\u00eancia CONCRETA no sentido do cumprimento do comando constitucional (CF\/1988, art. 144, \u00a7 5\u00ba-A) e que, por conseguinte, afasta a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconsiderou a decis\u00e3o agravada para, em novo julgamento, julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o para afastar o estado de retic\u00eancia ou de postura manifestamente negligente ou desidiosa da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo no que concerne \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal local.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aposentadoria-im-possibilidade-de-escolha-de-regra-mais-benefica-e-periodo-de-carencia-para-a-concessao-do-salario-maternidade-nbsp\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Aposentadoria: (im)possibilidade de escolha de regra mais ben\u00e9fica e per\u00edodo de car\u00eancia para a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 3\u00ba da Lei 9.876\/1999 imp\u00f5e que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em sua interpreta\u00e7\u00e3o textual, que n\u00e3o permite exce\u00e7\u00e3o. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo n\u00e3o pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n\u00ba 8.213\/91, independentemente de lhe ser mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.110\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 21.03.2024 (Info 1129 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Comunista Brasileiro (PCdoB) ajuizou a ADI 2110 por meio da qual questiona altera\u00e7\u00f5es na Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991) inseridas pela Lei 9.876\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra original da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica das 36 \u00faltimas contribui\u00e7\u00f5es. Com a cria\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, o c\u00e1lculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o INSS e a expectativa de vida do segurado na data do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a lei tamb\u00e9m criou uma regra de transi\u00e7\u00e3o prevendo que, para os segurados filiados antes da edi\u00e7\u00e3o da norma, o c\u00e1lculo abrangeria apenas 80% das maiores contribui\u00e7\u00f5es posteriores a julho de 1994, per\u00edodo do lan\u00e7amento do Plano Real, que controlou a hiperinfla\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a regra definitiva, para os que se filiaram ap\u00f3s a lei, leva em considera\u00e7\u00e3o 80% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.213\/1991: \u201cArt. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99) I &#8211; para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas b e c do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99) II &#8211; para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas a, d, e&nbsp;e&nbsp;h do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.213\/1991: \u201cArt. 25. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26: (&#8230;) III \u2013 sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.876\/1999: \u201cArt. 3\u00baPara o segurado filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, que vier a cumprir as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a, no m\u00ednimo, oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde a compet\u00eancia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 29 da Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;8.213, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei. \u00a7 1\u00ba Quando se tratar de segurado especial, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e3o considerados um treze avos da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribui\u00e7\u00e3o anual, correspondentes a, no m\u00ednimo, oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde a compet\u00eancia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do \u00a7 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei. \u00a7 2\u00ba No caso das aposentadorias de que tratam as al\u00edneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no c\u00e1lculo da m\u00e9dia a que se refere o caput e o \u00a7 1o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a sessenta por cento do per\u00edodo decorrido da compet\u00eancia julho de 1994 at\u00e9 a data de in\u00edcio do benef\u00edcio, limitado a cem por cento de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-segurado-pode-escolher-o-calculo-mais-benefico\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Segurado pode escolher o c\u00e1lculo mais ben\u00e9fico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regra de transi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876\/1999, que exclui os sal\u00e1rios anteriores a julho de 1994 do c\u00e1lculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da ado\u00e7\u00e3o do real), \u00e9 de aplicabilidade obrigat\u00f3ria, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de c\u00e1lculo, ainda que lhe seja mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional, como regra, veda a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios (CF\/1988, art. 201, \u00a7 1\u00ba). Assim, <strong>para o segurado que se filiou \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.876\/1999, \u00e9 impositiva a regra que considera a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a, no m\u00ednimo, 80% de todo o per\u00edodo contributivo decorrido desde a compet\u00eancia de julho de 1994 (art. 3\u00ba).<\/strong> Portanto, n\u00e3o h\u00e1 margem de escolha para que esses benefici\u00e1rios optem pela regra definitiva (Lei n\u00ba 8.213\/1991, art. 29, I e II), aplic\u00e1vel para os que se filiaram ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida lei e que leva em considera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo para efeito de c\u00e1lculo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de car\u00eancia do sal\u00e1rio maternidade da segurada contribuinte individual???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por violar os princ\u00edpios da isonomia, da razoabilidade e da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade \u2014 <\/strong>o per\u00edodo de car\u00eancia (10 contribui\u00e7\u00f5es mensais) para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei n\u00ba 8.213\/1991,&nbsp;arts. 25, III, e 26, VI).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A exig\u00eancia de car\u00eancia, nas hip\u00f3teses em que impe\u00e7a o acesso ao sal\u00e1rio maternidade, implica em negativa de acesso a direitos fundamentais<\/strong>, cuja leitura mais adequada obriga que sejam fru\u00eddos com a m\u00e1xima efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel concluir que as trabalhadoras aut\u00f4nomas, nominadas de contribuintes individuais pelo legislador previdenci\u00e1rio, passariam a se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ao descobrirem uma gesta\u00e7\u00e3o, apenas para obterem o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesses e em outros entendimentos,&nbsp;<\/a>o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por maioria, conheceu parcialmente das a\u00e7\u00f5es e, nessa extens\u00e3o, (i) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110\/DF, para declarar a inconstitucionalidade da exig\u00eancia de car\u00eancia para a frui\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade, prevista no art. 25, III, da&nbsp;Lei n\u00ba 8.213\/1991, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 9.876\/1999; e (ii) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das&nbsp;ADIs&nbsp;2.110\/DF e 2.111\/DF, explicitando que o art. 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 9.876\/1999 tem natureza cogente, n\u00e3o tendo o segurado o direito de op\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rio diverso. Por fim, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impossibilidade-de-adimplemento-da-pena-de-multa-e-nbsp-extincao-da-punibilidade-nbsp\"><a><\/a><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em><em>extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/em><em>&nbsp;<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, salvo na situa\u00e7\u00e3o de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.032\/DF, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (Info 1129 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O partido Solidariedade ajuizou no STF a ADI 7032, visando ao reconhecimento da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade j\u00e1 cumprida, mesmo em caso de inadimpl\u00eancia da pena de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), o artigo 51 do C\u00f3digo Penal fixa que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o partido, a atual jurisprud\u00eancia nos tribunais brasileiros condiciona a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena ao pagamento da multa quando as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas cumulativamente. A seu ver, essa interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo do C\u00f3digo Penal viola frontalmente os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da veda\u00e7\u00e3o da pena perp\u00e9tua e, sobretudo, da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP\/1940: \u201cArt. 51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pagamento-da-multa-e-condicao-para-extincao-da-pena\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pagamento da multa \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para extin\u00e7\u00e3o da pena?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> Como regra, SIM, salvo <strong>na situa\u00e7\u00e3o de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, a multa prevista no art. 51 do C\u00f3digo Penal, muito embora considerada d\u00edvida de valor, permanece dotada da natureza sancionat\u00f3ria de cunho penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o princ\u00edpio da PROPORCIONALIDADE da resposta penal imp\u00f5e que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o sopese o fato de o condenado n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es para pagar o valor fixado para a pena de multa, de modo que, quando essa circunst\u00e2ncia for devidamente demonstrada, o \u00f3bice \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade deve ser afastado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir ao art. 51 do&nbsp;CP\/1940 interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, salvo na situa\u00e7\u00e3o de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. Acrescentou, ainda, a possibilidade de o juiz de execu\u00e7\u00e3o extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento atrav\u00e9s de elementos comprobat\u00f3rios constantes dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-bf85f7aa-3bc1-4ceb-9deb-2f723e54f695\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/11184946\/stf-informativo-1129.pdf\">stf-informativo-1129<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/11184946\/stf-informativo-1129.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-bf85f7aa-3bc1-4ceb-9deb-2f723e54f695\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. 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