{"id":1382366,"date":"2024-05-06T14:00:00","date_gmt":"2024-05-06T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1382366"},"modified":"2024-05-07T08:12:37","modified_gmt":"2024-05-07T11:12:37","slug":"sistema-multiportas-principais-aspectos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-multiportas-principais-aspectos\/","title":{"rendered":"Sistema Multiportas – Principais Aspectos"},"content":{"rendered":"\n

Bem-vindos! Neste artigo estudaremos o que seria o \u201cSistema Multiportas\u201d<\/strong> e seus aspectos principais, frequentemente objeto de questionamento em provas, em especial quando presente a mat\u00e9ria de Direito Processual Civil em seu edital!<\/p>\n\n\n\n

\"Sistema<\/figure>\n\n\n\n

Sendo assunto certeiro e crucial para alcan\u00e7ar a desejada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fundamentais da tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o ao Sistema Multiportas<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, precisamos entender o que seria Sistema Multiportas<\/strong>, bem como qual \u00e9 sua utilidade e finalidade no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m denominado de Justi\u00e7a Multiportas, traduz-se em m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, <\/strong>visando proporcionar formas\/meios outros que n\u00e3o<\/strong> sejam a tutela jurisdicional Estatal para a pacifica\u00e7\u00e3o das problem\u00e1ticas da sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, em acep\u00e7\u00e3o moderna ao direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, visando tamb\u00e9m desafog\u00e1-la <\/strong>e promover a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>, o novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> trouxe diversos mecanismos para a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos, os quais veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Autotela \u2013 Principais Aspectos do Sistema Multiportas<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, temos a autotutela, <\/strong>que n\u00e3o \u00e9 um meio inovador, tampouco o mais utilizado para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Em realidade, \u00e9, em regra, contr\u00e1rio \u00e0 norma<\/strong>, sendo utilizada apenas como exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E por qual raz\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ora, a autotutela \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o da vontade<\/strong> de uma das partes sobre a outra. A parte contr\u00e1ria v\u00ea-se for\u00e7ada, ou ao menos inclinada, a aceitar a pretens\u00e3o do outro conflitante.<\/p>\n\n\n\n

Esta medida alternativa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos se justifica na ideia de que o Estado n\u00e3o \u00e9 universal, sendo incapaz de sanar todos os conflitos na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Isto posto, o ordenamento jur\u00eddico admite algumas hip\u00f3teses de autotutela, como o desfor\u00e7o imediato no esbulho (art. 1.210, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Assim, caso algu\u00e9m venha a sofrer limita\u00e7\u00f5es \u00e0 posse de seu bem, poder\u00e1 repelir ou impedir o agressor, utilizando da for\u00e7a necess\u00e1ria e moderada, a fim de manter-se na posse ou v\u00ea-la restitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 o pr\u00f3prio direito de greve, em que o trabalhador defende seus interesses atrav\u00e9s da suspens\u00e3o total ou parcial de suas atividades, tempor\u00e1ria e pacificamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Autocomposi\u00e7\u00e3o – Principais Aspectos do Sistema Multiportas<\/h2>\n\n\n\n

Por conseguinte, temos a primeira solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos \u2013 a autocomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este m\u00e9todo, amplamente utilizado, prop\u00f5e que atrav\u00e9s de um processo dial\u00f3gico<\/strong>, as pr\u00f3prias partes<\/strong> busquem a melhor solu\u00e7\u00e3o<\/strong> para aquela problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Do g\u00eanero autocomposi\u00e7\u00e3o, extra\u00edmos duas esp\u00e9cies \u2013 a transa\u00e7\u00e3o e a submiss\u00e3o. Na primeira, os litigantes fazem concess\u00f5es m\u00fatuas e resolvem o assunto. Na segunda, um dos conflitantes se submete \u00e0 pretens\u00e3o do outro, de forma volunt\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Se a submiss\u00e3o for realizada em ju\u00edzo, \u00e9 denominada de ren\u00fancia, se feita pelo autor (art. 487, III, \u201cc\u201d, CPC) ou de reconhecimento da proced\u00eancia do pedido, se feita pelo r\u00e9u (art. 487, III, \u201ca\u201d, CPC).<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. A autocomposi\u00e7\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada pela negocia\u00e7\u00e3o direta<\/strong> entre as partes, mas tamb\u00e9m pode contar com um terceiro facilitador<\/strong> \u2013 pela media\u00e7\u00e3o<\/strong> ou concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Importante notar que, muito embora exista um terceiro, esta metodologia n\u00e3o se transmolda em heterocomposi\u00e7\u00e3o, uma vez que o terceiro envolvido n\u00e3o substituir\u00e1 a vontade das partes, como ocorre, em regra, com a jurisdi\u00e7\u00e3o, mas apenas as conduzir\u00e1 a um melhor desfecho do problema.<\/p>\n\n\n\n

Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o – Principais Aspectos do Sistema Multiportas<\/h3>\n\n\n\n

Muito bem, aqui cabe uma melhor explica\u00e7\u00e3o acerca destes caminhos, posto que s\u00e3o os mais utilizados e, sem d\u00favidas, mais cobrados em provas<\/strong> de concursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ambos s\u00e3o formas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em que um terceiro interv\u00e9m<\/strong> na negocia\u00e7\u00e3o, com o intuito de auxiliar<\/strong> as partes a concluir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a media\u00e7\u00e3o<\/strong>, o terceiro, chamado de mediador<\/strong>, atuar\u00e1 em casos em que haja v\u00ednculo anterior entre as partes<\/strong>, auxiliando-as a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 verdadeiro facilitador <\/strong>do di\u00e1logo entre as partes. Funcionar\u00e1 como uma ponte, para que a conversa e solu\u00e7\u00e3o consensual aconte\u00e7a da maneira menos tormentosa.<\/p>\n\n\n\n

Seria o caso de conflitos entre familiares, vizinhos ou mesmo s\u00f3cios em uma empresa, em que ao mediador N\u00c3O<\/strong> <\/mark>realiza ju\u00edzo de valor <\/strong>e N\u00c3O<\/mark><\/strong> prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es<\/strong> naquele conflito. N\u00e3o \u201cmeter\u00e1 a colher\u201d!<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para a concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>, o terceiro, chamado de conciliador, <\/strong>atuar\u00e1 em casos em que N\u00c3O<\/strong> haja v\u00ednculo anterior entre as partes, hip\u00f3tese na qual poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es<\/strong> para o lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o conciliador adotar\u00e1 postura mais ativa que o mediador, contudo, sendo-lhe vedada<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o de constrangimento<\/strong> ou intimida\u00e7\u00e3o<\/strong> para que as partem cheguem a um acordo.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o – Sistema Multiportas e Principais Aspectos<\/h4>\n\n\n\n

\u00d3timo, agora que entendemos o que s\u00e3o estes importantes m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, estudaremos os princ\u00edpios norteadores<\/strong> aplic\u00e1veis \u00e0 ambas as esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 166 do C\u00f3digo Processual Civil traz quais seriam eles:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Independ\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
  2. Imparcialidade<\/li>\n\n\n\n
  3. Autonomia da Vontade<\/li>\n\n\n\n
  4. Confidencialidade<\/li>\n\n\n\n
  5. Oralidade<\/li>\n\n\n\n
  6. Informalidade<\/li>\n\n\n\n
  7. Decis\u00e3o Informada<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Falaremos brevemente de cada um, com as pontua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo princ\u00edpio da independ\u00eancia<\/strong>, os terceiros mediadores ou conciliadores n\u00e3o podem<\/strong> sofrer press\u00f5es externas<\/strong> que venham a interferir no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Pela imparcialidade<\/strong>, estes terceiros devem ser imparciais<\/strong>, havendo regramento aplic\u00e1vel de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o previsto no CPC (artigos 148, II, 170, 171, 173, II), a fim de se garantir a isen\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, sem prejudicar ou beneficiar qualquer dos lados.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, autonomia da vontade<\/strong> significa dizer que os conflitantes \u00e9 quem poder\u00e3o conferir o resultado da composi\u00e7\u00e3o, sem que sejam pressionados ou obrigados<\/strong> a faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

    A confidencialidade<\/strong>, aplic\u00e1vel a todos os participantes no ato, diz respeito ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es recebidas\/trocadas<\/strong> ao longo da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o pode uma parte utilizar-se de uma informa\u00e7\u00e3o\/fato exposto pela outra, a fim de se beneficiar no processo. Este princ\u00edpio visa permitir maior liberdade \u00e0s partes para que \u201ccoloquem todas as cartas na mesa\u201d, sem medo, em busca, claro, da solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n

    Por esta raz\u00e3o os mediadores e conciliadores n\u00e3o podem atuar<\/strong> como \u00e1rbitro ou testemunha<\/strong> em processos relacionados com aqueles que atuou.<\/p>\n\n\n\n

    Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da confidencialidade se d\u00e1 quando:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. As pr\u00f3prias partes autorizarem,<\/li>\n\n\n\n
    2. A divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida por lei (como a not\u00edcia de um crime ou para cumprir dever legal)<\/li>\n\n\n\n
    3. Houver a necessidade da divulga\u00e7\u00e3o para cumprimento do acordo obtido.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Pelo princ\u00edpio da oralidade<\/strong>, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o desenvolvem-se com predomin\u00e2ncia do di\u00e1logo, da conversa, reduzindo-se ao m\u00e1ximo as pe\u00e7as escritas.<\/p>\n\n\n\n

      O princ\u00edpio da informalidade<\/strong> prop\u00f5e moldar estes m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o em ambiente informal, com cen\u00e1rio que proporcione maior aproxima\u00e7\u00e3o entre as partes, sem excesso de rigor com trajes, linguajar.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, e de fundamental import\u00e2ncia, a decis\u00e3o informada <\/strong>visa garantir \u00e0s partes que sejam plenamente informadas de seus direitos e do contexto f\u00e1tico em que est\u00e3o inseridas, a fim de decidirem da melhor forma poss\u00edvel e de modo consciente.<\/p>\n\n\n\n

      Arbitragem – Principais Aspectos do Sistema Multiportas<\/h2>\n\n\n\n

      Bacana, passamos da parte mais extensa do nosso estudo. Prosseguindo, temos a arbitragem<\/strong>, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de heterocomposi\u00e7\u00e3o, em que um terceiro de confian\u00e7a solucionar\u00e1 o conflito entre as partes, em semelhan\u00e7a ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      Por esta raz\u00e3o entende-se que as partes renunciam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado em favor da jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral<\/strong>, para dirimir controv\u00e9rsias acerca de direitos patrimoniais dispon\u00edveis<\/strong>, ao valerem-se de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria ou compromisso arbitral<\/strong> na confec\u00e7\u00e3o de seus contratos.<\/p>\n\n\n\n

      Vale ressaltar tamb\u00e9m que a senten\u00e7a arbitral<\/strong> faz coisa julgada material <\/strong>e \u00e9 t\u00edtulo executivo JUDICIAL <\/strong>e pode ser executada t\u00e3o logo em ju\u00edzo, conforme previs\u00e3o do art. 515, VII, do CPC. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial da senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n

      Uma ressalva, contudo, \u00e9 que o \u00e1rbitro pode decidir acerca de determinado assunto, mas n\u00e3o poder\u00e1 tomar nenhuma provid\u00eancia executiva<\/strong>, porquanto o ju\u00edzo estatal \u00e9 o \u00fanico capaz de realizar incurs\u00e3o for\u00e7ada em patrim\u00f4nio alheio.<\/p>\n\n\n\n

      Ao cabo, cabe apontar a possibilidade de sua institui\u00e7\u00e3o em contratos administrativos<\/strong>, ou seja, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica participe de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

      Dispute Board – Principais Aspectos do Sistema Multiportas<\/h2>\n\n\n\n

      Por fim, estudaremos a Dispute Resolution Board<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u201cPoxa, quando come\u00e7a a falar em ingl\u00eas \u00e9 que a coisa vai ficar feia\u201d. Calma, caro(a) concurseiro(a), o tema \u00e9 simples.<\/p>\n\n\n\n

      N\u00e3o nos prolongaremos muito, uma vez que \u00e9 m\u00e9todo extremamente novo, ao menos para o Brasil, e ainda n\u00e3o t\u00e3o explorado, mas cabe a men\u00e7\u00e3o uma vez que j\u00e1 consta em alguns diplomas normativos, como na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Art. 151 da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

      Trata-se, basicamente, de um comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias\/disputas<\/strong>, formado por profissionais experientes e imparciais<\/strong>, que acompanhar\u00e3o<\/strong> o progresso da execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de uma obra<\/strong>, geralmente de grande vulto e complexidade, a fim de dirimir conflitos<\/strong> quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      A t\u00edtulo de exemplo, o dispute<\/em> board<\/em> foi utilizado no Brasil na constru\u00e7\u00e3o da linha 4-amarela do metr\u00f4 da cidade de S\u00e3o Paulo, sem d\u00favidas uma obra gigantesca em que diversas problem\u00e1ticas precisaram ser resolvidas.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Por fim, este breve artigo trouxe os aspectos principais do Sistema Multiportas e suas variadas esp\u00e9cies para que voc\u00ea arremate qualquer quest\u00e3o de prova acerca do assunto.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 fundamental manter-se atualizado, estudar por materiais de qualidade e acompanhar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia, pr\u00e1ticas essenciais para um estudo eficaz.<\/p>\n\n\n\n

      Deve-se utilizar deste artigo e das quest\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia como complemento ao estudo, priorizando sempre o material te\u00f3rico apresentado nos PDFs das aulas.<\/p>\n\n\n\n

      At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

      Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

      Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Bem-vindos! Neste artigo estudaremos o que seria o \u201cSistema Multiportas\u201d e seus aspectos principais, frequentemente objeto de questionamento em provas, em especial quando presente a mat\u00e9ria de Direito Processual Civil em seu edital! Sendo assunto certeiro e crucial para alcan\u00e7ar a desejada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fundamentais da tem\u00e1tica. 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