{"id":138123,"date":"2018-08-28T09:06:31","date_gmt":"2018-08-28T12:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=138123"},"modified":"2019-11-08T17:11:06","modified_gmt":"2019-11-08T20:11:06","slug":"pm-es-e-cbm-es-gabarito-direito-penal-militar-e-direito-processual-penal-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pm-es-e-cbm-es-gabarito-direito-penal-militar-e-direito-processual-penal-militar\/","title":{"rendered":"PM-ES e CBM-ES – Gabarito Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar"},"content":{"rendered":"

Bom dia pessoal! Estou passando aqui hoje para comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal militar aplicadas no concurso da PM-ES e CBM-ES no dia 26\/8\/2018. Considerei as quest\u00f5es num n\u00edvel interessante, todas retiradas diretamente do texto legal, como previsto.<\/p>\n

A seguir est\u00e3o os coment\u00e1rios. Se tiver alguma d\u00favida pode me mandar uma mensagem. Estou dispon\u00edvel no instagram<\/a> e tamb\u00e9m no YouTube<\/a>.<\/p>\n

Mas antes de conferir a corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de participar do\u00a0Ranking PM ES<\/em><\/strong>\u00a0para conferir seu desempenho na prova. Clique na imagem abaixo para cadastrar seu gabarito:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

SOLDADO COMBATENTE (QPMP-C), SOLDADO M\u00daSICO (QPMP-M) e SOLDADO COMBATENTE BOMBEIRO MILITAR (QPCBM)<\/strong><\/p>\n

BANCA: Instituto AOCP<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DIREITO PENAL MILITAR<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A respeito do C\u00f3digo Penal Militar, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a pr\u00f3pria vig\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.<\/p>\n

    (B) Para se reconhecer qual \u00e9 a mais favor\u00e1vel, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial.<\/p>\n

    (C) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta.<\/p>\n

    (D) A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.<\/p>\n

    (E) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando j\u00e1 tenha sobrevindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Est\u00e1 correto a letra E.<\/strong><\/p>\n

    O item versa sobre a retroatividade da lei mais benigna. Neste sentido, olha o que o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba do CPM determina:<\/p>\n

    Art. 2\u00ba. (…)<\/em><\/p>\n

    \u00a71\u00ba A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando j\u00e1 tenha sobrevindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/em><\/p>\n

    Letra A: <\/strong>errado! A abolitio criminis<\/em> (descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta), instituto contemplado no art. 2\u00ba caput <\/em>do C\u00f3digo Penal Militar, afasta somente os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mantendo, contudo, os efeitos civis.<\/p>\n

    Vejamos:<\/p>\n

    Art. 2\u00ba. Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a pr\u00f3pria vig\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.<\/strong><\/em><\/p>\n

    Letra B: <\/strong>errado! \u00c9 vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis. Havendo sucess\u00e3o de leis penais no tempo ser\u00e1 aplicada aquela que em sua integralidade for mais ben\u00e9fica. \u00c9 tudo ou nada. Ou aplica todo o diploma legal, ou n\u00e3o o aplica.<\/p>\n

    S\u00famula 501-STJ:<\/strong> \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 11.343\/2006, desde que o resultado da incid\u00eancia das suas disposi\u00e7\u00f5es, na \u00edntegra, seja mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u do que o advindo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 6.368\/1976, sendo vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis.<\/strong><\/em><\/p>\n

    Letra C: <\/strong>errado! Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do crime, o C\u00f3digo Penal Militar adotou o mesmo crit\u00e9rio do C\u00f3digo Penal Comum, qual seja: a teoria da atividade. Portanto, considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o do resultado. <\/strong>(Art. 5\u00ba, CPM)<\/p>\n

    Letra D: <\/strong>errado! A pena cumprida no estrangeiro, se diversa, atenua a pena imposta no Brasil. Se id\u00eanticas, ser\u00e3o computadas uma na outra. \u00c9 o previsto no art. 8\u00ba do CPM.<\/p>\n

    GABARITO: E<\/p>\n

      \n
    1. Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao C\u00f3digo Penal Militar. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

      (B) A lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n

      (C) \u00c9 aplic\u00e1vel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, e o crime atente contra as institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n

      (D) Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/p>\n

      (E) Aplica-se a lei penal militar, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justi\u00e7a estrangeira.<\/p>\n

      Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

      O \u00fanico item incorreto \u00e9 o D.<\/p>\n

      Nos crimes omissivos, conforme o art. 6\u00ba do CPM, o fato considera-se praticado no lugar em que<\/strong> deveria realizar-se a a\u00e7\u00e3o omitida <\/strong>e n\u00e3o no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/p>\n

      O C\u00f3digo Penal Militar, ao contr\u00e1rio do C\u00f3digo Penal comum, adotou um sistema misto no que tange ao lugar do crime. Assim:<\/p>\n

      a) Para os crimes omissivos, ser\u00e1 aplicada a teoria da a\u00e7\u00e3o ou da atividade. Logo, \u201cconsidera-se o lugar do crime aquele em que deveria realizar-se a a\u00e7\u00e3o omitida\u201d.<\/em><\/p>\n

      b) Para os crimes comissivos, prevalece a teoria da ubiquidade. Portanto, \u201cconsidera-se praticado o fato no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa no todo ou em parte e ainda que sob forma de participa\u00e7\u00e3o bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado\u201d.<\/p>\n

      Letra A: <\/strong>correto! O item reproduz a literalidade do art. 1\u00ba do CPM, abarcando as principais ideias do princ\u00edpios da anterioridade e do princ\u00edpio da reserva legal. Somente lei anterior ao fato poder\u00e1 classifica-lo como crime e imputar pena ao agente que o realizar.<\/p>\n

      Letra B: <\/strong>correto! \u00c9 o que determina o art. 4\u00ba do CPM. Trata-se ultra-atividade das leis tempor\u00e1rias e excepcionais. Isto \u00e9, ainda que revogadas continuam a regular os fatos que ocorreram durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

      Cuidado!<\/strong> Ultra-atividade n\u00e3o se confunde com retroatividade. Na \u00faltima, teremos uma lei posterior regulando fato que ocorreu antes da sua vig\u00eancia.<\/p>\n

      Letra C: <\/strong>correto! Conforme o art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba do CPM\u00a0\u201c\u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, e o crime atente contra as institui\u00e7\u00f5es militares.\u201d<\/em><\/p>\n

      Letra E: <\/strong>correto! Olha o que diz o art. 7\u00ba, caput<\/em>, do CPM:<\/p>\n

      Art.\u00a07\u00ba Aplica-se a lei penal militar, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justi\u00e7a estrangeira.<\/em><\/p>\n

      GABARITO: D<\/p>\n

      DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Referente ao C\u00f3digo de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdi\u00e7\u00e3o, hierarquia e comando, as atribui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria militar poder\u00e3o ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse p\u00fablico justifique tal medida.<\/p>\n

        (B) Se o indiciado \u00e9 oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delega\u00e7\u00e3o, a antiguidade de posto.<\/p>\n

        (C) N\u00e3o sendo poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de oficial de posto superior ao do indiciado, poder\u00e1 ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.<\/p>\n

        (D) O inqu\u00e9rito policial militar det\u00e9m o car\u00e1ter de instru\u00e7\u00e3o definitiva, uma vez que a sua finalidade \u00e9 ministrar elementos necess\u00e1rios \u00e0 propositura da correspondente a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

        (E) Pode o inqu\u00e9rito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

        Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

        A letra E est\u00e1 correta. <\/strong>Conforme o art. 10, al\u00ednea c, do CPPM:<\/p>\n

        Art. 10. O inqu\u00e9rito \u00e9 iniciado mediante portaria:<\/em><\/p>\n

        (…)<\/em><\/p>\n

        c) em virtude de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n

        Letra A: <\/strong>errada! O art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba do CPPM regula o exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria militar, prevendo em seu \u00a71\u00ba que \u201cobedecidas as normas regulamentares de jurisdi\u00e7\u00e3o, hierarquia e comando, as atribui\u00e7\u00f5es enumeradas neste artigo poder\u00e3o ser delegadas a oficiais da ativa<\/strong>, para fins especificados e por tempo limitado.\u201d <\/em><\/p>\n

        N\u00e3o h\u00e1 no dispositivo qualquer previs\u00e3o permitindo a delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es para oficiais inativos<\/strong> em prol do interesse p\u00fablico e, por isso, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

        A \u00fanica hip\u00f3tese em que o dispositivo autoriza a delega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia judici\u00e1ria a oficiais inativos \u00e9 a prevista no art. 7\u00ba, \u00a75\u00ba, isto \u00e9, quando o indiciado ocupar posto e antiguidade de modo tal que n\u00e3o exista nenhum outro oficial da ativa em posto superior ao dele ou nenhum outro oficial da ativa no mesmo posto que o dele e que seja mais antigo.<\/p>\n

        Letra B: <\/strong>errado! Em regra, a delega\u00e7\u00e3o do IPM ser\u00e1 feita a oficial da ativa que ocupe posto superior ao do indiciado. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, a designa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita para oficial da ativa do mesmo posto, desde que mais antigo.<\/p>\n

        Ocorre que, excepcionalmente, o art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba prev\u00ea que \u201cse o indiciado \u00e9 oficial da reserva ou reformado, n\u00e3o prevalece, para a delega\u00e7\u00e3o, a antiguidade de posto<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

        Ent\u00e3o, excepcionalmente, para esta hip\u00f3tese, o crit\u00e9rio da antiguidade \u00e9 irrelevante.<\/p>\n

        Letra C: <\/strong>errado! N\u00e3o sendo poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de oficial de posto superior ao do indiciado, poder\u00e1 ser feita a de oficial do mesmo posto<\/u><\/strong> (n\u00e3o pode ser de posto inferior!), desde que mais antigo. (Art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba, CPPM)<\/p>\n

        Letra D: <\/strong>errado! O inqu\u00e9rito policial tem o car\u00e1ter de instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria <\/strong>e n\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o definitiva. (Art. 9\u00ba do CPPM)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Bom dia pessoal! Estou passando aqui hoje para comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal militar aplicadas no concurso da PM-ES e CBM-ES no dia 26\/8\/2018. Considerei as quest\u00f5es num n\u00edvel interessante, todas retiradas diretamente do texto legal, como previsto. A seguir est\u00e3o os coment\u00e1rios. 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