{"id":1380995,"date":"2024-04-19T08:00:00","date_gmt":"2024-04-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1380995"},"modified":"2024-04-11T16:03:32","modified_gmt":"2024-04-11T19:03:32","slug":"infracoes-penalidades-lei-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/infracoes-penalidades-lei-licitacoes\/","title":{"rendered":"Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades na Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: as infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/09074909\/image-154.png\" alt=\"Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades na Lei de Licita\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-1380999\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/09074909\/image-154.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/09074909\/image-154-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/09074909\/image-154-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades na Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-licitacoes-nbsp\"><strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) imp\u00f5e&nbsp;que contrata\u00e7\u00f5es feitas pelo setor p\u00fablico sejam realizadas, em regra, por processo licitat\u00f3rio, garantindo publicidade, ampla concorr\u00eancia e a escolha mais vantajosa para o Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm?origin=instituicao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, criou&nbsp;normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma, cumprindo o mandamento exigido pela CF, define os diversos tipos de licita\u00e7\u00e3o que podem ser utilizadas no \u00e2mbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitat\u00f3rio na grande maioria dos casos. Nesse sentido, aquele que concorre para vencer a licita\u00e7\u00e3o, chamado de licitante ou&nbsp;contratado, deve seguir tamb\u00e9m o que diz essa lei, e caso n\u00e3o o fa\u00e7a, poder\u00e1 incorrer nas infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que, independentemente da san\u00e7\u00e3o prevista na lei,&nbsp;a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral de algum dano que porventura tenha sido causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre as infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-infracoes-e-penalidades-na-lei-de-licitacoes-nbsp\"><strong>Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades na Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, as infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o elencadas em seus artigos 155 e 156, respectivamente. Iniciemos pelas infra\u00e7\u00f5es que podem ser cometidas por licitantes ou contratados:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 155.&nbsp;O licitante ou o contratado ser\u00e1 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII &#8211; apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IX &#8211; fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>X &#8211; comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>XI &#8211; praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>XII &#8211; praticar ato lesivo previsto no&nbsp;art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo com estudo sobre as infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es, caso seja praticada qualquer destas condutas ou omiss\u00f5es, o licitante ou concorrente estar\u00e1 atundo de forma ilegal. Por conta do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, fica sujeito ent\u00e3o a receber uma san\u00e7\u00e3o considerada na lei de licita\u00e7\u00f5es, com poss\u00edveis agravantes ou atenuantes a serem tamb\u00e9m ponderados, como podemos analisar a seguir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; advert\u00eancia;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; multa;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; impedimento de licitar e contratar;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; as peculiaridades do caso concreto;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave que a san\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, \u00e9 importante destacar a diferen\u00e7a entre as san\u00e7\u00f5es dos itens III e IV (impedimento de licitar e contratar, e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar). Enquanto o impedimento de licitar e contratar impede o licitante de ser contratado novamente apenas por aquele mesmo ente federativo que aplicou a san\u00e7\u00e3o, e tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3 anos, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade \u00e9 uma penalidade que impede o licitante de ser contratado por qualquer ente federativo, e tem dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 3 e m\u00e1xima de 6 anos.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, a Lei 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as infra\u00e7\u00f5es e penalidades na lei de licita\u00e7\u00f5es, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades na Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1380999,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1380995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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