{"id":1380759,"date":"2024-05-03T14:00:00","date_gmt":"2024-05-03T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1380759"},"modified":"2024-04-15T18:14:27","modified_gmt":"2024-04-15T21:14:27","slug":"partidos-politicos-completo-tse-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/partidos-politicos-completo-tse-unificado\/","title":{"rendered":"PARTIDOS POL\u00cdTICOS: COMPLETO PARA O TSE UNIFICADO"},"content":{"rendered":"\n

O conceito de Partido Pol\u00edtico pode ser traduzido em uma agremia\u00e7\u00e3o de uma parcela da sociedade que se prop\u00f5e a organizar, coordenar e materializar a vontade popular, para a realiza\u00e7\u00e3o de um programa de governo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, por ser o Brasil uma Democracia partid\u00e1ria, na qual um de seus fundamentos \u00e9 o pluralismo pol\u00edtico, o estudo e compreens\u00e3o dos partidos, enquanto pessoas jur\u00eddicas de direito privado que pela associa\u00e7\u00e3o de pessoas buscam levar ao pleito popular suas propostas para o Estado brasileiro se faz de extrema relev\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, trata-se de direito fundamental por estar situado no T\u00edtulo II da CF, representando o exerc\u00edcio da democracia e a liberdade de pensamento e convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os partidos s\u00e3o criados na forma da Lei Civil e n\u00e3o por Lei. \u00c9 constitu\u00eddo por meio de Estatuto, o qual passa pelo controle de legalidade(Lei. n\u00ba9.096\/95) por parte do TSE ao submeter seu registro(\u00a72\u00ba, art. 17), o que n\u00e3o se trata de uma autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 importante frisar que adquire a personalidade jur\u00eddica com o registro cartor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, sabe-se que a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u00e9 requisito essencial de elegibilidade, n\u00e3o sendo permitida candidaturas avu<\/strong>lsas<\/p>\n\n\n\n

PARTIDOS POL\u00cdTICOS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/h2>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Todo poder emana do povo e ser\u00e1 exercido em seu nome, por mandat\u00e1rios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos pol\u00edticos nacionais, ressalvada a elei\u00e7\u00e3o indireta nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e leis espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o CAP\u00cdTULO V da CF em seu Art. 17 disp\u00f5e que \u201c\u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana<\/strong> e observados os seguintes preceitos[…]\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o as seguintes caracter\u00edsticas essenciais dos Partidos Pol\u00edticos no Brasil:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 car\u00e1ter nacional: <\/p>\n\n\n\n

Deve oferecer propostas para o Pa\u00eds, o que se atesta a partir da ades\u00e3o de eleitores pelo Brasil afora, pelo menos 0,5% do eleitorado. Inclusive para a cria\u00e7\u00e3o, em que se faz necess\u00e1rio que \u2153 dos estados, 101 assinaturas para o registro cartor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 funcionamento parlamentar de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, infere-se a partir dos requisitos necess\u00e1rios para a exist\u00eancia de um partido pol\u00edtico, que mesmo a ideologia pol\u00edtica sendo de extrema esquerda ou de extrema direita, n\u00e3o pode haver fomento ou concretiza\u00e7\u00e3o de propostas que visem \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de regimes autocr\u00e1ticos, isto \u00e9, ditaduras, regimes militares e etc, posto que s\u00e3o flagrantemente inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que n\u00e3o h\u00e1 limite num\u00e9rico para partidos pol\u00edticos no Brasil, por\u00e9m a constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites qualitativos, conforme visto anteriormente e tamb\u00e9m financeiros.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba do artigo 17, o qual ser\u00e1 destrinchado a seguir aponta as seguintes garantias constitucionais para os partidos pol\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n

-Autonomia:<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 97, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

As coliga\u00e7\u00f5es s\u00e3o permitidas, isto \u00e9, trata-se de uma jun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria a fim de lan\u00e7ar muitas vezes o mesmo candidato, fortalecendo sua base. Por\u00e9m, as coliga\u00e7\u00f5es s\u00e3o VEDADAS nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais (vereador, deputados estaduais e federais). Nesse caso \u00e9 importante lembrar que nem sempre os candidatos mais votados ser\u00e3o eleitos, pois a quantidade de votos \u00e9 considerada por partido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que o TSE por Resolu\u00e7\u00e3o em 2002 havia criado a regra da verticaliza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a partir de agora, com a Emenda Constitucional n\u00ba52, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, ou seja, caso exista coliga\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional n\u00e3o vincula os estados e munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, cada partido pol\u00edtico cria suas pr\u00f3prias regras de fidelidade partid\u00e1ria em seus estatutos. Assim, questiona-se: a infidelidade partid\u00e1ria, capaz de gerar desfilia\u00e7\u00e3o, \u00e9 suficiente para gerar perda de Mandato? Sim, mas apenas se aplica \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, porque nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias o mandato \u00e9 da pessoa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, aduz o \u00a76\u00ba do art. 17, trazendo tamb\u00e9m exce\u00e7\u00f5es \u00e0 perda do Mandato: <\/em>\u201cOs Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.   (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sobre o aspecto da autonomia dos partidos, cabe tamb\u00e9m pontuar que o TSE j\u00e1 decidiu: <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ac.-TSE, de 20.2.2018, no RPP n\u00ba 141796: car\u00e1ter n\u00e3o absoluto da autonomia dos partidos para estabelecer a dura\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios (art. 17, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988), devendo resguardar o regime democr\u00e1tico previsto no caput daquele artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ac.-TSE, de 10.4.2023, no AgR-Rcl n\u00ba 060066674;  de 29.9.2016, no MS n\u00ba 060145316 e, de 4.10.2016, no REspe n\u00ba 11228: compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para apreciar as controv\u00e9rsias internas de partido pol\u00edtico, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

-Fundo Partid\u00e1rio e acesso gratuito a r\u00e1dio e TV<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os recursos de um partido pol\u00edtico adv\u00eam de doa\u00e7\u00e3o assim como parte deles prov\u00eam de verba p\u00fablica, atrav\u00e9s do Fundo Partid\u00e1rio, a ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas, evitando-se assim abuso de Poder Econ\u00f4mico, garantia essa que n\u00e3o se estende a todos os partidos, nos termos do \u00a73\u00ba a seguir, par\u00e1grafo esse que s\u00f3 ser\u00e1 efetivamente aplicado nas elei\u00e7\u00f5es de 2030, tendo sido adotadas regras de transi\u00e7\u00e3o a partir da elei\u00e7\u00e3o de 2018, 2022 at\u00e9 2026: <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cSomente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 97, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos(exclu\u00eddos brancos e nulos), distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quanto a esses requisitos, atinentes \u00e0 cl\u00e1usula de desempenho, destaca-se que o <\/em>\u00a7 5\u00ba do art. 17 disp\u00f5e que, Ao eleito por partido que n\u00e3o preencher os requisitos, \u00e9 assegurado o mandato e facultada a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, n\u00e3o sendo essa filia\u00e7\u00e3o considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.       <\/p>\n\n\n\n

-A\u00e7\u00f5es afirmativas em defesa da Mulher(EC 101\/21):<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 7\u00ba Os partidos pol\u00edticos devem aplicar no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid\u00e1rios.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 117, de 2022)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o a ser distribu\u00eddo pelos partidos \u00e0s respectivas candidatas, dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas, e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.        (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 117, de 2022)<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, o partido pol\u00edtico deve prever em seu estatuto veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher, prevendo medidas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00a74\u00ba imp\u00f5e que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, equivalente a mil\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

\"vota\u00e7\u00e3o,<\/figure>\n\n\n\n

PARTIDOS POL\u00cdTICOS NA LEI 9.096\/95<\/h2>\n\n\n\n

Partidos pol\u00edticos n\u00e3o s\u00e3o criados por Lei, mas s\u00e3o criados na forma da Lei civil, conforme j\u00e1 visto anteriormente e conforme descreve o art.1\u00ba da Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O partido pol\u00edtico, pessoa jur\u00eddica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democr\u00e1tico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O partido pol\u00edtico n\u00e3o se equipara \u00e0s entidades paraestatais.  <\/p>\n\n\n\n

Para se filiar a partido pol\u00edtico, basta ser eleitor, mas a capacidade eleitoral passiva depende de outros requisitos al\u00e9m da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o num\u00e9rica de partidos. A t\u00edtulo de curiosidade est\u00e3o hoje registrados no TSE cerca de 30 legendas partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que a finalidade do partido pol\u00edtico deve sempre ser a democracia e os direitos fundamentais, n\u00e3o sendo sequer permitido o uso de uniformes, a fim de evitar o militarismo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante para a prova \u00e9 a ades\u00e3o m\u00ednima que o partido deve comprovar do eleitorado, a fim de demonstrar seu car\u00e1ter nacional, isto \u00e9, em at\u00e9 dois anos do registro o partido deve comprovar um n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas, necessariamente de eleitores n\u00e3o filiados. Esse percentual m\u00ednimo de 0,5% \u00e9 considerado em meio aos votos v\u00e1lidos, ou seja, exclu\u00eddos brancos e nulos, para deputado federal na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, distribu\u00eddos em pelo menos \u2153 dos estados da federa\u00e7\u00e3o(9 estados) e em cada um a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do partido seja de pelo menos 0,1%.<\/p>\n\n\n\n

Somado a isso como membros fundadores \u00e9 preciso a reuni\u00e3o de 101 cidad\u00e3os, de forma que tenham domic\u00edlio federal em pelo menos 9 estados, \u2153.<\/p>\n\n\n\n

Ademais o requerimento de registro deve ocorrer no cart\u00f3rio de Registro Civil da sede do partido, n\u00e3o precisa que seja na capital federal, devendo ser acostados os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n